Diário Oficial de Mossoró

Secretaria Municipal de Administração

PORTARIA Nº 389,
DE 06 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO o art. 146, § 7º da Lei Complementar n° 029, de dezembro de 2008;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, por 60 (sessenta) dias, os trabalhos Comissão de Inquérito instaurada por meio da Portaria n° 226 de 08 de abril de 2024, o qual apura suposto exercício de cargo incompatível com a função pública por parte do servidor de matrícula nº 0136565.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 06 de junho de 2024

PORTARIA Nº 390,
DE 06 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO o art. 146, § 7º da Lei Complementar n° 029, de dezembro de 2008;

Art. 1º PRORROGAR, por 60 (sessenta) dias, os trabalhos Comissão de Inquérito instaurada por meio da Portaria n° 225 de 08 de abril de 2024, o qual apura suposto exercício de cargo incompatível com a função pública por parte do servidor de matrícula n.º 0127030.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 06 de junho de 2024

PORTARIA Nº 391,
DE 06 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO o art. 146, § 7º da Lei Complementar n° 029, de dezembro de 2008;

Art. 1º PRORROGAR, por 60 (sessenta) dias, os trabalhos Comissão de Inquérito instaurada por meio da Portaria n° 224 de 08 de abril de 2024, o qual apura suposto exercício de cargo incompatível com a função pública por parte do servidor de matrícula nº 0136859.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 06 de junho de 2024

PORTARIA Nº 392,
DE 06 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO o art. 146, § 7º da Lei Complementar n° 029, de dezembro de 2008;

Art. 1º PRORROGAR, por 60 (sessenta) dias, os trabalhos Comissão de Inquérito instaurada por meio da Portaria n° 216 de 01 de abril de 2024, o qual apura suposto exercício de cargo incompatível com a função pública por parte do servidor de matrícula nº 0136719.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 06 de junho de 2024

PORTARIA Nº 393,
DE 06 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 14, 23, IV, da Lei Complementar nº 198, de 28 de outubro de 2023, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos do Quadro de Servidores Gerais do Município de Mossoró, bem como Parecer favorável, de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração.

CONSIDERANDO a Portaria nº 205 de 27 de março de 2024, que concedeu aos servidores oportunamente listados, lotados na Secretaria Municipal de Assistência e Cidadania, progressão funcional, do mesmo cargo e categoria funcional.

CONSIDERANDO que na Portaria supra referida foi identificado equívoco quando da nivelação de determinada servidora;

RESOLVE:

Art. 1º RETIFICAR, especificamente, ao adicional de incentivo a qualificação da servidora Leila Bezerra Paiva, apontado na Portaria nº 205, de 27 de março de 2024 como “percentual de 10% (dez por cento), passando a vigorar com a seguinte redação:

NOME	MATRÍCULA	PERCENTUAL	CARGO
LEILA BEZERRA PAIVA	095869-1	15%	Aux. de Apoio Operacional

Art. 2º Permanecem inalterados os demais termos da Portaria nº 205, de 27 de março de 2024.

Art. 3º Esta Portaria passa a vigorar na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27 de março de 2024.

Mossoró-RN, 06 de junho de 2024

PORTARIA Nº 394,
DE 06 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 0800632-66.2023.8.20.5106, pelo juízo da 5° Juizado Especial da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a servidora ANA LÚCIA ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 0094625-1, ocupante do cargo de Professora, Nível III Classe 07, lotada na Secretaria Municipal de Educação – E. M. Dolores do Carmo Rebouças, PROGRESSÃO FUNCIONAL para o Classe 09, do mesmo cargo e categoria funcional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 06 de junho de 2024

PORTARIA Nº 395,
DE 06 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 101 e 102, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, bem como Parecer favorável, de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a servidora ELIANE DA COSTA SILVA MAIA, matrícula nº 0126195-1, ocupante do cargo de Auxiliar de Consultório Dentário, Nível 8, lotado na Secretaria Municipal de Saúde – U. DE SAUDE DR. CID SALEM DUARTE, LICENÇA ESPECIAL de 02 (dois) meses, referente ao período aquisitivo de 04-2008/2023, com início em 03 de junho de 2024 e término em 02 de agosto de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de junho de 2024.

Mossoró-RN, 06 de junho de 2024

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 10/2024-SEMAD+

Processo Administrativo nº 27/2024. Tipo: Menor preço Lote. Objeto: Formação de Ata de Registro de Preços para futuro e eventual fornecimento contínuo de café, açúcar e chá para abastecer as diversas secretarias do município. Propostas: Entrega até 25/06/2024 às 8h59. Abertura da Sessão em 25/06/2024 às 9h no site www.portaldecompraspublicas.com.br. Edital disponível no referido site e www.prefeiturademossoro.com.br.

Mossoró-RN, 06 de junho de 2024

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 12/2024. Processo Administrativo n° 21/2024-SEMASC. Dispensa n° 01/2024. Objeto: Contratação de empresa integrada ao Sistema “S” para prestação de serviços de Cursos Básicos para capacitar alunos nos cursos de na modalidade presencial na categoria Comercial para os beneficiários do programa Jovem do Futuro da 2ª edição em 2024. Contratante: Fundo Municipal de Assistência Social, CNPJ: 14.928.192/0001-05.  Contratada: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - AR/RN, CNPJ: 03.640.285/0001-13. Valor: R$ 240.010,32 (duzentos e quarenta mil, dez reais e trinta e dois centavos). Vigência do contrato: 04 (quatro) meses. Período: 24/05/2024 a 24/09/2024. Data da assinatura do contrato: 24/05/2024.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃO

O Secretário Municipal de Assistência Social no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no Art. 74, II da Lei nº14.133/2021 e do art. 53 a 55, da Lei Complementar Municipal nº 190/2023, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICO o Processo Administrativo nº 22/2024 - SEMASC, referente à Dispensa de Licitação por Inexigibilidade, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação de produção do espetáculo cultural do Festival da Melhor Idade” Edição 2024, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor de Gesto Companhia de Dança - CNPJ: 01.855.614/0001-18

EXTRATO DE CONTRATO

Processo administrativo nº 22/2024, Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de produção do espetáculo cultural do Festival da Melhor Idade” Edição 2024. Contratante: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – CNPJ: 44.647.167/0001-14. Contratada: Gesto Companhia de Dança - CNPJ: 01.855.614/0001-18. Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), firmado em 29/05/2024.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃO

O Secretário Municipal de Assistência Social no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no Art. 75, XV da Lei nº14.133/2021 e do art. 53 a 55, da Lei Complementar Municipal nº 190/2023, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICO o Processo Administrativo nº 21/2024 - SEMASC, referente à Dispensa de Licitação nº 01/2024, cujo objeto se trata de Contratação de empresa integrada ao Sistema “S” para prestação de serviços de Cursos Básicos para capacitar alunos nos cursos de na modalidade presencial na categoria Comercial para os beneficiários do programa Jovem do Futuro da 2ª edição em 2024, no valor total de R$ 240.010,32 (duzentos e quarenta mil, dez reais e trinta e dois centavos) em favor de SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC - AR/RN - CNPJ: 03.640.285/0001-13.

Mossoró-RN, 22 de maio de 2024

Torna público a convocação para entrevista de estudantes para atuarem como estagiários bolsistas no programa família acolhedora.

A Prefeitura Municipal de Mossoró, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SEMASC), no uso de suas atribuições, torna público, pelo presente Edital, a convocação para entrevista dos estudantes inscritos para atuarem como estagiários bolsistas do Programa Famílias Acolhedoras.

1.DOS CONVOCADOS

1.1. Consideram-se convocados para entrevista os candidatos abaixo listados:

NOME	CPF	DATA E HORÁRIO
Andrea Carla Pereira de Oliveira Ferreira	012.xxx.xxx-76	10.06.2024 – 8h30
Laysa Gabryele de Brito Cunha	102.xxx.xxx-42	10.06.2024 - 9h
Márcia Bezerra de Morais	050.xxx.xxx-64	10.06.2024 – 9h30
Marina Clara Soares Costa	095.xxx.xxx-42	10.06.2024 – 10h

2. DA APRESENTAÇÃO E ENTREVISTA

2.1. Os candidatos convocados deverão se apresentar à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, na sala da Gerência Executiva de Proteção Especial, nos dias e horários estabelecidos, para a realização da entrevista.

2.2. Os candidatos convocados deverão comparecer ao local da Entrevista com antecedência mínima de 10 (dez) minutos à hora estabelecida, munidos de documento de identificação com foto e cópia da certidão de vínculo com a instituição de ensino.

2.3. O candidato que não comparecer à Entrevista será considerado desistente no Processo Seletivo.

Mossoró-RN, 06 de junho de 2024

Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Serviços Urbanos

PORTARIA Nº 6,
DE 06 DE JUNHO DE 2024

O Secretário Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I, e nos termos do acórdão nº 1.094/2013/TCU;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor EDNALDO COSTA DE AQUINO para atuar como GESTOR DO CONTRATO n°03/2024, modalidade Adesão da ata nº 02/2024 firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS e CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA., CNPJ 02.567.270/0001-04 referente ao Processo nº 19/2024, tendo como substituto eventual, JULIANA ARAÚJO PEDROZA.

Art. 2º São atribuições do gestor do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3° Designar a servidora BRUNA LUANA FONTES RODRIGUES, para atuar como FISCAL do CONTRATO n°03/2024, modalidade Adesão da ata nº02/2024 firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS e CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ 02.567.270/0001-04 referente ao Processo nº 19/2024, tendo como substituto eventual, LILIANE NOGUEIRA.

Art. 4º São atribuições do fiscal do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato (o fiscal jamais deve atestar a conclusão de serviços que não foram totalmente executados);

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 06 de junho de 2024

Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégicos

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 06/2024. Processo Administrativo n° 16/2024. Adesão n° 03/2024. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de sérvios contínuos de conservação, limpeza e apoio administrativo a bens móveis e imóveis, a serem executadas nas dependências da Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégicos de Mossoró. Contratante: Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégicos – CNPJ: 51.471.127/0001-20. Contratada: Clarear Comércio e Serviços de Mão de Obra LTDA - CNPJ: 02.567.270/0001-04. Valor: R$ 204.771,48 (duzentos e quatro mil, setecentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 05/06/2024 a 05/06/2025. Data da assinatura do contrato: 05/06/2024.

TERCEIRA CHAMADA PARA ALISTADOS DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL MOSSORÓ III

A Prefeitura Municipal de Mossoró, por intermédio da Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégicos, convoca alistados do Programa Minha Casa Minha Vida, pelo Governo Federal, através do Banco de Dados do Cadastro Único, de acordo com a Portaria nº 2.081, de 30 de julho de 2020, do Governo Federal, para que apresentem a documentação pertinente e realizem o preenchimento dos formulários. Os mencionados que já tenham apresentado a documentação e preenchido os formulários pertinentes devem comparecer ao local indicado para realizar a atualização de seu cadastro.

Os indicados no APÊNDICE desta chamada deverão comparecer à Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégicos a partir de 7 de junho de 2024 até 11 de junho de 2024, com base em recomendação emitida pela Gerência de Habitação da Caixa Econômica Federal em Natal/RN, e no art. 165, I da Lei nº 14.133/2021, para apresentar a documentação necessária, realizar o preenchimento dos formulários pertinentes e/ou realizar a atualização de seu cadastro. A Secretaria está localizada na Rua Idalino de Oliveira, 106 (3º andar) - Centro, Mossoró/RN, no Ed. Rômulo Negreiros. Telefone para contato: (84) 99655-4439.

Os documentos listados abaixo devem ser apresentados junto à Secretaria para envio à Caixa Econômica Federal e posterior análise.

São eles:

- RG (original e cópia);

- CPF (original e cópia);

- Cadastro único – folha resumo atualizada;

- Certidão de Nascimento (original e cópia);

- Certidão de Casamento (original e cópia);

- RG e CPF do cônjuge, se casado (original e cópia);

- Certidão de óbito, casos específicos (original e cópia);

- Certidão de casamento + averbação de divórcio, casos específicos (original e cópia);

- Comprovante de residência, atualizado (original e cópia);

- Comprovante de renda, atualizado (original e cópia);

- Atestado médico, constando o CID, para pessoas com deficiência (original e cópia);

Mossoró-RN, 06 de junho de 2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégicos, com fundamento do art. 22 §9º do Decreto 7.892/2013 e da Lei Federal nº 8.666/1993, Ratifica o procedimento de Adesão nº 03/2024 a Ata de Registro de Preços n° 06/2023, referente ao Pregão Eletrônico nº 02/2023 – SEMAD+, cujo objeto é Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços contínuos de conservação, limpeza e apoio administrativo a bens móveis e imóveis, a serem executadas nas dependências da Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégicos de Mossoró. Órgão Gerenciador: Secretária Municipal de Administração, CNPJ: 44.736.234/0001-77. Órgão Aderente: Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégicos, CNPJ: 51.471.127/0001-20. Fornecedor: Clarear Comércio e Serviços de Mão de Obra LTDA, CNPJ: 02.567.270/0001-04. Valor Total de R$ 204.771,48 (duzentos e quatro mil, setecentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos).

Mossoró-RN, 05 de junho de 2024

Secretaria Municipal de Cultura

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE CULTURA, com fundamentono Art. 74, IV e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 124/2024 - SMC, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 74/2024, cujo objeto se trata de Contratação do artista regional MOZART MAX FORRO para apresentação no POLO ESTAÇÃO DAS ARTES durante a realização do MCJ 2024, devidamente credenciado através do Chamamento Público 001/2024, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor de MOZART MAX LIRA DE PAULA - CNPJ: 49.824.510/0001-72.

Mossoró-RN, 05 de junho de 2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE CULTURA, com fundamentono Art. 74, IV e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 135/2024, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 83/2024, cujo objeto se trata de Contratação do artista regional FRANÇA LIMA POTIGUAR para apresentação no Polo POETA ANTÔNIO FRANCISCOdurante a realização do MCJ 2024, devidamente credenciado através do Chamamento Público 001/2024, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor de FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA - CPF: 094.XXX.XXX-09.

Mossoró-RN, 05 de junho de 2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE CULTURA, com fundamento no Art. 74, IV e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 137/2024, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 67/2024, cujo objeto se trata de Contratação do artista regional FORRÓ AZUNHADO para apresentação no Polo POETA ANTÔNIO FRANCISCO durante a realização do MCJ 2024, devidamente credenciado através do Chamamento Público 001/2024, no valor total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em favor de RIVAILSON PAULINO DA SILVA 553.XXX.XXX.20 - CNPJ: 33.523.750/0001-05.

Mossoró-RN, 05 de junho de 2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE CULTURA, com fundamento no Art. 74, IV e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 127/2024-SMC, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 82/2024, cujo objeto se trata de Contratação do artista regional ALEX DO ACORDEON para apresentação no POLO ESTAÇÃO DAS ARTES durante a realização do MCJ 2024, devidamente credenciado através do Chamamento Público 001/2024, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em favor de RESTAURANTE BUSCAPÉ LTDA. - CNPJ: 20.307.164/0001-73.

Mossoró-RN, 06 de junho de 2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE CULTURA, com fundamento no Art.74, IV e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 122/2024, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 84/2024, cujo objeto se trata de Contratação do artista regional LITTO LINS para apresentação no POLO ESTAÇÃO DAS ARTES durante a realização do MCJ 2024, devidamente credenciado através do Chamamento Público 001/2024, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor de LITTO LINS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA. - CNPJ: 29.105.165/0001-00.

Mossoró-RN, 05 de junho de 2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE CULTURA, com fundamento no Art. 74, IV e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 152/2024, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 86/2024, cujo objeto se trata de Contratação do artista regional LIBERDADE E ZAEL para apresentação no POLO CIRCO DO FORRÓ durante a realização do MCJ 2024, devidamente credenciado através do Chamamento Público 001/2024, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor de COOPERATIVA DE CULTURA POTIGUAR - CNPJ: 46.781.222/0001-90.

Mossoró-RN, 05 de junho de 2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE CULTURA, com fundamento no Art. 74, IV e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 129/2024-SMC, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 88/2024, cujo objeto se trata de Contratação do artista regional FORRÓ CLASSE A para apresentação no Polo Cidadela PALCO 2 durante a realização do MCJ 2024, devidamente credenciado através do Chamamento Público 001/2024, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor de GLEDSON DE OLIVEIRA SILVA - CNPJ: 46.902.588/0001-70.

Mossoró-RN, 06 de junho de 2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE CULTURA, com fundamentono Art. 74, IV e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 153/2024, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 87/2024, cujo objeto se trata de Contratação do artista regional ERIC MAIRON FERNANDES DE MENDONÇAcom o espetáculo OS CLASSICOS NÃO SE DESCASSIFICAM para apresentação no Polo POETA ANTÔNIO FRANCISCOdurante a realização do MCJ 2024, devidamente credenciado através do Chamamento Público 001/2024, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)em favor de: ERIC MAIRON FERNANDES DE MENDONÇA – CNPJ 42.998.649/0001-93.

Mossoró-RN, 06 de junho de 2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE CULTURA, com fundamento no Art. 74, IV e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 151/2024, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 89/2024, cujo objeto se trata de Contratação do artista regional BANDA CRISE para apresentação no POLO CIRCO DO FORRÓ durante a realização do MCJ 2024, devidamente credenciado através do Chamamento Público 001/2024, no valor total de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), em favor de GILDEON BENTO DA SILVA - CPF: 059.XXX.XXX-80.

Mossoró-RN, 06 de junho de 2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE CULTURA, com fundamento no Art. 74, IV e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 147/2024, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 93/2024, cujo objeto se trata de Contratação do artista regional THASSIA RAQUEL para apresentação no POLO CIRCO DO FORRÓ durante a realização do MCJ 2024, devidamente credenciado através do Chamamento Público 001/2024, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor de THASSIA RAQUEL MOURA DA SILVA – CPF 104.XXX.XXX-62.

Mossoró-RN, 06 de junho de 2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE CULTURA, com fundamento no Art. 74, IV e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 144/2024, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 92/2024, cujo objeto se trata de Contratação do artista regional ANA PAULA CANTORA para apresentação no Polo Cidadela PALCO 1 durante a realização do MCJ 2024, devidamente credenciado através do Chamamento Público 001/2024, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor de J. L. VIANA PINHEIRO - CNPJ: 13.205.348/0001-67.

Mossoró-RN, 06 de junho de 2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE CULTURA, com fundamento no Art. 74, IV e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 140/2024, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 91/2024, cujo objeto se trata de Contratação do artista regional TRIO PÉ DE SERRA - RODRIGO DO ACORDEON para apresentação no Polo POETA ANTÔNIO FRANCISCO durante a realização do MCJ 2024, devidamente credenciado através do Chamamento Público 001/2024, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor de ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 904.XXX.XXX-25.

Mossoró-RN, 06 de junho de 2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE CULTURA, com fundamentono Art. 74, IV e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 128/2024-SMC, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 90/2024, cujo objeto se trata de Contratação do artista regional XANDÃO para apresentação no Polo Cidadela PALCO 2 durante a realização do MCJ 2024, devidamente credenciado através do Chamamento Público 001/2024, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor de AMANDA CARLA GOIS DO NASCIMENTO - CNPJ: 29.924.513/0001-70.

Mossoró-RN, 06 de junho de 2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE CULTURA, com fundamentono Art. 74, IV e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 141/2024, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 95/2024, cujo objeto se trata de Contratação do artista regional SELMINHA FERRARI E BANDA para apresentação no Polo POETA ANTÔNIO FRANCISCO durante a realização do MCJ 2024, devidamente credenciado através do Chamamento Público 001/2024, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor de SELMA MARIA BARBOSA NECO - CPF: 466.XXX.XXX-00.

Mossoró-RN, 06 de junho de 2024

Secretaria Municipal de Infraestrutura

TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2024-SEINFRA

Fica Sem Efeito o Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico Nº 01/2024 – SEINFRA, cujo objeto é Aquisição de materiais gráficos infláveis, móveis, equipamentos, itens esportivos, kits profissionalizantes e kits de higiene destinados a execução do Projeto Social em unidades habitacionais do Conjunto Jardim das Palmeiras, publicado no Diário Oficial do Município-DOM de 29 de maio de 2024, Ano II, Nº 344, pág. 14, no Diário Oficial da União-DOU, de 03 de junho de 2024, Seção 3, Nº 104, pág. 327 e no Jornal Agora RN, de 31 de maio de 2024, Edição 1.840, Ano 8 , pág. 14.

Mossoró-RN, 06 de junho de 2024

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 01/2024.

Processo Administrativo nº 160/2023. Tipo: Menor preço Lote. Objeto: Aquisição de materiais gráficos infláveis, móveis, equipamentos, itens esportivos, kits profissionalizantes e kits de higiene destinados a execução do Projeto Social em unidades habitacionais do Conjunto Jardim das Palmeiras, localizado no bairro Dom Jaime Câmara no município de Mossoró. Propostas: Entrega até 21/06/2024 às 8h59. Abertura da Sessão em 21/06/2024 às 9h no site www.portaldecompraspublicas.com.br. Edital disponível no referido site e www.prefeiturademossoro.com.br.

Mossoró-RN, 06 de junho de 2024

Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito

PORTARIA Nº 36,
DE 06 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, MOBILIDADE URBANA E TÂNSITO, nomeado através da Portaria nº 256, de 28 de fevereiro de 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO a aquisição de um veículo, a qual deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração Municipal, devidamente designado;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Thiago de Oliveira Fernandes Pinto, matrícula nº 508118-1, Comandante da Guarda Civil Municipal, tendo como substituto o servidor Allan Bueno Alves da Silva, matrícula nº 14463-0, Sub Comandante e o servidor Andrews Alves de Freitas, Guarda Civil Municipal, matrícula nº 14.334-0 e tendo como substituta  Lillian Cynthia Freire, matrícula nº 14305-7, Guarda Civil Municipal, como representantes da Administração Municipal, para acompanhar e fiscalizar na qualidade de Gestor e Fiscal, respectivamente, referente ao Processo de Despesa nº 21/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 10/2023, Ata nº 02/2024 que tem por objeto aquisição de um Veículo, fornecido pela empresa NISSAN REDENÇÃO inscrita no CNPJ: 04.114.549/0001-68.

Art. 2º São atribuições do GESTOR da contratação:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Exigir o cumprimento das obrigações da contratada, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

III - Acompanhar o saldo da contratação;

Art. 3º São atribuições do FISCAL da contratação:

I - Acompanhar a execução do serviço e/ou entrega do objeto, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II - Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto da contratação em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV - Rejeitar, no todo ou em parte serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI - Exigir o cumprimento das cláusulas estabelecidas no Termo de Referência;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto da contratação, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos para o dia 28 de maio de 2024.

Mossoró-RN, 28 de maio de 2024

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Dispõe sobre a composição da Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do art. 88 da Lei Nacional nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente c/c art. 8º da Lei nº 585, de 25 de setembro de 1991,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar a escolha, conforme aprovação pelo Plenário na Reunião Ordinária do dia 5 de junho de 2024, da Diretoria do Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente - Comdica para o anuênio 2024-2025, com a seguinte composição:

I - Presidente: Marcus Vinícius Gonçalves de Oliveira;

II - Vice-Presidente: Paulo Sérgio Fernandes Silva;

III - Secretário-Geral: Daniel Henrique de Andrade Vale.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria n° 82, de 13 de setembro de 2023.

Mossoró-RN, 05 de junho de 2024