Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA Nº 695,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor de Comunicação, símbolo CC11, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear PEDRO EDUARDO SILVA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assessor de Comunicação, símbolo CC11, na função de Assessor de Comunicação, com lotação na Secretaria Municipal de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 15 de outubro de 2024

PORTARIA Nº 696,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Diretor Administrativo-Financeiro, símbolo CC3, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, bem como, Lei Complementar nº 186, de 22 de dezembro de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear ISABELA GIOVANNA FELIX PEREIRA  para exercer o cargo em comissão de Diretor Administrativo-Financeiro, símbolo CC3, com lotação na Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró  da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 15 de outubro de 2024

PORTARIA Nº 697,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CC10 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o servidor CAIO CÉSAR AZEVEDO COSTA do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CC10, na função de Chefe de Gabinete, com lotação na Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 15 de outubro de 2024

PORTARIA Nº 698,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear GIVANILDO YURE DE SOUSA MORAIS para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, na função de Coordenador de Logística e Almoxarifado, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 15 de outubro de 2024

Secretaria Municipal de Administração

PORTARIA Nº 686,
DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437 de 14 de abril de 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO, ainda, que o servidor abaixo identificado, conta com mais de 75 anos de idade, e ainda nos termos estabelecidos no art. 38, inciso V, da Lei Complementar n° 29, de 16/12/2008 (Estatuto do Servidor Municipal),

RESOLVE:

Art. 1º Fica EXTINTO o vínculo laboral do servidor FRANCISCO LUIZ GOMES DA SILVA, matrícula nº 47263, Médico, Nível 16, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, e declarado o cargo vago.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 14 de outubro de 2024

PORTARIA Nº 687,
DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 0805737-29.2020.8.20.5106, pelo juízo da 3° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a servidora FRANCISCA ROCHA VARELA, matrícula nº 35813-1, ocupante do cargo de Professor Leigo, Classe 07, lotada na Secretaria Municipal de Educação – E. M.Prof. Maurício de Oliveira, PROGRESSÃO FUNCIONAL para o Nível I, Classe X, do mesmo cargo e categoria funcional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 14 de outubro de 2024

PORTARIA Nº 688,
DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no art. 108, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de junho de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor, ADILIO CESAR MONTEIRO NOGUEIRA, matrícula nº 125920-1, ocupante do cargo de Cirurgião Dentista, Nível 9, lotado na Secretaria Municipal de Saúde – Centro Clínico Evangélico, LICENÇA PATERNIDADE pelo período de 30 (trinta) dias com início em 26 de setembro de 2024 e término em 26 de outubro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de setembro de 2024.

Mossoró-RN, 14 de outubro de 2024

PORTARIA Nº 689,
DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o art. 37, § 14, da Constituição Federal, c/c o art. 19 da Lei Orgânica Municipal, modificada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022, para adequar as regras do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Mossoró à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e o disposto no art. 38, V, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008.

RESOLVE:

Art. 1º EXTINGUIR o vínculo laboral do servidor CICERO BATISTA MARROCOS, matrícula nº 460750-1, ocupante do cargo de Assessor Jurídico, Nível 15, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda, em razão da concessão de sua Aposentadoria Voluntária por Idade, pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS (INSS).

Art. 2º Fica declarada a vacância do cargo ocupado pelo servidor citado no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 14 de outubro de 2024

PORTARIA Nº 690,
DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no art. 112, II, §§ 2º e 9º, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de julho de 2023;

CONSIDERANDO a comprovação da efetiva necessidade, mediante laudo pericial emitido pela junta biopsicossocial oficial do Município, bem como Parecer favorável, de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à servidora EDNA SANTIAGO DE OLIVEIRA, matrícula nº 116157-1, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, Nível 09, com carga horária de 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – U. de Saúde Conchita da Escóssia Ciarlini, HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, independente de compensação de horário.

Art. 2º Fica estabelecida a redução de carga horária de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo nos vencimentos, direitos e vantagens.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 14 de outubro de 2024

PORTARIA Nº 691,
DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no art. 112, II, §§ 2º e 9º, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de julho de 2023;

CONSIDERANDO a comprovação da efetiva necessidade, mediante laudo pericial emitido pela junta biopsicossocial oficial do Município, bem como Parecer favorável, de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à servidora LUCILENE OLIVEIRA NUNES, matrícula nº 0146846-2, ocupante do cargo de Enfermeiro, Nível 05, com carga horária de 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – U. Clínica Popular Barrocas, HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, independente de compensação de horário.

Art. 2º Fica estabelecida a redução de carga horária de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo nos vencimentos, direitos e vantagens.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 14 de outubro de 2024

PORTARIA Nº 692,
DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no art. 112, II, §§ 2º e 9º, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de julho de 2023;

CONSIDERANDO a comprovação da efetiva necessidade, mediante laudo pericial emitido pela junta biopsicossocial oficial do Município, bem como Parecer favorável, de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à servidora LIDYANE CRISTINA GOMES DE ANDRADE E SOUZA, matrícula nº 5069980-2, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal, com carga horária de 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, independente de compensação de horário.

Art. 2º Fica estabelecida a redução de carga horária de 30 (trinta) para 15 (quinze) horas semanais, sem prejuízo nos vencimentos, direitos e vantagens.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 14 de outubro de 2024

PORTARIA Nº 693,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a nomeação da comissão para realização da perícia médica dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência no concurso público da procuradoria geral do município e da secretaria municipal da fazenda, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril de 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, §2º, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, c/c o item 5.1.6 do Edital nº 11/2024, que trata das disposições para perícia médica de pessoas que se declaram com deficiência.

RESOLVE:

Art. 1º CONSTITUIR Comissão de Perícia Médica responsável pela análise da qualificação dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência no Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 2º DESIGNAR os servidores do quadro de pessoal efetivo para, sob a Presidência do primeiro, compor a comissão:

I – Patrícia Fernandes de Paiva;

II – Tânia Maria de Araújo Bezerra;

III – Suiann Rosângela Damião Costa;

IV – Fábia Maria de Queiroz Silva;

V – José Edson da Silva Júnior;

VI – Symoni Bento Fernandes de Queiroz Florentino

Art. 3º Compete à Comissão realizar a perícia médica dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência, nos termos das legislações vigentes, e elaborar os relatórios conclusivos quanto à aptidão ou não dos candidatos para concorrer às vagas reservadas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 15 de outubro de 2024

PORTARIA Nº 694,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o art. 40, § 19, da Constituição Federal, c/c o art. 19 da Lei Orgânica Municipal, modificada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022, para adequar as regras do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Mossoró à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como Parecer favorável, de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a servidora ADRIANA RESENDE LEITE, matrícula nº 487740-1, ocupante do cargo de Professora, Nível III, Classe 10, lotada na Secretaria Municipal de Educação, ABONO DE PERMANÊNCIA, enquanto permanecer em atividade ou até que complete a idade para aposentadoria compulsória.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 15 de outubro de 2024

PORTARIA Nº 695,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 0808084-98.2021.8.20.5106, pelo juízo da 3° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a servidora ISABEL CRISTINA FÉLIX DA SILVA ALVES, matrícula nº 83950-2, ocupante do cargo de Professor Nível III, Classe 06, lotada na Secretaria Municipal de Educação – E. M.Francisco Assis Nogueira, PROGRESSÃO FUNCIONAL para a Classe 7, do mesmo cargo e categoria funcional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 15 de outubro de 2024

Secretaria Municipal de Educação

PORTARIA Nº 97,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Nomeia Gestor e Fiscal de contrato para Aquisição de gênero alimentícios, para atender as demandas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nomeado por meio da Portaria nº 891, de 12 de setembro de 2023, e, no uso das atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com art. 89, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do Acórdão n° 1.094/2013/TCU;

CONSIDERANDO que a execução do contrato referenciado abaixo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração municipal especialmente designado, nos termos do art. 67 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidora Antônia Zilma da Silva, matrícula nº 51010-6, para atuar como GESTOR DO CONTRATO, referente ao Contrato n° 28/2024, Pregão eletrônico nº 06/2023-SME e ao Processo Administrativo nº 335/2024, firmado entre a Secretaria Municipal de, inscrita no CNPJ sob o nº 30.035.964/0001-36, e a empresa LEVE REFEIÇÕES COLETIVAS EIRELI, inscrito no CNPJ sob o nº 17.822.035/0001-09, tendo como substituto eventual Sérvulo Pablo Queiroz de Azevedo nº 50925-6, com validade de 02/10/2024 à 02/10/2025.

Art. 2º São atribuições do GESTOR do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3º Designar a servidora Milena Aires de Pinheiro Cajarana, matrícula nº 0510106, como FISCAL DE CONTRATO referente ao Contrato n° 28/2024, Pregão eletrônico nº 06/2023-SME e ao Processo Administrativo nº 335/2024, firmado entre a Secretaria Municipal de, inscrita no CNPJ sob o nº 30.035.964/0001-36, e a empresa LEVE REFEIÇÕES COLETIVAS EIRELI, inscrito no CNPJ sob o nº 17.822.035/0001-09, tendo como substituto eventual José Wandilson de Oliveira matrícula nº 509213-1, com validade de 02/10/2024 à 02/10/2025.

Art. 4º São atribuições do fiscal do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II - Registrar todas as ocorrências sugeridas durante a execução do objeto;

III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, a expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

 V - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

 VI - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

 VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto do contrato, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 15 de outubro de 2024

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 15/2024 - SME

 

Processo Administrativo nº 232/2024-SME. Tipo: Menor preço Lote. Objeto: Aquisição Mochilas Escolares para distribuição aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino para o período de 12 meses Propostas: Entrega até 31/10/2024 às 8h59. Abertura da Sessão em 31/10/2024 às 9h no site www.portaldecompraspublicas.com.br. Edital disponível no referido site e www.prefeiturademossoro.com.br.

Mossoró-RN, 15 de outubro de 2024

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural

EXTRATO DE CONTRATO

 

Contrato nº 28/2024. Processo Administrativo n° 63/2024. Pregão Eletrônico n° 11/2024-SEMAD+. Objeto: Fornecimento contínuo de material de limpeza, copa, cozinha e descartáveis para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural. Contratante: Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - CNPJ: 44.647.397/0001-83. Contratada: J T Comércio de Produtos de Limpeza EIRELI - CNPJ: 28.445.637/0001-00. Valor: R$ 8.121,55 (oito mil cento e vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 15/10/2024 a 15/10/2025. Data da assinatura do contrato: 15/10/2024.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 26/2024. Processo Administrativo n° 67/2024. Pregão n° 11/2024. Objeto: Formação de Ata de Registro de Preços para eventual e futuro fornecimento contínuo de material de limpeza, copa, cozinha e descartáveis para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural. Contratante: Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - CNPJ:44.647.397/0001-83. Contratada: Dional Distribuidora de Produtos LTDA. - CNPJ: 40.061.199/0001-82. Valor: R$ 41.153,95 (quarenta e um mil e cento e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 15/10/2024 a 15/10/2025. Data da assinatura do contrato: 15/10/2024.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Designar Membros para Compor o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n° 585/91 e Lei nº 1.426/2000,

CONSIDERANDO a Lei nº13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 9.603/2018, em seu art. 9º, inciso II, § 1ºdispõe a escuta especializado dentre os procedimentos possíveis do atendimento intersetorial;

CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n.º9.603/2018 regulamenta a Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantias de direito da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, reiterando que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, que devem receber proteção integral; em conformidade com a Resolução n°053/2020 que criou o Comitê Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência Parágrafo único;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os Membros para compor o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência Parágrafo único – O Comitê de que trata o artigo 1° será composta pelos seguintes membros - representação:

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SEMASC

I – Titular: Suzaneide Ferreira da Silva;

Suplente: Priscilla Karla Roseno Martins.

Secretaria Municipal de Saúde - SMS

II - Titular: Janielly Mendonça Lima;

Suplente: Ernani Leite de Oliveira.

Secretaria Municipal de Educação – SME

III – Titular: Maria das Graças Freitas do Couto;

Suplente: Ana Patrícia do Nascimento.

Secretaria Municipal de Seguranças Publica e Mobilidade Urbana – SESDEM

IV – Titular: Andrews Alves da Freitas

Suplente: Rayanne Carla da Silva

12ª Diretoria Regional de Educação e Cultura - DIREC

V – Titular: Daiane Duprat Serrano;

Suplente: Maria Mônica Benevides Gomes.

Conselho Tutelar de Mossoró 33ª Zona do

VI – Titular: Shirley Macielle da Silva;

 Suplente: José Ilton Gomes Nolasco.

Art. 2º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 15 de outubro de 2024

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

PORTARIA Nº 120,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 10, § 4º do Decreto Municipal nº 3.534, de 16 de outubro de 2009, bem como no que lhe confere a Lei Complementar nº 169 de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores,

CONSIDERANDO o afastamento por motivos de saúde, do Conselheiro Tutelar da 34ª Zona, o sr. FERNANDO MARTINS DE SOUSA, mat. 134392, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias,

RESOLVE:

Art. 1º CONVOCAR a suplente do Conselho Tutelar da 34ª Zona, a Sra. VALDILEIDE GOMES MANIÇOBA DE SOUSA, para assumir o cargo pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 11/10/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 15 de outubro de 2024

PORTARIA Nº 121,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008 c/c art. 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e regulamentadas pelo Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 3.5 (três e meia) diárias a servidora Jennifer Gemayma Fernandes da Silva, mat. 510631-1, Conselheira Tutelar da 34ª Zona, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Areia Branca/RN, nos dias 24 a 27 de outubro de 2024, para participar do “III Seminário Regional de Conselheiros (as) Tutelares e operadores do SGD do Polo Costa Branca/RN”, “O CONSELHO TUTELAR E OS SEUS DESAFIOS FRENTE A DESVALORIZAÇÃO E A FRAGILIDADE DA REDE DE PROTEÇÃO”, priorizando o debate e a troca de experiências no que tange as atribuições do Conselho Tutelar buscando a reflexão da importância deste atores no SGD (Sistema de Garantia de Direitos), bem como o debate frente aos direitos fundamentais previstos na Lei 8.069/90 e as ferramentas disponíveis aos Conselheiros/as Tutelares.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem, de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 15 de outubro de 2024

PORTARIA Nº 122,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008 c/c art. 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e regulamentadas pelo Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 3.5 (três e meia) diárias a servidora Aryédmma Valéria Nascimento de Sousa, Conselheira Tutelar da 34ª Zona, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Areia Branca/RN, nos dias 24 a 27 de outubro de 2024, para participar do “III Seminário Regional de Conselheiros (as) Tutelares e operadores do SGD do Polo Costa Branca/RN”, “O CONSELHO TUTELAR E OS SEUS DESAFIOS FRENTE A DESVALORIZAÇÃO E A FRAGILIDADE DA REDE DE PROTEÇÃO”, priorizando o debate e a troca de experiências no que tange as atribuições do Conselho Tutelar buscando a reflexão da importância deste atores no SGD (Sistema de Garantia de Direitos), bem como o debate frente aos direitos fundamentais previstos na Lei 8.069/90 e as ferramentas disponíveis aos Conselheiros/as Tutelares.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem, de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 15 de outubro de 2024

Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégicos

CHAMADA PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIAS DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL MOSSORÓ III

A Prefeitura de Municipal de Mossoró, por intermédio da Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégicos e em conjunto com a Caixa Econômica Federal, convoca os beneficiários do Empreendimento Residencial Mossoró III, do Programa Minha Casa Minha Vida, a comparecerem nos respectivos apartamentos do residencial localizado na Rua Isaura Rosado, bairro Alto da Bela Vista, para acompanhar a realização das vistorias dos imóveis, entre os dias 28 de outubro e 01 de novembro, respeitando o cronograma estabelecido por esta chamada.

A relação está organizada por bloco e horário da vistoria. Posteriormente será enviada uma nova relação, contendo a identificação individual de cada apartamento e beneficiário, em virtude da necessidade de realização de mais um sorteio para os aprovados que ainda não foram sorteados.

Os beneficiários deverão comparecer com Documento de Identificação com Foto e, caso seja enviado um representante, este deve ter em mãos um documento de autorização/procuração.

Mossoró-RN, 15 de outubro de 2024

Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró

PORTARIA Nº 6,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MOSSORÓ - AGRM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XI, da Lei Complementar Nº 186, de 22 de dezembro de 2022 e considerando a Portaria Nº 770, de 27 de julho de 2023 do Chefe do Executivo;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear RAMILSON MENDONÇA MARTINS para exercer o cargo em comissão Gerente Executivo, simbolo cc8, na Gerência Administrativo-Financeira, pertencente ao quadro de servidores públicos em comissão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró – AGRM.

Art. 2º Esta Portaria entra vigor nesta data de sua publicação.

Mossoró-RN, 15 de outubro de 2024