Diário Oficial de Mossoró

Secretaria Municipal da Fazenda

A Secretária do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM), por determinação da Sra. Presidenta Inessa da Mota Linhares Vasconcelos, TORNA PÚBLICO que será(ao) julgados em segunda instância administrativa, na sessão ordinária do dia 29 de outubro de 2024, na sala de Reuniões do TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, com endereço na Avenida Alberto Maranhão, n°1180, a partir das 8h30, o(s) processo(s) administrativo(s) a seguir relacionados. Fica esclarecido que de acordo com o Art. 59 do Regimento Interno do TATM, aos contribuintes interessados nos processos em julgamento, será permitida a participação nas discussões, por seus representantes legais ou por intermédio de advogado habilitado com o devido instrumento de mandato. Será(ao) julgado(s) na primeira sessão subsequente, independentemente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista, de eventual não comparecimento de relator, falta de tempo na Sessão marcada, ou por outro motivo justificado conforme decidido pelos Conselheiros do Tribunal.

1) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023.011373-1– SEFAZ)

Recorrente: Fazenda Pública Municipal

Recorrido (a): Francisco Galberto da Costa

Assunto: Prescrição Imobiliária – Recurso de Ofício

Relator(a): José Carlos Lins de Matos

2) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2021.017236-8– SEFAZ)

Recorrente:  Maria do Socorro Rocha

Recorrido (a): Fazenda Pública Municipal

Assunto: Prescrição Imobiliária – Recurso de Ofício

Relator(a): José Carlos Lins de Matos

3)Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024.009694-5- SEFAZ)

Recorrente: Fazenda Pública Municipal

Recorrido (a): Antônio Mendonça da Costa

Assunto: Prescrição Imobiliária – Recurso de Ofício

Relator(a): Nélito Lima Ferreira Neto

4) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024.009149-8– SEFAZ)

Recorrente: Fazenda Pública Municipal

Recorrido (a): Maria de Fátima de Araújo

Assunto:  Prescrição Imobiliária – Recurso de Ofício

Relator(a): Nélito Lima Ferreira Neto

5) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024.013566-5– SEFAZ)

Recorrente: Fazenda Pública Municipal

Recorrido (a): Antônio Simão do Nascimento

Assunto: Prescrição Imobiliária – Recurso de Ofício

Relator(a): Alexandro Moreira de Sousa

6) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024.009255-9– SEFAZ)

Recorrente: Fazenda Pública Municipal

Recorrido (a): Francisca Saraiva do Nascimento

Assunto: Prescrição Imobiliária – Recurso de Ofício

Relator(a): Alexandro Moreira de Sousa

7) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024.009913-8– SEFAZ)

Recorrente: Fazenda Pública Municipal

Recorrido (a): Maria do Socorro Liberalino

Assunto: Prescrição Imobiliária – Recurso de Ofício

Relator(a): Márlio Vítor da Silva

8) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024.009999-5– SEFAZ)

Recorrente: Fazenda Pública Municipal

Recorrido (a): Maria Sandra Sérgio da Silva

Assunto: Prescrição Imobiliária – Recurso de Ofício

Relator(a): Márlio Vitor da Silva

Mossoró-RN, 25 de outubro de 2024

Secretaria Municipal de Educação

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 06/2024-SME

 

 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no Art. 75, II, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICA o Processo Administrativo nº 218/2024, referente à Dispensa de Licitação nº 06/2024-2024, cujo objeto se trata de Contratação de empresa para o fornecimento de Tablets e E-reader para premiação da Feira de Ciências da Rede Municipal de Ensino - FICIRME, no valor total de  R$ 38.899,50 (trinta e oito mil e oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos) em favor de J DE M MELO COMÉRCIO E SERVIÇOS - CNPJ: 50.569.065/0001-20, com o valor total de R$ 38.899,50 (trinta e oito mil e oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos).

 

Mossoró-RN, 24 de outubro de 2024

ATO AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA

Pregão Eletrônico Nº 08/2024-sme

Processo Administrativo nº 248/2024. O Pregão Eletrônico nº 08/2024-SME, cujo objeto é Formação de Ata de Registro de Preços para eventual e futura aquisição de Gêneros Alimentícios, para atender as demandas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), foi FRACASSADA.

Mossoró-RN, 25 de outubro de 2024

Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito

PORTARIA Nº 56,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

A Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor THIAGO DE OLIVEIRA FERNANDES PINTO, matrícula nº 508118-1, para atuar como GESTOR DE CONTRATO, referente ao Contrato nº 05/2024, Processo Administrativo nº 20/2024, Pregão nº 10/2023, firmado entre a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, CNPJ 44.647.538/0001-68 e VCS COMERCIO SERVIÇOS E TRANSP. LTDA inscrita no CNPJ: 21.700.911/0001-00, tendo como substituta eventual Lillian Cynthia Freire, matrícula nº 14305-7, com validade de 14/05/2024 a 14/05/2025.

Art. 2º São atribuições do gestor do contrato:

I – Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II – Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III – Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV – Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3º Designar o servidor ANDREWS ALVES DE FERITAS, matrícula 14.334-0 para atuar como FISCAL DE CONTRATO referente ao Contrato nº 05/2024, Processo Administrativo nº 20/2024, Pregão nº 10/2023, firmado entre a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, CNPJ 44.647.538/0001-68 e VCS COMERCIO SERVIÇOS E TRANSP. LTDA inscrita no CNPJ: 21.700.911/0001-00, tendo como substituto eventual, Allan Bueno Alves da Silva, matrícula n° 14463-0.

Art. 4º São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

III – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado;

IV – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VI – Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato;

VII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX – Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X – Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 24 de outubro de 2024

A Secretaria de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, por meio da Comissão Organizadora do Processo de Seleção Interna para Inspetor e Subinspetor da Guarda Civil Municipal de Mossoró nos termos do Edital 001/2024 - Sesdem, e após analisar a documentação de pedido de inscrição dos candidatos, torna pública relação homologadas de inscrições no referido processo, conforme cronograma definido e constante no Anexo V.

CANDIDATOS INSCRITOS ÀS VAGAS DESTINADAS À FUNÇÃO DE INSPETOR – AMPLA CONCORRÊNCIA

Nº INSCRIÇÃO	CANDIDATO	MAT.	FUNÇÃO	SITUÇÃO DA INCRIÇÃO
001	Tiago Anderson de Moraes	507928-4	Inspetor	Deferida
006	Sávio Luciano de Brito Alves	14237-9	Inspetor	Deferida
007	Márcio Darlan Gomes Pinto	507925-0	Inspetor	Deferida
009	Jaermerson Filgueira Sena de Brito	506995-5	Inspetor	Deferida
014	Ranielison Lima Marques	14297-2	Inspetor	Deferida
015	Vanderley Pinheiro Paulo	14345-6	Inspetor	Deferida
019	Kayo Rodrigo Santiago da Silva	506993-9	Inspetor	Deferida
020	Wendson de Moura Matias	507935-7	Inspetor	Deferida
022	Francisco Oziel Tavares Alves	507942-0	Inspetor	Deferida
040	Paulo Roberto Macedo Vieira	14468-1	Inspetor	Deferida

CANDIDATOS INSCRITOS ÀS VAGAS DESTINADAS À FUNÇÃO DE INSPETOR – PcD

038

Johny Ewerton Dantas Alves

14318-9

Inspetor

Deferida

CANDIDATOS INSCRITOS ÀS VAGAS DESTINADAS À FUNÇÃO DE SUBINSPETOR – AMPLA CONCORRÊNCIA

002	Erasmo Avelino de Lima Júnior	507944-6	Subinspetor	Deferida
003	Ismael Soares da Paz	14460-6	Subinspetor	Deferida
004	Roberto Bezerra da Silva Júnior	507020-1	Subinspetor	Deferida
005	André Araújo Vilar de Melo Neto	507927-6	Subinspetor	Deferida
008	Higo Klife de Lima Virginio	508112-2	Subinspetor	Deferida
010	Cleverson Marcelino Lopes Costa	506976-9	Subinspetor	Deferida
011	Juscelino Oliveira de Sousa	507011-2	Subinspetor	Deferida
012	João Cledson de Sousa Silva	507005-8	Subinspetor	Deferida
016	Ricardo Leandro Bezerra	507016-3	Subinspetor	Deferida
017	Regi Bezerra Alves	507949-2	Subinspetor	Deferida
018	Mélody Hármony Bezerra da Costa	507013-9	Subinspetor	Deferida
021	Halisson de Souza Oliveira	507965-9	Subinspetor	Deferida
023	Rudrigo Maia de Carvalho	14310-3	Subinspetor	Deferida
024	Lucas Silva de Oliveira	507938-1	Subinspetor	Deferida
025	Altevânia Pereira de Menezes	506960-2	Subinspetor	Deferida
026	Técio Wagner de Sousa Pinheiro	14280-8	Subinspetor	Deferida
027	Hyderlam Kappergiany Silva de Andrade	507956-0	Subinspetor	Deferida
028	Antônio Raimundo Xavier	14284-0	Subinspetor	Deferida
029	Alexandro José da Silva	14361-8	Subinspetor	Deferida
030	Isaías Batista de Azevedo	506986-6	Subinspetor	Deferida
031	Gleiton Soares Bezerra da Costa e Silva	14645-5	Subinspetor	Deferida
032	Paulo César Caxias	507959-4	Subinspetor	Indeferida conforme o item 2.1.2 do Edital
033	James Taylor de Moura Costa	508111-4	Subinspetor	Deferida
034	Alcivan Fagundes da Silva	506955-6	Subinspetor	Deferida
035	Francisco José Suassuna Belarmino de Amorim	506987-4	Subinspetor	Deferida
036	Romário Rafael Filgueira	507025-2	Subinspetor	Deferida
037	Francisco Bruno Leandro	506980-7	Subinspetor	Deferida
039	Yves Jivago Marques Dantas de Farias	14311-1	Subinspetor	Deferida
041	Agnus Derby Freitas Ferreira	507946-2	Subinspetor	Deferida

CANDIDATOS INSCRITOS ÀS VAGAS DESTINADAS À FUNÇÃO DE SUBINSPETOR – PcD

013

Rômulo Henrique Linhares Galvão

14472-0

Subinspetor

Deferida

Mossoró-RN, 25 de outubro de 2024

A Secretaria de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, por meio da comissão organizadora e tendo em vista o processo de seleção interna para as funções de Inspetor e Subinspetor da Guarda Civil Municipal de Mossoró/RN, nos termos do Cronograma do Processo Seletivo Edital nº 01/2024, e após analisar os recursos dos candidatos abaixo inscritos, resolve publicar o extrato do resultados dos seguintes recursos interpostos.

PARECER Nº 001/2024

Nº INSCRIÇÃO	CANDIDATO	MAT.	RESULTADO DO RECURSO
011	Juscelino Oliveira de Sousa	507011-2	INDEFERIDO

O candidato poderá ter acesso a motivação do Deferimento ou Indeferimento dos recursos protocolados, no dia 29 de outubro de 2024 (terça-feira), no horário das 7h30 às 13h, na Sede da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito- Sesdem, situada a Rua Felipe Camarão, 968, doze Anos, CEP: 59603-340, Mossoró/RN.

Mossoró-RN, 25 de outubro de 2024

Secretaria Municipal de Infraestrutura

PORTARIA Nº 106,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, nomeado pela Portaria nº 597, de 04 de julho 2023, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 193, de 12 de junho de 2023, regulamentada pelo Decreto nº 6.842, de 04 de julho de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor ALAERDSON NASCIMENTO DE LIMA, matrícula nº 50968447-2 para atuar como GESTOR DO CONTRATO n° 08/2024, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA e a empresa WSC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, referente à Concorrência Pública nº 16/2023 – SEINFRA, tendo como substituto eventual HUALISSON THAISSON DE AQUINO FREITAS, matrícula nº 0539902-1.

Art. 2º São atribuições do gestor do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 4° D

esignar a servidora JOYSE RAIANNE ALTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 0512176-1 para atuar como FISCAL DO CONTRATO n° 08/2024, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA e a empresa WSC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, referente à Concorrência Pública nº 16/2023 – SEINFRA, tendo como substituta eventual CAMILA GURGEL DANTAS, matrícula nº 0134775-3.Art. 5º São atribuições do fiscal do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato (o fiscal jamais deve atestar a conclusão de serviços que não foram totalmente executados);

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo.

Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria n° 64/2024.

Mossoró-RN, 24 de outubro de 2024

PORTARIA Nº 107,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, nomeado pela Portaria nº 597, de 04 de julho 2023, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 193, de 12 de junho de 2023, regulamentada pelo Decreto nº 6.842, de 04 de julho de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor EDUARDO MAIA FERNANDES, matrícula nº 0539937-1, para atuar como GESTOR DO CONTRATO n° 39/2024, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA inscrita no CNPJ: 44.647.481/0001-05 e a empresa CONSTRUTORA PROEL LTDA, inscrita no CNPJ: 26.040.127/0001-28, referente à Concorrência Pública nº 12/2024 – SEINFRA, tendo como substituto eventual, ALAERDSON NASCIMENTO DE LIMA, matrícula nº 50968447-2.

Art. 2º São atribuições do gestor do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 4° Designar o servidor FRANCISCO FLAVIANO DE ANDRADE PEREIRA, matrícula nº 0511552-1, para atuar como FISCAL DO CONTRATO n° 39/2024, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA inscrita no CNPJ: 44.647.481/0001-05 e a empresa CONSTRUTORA PROEL LTDA, inscrita no CNPJ: 26.040.127/0001-28, referente à Concorrência Pública nº 12/2024 – SEINFRA, tendo como substituta eventual, LORENA VITÓRIA LOURENÇO VIANA, matrícula nº 0545350-1.Art. 5º São atribuições do fiscal do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato (o fiscal jamais deve atestar a conclusão de serviços que não foram totalmente executados);

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo.

Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria n° 103/2024.

Mossoró-RN, 24 de outubro de 2024

PORTARIA Nº 108,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, nomeado pela Portaria nº 597, de 04 de julho 2023, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 193, de 12 de junho de 2023, regulamentada pelo Decreto nº 6.842, de 04 de julho de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor EDUARDO MAIA FERNANDES, matrícula nº 0539937-1 para atuar como GESTOR DO CONTRATO n° 34/2023, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA e a empresa POLY CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA, referente ao Processo Administrativo nº 121/2023, na modalidade Tomada de Preços nº 07/2023 – SEINFRA, tendo como substituta eventual, SARINY STEFANY SILVA NOBRE, matrícula nº 0508020-1.

Art. 2º São atribuições do gestor do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 4° Designar o servidor FRANCISCO FLAVIANO DE ANDRADE PEREIRA, matrícula nº 0511552-1 para atuar como FISCAL DO CONTRATO n° 34/2023, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA e a empresa POLY CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA, referente ao Processo Administrativo nº 121/2023, na modalidade Tomada de Preços nº 07/2023 – SEINFRA, tendo como substituta eventual, MARIA MARIANA SALDANHA DE QUEIROZ XAVIER, matrícula nº 0533750-1.

Art. 5º São atribuições do fiscal do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato (o fiscal jamais deve atestar a conclusão de serviços que não foram totalmente executados);

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo.

Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria n° 76/2024.

Mossoró-RN, 24 de outubro de 2024

AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO

Concorrência ELETRÔNICA Nº 15/2024-SEINFRA

 

Processo Administrativo nº 125/2024. Tipo: Menor preço Global. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de muros em alvenaria estrutural com blocos de concreto, inclusive fundações, no Município de Mossoró/RN, incluindo adaptações e limpeza final. Sessão de abertura anteriormente marcada para o dia 28/11/2024, fica alterada Entrega de Propostas: até o dia 09/12/2024 às 8h59 e Sessão de Abertura em 09/12/2024 às 9h no site www.portaldecompraspublicas.com.br. Edital disponível no referido site e www.prefeiturademossoro.com.br.

JOÃO SABINO DE MOURA NETO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Mossoró-RN, 25 de outubro de 2024

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, com esteio na Lei Complementar nº 177, de 24 de maio de 2022 e no Decreto Municipal nº 6.635, de 26 de agosto de 2022, (Cria o Fundo Municipal para Políticas Penais do Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências), torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO visando à seleção de membro da sociedade civil para a composição do Conselho Municipal de Políticas Penais do Município de Mossoró/RN.

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 177, de 24 de maio de 2022 que cria o Fundo Municipal para Políticas Penais no Município de Mossoró, que tem como objetivo de financiar programas destinados a reinserção social de pessoas presas, internadas e egressas; bem como programas de alternativas penais;

CONSIDERANDO os artigos 7º e 8º da referida Lei, que prevê a instituição do Conselho Consultivo do Fundo Municipal para Políticas Penais - FMPP, bem como sua composição, prevendo uma vaga para representante da sociedade civil;

RESOLVE:

Lançar respectivo Edital de Chamamento Público para a composição de vaga destinada à representação da sociedade civil no Conselho Consultivo do Fundo Municipal para Políticas Penais do Município de Mossoró, Rio Grande do Norte.

1. DO OBJETO

1.1 - O presente Edital tem por objeto eleger o representante da sociedade civil que ocupará assento junto ao Conselho Consultivo do Fundo Municipal para Políticas Penais do Município de Mossoró, Rio Grande do Norte durante o biênio 2024/2026.

1.2 - O processo eleitoral regido por este edital visa preencher 01 (uma) vaga destinada à representante da sociedade civil no Conselho Consultivo do Fundo Municipal para Políticas Penais do Município.

1.3 - Para a vaga deverá ser eleito um membro titular e um membro suplente, que deve ser o segundo mais votado.

1.4 - Somente poderão concorrer a vaga a representação que comprovar legalmente a representação da qual está se inscrevendo.

2. DA COMISSÃO ELEITORAL

2.1 - A Comissão eleitoral, designada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e pelo Ministério Público que analisará as inscrições apresentadas e conduzirá os trabalhos durante o processo da eleição.

2.2 - A comissão é composta por 03 (três) pessoas lotadas na SEMASC e monitorada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1 - Será considerado(a) habilitado o(a) representante de entidade da sociedade civil organizada, constituída há pelo menos 01 (um) ano, que cumprir integralmente o disposto neste Edital.

3.2 - A Organização da Sociedade Civil que desejar ocupar cadeira junto ao Conselho deve realizar inscrição conforme cronograma do ANEXO I.

3.3 - A solicitação de inscrição acontecerá por meio do endereço eletrônico, gestaodosuasmossoro@gmail.com, durante o período de 25 de outubro de 2024 à 24 de novembro de 2024.

3.4 - As inscrições se encerram às 23h59min do dia 24 de novembro de 2024.

3.5 - Todos os e-mails de inscrição recebidos após esse horário serão desconsiderados pela Comissão Eleitoral.

3.6 - Será aceita somente uma única inscrição por entidade.

3.7 – A entidade da sociedade civil deverá enviar juntamente com a Ficha de Inscrição contida em ANEXO II documentos comprobatórios, digitalizados e em formato PDF, quais sejam:

a) Ata de Fundação;

b) Ata de eleição da atual Diretoria;

c) Inscrição municipal;

d) Comprovante de CNPJ;

e) Regimento

3.8 - Somente serão consideradas válidas as inscrições formalizadas no prazo e que estejam em conformidade com os requisitos previstos neste Edital.

3.9 - Após a entrega dos dados, a entidade da sociedade civil deverá certificar-se no período de 24hs de que recebeu um e-mail da Comissão eleitoral comprovando o recebimento dos documentos.

4. DA ELEIÇÃO

4.1 - Será eleito apto a participar da Eleição:

a) O representante de cada Organização da Sociedade Civil, indicado a qual categoria pertence no requerimento de inscrição para a eleição.

4.2 - Cada participante poderá representar uma única entidade.

4.3 – As datas e prazos para inscrição, eleição, apuração e recurso, constará no cronograma abaixo.

4.4 – A composição da cédula de votação constará os nomes de todas as instituições habilitadas no processo eleitoral, em ordem alfabética.

4.5 – Cada eleitor poderá votar em apenas uma representação.

4.6 – Serão nulos: votos das cédulas com mais de um voto, cédulas que apresentem quaisquer tipos de identificação.

4.7 - Cada candidato titular terá no máximo 10 (dez) minutos para apresentar sua intenção de participar do conselho expondo os motivos pelos quais pretende fazer parte do Conselho.

4.8 – Havendo empate entre as instituições, será considerado o critério de desempate a instituição mais antiga no exercício de suas atividades no município.

4.9 - Caso haja apenas uma entidade inscrita, será eleita automaticamente por simples aclamação não se fazendo assim o fórum de eleição.

4.10 – A apuração dos votos será realizada pela Comissão Eleitoral.

5. DO RESULTADO DA ELEIÇÃO

5.1 – O resultado da eleição será divulgado pela Comissão Eleitoral logo após o encerramento dos trabalhos da apuração e será publicado no Diário Oficial do Município – DOM de Mossoró/RN.

5.2 – A classificação das instituições titulares e suplentes dar-se-á pelo número de votos, em ordem decrescente, sendo o 1º (primeiro) titular e o 2º (segundo) suplente.

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 - O Conselho poderá solicitar às entidades inscritas informações e/ou documentos, caso entenda necessário.

6.2 - A função de membro de Conselho é considerada de interesse público relevante e não remunerado.

6.3 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

6.4 – Este edital entra em vigor na data da sua publicação.

Mossoró-RN, 25 de outubro de 2024

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 31/2024. Processo Administrativo n° 64/2024. Pregão Eletrônico n° 11/2024-SEMAD+. Objeto: Fornecimento contínuo de material de limpeza, copa, cozinha e descartáveis para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural. Contratante: Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural – CNPJ: 44.647.397/0001-83. Contratada: Nature Max Industria e Comércio de Produtos Naturais e Cosméticos LTDA - CNPJ: 37.627.260/0001-00. Valor: R$ 59.724,45 (cinquenta e nove mil, setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 23/10/2024 a 23/10/2025. Data da assinatura do contrato: 23/10/2024.  

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 03/2024-SEADRU

 

Processo Administrativo nº 12/2024. Objeto: Aquisição de materiais de construção, elétrico, hidráulico, pintura e diversos, para uso em pequenos reparos de manutenções preventivas e corretivas das unidades vinculadas a esta Secretaria, com previsão de consumo no decorrer de 12 (doze) meses. Adjudicado e Homologado por FAVIANO RICELLI DA COSTA E MOREIRA – Gestor da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL em 25/10/2024. Valor Global: R$ 893.920,41 (oitocentos e noventa e três mil novecentos e vinte reais e quarenta e um centavos). Empresa: R B D DA SILVA - CNPJ: 31.859.224/0001-87, com o valor total de R$ 893.920,41 (oitocentos e noventa e três mil novecentos e vinte reais e quarenta e um centavos).

Mossoró-RN, 25 de outubro de 2024

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Pregão Eletrônico Nº 03/2024-SEADRU

Processo Administrativo 12/2024. Objeto: Aquisição de materiais de construção, elétrico, hidráulico, pintura e diversos, para uso em pequenos reparos de manutenções preventivas e corretivas das unidades vinculadas a esta Secretaria, com previsão de consumo no decorrer de 12 (doze) meses. ARP Nº 04/2024 (SEADRU) – Empresa: R B D DA SILVA (CNPJ: 31.859.224/0001-87). Valor Total de R$ 893.920,41 (oitocentos e noventa e três mil novecentos e vinte reais e quarenta e um centavos), Assina pelo Fornecedor: RODRIGO BARBOSA DOMINGUES DA SILVA. Data da Assinatura: 24/10/2024. Assina pelo Órgão Gerenciador: FAVIANO RICELLI DA COSTA E MOREIRA - Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, Data da Assinatura: 25/10/2024 - Vigência: 12 meses, à partir da última assinatura eletrônica ou da data da homologação no caso de assinatura manual.

Mossoró-RN, 25 de outubro de 2024

Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Serviços Urbanos

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº 01/2024 – Contrato nº 05/2023, oriundo Adesão nº 01/2023-SEMURB. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Serviços Urbanos - CNPJ: 51.443.314/0001-08. Contratada: K N de Medeiros – CNPJ: 70.034.327/0001-60. Valor: R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais). Vigência: 01/11/2024 a 01/11/2025. Data da assinatura: 25/10/2024.

Abatedouro Frigorífico Industrial de Mossoró S/A (Afim)

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão de Licitação do AFIM – ABATEDOURO FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE MOSSORÓ, através do Sr. Francisco das Chagas de Andrade, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. Mauricio Dias Junior, Diretor Geral, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE UM ADVOGADO ESPECIALIZADO PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES DURANTE AS SUAS ATIVIDADES DE 2024/2025

CONTRATADO: ABRAÃO JÚNIOR – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Inscrita sob CNPJ nº 48.976.081/0001-96

VALOR: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Capítulo II Dos contratos – Seção I - art. 68 e 69 da Lei n° 13.303/16.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. Mauricio Dias Júnior, Diretor Geral.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RECONHEÇO a inexigibilidade de Licitação fundamentada no art. 30 inciso II da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) ABRAÃO JUNIOR – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, referente AO SERVIÇO DE ADVOCACIA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA EMPRESA DURANTE AS SUAS ATIVIDADES DE 2024/2025

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. MAURICIO DIAS JUNIOR, Diretor Geral, determinando que se proceda a publicação do devido ao extrato.

CONTRATADO: ABRAÃO JÚNIOR – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Inscrita sob CNPJ nº 48.976.081/0001-96

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE UM ADVOGADO ESPECIALIZADO PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES DURANTE AS SUAS ATIVIDADES DE 2024/2025.

Mossoró-RN, 23 de outubro de 2024

Instituto Municipal de Previdência Social

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº 01/2024 – Contrato oriundo da Dispensa nº 18/2023. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORÓ/RN - CNPJ: 14.801.428/0001-48. Contratada: F.F REFRIGERAÇÃO LTDA. – CNPJ: 16.505.774/0001-04. Vigência: 17 de outubro de 2024, terminando em 16 de outubro de 2025. Valor do aditivo R$ 44.160,00 (quarenta e quatro mil cento e sessenta reais) anual, sendo R$ 3.680,00 (três mil, seiscentos e oitenta reais) mensais. Data da assinatura: 16/10/2024.