Diário Oficial de Mossoró

Secretaria Municipal de Administração

PORTARIA Nº 676,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021,

CONSIDERANDO o disposto no art. 99, § 1º, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de julho de 2023;

CONSIDERANDO ainda, Sentença Judicial prolatada nos autos do Processo nº 0820615-17.2024.8.20.5106 que tramita no 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor JOBSON ROBÉRIO ALVES BARBOSA, matrícula nº 5081335-1, ocupante do cargo de Professor - Nível III, lotado na Secretaria Municipal de Educação – CAPS I – E.M. Evilázio Leão - ZR, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, sem remuneração, pelo período de 02 (dois) anos, com início em 01 de outubro de 2024 e término em 01 de outubro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 27 de setembro de 2024

Secretaria Municipal de Infraestrutura

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 39/2024. Processo Administrativo nº 84/2024. Concorrência nº 12/2024. Objeto: Contratação de empresa especializada para reforma e adequação de acessibilidade das praças dos Expedicionários, Praça da Saudade e a Praça Duque de Caxias, localizadas na zona urbana do município de Mossoró/RN, incluindo limpeza final. Contratante: Secretaria Municipal de Infraestrutura – CNPJ: 44.647.481/0001-05. Contratada: Construtora Proel LTDA - CNPJ: 26.040.127/0001-28. Valor: R$ 432.697,78 (quatrocentos e trinta e dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos). Vigência do contrato: 08 (oito) meses. Período: 26/09/2024 a 26/05/2025. Data da assinatura do contrato: 26/09/2024.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 36/2024. Processo Administrativo nº 151/2024. Pregão Eletrônico nº 11/2024-SEMAD+. Objeto: Fornecimento contínuo de material de limpeza, copa, cozinha e descartáveis para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Contratante: Secretaria Municipal de Infraestrutura – CNPJ: 44.647.481/0001-05. Contratada: Nature Max Industria e Comércio de Produtos Naturais e Cosméticos LTDA - CNPJ: 37.627.260/0001-00. Valor: R$ 29.488,90 (vinte e nove mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 26/09/2024 a 26/09/2025. Data da assinatura do contrato: 26/09/2024.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, com fundamentono Art. 74, III, f e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 18/2024, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 01/2024, cujo objeto se trata de Inscrição de servidores da Prefeitura Municipal de Mossoró no curso "Reajuste, repactuação e planilha de custos e formação de preços de contratos de serviços continuados: com dedicação exclusiva de mão de obra disciplinados pela IN SEGES/MP n° 5/2017", no valor total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), em favor de ELO CONSULTORIA EMPRESARIAL E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA. - CNPJ: 00.714.403/0001-00.

Mossoró-RN, 27 de setembro de 2024

Secretaria Municipal da Fazenda

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº 02/2024 – Contrato nº 04/2022, oriundo Dispensa nº 01/2022-SEFAZ. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: Secretaria Municipal de Fazenda - CNPJ: 44.681.619/0001-84. Contratada: Companhia Energética do Rio Grande do Norte COSERN – CNPJ: 08.324.196/0001-81. Valor: R$ 98.560,01 (noventa e oito mil, quinhentos e sessenta reais e um centavos). Vigência: 11/10/2024 a 11/10/2025. Data da assinatura: 25/09/2024.

A Secretária do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM), por determinação da Sra. Presidenta Inessa da Mota Linhares Vasconcelos, TORNA PÚBLICO que será(ao) julgados em segunda instância administrativa, na sessão ordinária do dia 08 de outubro de 2024, na sala de Reuniões do TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, com endereço na Avenida Alberto Maranhão, n°1180, a partir das 11horas, o(s) processo(s) administrativo(s) a seguir relacionados. Fica esclarecido que de acordo com o Art. 59 do Regimento Interno do TATM, aos contribuintes interessados nos processos em julgamento, será permitida a participação nas discussões, por seus representantes legais ou por intermédio de advogado habilitado com o devido instrumento de mandato. Será(ao) julgado(s) na primeira sessão subsequente, independentemente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista, de eventual não comparecimento de relator, falta de tempo na Sessão marcada, ou por outro motivo justificado conforme decidido pelos Conselheiros do Tribunal.

1) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023.011592-0– SEFAZ)

Recorrente: Fazenda Pública Municipal

Recorrido (a): Maria Marleide Duarte

Assunto: Prescrição Imobiliária – Recurso de Ofício

Relator(a): Jose Carlos Lins de Matos

2) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024.010197-3– SEFAZ)

Recorrente: Fazenda Pública Municipal

Recorrido (a): Edma Maria Bento da Silva

Assunto: Prescrição Imobiliária – Recurso de Ofício

Relator(a): Jose Carlos Lins de Matos

3)Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024.006943-3– SEFAZ)

Recorrente: Fazenda Pública Municipal

Recorrido (a): Wallace Patrick Rebouças de Oliveira

Assunto: Prescrição Imobiliária – Recurso de Ofício

Relator(a): Nelito Lima Ferreira Neto

4) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024.006658-2– SEFAZ)

Recorrente: Fazenda Pública Municipal

Recorrido (a): Francisco Ronaldo Moura da Silva

Assunto: Prescrição Imobiliária – Recurso de Ofício

Relator(a): Nelito Lima Ferreira Neto

5) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024.007315-5– SEFAZ)

Recorrente: Fazenda Pública Municipal

Recorrido (a): Manoel André dos Santos Neto

Assunto: Prescrição Imobiliária – Recurso de ofício

Relator(a): Alexandro Moreira de Sousa

6) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024.007337-6– SEFAZ)

Recorrente: Fazenda Pública Municipal

Recorrido (a): José Ribamar Leite

Assunto: Prescrição Imobiliária – Recurso de ofício

Relator(a): Alexandro Moreira de Sousa

7) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024.008077-1– SEFAZ)

Recorrente: Fazenda Pública Municipal

Recorrido (a): Paulo Roberto Morais

Assunto: Prescrição Imobiliária – Recurso de ofício

Relator(a): Marlio Vitor da Silva

8) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024.0077576– SEFAZ)

Recorrente: Fazenda Pública Municipal

Recorrido (a): Ana Laura Holanda de Paula

Assunto: Prescrição Imobiliária – Recurso de ofício

Relator(a): Marlio Vitor da Silva

Sala das Reuniões do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Mossoró, 26 de setembro de 2024.

Mossoró-RN, 26 de setembro de 2024

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 14/2024. Processo Administrativo nº 77/2024. Pregão nº 12/2024. Objeto: Fornecimento contínuo de café, açúcar e chá para abastecer a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. Contratante: Fundo Municipal de Assistência Social – CNPJ: 14.928.192/0001-05. Contratada: Ayla Maria Bezerra Marques de Almeida - CNPJ: 27.637.747/0001-01. Valor: R$ 87.780,90 (oitenta e sete mil e setecentos e oitenta reais e noventa centavos). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 25/09/2024 a 25/09/2025. Data da assinatura do contrato: 25/09/2024.

Secretaria Municipal de Esporte e Juventude

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 09/2024. Processo Administrativo nº 024/2024. Pregão Eletrônico nº 11/2024. Objeto: O objeto do presente instrumento é o fornecimento contínuo de material de limpeza, copa, cozinha e descartáveis para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude. Contratante: Secretaria Municipal de Esporte e Juventude – CNPJ: 44.647.442/0001-08. Contratada: Nature Max Industria e Comércio de Produtos Naturais e Cosméticos LTDA - CNPJ: 37.627.260/0001-00. Valor: R$ 18.008,48 (dezoito mil, oito reais e quarenta e oito centavos). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 26/09/2024 a 26/09/2025. Data da assinatura do contrato: 26/09/2024.

Instituto Municipal de Previdência Social

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº. 01/2024 – Contrato, oriundo da Inexigibilidade nº 06/2023. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORÓ/RN - CNPJ: 14.801.428/0001-48. Contratada: JAQUELINE DANIELE DE OLIVEIRA BRASIL – CPF: 084.xxx.xxx-38. Vigência: 23 de setembro de 2024, terminando em 22 de setembro de 2025. Valor: R$ 58.605,84 (cinquenta e oito mil seiscentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos) anual, sendo R$ 4.883,82 (quatro mil oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos) mensais.  Data da assinatura: 23/09/2024.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a MARIA VALDAIR DANTAS DO NASCIMENTO, portadora da RG nº 73x.xx8 ITEP/RN, inscrita no CPF sob o nº 300.xxx.xxx-91, Auxiliar de Apoio Operacional, Referência 011, Matrícula nº 0090301, Vínculo I, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, Unidade De Saúde Dr. Lucas Benjamim, com carga horária de 30 horas semanais, nos termos do art. 5º ELOM nº 11, de 25 de fevereiro de 2022 c/c inciso I, do § 1º, do art. 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º O benefício terá a título de proventos proporcionais o valor de R$1.640,77 (um mil seiscentos e quarenta reais e setenta e sete centavos) conforme artigo 5º, ELOM nº 11/2022, sendo assim discriminados:

Remuneração do Servidor no Cargo Efetivo: R$ 1.990,52

Tempo de Contribuição: 9765 dias (26 anos, 9 meses e 5 dias)

Valor Médio Apurado (379,016.88/231): R$ 1.640,77

Valor do benefício: R$ 1.640,77

Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 5º, da ELOM nº 11/2022.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 13 de setembro de 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a FRANCISCO WANDERVAN FREITAS DOS REIS, portador da RG nº 3xx.x24 SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 200.xxx.xxx-49, Professor, Nível II, Referência X, Matrícula nº 0065319, Vínculo I, lotado na Secretaria Municipal de Educação – Centro de Apoio ao Deficiente Visual- Santo Antônio, com carga horária de 30 horas semanais, nos termos do art. 8º,§1º, §4º, I e §5º, I e art. 15 da Emenda nº 11/2022 à Lei Orgânica Municipal c/c art. 4º da EC nº 103/2019, aposentadoria especial do professor, art. 1º, § 2º, da Lei n.º 11.301/2006 c/c art. 40, § 5º da CF/88.

Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 8.367,61 (oito mil trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos), conforme § 4º, I, art. 8º, ELOM nº 11/2022, sendo assim discriminados:

Salário Base (LC nº 212/2024): R$ 6.436,62

Ad. Tempo de Serviço (Art. 72 da LC nº 029 – 30 ANOS/30%): R$ 1.930,99

Valor do Benefício: R$ 8.367,61

Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 8º, § 5º, I, da ELOM nº 11/2022.

 Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 19 de setembro de 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a MARTHA CRISTINA ELEUTÉRIO MAIA, portadora do RG nº 10x.xx76 SSP/RN, inscrita no CPF sob o nº 785.xxx.xxx-00, Professor, Nível IV, Referência 10, lotada na Secretaria Municipal de Educação – Escola Municipal Mauricio Fernandes da Silva, sob a matrícula 0067915, vínculo 1, com carga horária de 30h semanais, nos termos do art. 9º, §1º I e § 2º, I da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11/2022 c/c art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 12.551,41 (doze mil quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos), conforme § 1º, I, art. 9º, ELOM nº 11/2022, sendo assim discriminados:

Salário Base (LC nº 212/2024): R$ 9.654,93

Ad. Tempo de Serviço (art. 72, LC nº 29/2008 – 30 anos /30%): R$ 2.896,48

Valor do benefício: R$12.551,41

Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 9º, § 2º, I, da ELOM nº 11/2022.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 19 de setembro de 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, incisos I e VII, da Lei Complementar nº 060, de 9 de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a VERANEIDE FERNANDES BRAGA DE CARVALHO DOS SANTOS, portadora do RG nº 66xxx5 – ITEP/RN, inscrita no CPF sob o nº 392.xxx.xxx-20, Auxiliar de Enfermagem, Referência 016, Matrícula nº 0059037, Vínculo 1, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, nos termos dos arts. 9º, I e II, § 1º, I, da Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 11, de 25 de fevereiro de 2022 c/c art. 20, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º - O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 3.179,26 (três mil cento e setenta e nove reais e vinte e seis centavos), conforme art. 9º, § 1º, I, da Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 11, de 25 de fevereiro de 2022, sendo assim discriminados:

Salário Base (Lei Complementar Municipal nº 020/2007 – ref.: 30 dias) = R$ 2.408,53

Ad. Tempo de Serviço (art. 72 da Lei Complementar nº 29/2008 – ref.: 32 anos/32%) = R$ 770,73

Valor do Benefício = R$ 3.179,26

Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 9º, § 2º, I, da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 19 de setembro de 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a FRANCISCO VARELA, portador da RG nº 6xx.x97 ITEP/RN, inscrito no CPF sob o n° 358.xxx.xxx-15, Guarda Civil, Referência 010, Matrícula n.º 0040276, Vínculo I, lotada na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil e Mobilidade Urbana, com carga horária de 30 horas semanais, nos termos do Art. 9º incisos I e II, §1º, II da Emenda Constitucional nº 11/2022 c/c art. 20º, I, II, III e IV, §2°, I da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º O benefício terá a título de proventos proporcionais o valor de R$ 3.033,69 (três mil e trinta e três reais e sessenta e nove centavos) conforme artigo 9°, §1º, II, da ELOM nº 11/2022, sendo assim discriminados:

Remuneração do Servidor no Cargo Efetivo: R$ 2.554,89

Tempo de Contribuição: 14322 dias (39 anos, 2 meses e 27 dias)

Valor Médio Apurado = (925,275.88/305) = R$ 3.033,69

Valor do benefício: R$ 3.033,69

Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, de acordo com o disposto no § 2º, II, do art. 9°da ELOM nº 11/2022.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 19 de setembro de 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a SUELEIDE ALVES FERREIRA, portadora da RG nº 11xxx33 ITEP/RN, inscrita no CPF sob o nº 673.xxx.xxx-68, Supervisora Escolar, Nível III, Referência IX, Matrícula nº 0081710, Vínculo I, lotada na Secretaria Municipal de Educação – E.M. Prof. E.M. Prof. Antônio Amorim, com carga horária de 30 horas semanais, nos termos do Art. 8º, §1º, §4º, I e §5º, I da Emenda Constitucional nº 11/2022 c/c art. 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 1º, § 2º, da Lei n.º 11.301/2006 e art. 40, § 5º da CF/88.

Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 8.961,64 (oito mil novecentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), conforme § 4º, I, art. 8º, ELOM nº 11/2022, sendo assim discriminados:

Salário Base (LC nº 212/2024): R$ 7.169,31

Ad. Tempo de Serviço (Art. 72 da LC nº 029 – 25 ANOS/25%): R$ 1.792,33

Valor do Benefício: R$ 8.961,64

Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 8º, § 5º, I, da ELOM nº 11/2022.

 Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 25 de setembro de 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR IDADE à MARIA HELIANE DUARTE COSTA FILGUEIRA, portadora do RG nº 4xx.x86 SSP/RN, inscrita no CPF sob o nº 254.xxx.xxx-20, Técnica de Enfermagem, matrícula nº 0128198, vínculo 1, referência 08, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – SMS - Unidade de Acolhimento Infanto Juvenil, com carga horária de 30 horas semanais, nos termos do art. 2º da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022 c/c art. 40, §1º, inciso III, b, da Constituição Federal com redação dada pela EC nº 41/2003, art. 12, inciso III, b e art. 35, da Lei Complementar 060/2011.

Art. 2º O benefício terá a título de proventos proporcionais o valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), sendo assim discriminados:

Salário Base (Lei Complementar Municipal nº 020/2007): R$ 1.425,94.

Ad. Tempo de Serviço (art. 72, LC n.º 29/2008 - 16 anos/16%): R$ 228,15.

Valor Médio Apurado (269551,15 / 132): R$ 2.042,05.

Tempo de Contribuição 5234 (14 Anos, 4 Meses e 4 Dias).

Valor do Provento Apurado: R$ 790,64.

Complemento Constitucional (art. 201, CF/88): R$ 421,36.

Valor do Provento: R$ 1.412,00.

Art. 3º O valor do benefício será reajustado anualmente na mesma época e pelo mesmo índice dos benefícios Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme disposto no artigo 15 da Lei nº 10.887/2004.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 25 de setembro de 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PERMANENTE a EVANILDA CLEMENTE DE MOURA AMORIM, portadora da RG nº 79x.xx2 ITEP/RN, inscrita no CPF sob o nº 413.xxx.xxx-04, agente administrativo, referência 011, matrícula nº 0092827, vínculo I, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - Unidade De Saúde Dr. Lucas Benjamim, com carga horária de 30h semanais, com fulcro no art. 5º da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11 de 25 de fevereiro de 2022 c/c inciso I, do § 1º, do art. 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º O benefício terá a título de proventos proporcionais o valor de R$1.651,77 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos), conforme caput do artigo 5º da ELOM nº 11/2022, sendo assim discriminados:

Remuneração do servidor no cargo efetivo: R$ 2.271,62

Valor médio apurado (436,068.24 / 264): R$ 1.651,77

Tempo de Contribuição: 9467 (25 Anos, 11 Meses e 12 Dias)

Valor do provento apurado: R$ 1.651,77

Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado conforme o índice de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 5º, ELOM nº 11/2022.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 25 de setembro de 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a SORAYA HELENA DA SILVA, portadora da RG nº 8xx.x32 – SSP/RN, inscrita no CPF/MF sob o n.º 503.xxx.xxx-49, Professora, Nível III, Referência VII, Matrícula n.º 0082163, Vínculo I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Escola Municipal U.E.I. Mario Negocio, com carga horária de 30 horas semanais, nos termos do art. 8º, § 1º, § 4º, I, e 5º, I, da Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 11, de 25 de fevereiro de 2022 c/c art. Art. 4º, I, II e V, da Emenda Constitucional n.º 103/2019; art. 1º, § 2º, da Lei n.º 11.301/2006; e art. 40, § 5º, da CF/88.

Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 8.757,31 (oito mil setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos), conforme § 4º, I, art. 8º, ELOM nº 11/2022, sendo assim discriminados:

Salário Base (Lei Complementar Municipal nº 212/2022): R$ 7.005,85

Ad. Tempo de Serviço (art. 72, LC nº 29/2008 – 25 anos/ 25%): R$ 1.751,46.

Valor do benefício: R$ 8.757,31

Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 8º, § 5º, I, da ELOM nº 11/2022.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 25 de setembro de 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a CLÁUDIA CAVALCANTE SILVA DE OLIVEIRA, portadora do RG n° 3xxx00 – ITEP/RN, inscrito no CPF sob o n° 328.xxx.xxx-91, Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Educação, referência XI, matrícula nº 0088692, vínculo I, com carga horária de 30 horas semanais, nos termos do art. 5º ELOM n° 11, de 25 de fevereiro de 2022 c/c inciso I, do § 1º, do art. 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º O benefício terá a título de proventos proporcionais o valor de R$1.838,41 (um mil oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos) conforme artigo 5º, ELOM nº 11/2022, sendo assim discriminados:

Valor Médio Apurado (476,148.89 / 259): R$ 1,838.41

Remuneração do servidor no cargo efetivo: R$ 2.116,74

Tempo de Contribuição: 9279 dias (25 Anos, 5 Meses e 4 Dias)

Valor do benefício = R$ 1.838,41

Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 5º, da ELOM nº 11/2022.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 25 de setembro de 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a LUIZ GONZAGA SILVA DO NASCIMENTO, portador do RG nº 6xx.x69 SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 270.xxx.xxx-49, Auxiliar de Apoio Operacional, matrícula n° 0032141, vínculo 1, referência 15, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos, nos termos do Art. 9º, incisos I e II, §1, I, §2º, I da ELOM nº 11/2022 c/c incisos I, II, III e IV, art. 20º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 2.655,54 (dois mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme o §1º, Inciso I, do art. 9°da ELOM nº 11/2022, sendo assim discriminados:

Salário Base (LC nº 198/2023): R$ 1.967,07

Ad. Tempo de Serviço (Art. 72 da LC nº 029 – 42 ANOS/35%): R$ 688,47

Valor do Benefício: R$ 2.655,54

Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 9º, §2º, I, da ELOM nº 11/2022.

 Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 25 de setembro de 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a JOSENILDO OLIVEIRA DE MORAIS, portador do RG nº 85xxx9 – SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 480.xxx.xxx-15, professor, sob a matrícula 0058104, vínculo 1, com carga horária de 30h semanais, nos termos do art. 9º, §1° I e § 2º, I da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11/2022 c/c art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 12.744,51 (doze mil setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), conforme § 1º, I, art. 9º, ELOM nº 11/2022, sendo assim discriminados:

Salário Base (LC nº 212/2024): R$ 9.654,93

Ad. Tempo de Serviço (art. 72, LC nº 29/2008 – 32 anos /32%): R$3.089,58

Valor do benefício: R$ 12.744,51

Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 9º, § 2º, I, da ELOM nº 11/2022.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 25 de setembro de 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a ANTÔNIO CLÓVIS VIEIRA, portador do RG nº 08xxx22 – SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 438.xxx.xxx-53, professor, Nível IV, Referência 10, sob a matrícula 0058732, vínculo 1, com carga horária de 30h semanais, nos termos do art. 9º, §1º I e § 2º, I da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11/2022 c/c art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 12.744,51 (doze mil setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), conforme § 1º, I, art. 9º, ELOM nº 11/2022, sendo assim discriminados:

Salário Base (LC nº 212/2023): R$ 9.654,93

Ad. Tempo de Serviço (art. 72, LC nº 29/2008 – 32 anos /32%): R$3.089,58

Valor do benefício: R$ 12.744,51

Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 9º, § 2º, I, da ELOM nº 11/2022.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 25 de setembro de 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA MARTINS, portadora do RG n° 1.xxx.x88 – SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 762.xxx.xxx-20, Agente Comunitário de Saúde, sob a matrícula 0113824, vínculo 1, com referência XI , lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal c/c art. 6°- A da Emenda Constitucional 41/2003 com redação dada EC nº 70/2012 c/c art. 12, inciso I, da Lei Complementar nº. 060, de 09 de dezembro de 2011, benefício no valor de R$ 4.668,12 (quatro mil seiscentos e sessenta e oito reais e doze centavos), assim discriminados:

Vencimento base (Lei Complementar nº 113/2015): R$ 3.795,22

Adicional Tempo de Serviço: (art. 72 da LC 029/2008- Ref. 23 anos/23%). R$ 872,90

Valor do Benefício: R$ 4.668,12

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 25 de setembro de 2024