Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA Nº 413,
DE 01 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Diretor Administrativo, símbolo CC6 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a servidora POLIANA REZENDE DANTAS do cargo em comissão de Diretor Administrativo, símbolo CC6, na função de Diretor do Departamento de Orçamento e Finanças, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de julho de 2024

PORTARIA Nº 414,
DE 01 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Diretor Executivo, símbolo CC3, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear POLIANA REZENDE DANTAS para exercer o cargo em comissão de Diretor Executivo, símbolo CC3, na função de Diretor Executivo Administrativo e Financeiro, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 01 de julho de 2024

PORTARIA Nº 415,
DE 01 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Assessor Especial II, símbolo CC6 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido, o servidor PETRAS VINíCIUS DE SOUSA do cargo em comissão de Assessor Especial II, símbolo CC6, designado para exercer suas funçõesjunto à Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de julho de 2024

PORTARIA Nº 416,
DE 01 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Assessor Especial I, símbolo CC3 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o servidor BRUNO MARTINS DE BRITO do cargo em comissão de Assessor Especial I, símbolo CC3, com lotação na Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de julho de 2024

PORTARIA Nº 417,
DE 01 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Gerente Executivo, símbolo CC8 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido, o servidor ELTON BEZERRA DE MEDEIROS do cargo em comissão de Gerente Executivo, símbolo CC8, na função de Gerente Executivo de Administração, com lotação na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de julho de 2024

PORTARIA Nº 418,
DE 01 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido, o servidor GLEDSON RIVELINO CAVALCANTE DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, na função de Coordenador de Protocolo, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de julho de 2024

PORTARIA Nº 419,
DE 01 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Gerente Executivo, símbolo CC8 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o servidor DHYEGO AUGUSTO RODRIGO RODRIGUES SILVEIRA RAMOS do cargo em comissão de Gerente Executivo, símbolo CC8, na função de Gerente Executivo de Engenharia Viária, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de julho de 2024

PORTARIA Nº 420,
DE 01 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o servidor FRANCISCO SOARES DE PAIVA do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, na função de Coordenador de Limpeza Urbana da Região Sul, com lotação na Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de julho de 2024

PORTARIA Nº 421,
DE 01 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Diretor de Unidade IV, símbolo CC12, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear JÉSSICA LARISSA DOS SANTOS COSTA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade IV, símbolo CC12, na função de Diretor da UBS Luiza Vanessa da Silva Marinho, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 01 de julho de 2024

Secretaria Municipal de Administração

PORTARIA Nº 497,
DE 28 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 101 e 102, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, bem como Parecer favorável, de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à servidora DIVA MEDEIROS DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº 48311-1, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Educação - E. M. Ronaldo Pinheiro Neo Júnior, LICENÇA ESPECIAL de 03 (três) meses, referente ao período aquisitivo de 06-2014/2019, com início em 08 de julho de 2024 e término em 06 de outubro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 28 de junho de 2024

PORTARIA Nº 498,
DE 28 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 101 e 102, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, bem como Parecer favorável, de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à servidora ANA LÚCIA ROCHA DA COSTA, matrícula nº 48667-1, ocupante do cargo de Professor – Nível III, lotada na Secretaria Municipal de Educação – E.M. Monsenhor Mota, LICENÇA ESPECIAL de 03 (três) meses, referente ao período aquisitivo de 09-1994/1999, com início em 08 de julho de 2024 e término em 05 de outubro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 28 de junho de 2024

PORTARIA Nº 499,
DE 01 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril de 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO o requerimento de Licença para Atividade Política pelo servidor abaixo identificado, bem como respectivo parecer jurídico favorável ao pleito emitido pela Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração, e com fundamento no ar 97 da Lei Complementar n° 29 de 16 de dezembro de 2008 (Estatuto do Servidor Municipal) e Lei Complementar Federal n° 64 de 18 de maio de 1990.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER Licença para Atividade Política, com vencimentos do cargo efetivo, a servidora LIDIANE MICHELE CAMPOS GARCIA, matrícula n° 0124834 – 1, ocupante do cargo de Enfermeira, Nível 8, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 03 (três) meses, com início em 06 de julho de 2024 e término em 06 de outubro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de julho de 2024

PORTARIA Nº 500,
DE 01 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO Sentença Judicial proferida nos autos do Processo nº 0812156-02.2019.8.20.5106, pelo juízo da 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR a COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA concedida, pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, à servidora aposentada MARIA NEILCE DA COSTA CARLOS, com paridade na remuneração de servidor da ativa no cargo de Professora, Nível III, Classe 9, com carga horária de trinta horas semanais, conforme tabela abaixo:

CARGO DE SERVIDOR NA ATIVA	Professora, Nível III, Classe 9
Vencimento básico	7.356,13
Adicional por Tempo de Serviço de 24%	1.765,47
Remuneração	9.121,60
APOSENTADORIA PELO RGPS
Proventos	3.844,14
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
Valor (Remuneração - Proventos)	5.277,46

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de julho de 2024

PORTARIA Nº 501,
DE 01 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o art. 40, § 19, da Constituição Federal, c/c o art. 19 da Lei Orgânica Municipal, modificada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022, para adequar as regras do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Mossoró à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como Parecer favorável, de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a servidora ELIETE VIEIRA DA SILVA, matrícula nº 0081019-1, ocupante do cargo de Professora, Nível III, Classe 7, lotada na Secretaria Municipal de Educação, ABONO DE PERMANÊNCIA, enquanto permanecer em atividade ou até que complete a idade para aposentadoria compulsória.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de julho de 2024

PORTARIA Nº 502,
DE 01 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 101 e 102, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, bem como Parecer favorável, de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a servidora PRISCILIA JANAÍNA DANTAS DE LIMA FARIAS, matrícula nº 0 5076978-1, ocupante do cargo de Assistente Social, Nível 5, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, LICENÇA ESPECIAL de 03 (três) meses, referente ao período aquisitivo de 07-2014/2019, com início em 08 de julho de 2024 e término em 06 de outubro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de julho de 2024

PORTARIA Nº 503,
DE 01 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a Nomeação da Comissão Especial Avaliadora para Prova de Conceito referente ao Pregão Eletrônico nº 04/2024 SEMAD, na forma que indica, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO que, na data de 27 de junho de 2024 ocorreu a abertura da Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 04/2024 SEMAD;

CONSIDERANDO o que dispõe o item 9.12 do edital, bem como o item 26 do Termo de Referência;

RESOLVE:

Art. 1º INSTITUIR a Comissão Especial para Aplicação da Prova de Conceito do Pregão Eletrônico nº 04/2024 SEMAD, que tem como objeto “a escolha mais vantajosa para a Contratação de serviços de outsourcing de impressão monocromática e policromática – franquia mais excedente, digitalização e cópia de documentos, com fornecimento e disponibilidade dos equipamentos, assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva com suporte on-line; substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção, fornecimento de insumos originais (exceto papel) e disponibilização de software de gerenciamento de ativos e bilhetagem de páginas impressas, visando atender às necessidade da Prefeitura Municipal de Mossoró.”.

Art. 2º Ficam nomeados os seguintes membros para constituírem a COMISSÃO ESPECIAL AVALIADORA PARA PROVA DE CONCEITO:

I - Cláudio Silva Trindade – Matrícula: 0514268

II - Icaro Medeiros Gurgel Pinheiro – Matrícula: 508810-1

III - Francisco Canindé Dos Reis – Matrícula: 116092

Art. 3º A Prova de Conceito deverá ser aplicada de acordo com as regras previamente estabelecidas no Edital, em especial no Termo de Referência do Processo Licitatório nº 08/2024, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 04/2024 SEMAD.

Art. 4ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de julho de 2024

Secretaria Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 72,
DE 01 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com art. 89, inciso I, e nos termos do acórdão nº 1.094/2013/TCU;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor JAEDSON FERNANDES DE MEDEIROS, matrícula nº 0509124, para atuar como GESTOR DO CONTRATO, nº 04/2024, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA, CNPJ: 27.284.516/0001-61.

Art. 2º São atribuições do gestor do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3° Designar o servidor ISAU FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 0507482-1, para atuar como FISCAL DE CONTRATO, nº 04/2024, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA., CNPJ: 27.284.516/0001-61.

Art. 4º São atribuições do fiscal do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo.

Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Mossoró-RN, 24 de maio de 2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DA LICITAÇÃO Nº 11/2024-SMS

 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no Art. 75, II, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICO o Processo Administrativo nº 76, referente à Dispensa de Licitação nº 11/2024,cujo objeto se trata de Aquisição de bomba d'água periférica e submersa para atender às necessidades das Unidades de Saúde do Município de Mossoró-RN, no valor total de R$ 42.440,00 (quarenta e dois mil e quatrocentos e quarenta reais) em favor de L F DA SILVA COMERCIO E SERVICOS - CNPJ: 42.478.331/0001-81, com o valor total de R$ 42.440,00.

 

Mossoró-RN, 01 de julho de 2024

Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Serviços Urbanos

A Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Serviços Urbanos – SEMURB, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 14, da Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, vem por sua Diretoria Executiva de Meio Ambiente e Urbanismo - DEMURB, com fulcro no Art. 155, inciso III, § 2° e § 3°, da Lei Complementar n° 026, de 08 de dezembro de 2008, NOTIFICAR:

MARIA JOSECLEIDE DE ARAUJO JACOME, inscrita no CPF: 096.XXX.XXX-20, a tomar ciência da NOTIFICAÇÃO Nº 00209/2024, para oferecer, caso queira, sua defesa ou impugnação nos termos da lei.

JOÃO MARIA CABRAL DE SOUZA, inscrito no CPF: 406.XXX.XXX-72, a tomar ciência da NOTIFICAÇÃO Nº 00212/2024, para oferecer, caso queira, sua defesa ou impugnação nos termos da lei.

JOSE FEITOSA DE CASTRO, inscrito no CPF: 107.XXX.XXX-49, a tomar ciência da NOTIFICAÇÃO Nº 00214/2024, para oferecer, caso queira, sua defesa ou impugnação nos termos da lei.

Mossoró-RN, 28 de junho de 2024

Secretaria Municipal da Fazenda

.Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)

Presidente: Hugnelson Vieira da Silva

Secretária: Vânia Maria Pereira

NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE

PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2024.002513-4– SEFAZ

REMESSA NECESSÁRIA

RELATOR (A): JOSÉ CARLOS LINS DE MATOS

RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECORRIDO: AIONE MARIA DA COSTA SOUSA

Notificamos que no dia 28 (vinte e oito) do mês de maio de 2024, a partir das 11h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024.002513-4 – SEFAZ), tendo como recorrido a Sra. Aione Maria da Costa Sousa, conhecendo do recurso de ofício, por preencher os requisitos de admissibilidade, para negar-lhe provimento, seguindo a decisão de primeira instância que reconheceu a prescrição Imobiliária dos exercícios de 2014 a 2019, do Sequencial 4007991-0 inscrições nº 1.0013.369.01.0200.0071-8.

Mossoró-RN, 07 de maio de 2024

Secretaria Municipal de Educação

PORTARIA Nº 51,
DE 28 DE JUNHO DE 2024

Institui Comissão de Mudança de Nível dos Profissionais do Magistério lotados na Secretaria Municipal de Educação - SME.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos I e II do art. 89 da Lei Orgânica Municipal e pelos artigos 19 e 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 070, de 27 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública do Município de Mossoró,

CONSIDERANDO que a mudança de um nível para outro será realizada após comprovação da nova habilitação na área de atuação do profissional da educação, conforme estabelece os artigos 12 e 13 da LC nº 070/2012,

CONSIDERANDO a necessidade de valorização dos profissionais da educação e o respeito ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração,

RESOLVE:

Art. 1° Instituir a Comissão Permanente de Mudança de Nível dos Profissionais do Magistério lotados na Secretaria Municipal de Educação, composta pelos membros abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro.

I. Antônia Rilzonete de Castro Batista - Matrícula 102059;

II. Alexandre Alves de Andrade - Matrícula 5076617;

III. Antônio Carlos Lima Martins - Matrícula 508357;

IV. Leilimar Bezerra de Medeiros - Matrícula 86746;

V. Jeanne Bezerra Jales Filgueira - Matrícula 530263;

VI. Márcia Núbia da Silva Oliveira Fonseca - Matrícula 0105783; e

VII. Stênio Lúcio da Rocha - Matrícula 5076412.

Art. 2º A Comissão constituída por meio desta Portaria analisará os Requerimentos e toda documentação de Mudança de Nível protocolada pelos profissionais do magistério, junto à Gerência Executiva de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 28 de junho de 2024

Secretaria Municipal de Cultura

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, e em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I,

RESOLVE:

Art.1º Tornar sem efeito o EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO nº 72/2024 - SMC, publicado no Diário Oficial de Mossoró do dia 18 de junho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de julho de 2024

Instituto Municipal de Previdência Social

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, incisos I e VII, da Lei Complementar nº 060, de 9 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO, portadora da Carteira de Identidade n.º 2xx,x54 – SSP/RN, inscrita no CPF/MF sob o n.º 182.xxx.xxx-34, Supervisora Escolar – Nível III, Matrícula n.º 0081825, vínculo 1, Referência 8, lotada na Secretaria Municipal de Educação – E. M. Izabel Fernandes, com carga horária de 30 horas semanais, nos termos dos arts. 8º, §§ 4º, I, e 5º, I, e 15 da Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 11, de 25 de fevereiro de 2022 c/c art. art. 4º da Emenda Constitucional n.º 103/2019; art. 1º, § 2º, da Lei n.º 11.301/2006; e art. 40, § 5º, da CF/1988.

Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 8.757,31 (oito mil setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos), conforme art. 8º, § 4º, I, da Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 11, de 25 de fevereiro de 2022, sendo assim discriminados:

Salário Base (Lei Complementar nº 212/2024, Anexo Único – ref.: 30 dias): R$7.005,85

Ad. Tempo de Serviço (art. 72 da Lei Complementar nº 29/2008 – ref.: 25 anos/25%): R$ 1.751,46

Valor do Benefício: R$ 8.757,31

Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no 8º, § 5º, I, da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 28 de junho de 2024

O Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social de Mossoró – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 09 de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a IRENICE DA CONCEIÇÃO BARRETO ALBUQUERQUE, portadora da Carteira de Identidade nº 001.4xx.x27– SSP/RN, inscrita no CPF/ME sob o nº 537.xxx.xxx-00, Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula n.º 000042793-1, Vínculo I, lotada na Secretaria Municipal de Educação – Escola Municipal Heloísa Leão de Moura, com 30 horas semanais de carga horária, nos termos dos arts. 6º e 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, reiterado pelo art. 12, III, a, da Lei Complementar Municipal n.º 060/2011, c/c art. 2º da Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 11, de 25 de fevereiro de 2022 e LC nº 198/2023, Anexo IV.

Art. 2º - O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 2.753,89 (dois mil setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos), conforme art. 6º, da Emenda Constitucional n.º 41/2003, sendo assim discriminados:

 Vencimento Base (LC nº 198/2023): R$ 1.967,07

Adicional Tempo de Serviço (LC nº 029/2008, art. 72 – 37ANOS/35%): R$688,47

Ad. de Inc. A qualificação - 5% -LC nº 198/2023, Anexo IV: R$98,35

Valor dos Proventos: R$ 2.753,89

Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 7º, EC nº 41/2003.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 28 de junho de 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORÓ - PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 75, inciso V da Lei Complementar nº 060, de 9 de dezembro de 2011 e o art. 10, caput, da Lei Complementar nº 061, de 9 de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR SHIRLEY MACIELLY ALVES FERREIRA, no Cargo em Comissão de Assistente Previdenciário, Símbolo - APV, do Subquadro de Cargos Públicos em Confiança SQCP-C, da Autarquia Municipal PREVI-MOSSORÓ.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de julho de 2024