Diário Oficial de Mossoró

Gabinete do Prefeito

LEI Nº 4.134,
DE 05 DE ABRIL DE 2024

Institui o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o "Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue", a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de novembro.

Art. 2º O Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue tem por objetivo conscientizar a população do município de Mossoró, através de procedimentos informativos e educativos sobre a importância da doação de sangue, seus procedimentos, sua confiabilidade e quais os possíveis doadores.

Art. 3º O Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue, criado por esta Lei, será incluído no calendário oficial do município e realizado anualmente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 05 de abril de 2024

LEI Nº 4.135,
DE 05 DE ABRIL DE 2024

Atribui de Sebastião Nunes de Lima a Quadra de Esportes da Maísa (Baixinha) e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica atribuído o nome Sebastião Nunes da Silva, a quadra de esportes, localizada na UR 1 (baixinha), Vila Central do Polo Maisa, localizado na zona rural de Mossoró/RN.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Mossoró-RN, 05 de abril de 2024

DECRETO Nº 7.054,
DE 05 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a regulamentação do serviço de automóveis de aluguel, táxi, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1° Fica regulamentada a Lei n° 715, de 18 de dezembro de 1992, dispondo sobre o serviço de transporte de passageiros, na modalidade táxi, concedido pelo Município de Mossoró.

Art. 2° Os veículos de prestação de serviço de transporte de passageiros, na modalidade táxi, no âmbito do Município de Mossoró, devem atender, além das disposições da Lei Nacional n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Brasileiro de Trânsito e, no mínimo, às seguintes especificações e equipamentos:

I - ocupação de até sete lugares;

II - utilização de distintivo a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito;

III - cor branca original, com programação visual definida pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito;

IV - licenciamento em nome do permissionário no Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. Os veículos aptos à prestação do serviço de táxi poderão, quanto ao tipo de carroceria, possuir modelo caminhoneta, caminhonete cabine dupla ou com acoplamento mecânico para reboque (engate), nos termos das normas vigentes de trânsito.

Art. 3° É obrigação do interessado verificar, perante a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, antes do início da prestação de serviço de táxi, a sua compatibilidade com o disposto neste Decreto, a fim de que seja homologado para categoria pretendida e atenda aos critérios especificados pela legislação.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 05 de abril de 2024

DECRETO Nº 7.055,
DE 05 DE ABRIL DE 2024

Altera o Decreto nº 7.043, de 25 de março de 2024, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa Civil do Município de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IX do art. 78, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto nº 7.043, de 25 de março de 2024 passa a vigorar da seguinte redação:

Art. 1° O Conselho Municipal de Defesa Civil do Município de Mossoró será presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Segurança Pública Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito.

"Art. 2º ..................................................................................

I - .........................................................................................

............................................................................................................................................................................................

XIV - Erison Natecio da Costa Torres, representando a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

XV - Marcos Antônio de Oliveira, representando a Secretaria Municipal de Educação" (NR).

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 05 de abril de 2024

PORTARIA Nº 195,
DE 05 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Secretário Municipal, símbolo CC1 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido, o servidor THIAGO HENRIQUE GOMES DUARTE MARQUES do cargo em comissão de Secretário Municipal, símbolo CC1, na função de Secretário Municipal de Governo, com lotação na Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 05 de abril de 2024

PORTARIA Nº 196,
DE 05 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo CC9 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a servidora LARISSA ANIELLE VALE BATISTA do cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo CC9, na função de Assessor Jurídico, com lotação na Procuradoria-Geral do Município da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 05 de abril de 2024

PORTARIA Nº 197,
DE 05 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a servidora MARILEIDE DE FÁTIMA SILVA do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, na função de Coordenador de Gestão de Pessoas, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 05 de abril de 2024

PORTARIA Nº 198,
DE 05 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o licenciamento do Prefeito do Município de Mossoró das suas funções em conselhos e congêneres para fins de desincompatibilização eleitoral.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, em c/c a Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º Licenciar-se das funções dos conselhos governamentais e consórcios públicos para os quais tenha sido nomeado/designado no âmbito da Administração Pública direta, autárquica, fundacional, sociedades de economia mista, empresas públicas, em ente intergovernamental e/ou instituição da sociedade civil no município de Mossoró, para fins de desincompatibilização eleitoral, nos termos da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990.

Art. 2º Determinar que a Secretaria Municipal de Governo proceda a comunicação aos respectivos entes e esses adotem as medidas necessárias de substituição, conforme previsto legal ou estatutariamente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 05 de abril de 2024

Secretaria Municipal de Governo

PORTARIA Nº 21,
DE 05 DE ABRIL DE 2024

A Secretaria Municipal de Governo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme Art. 89, inciso I.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor GILENO JÁCOME DE MELO JÚNIOR, matrícula n° 527602, para atuar como FISCAL DE CONTRATO referente ao Contrato Nº 155/2021, firmado entre a Secretaria Municipal de Administração e a Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, e apostilado através do Termo de Apostilamento n° 05 à Secretaria Municipal de Governo, tendo como eventual substituto RAFAEL FREITAS DANTAS PAIVA, matrícula nº 5100500.

Art. 2º São atribuições do fiscal do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos retroagem ao dia 01 de março de 2024.

Mossoró-RN, 05 de abril de 2024

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº 02/2024 – Contrato nº 04/2022, oriundo da Dispensa por Justificativa nº 01/2022. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: Secretaria Municipal de Governo - CNPJ:44.682.103/0001-54. Contratada: Fausto Guilherme Xavier Carlos – CPF: 243.xxx.xxx-91. Valor: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Vigência: 16/03/2024 a 16/03/2025. Data da assinatura: 15/03/2024.

Secretaria Municipal de Administração

PORTARIA Nº 216,
DE 01 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril de 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14, inciso XXXII, da Lei Complementar nº 37, de 14 de dezembro de 2009, que institui o Regime Disciplinar (RDi), dos Agentes de Fiscalização do Trânsito, bem como o Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD;

RESOLVE:

Art. 1º INSTAURAR Comissão de Inquérito Administrativo de rito ordinário para apurar suposto exercício de atividade incompatível com a função pública por parte do servidor de matrícula nº 0136719.

Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos Nathan Fernandes Lopes, matrícula nº 5070171, lotado na Secretaria Municipal Administração; Suelene Spinelli Santos, matrícula nº 5082730, lotada na Secretaria Municipal de Administração; e Edimar Teixeira Diniz Filho, matrícula nº 0127027-1, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Inquérito.

Art. 3º Este processo tramitará no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período nos termos do art. 165 da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de abril de 2024

PORTARIA Nº 217,
DE 05 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no art. 112, II, §§ 2º e 9º, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de julho de 2023;

CONSIDERANDO a comprovação da efetiva necessidade, mediante laudo pericial emitido pela junta biopsicossocial oficial do Município, bem como Parecer favorável, de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor SHELDON SOARES SILVA, matrícula nº 0142735-2, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal, Nível III, com carga horária de 30 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, independente de compensação de horário.

Art. 2º Fica estabelecida a redução de carga horária de 30 para 15 horas semanais, sem prejuízo nos vencimentos, direitos e vantagens.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 05 de abril de 2024

PORTARIA Nº 218,
DE 05 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no art. 112, II, §§ 2º e 9º, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de julho de 2023;

CONSIDERANDO a comprovação da efetiva necessidade, mediante laudo pericial emitido pela junta biopsicossocial oficial do Município, bem como Parecer favorável, de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor CAYO RIKETH MEDEIROS DE OLIVEIRA, matrícula nº 0125288-1, ocupante do cargo de Farmacêutico-Bioquímico, Nível VIII, com carga horária de 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Saúde – UPA Tarcísio de Vasconcelos Maia, HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, independente de compensação de horário.

Art. 2º Fica estabelecida a redução de carga horária de 40 para 20 horas semanais, sem prejuízo nos vencimentos, direitos e vantagens.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 05 de abril de 2024

PORTARIA Nº 219,
DE 05 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no art. 112, II, §§ 2º e 9º, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de julho de 2023;

CONSIDERANDO a comprovação da efetiva necessidade, mediante laudo pericial emitido pela junta biopsicossocial oficial do Município, bem como Parecer favorável, de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor BELTI MORAIS FLORÊNCIO DA SILVA, matrícula nº 5085683-1, ocupante do cargo de Agente de Combate as Endemias, com carga horária de 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Saúde – Centro de Zoonoses, HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, independente de compensação de horário.

Art. 2º Fica estabelecida a redução de carga horária de 40 para 20 horas semanais, sem prejuízo nos vencimentos, direitos e vantagens.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 05 de abril de 2024

PORTARIA Nº 220,
DE 05 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no art. 177, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mossoró, bem como, o Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD;

CONSIDERANDO, ainda, solicitação da Comissão de Inquérito por meio do Ofício nº 003/2024, bem como, a necessidade de assegurar a ampla defesa e o contraditório em Processo Administrativo Disciplinar em que o servidor indiciado for considerado revel.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a servidora efetiva ANA PATRÍCIA TARGINO MEDEIROS matrícula nº 134082-1, para atuar como DEFENSORA DATIVA no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 62/2024-SEMAD, de 07 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 05 de abril de 2024

PORTARIA Nº 221,
DE 05 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril de 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO o requerimento de Licença para Atividade Política pelo servidor abaixo identificado, bem como respectivo parecer jurídico favorável ao pleito emitido pela Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração, e com fundamento no ar 97 da Lei Complementar n° 29 de 16 de dezembro de 2008 (Estatuto do Servidor Municipal) e Lei Complementar Federal n° 64 de 18 de maio de 1990.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER Licença para Atividade Política, com vencimentos do cargo efetivo, ao servidor GILMAR DANTAS DA ROCHA, matrícula n° 0058922-1, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda, pelo período de 06 (seis) meses, com início em 06 de abril de 2024 e término em 06 de outubro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 05 de abril de 2024

PORTARIA Nº 222,
DE 05 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no art. 105, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de junho de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à servidora ISABELLE MARIANNE FERREIRA MENDES, matrícula nº 5103932-3, ocupante do cargo de Coordenador - CC11, lotada na Secretaria Municipal de Finanças, LICENÇA-MATERNIDADE pelo período de 210 (duzentos e dez) dias com início em 22 de março de 2024 e término em 18 de outubro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de março de 2024.

Mossoró-RN, 05 de abril de 2024

PORTARIA Nº 223,
DE 05 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no art. 105, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de junho de 2023, bem como, a Portaria nº 492, de 12 de julho de 2023, que concede Licença Maternidade pelo período de 60 (sessenta) dias;

CONSIDERANDO ainda, Sentença Judicial de adoção proferida nos autos do Processo n° 0802601-82.2024.8.20.5106, pelo juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à servidora KÉSSIA KARINA GUERRA CHAVES FERNANDES, matrícula nº 0122661-1, ocupante do cargo de Cirurgião Dentista, Nível 8, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – U. de Saúde Marcos Raimundo Costa, PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, com início em 01 de abril de 2024 e término em 28 de setembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2024.

Mossoró-RN, 05 de abril de 2024

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº 01/2024 – Contrato nº 08/2024, Dispensa nº 08/2023-SEMAD. Objeto: Promover a retificação da clausula primeira ao Contrato. ONDE SE LÊ: “processamento de 100% (cem por cento) dos créditos provenientes da folha de pagamento do CONTRATANTE, representados, na data da celebração deste contrato, por 7.583 servidores”. DEVERÁ SER LIDO: “processamento de 100% (cem por cento) dos créditos provenientes da folha de pagamento do CONTRATANTE, representados, na data da celebração deste contrato, por 7.234 servidores”. Contratante: Prefeitura Municipal de Mossoró – CNPJ: 08.348.971/0001-39. Contratada: Caixa Econômica Federal - CNPJ: 00.360.305/0001-04. Data da assinatura:  02/04/2024.

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº 02/2023 – Contrato Nº 01/2022, oriundo do Pregão nº 66/2021 - SEMAD. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: Secretaria Municipal de Administração, CNPJ:  44.736.234/0001-77. Contratada: Impressione Soluções em Cópias e Impressões LTDA., CNPJ: 10.953.726/0001-00. Valor: R$ 22.400,00(vinte e dois mil e quatrocentos reais). Vigência: 07/03/2024 a 07/03/2025. Data da assinatura: 07/03/2024.

Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratação temporária de profissionais para cargos específicos da Secretaria Municipal de Saúde

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 37, II e IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, acrescido do que dita a Lei Orgânica Municipal, na Lei Ordinária nº 3.098, de 12 de dezembro de 2013, com alterações promovidas pela Lei nº 3.363, de 04 de dezembro de 2015 e na forma do que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 169, de 12 de agosto de 2021, além da Lei Complementar nº29, de 16 de dezembro de 2008 e Lei Complementar nº 70, de 26 de abril de 2012, com alteração dada pela Lei Complementar nº 72, de 25 de maio de 2012 e,

CONSIDERANDO a solicitação de convocação dos candidatos aprovados em lista encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde, em respeito à ordem de classificados no Processo Seletivo Simplificado (PSS), Edital nº 001/2023 – SMS;

CONSIDERANDO que se faz necessário devido à urgência na prestação do dever constitucional, bem como evitar prejuízos à continuidade do serviço respeitando os princípios da Administração Pública.

RESOLVEM:

Art. 1° CONVOCAR os candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado, Edital nº 001/2023 - SMS para contratação temporária, para as categorias profissionais abaixo:

PSICÓLOGO

APROVADOS CADASTRO DE RESERVA

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

APROVADOS PCD

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

APROVADOS CADASTRO DE RESERVA

Art. 2°Para tanto, devem comparecer à Secretaria Municipal de Administração, entre os dias 08/04/2024 e 10/04/2024, para apresentar os originais e cópias dos seguintes documentos:

- Foto 3x4

- Apresentação do RG original para conferência ou de documento equivalente, de valor legal, com fotografia;

- Apresentação do CPF original para conferência ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito;

- Título de Eleitor;

- Certidão de Quitação Eleitoral, disponível no endereço eletrônico www.tse.gov.br;

- Quitação de Serviço Militar (para o sexo masculino);

- PIS/PASEP. Caso não tenha, providenciar o cadastro;

- Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS emitida pelo MTPS (Frente e qualificação);

- Certidão de Nascimento ou Casamento;

- Comprovante de Escolaridade compatível com o cargo;

Diploma/Certificado/Declarações dos Cursos de Graduação e/ou Técnico;

Diploma/Certificado/Declarações dos Cursos de Especialização apresentados no certame;

Diploma/Certificado/Declarações dos Cursos de Mestrado apresentados no certame;

Diploma/Certificado/Declarações dos Cursos de Doutorado apresentados no certame;

Diploma/Certificado/Declarações dos Cursos da Residência médica apresentadas no certame;

- Registro Ativo e Regular no Conselho de Classe Competente

- Laudo da Perícia Médica (para os cargos correspondentes às pessoas com deficiência);

- Certidão de nascimento dos filhos menores, com caderneta de vacinação (para os menores de 06 anos), comprovante de escolaridade (até 14 anos);

- Declaração de não acumulação de cargo público, conforme Anexo I;

- Declaração de acumulação de cargo público e/ou acumulação legal, conforme Anexo II;

- Declaração compatibilidade de horário, conforme Anexo III;

- Declaração de não ter sido contratado pelo município de Mossoró nos últimos 24 meses, conforme Anexo IV;

- Declaração de não ter sofrido nenhuma penalidade por prática de improbidade administrativa no exercício de função pública nas esferas federal, estadual e municipal; conforme Anexo V;

- Declaração de inexistência de parentesco; conforme Anexo VI;

- Declaração de que não está nas condições apresentadas no item correspondente às vedações; conforme Anexo VII;

- Declaração de encargos de família para fins de imposto de renda; conforme Anexo VIII;

- Declaração de bens e valores; conforme Anexo IX;

- Declaração de que não é aposentado por invalidez; Anexo X;

- Certidão negativa de antecedente criminal (estadual) www.tjrn.jus.br/certidões;

- Certidão negativa de antecedente criminal (federal);

- Comprovante de Residência (água, energia, telefone) em nome do convocado ou caso no nome de terceiros, apresentar junto declaração do proprietário ou contrato de aluguel.

Acesse o link: http:/187.19.199.130/convocacao

Art. 3° Na oportunidade, é preciso ressaltar que a partir da data da entrega da documentação completa, e não havendo vedações para a contratação, convocado o candidato a se apresentar, o prazo para início do exercício do servidor será imediato, não cabendo prazo para apresentação ao exercício.

Art. 4° A apresentação do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) será solicitada e o candidato terá o prazo de 2 dias corridos para apresentação deste, caso contrário também estará eliminado.

Art. 5° O candidato que não se apresentar para assinatura do contrato, no prazo de 24h após o contato que será realizado por telefone, está automaticamente eliminado.

Art. 6° Após assinatura do contrato, o candidato que não comparecer a Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de 24h para assinatura do termo de exercício, estará automaticamente eliminado.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 05 de abril de 2024

Secretaria Municipal de Educação

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº 02/2024 – Contrato Nº 09/2022, Dispensa por Justificativo nº 01/2022. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: Secretaria Municipal de Educação – CNPJ: 30.035.964/0001-36. Contratada: Companhia Energética do Rio Grande do Norte COSERN – CNPJ: 08.324.196/0001-81. Valor: R$ 1.887.500,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais). Vigência: 07/03/2024 a 07/03/2025. 

Secretaria Municipal de Infraestrutura

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 15/2023-SEINFRA

Processo Administrativo nº 143/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de reabilitação e alargamento de 2 (duas) obras de arte especial (OAE) em concreto armado, uma com extensão de 30 metros e a outra com extensão de 51 metros, ambas localizadas na Av. Presidente Dutra, bairro Alto de São Manoel, Município de Mossoró/RN. Adjudicado e Homologado por RODRIGO NELSON LIMA ROCHA – Secretário(a) de SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA em 05/04/2024. Valor Global: R$ 11.942.746,96 (onze milhões novecentos e quarenta e dois mil e setecentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos). Empresas: CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA - CNPJ: 00.779.059/0001-20, com o valor total de R$ 11.942.746,96.

Mossoró-RN, 05 de abril de 2024

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

PORTARIA Nº 17,
DE 04 DE ABRIL DE 2024

Institui a Comissão de seleção para parcerias, celebradas com organizações da sociedade civil e nomeia seus membros, no âmbito da Lei 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 e do Decreto nº 5.086, de 27 de junho de 2017, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008 c/c art. 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e regulamentadas pelo Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 5.086, de 27 de junho de 2017, que dispõe sobre as Parcerias Voluntárias com Organizações da Sociedade Civil (OSC);

CONSIDERANDO a necessidade de selecionar a parceria mais vantajosa a ser celebrada entre a Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil;

RESOLVE:

Art. 1° Constituir a Comissão Especial de Seleção (CES), órgão colegiado destinado a processar e julgar Chamamentos Públicos desta Secretaria, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência da primeira:

I – Priscilla Karla Roseno Martins;

II – Suzaneide Ferreira da Silva;

III – Marwyla Gomes de Lima Fernandes Oseas;

IV – Franz Lisz Nixon Coutinho Madruga;

V – Marcelo Henrique Teixeira da Silva. 

Art. 2º Deverá se declarar impedido membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse.

§1º É dever do servidor declarar-se impedido na hipótese prevista no caput, respondendo funcionalmente se assim não o fizer tão logo tenha conhecimento da apresentação de proposta ou até a data de julgamento das propostas.

§ 2º A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital.

Art. 3º Compete à Comissão de Seleção:

I – Organizar o processo seletivo de organizações da sociedade civil, por intermédio de chamamento público;

II – Processar e julgar os credenciamentos do Chamamento Público;

III – Classificar, analisar documentos e manifestar-se quando da hipótese de processo de dispensa e inexigibilidade de chamamento, nos prazos previstos.

Art. 4º Em respeito ao princípio da publicidade a comissão de seleção deve solicitar que a Administração Municipal realize a divulgação dos atos necessários, inclusive o resultado do julgamento em página do sítio oficial da administração municipal na internet ou sítio eletrônico oficial equivalente.

Art. 5º A Comissão de Seleção deverá exigir da Organização da Sociedade Civil classificada e selecionada, o atendimento aos requisitos previstos e exigidos no art. 17, 18 do Decreto nº 5.086, de 27 de junho de 2017.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 04 de abril de 2024

PORTARIA Nº 18,
DE 05 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008 c/c art. 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e regulamentadas pelo Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 1,5 (uma e meia) diárias à servidora Joana Amélia Alves Araújo, ocupante do cargo de Gerente Executiva de Benefícios Assistenciais e Transferência de Renda, matrícula nº 0509183, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, nos dias 11 e 12/04/2024, para participação de Capacitação de Operacionalização de Sistemas da Caixa Econômica Federal, tendo como finalidade representar a gestão municipal e participar dos espaços de discussões de pautas relevantes à política de valorização e importância das políticas socioassistenciais municipais.

 Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem, de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 05 de abril de 2024

PORTARIA Nº 19,
DE 05 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008 c/c art. 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e regulamentadas pelo Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 1,5 (uma e meia) diárias à servidora Mônica Raquel de Sousa Ramos, ocupante do cargo de Coordenadora do Cadastro Único, matrícula nº 133086, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, nos dias 11 e 12/04/2024, para participação de Capacitação de Operacionalização de Sistemas da Caixa Econômica Federal, tendo como finalidade representar a gestão municipal e participar dos espaços de discussões de pautas relevantes à política de valorização e importância das políticas socioassistenciais municipais.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem, de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 05 de abril de 2024

Secretaria Municipal de Saúde

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº 02/2024 – Contrato nº 08/2022, oriundo da Inexigibilidade nº 01/2022. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: Fundo Municipal de Saúde - CNPJ: 11.965.996/0001-96. Contratada: Hospital São Luiz LTDA – CNPJ: 16.579.954/0001-30. Valor: R$ 6.534.642,00 (seis milhões, quinhentos e trinta e quatro mil e seiscentos e quarenta e dois reais). Vigência: 23/03/2024 a 23/03/2025. Data da assinatura: 22/03/2024.

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº 02/2024 – Contrato nº 01/2022, oriundo do Pregão nº 79/2021. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - CNPJ: 44.647.397/0001-83. Contratada: G3 Neto Serviços LTDA – CNPJ: 11.305.235/0001-08. Valor: R$ 78.840,00 (setenta e oito mil e oitocentos e quarenta reais). Vigência: 03/03/2024 a 03/03/2025. Data da assinatura: 01/03/2024.

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº 02/2024 – Contrato Nº 02/2022, Pregão nº 79/2021 Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - CNPJ: 44.647.397/0001-83. Contratada: Venneza Locadora de Veículos LTDA - CNPJ 05.399.818/0001-42. Valor R$ 2.312.808,00 (dois milhões e trezentos e doze mil e oitocentos e oito reais). Vigência: 04/03/2024 a 04/03/2025. Data da assinatura: 01/03/2024.

Secretaria Municipal da Fazenda

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº 02/2024 – Contrato nº 01/2022, oriundo do Pregão nº 66/2021 – SEMAD+. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: Secretaria Municipal de Fazenda - CNPJ: 44.681.619/0001-84. Contratada: Impressione Soluções em Cópias e Impressões LTDA. – CNPJ: 10.953.726/0001-00. Valor: R$ 15.120,00 (quinze mil cento e vinte reais). Vigência: 07/03/2024 a 07/03/2025. Data da assinatura: 07/03/2024.

Abatedouro Frigorífico Industrial de Mossoró S/A (Afim)

Aos três dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às 11h (onze horas), na sede social da empresa localizada na Rua Projetada, SN, Bairro Costa e Silva, nesta cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, reuniram-se os membros do Conselho de Administração da sociedade, convocados consoante art. 7º, § 2º dos Estatutos Sociais, de 02 de janeiro de 2001, estando presente a Sr. POTY NÓBREGA DE ARAÚJO SEGUNDO, Presidente do Conselho de Administração, o Sr. EDMILSON EXPEDITO DE OLIVEIRA, Membro do Conselho de Administração e o Sr. ALVANY JOSÉ VIEIRA DE BARROS, Membro do Conselho de Administração, que foi convidado pelo Presidente para secretariar a reunião, com objetivo de deliberarem sobre a ordem do dia constante na proposta do Sr. Presidente, qual seja: eleição da nova Diretoria da sociedade. Aberta a sessão: o Sr. Presidente informou a vacância definitiva do cargo de Diretor-Geral, ante a renúncia do Sr. ALEXSANDRO VASCONCELOS VALENTIM (carta de renúncia anexa); e apresentou proposta de alteração dos 2 (dois) Diretores, para completar o prazo de gestão da Diretoria, até 22 de janeiro de 2027, com fulcro no art. 143, Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e no art. 8º do Estatuto Social. Passado a palavra aos candidatos aos cargos, os mesmos declararam não estarem condenados a nenhum crime previsto em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis. Após deliberação foram eleitos, por unanimidade, para os cargos da Diretoria, tendo a seguinte composição: Diretor Geral o Sr. MAURÍCIO DIAS JÚNIOR, brasileiro, casado, comerciante, CPF n. 523.xxx.xxx-53, portador do RG nº 8xx.x83 ITEP/RN, residente e domiciliado na Duodécimo Rosado, 1861 – FT AP 102, Nova Betânia, nesta cidade de Mossoró/RN, e Diretor Administrativo e Financeiro o Sr. MAXIMILIANO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, brasileiro, casado, contador, nascido em 19/09/1988, CPF nº 082.xxx.xxx-92 portador do RG nº 24xxxxxxxx41 – MD/RN, domiciliado e residente na Rua Teófilo Saraiva, 22, Bairro Planalto 13 de Maio, nesta cidade de Mossoró/RN. Após eleição, os Diretores da sociedade tomaram ciência de seus poderes e atribuições, dando por empossados os Diretores da sociedade. Após leitura em voz alta deste documento aos presentes foi facultado a palavra, onde nada mais foi dito ou acrescentado. Desta forma, o presidente desta Assembleia autorizou o encerramento da reunião. Subscrevem esta ata os seguintes: POTY NÓBREGA DE ARAÚJO SEGUNDO - Presidente, ALVANY JOSÉ VIEIRA DE BARROS – Secretário, e EDMILSON EXPEDITO DE OLIVEIRA - Membro do Conselho.

A PRESENTE CÓPIA DA ATA FOI LAVRADA ÀS FOLHAS DO LIVRO DE ATA 37-A, fls. 25.

POTY NOBREGA DE ARAUJO SEGUNDO

CPF n. 447.xxx.xxx-91

Presidente

ALVANY JOSÉ VIEIRA DE BARROS

CPF n. 472.xxx.xxx-63

Secretário

EDMILSON EXPEDITO DE OLIVEIRA

CPF n. 465.xxx.xxx-59

Conselheiro

Mossoró-RN, 05 de abril de 2024