Diário Oficial de Mossoró

Câmara Municipal de Mossoró

DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DOS REGISTROS DE RESTOS A PAGAR, COM BASE EM PARECER DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO E PARECER JURÍDICO DA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e em observância ao disposto no Ato da Presidência nº 02/2025,

CONSIDERANDO o parecer da Comissão de Controle Interno, que, após análise detalhada, recomendou o cancelamento das despesas inscritas em restos a pagar processados no valor de R$ 650.612,21, em virtude de irregularidades apontadas e da não comprovação dos requisitos necessários para a liquidação dos respectivos valores;

CONSIDERANDO o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que corrobora a recomendação de cancelamento dos valores mencionados, conforme parecer favorável anexo ao Processo Especial de Inspeção n.º 01 do Sistema de Controle Interno;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a anulação das inscrições de restos a pagar processados no valor total de R$ 650.612,21 (seiscentos e cinquenta mil, seiscentos e doze reais e vinte e um centavos), conforme especificado no relatório da Comissão de Controle Interno e fundamentado no parecer jurídico da Procuradoria desta Casa Legislativa.

Art. 2º A anulação dos registros refere-se às despesas detalhadas no Processo Especial de Inspeção n.º 01 do Sistema de Controle Interno, que deverão ser registradas e comunicadas aos setores competentes para as devidas providências.

Art. 3º Determinar à Diretoria de Contabilidade que proceda à exclusão dos valores mencionados no sistema de execução orçamentária, financeira e contábil, adotando as medidas necessárias para garantir a conformidade com a legislação vigente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2025

Dispõe sobre a transparência dos limites fiscais de despesas públicas, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Ficais - LRF.

3º Quadrimestre / 2024

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2025

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 100,
DE 30 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Diretor de Processamento de Folha, símbolo CC5, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear MARINALDO DE LIMA SILVA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Processamento de Folha, símbolo CC5, na função de Diretor de Processamento de Folha, com lotação na Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2025

PORTARIA Nº 101,
DE 30 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Agente de Contratação e Pregoeiro, símbolo CC5, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear JOAO EDUARDO OLIVEIRA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Agente de Contratação e Pregoeiro, símbolo CC5, na função de Agente de Contratação e Pregoeiro, com lotação na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2025

PORTARIA Nº 102,
DE 30 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Agente de Contratação e Pregoeiro, símbolo CC5, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear JOAO SABINO DE MOURA NETO para exercer o cargo em comissão de Agente de Contratação e Pregoeiro, símbolo CC5, na função de Agente de Contratação e Pregoeiro, com lotação na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2025

PORTARIA Nº 103,
DE 30 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Agente de Contratação e Pregoeiro, símbolo CC5, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear NATHAN FERNANDES LOPES para exercer o cargo em comissão de Agente de Contratação e Pregoeiro, símbolo CC5, na função de Agente de Contratação e Pregoeiro, com lotação na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2025

PORTARIA Nº 104,
DE 30 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Agente de Contratação e Pregoeiro, símbolo CC5, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear ANTONIO ITALLO LOPES DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Agente de Contratação e Pregoeiro, símbolo CC5, na função de Agente de Contratação e Pregoeiro, com lotação na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2025

Controladoria-Geral do Município

PORTARIA Nº 1,
DE 30 DE JANEIRO DE 2025

RELATORIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORAÇAMENTÁRIA - RREO DO 6º BIMESTRE

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, conferidas através da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e com fundamento nos artigos 52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, referente ao 6º bimestre do ano de 2024.

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2025

PORTARIA Nº 2,
DE 30 DE JANEIRO DE 2025

RELATORIO DE GESTÃO FISCAL - RGF DO 3º QUADRIMESTRE

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, conferidas através da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e com fundamento nos artigos 52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar o Relatório de Gestão Fiscal – RGF, referente ao 3º quadrimestre do ano de 2024.

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2025

Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró

Na PORTARIA|DECRETO|OUTRO Nº XXX, DE 29 DE JANEIRO DE 2025, publicada no DIÁRIO OFICIAL DE MOSSORÓ nº 507, ANO III, de 29 de janeiro de 2025, página 11, Onde se lê: “PORTARIA|DECRETO|OUTRO Nº XXX, DE 29 DE JANEIRO DE 2025”, Leia-se: “PORTARIA AGRM Nº 002, DE 29 DE JANEIRO DE 2025”.

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2025

Secretaria Municipal da Fazenda

Convocação de Reunião do Conselho Gestor do Funcidat.

CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA NOTA MOSSORÓ E DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CIDADANIA FISCAL E AO DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – FUNCIDAT. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO. Edilson de Oliveira Bezerra Júnior, Presidente do Conselho Gestor do Programa Nota Mossoró e do Fundo Municipal de Incentivo à Cidadania Fiscal e ao Desenvolvimento da Administração Tributária e, de acordo com Art. 42, II do Decreto 6.366/2021, TORNO PÚBLICO a presente convocação de Reunião Extraordinária prevista para o dia 05 de fevereiro de 2025, a partir das 10h, na sala do Gabinete do Secretário, na Secretaria Municipal da Fazenda, com endereço na avenida Alberto Maranhão, n°1180, que abordará a seguinte pauta: 1) Aprovação da Ata da sessão anterior; 2) Aprovação e homologação dos cupons eletrônicos contemplados no âmbito do Programa Nota Mossoró no sorteio realizado em data de 29 de janeiro de 2025; 3) Outros assuntos de interesse do FUNCIDAT. 

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃO

O Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda  no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento com fundamento no Art. 14, §1º, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICO o Processo Administrativo nº 121/2024, referente à Dispensa de Licitação nº 01/2024,cujo objeto se trata de Contratação de empresa especializada de serviços gráficos e de comunicação visual, destinado a atender as necessidades da Secretaria Municipal da Fazenda de Mossoró, no valor total de  R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) em favor da empresa Auto-Colante Comunicação Visual Ltda - CNPJ: 42.567.364/0001-06.

Mossoró-RN, 24 de janeiro de 2025

Instituto Municipal de Previdência Social

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES BARBOSA, portadora da Carteira de Identidade n. º 153062 – ITEP/RN, inscrita no CPF/MF sob o nº 056.278.854-91, no cargo de TNS - XV, Matrícula n. º 0000051, Vínculo I, lotada na Câmara Municipal de Mossoró, com carga horária de 30 horas semanais, nos termos do art. 7º, ELOM nº 11/2022 c/c art.10, inciso III da EC nº 103/2019.

Art. 2º O benefício terá a título de proventos proporcionais o valor de R$ 15.607,81 (quinze mil seiscentos e sete reais e oitenta um centavo), sendo assim discriminados:

Remuneração do servidor no cargo efetivo: R$ 23.215,95

Valor médio apurado (3,173,587.82 / 122): R$ 26.013,01

Tempo de contribuição: 4572 (12 Anos, 6 Meses e 12 Dias)

Valor do provento apurado: R$ 15.607,81

Valor do Provento: R$ 15.607,81

Art. 3º O valor do benefício será reajustado anualmente na mesma época e pelo mesmo índice dos benefícios Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme disposto no artigo 7º, §2º, ELOM nº 11/2022.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 27 de janeiro de 2025

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, incisos I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A ALVANETE DUARTE DANTAS, portador do RG n.º 739756 – SSP/RN, inscrita no CPF/MF sob o n.º 392.898.694-53, Professora – Nível III – Classe 10, matrícula nº 0034634-1, vínculo 01, lotada na Secretaria Municipal de Educação, carga horária de 30 horas semanais, nos termos do Art. 8º, §1º, §4º, I e §5º, I da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11/2022 c/c art. 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 1º, § 2º, da Lei n.º 11.301/2006 e art. 40, § 5º da CF/88.

Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 10.427,33 (dez mil quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos), conforme § 4º, I, art. 8º, ELOM nº 11/2022, sendo assim discriminados:

Vencimento Base (LC nº 212/2023): R$ 7.723,95

Adicional Tempo de Serviço (art. 72 da Lei Complementar n.º 29/2008): R$2.703,38

Valor dos Proventos: R$ 10.427,33

Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 8º, § 5º, I, da ELOM nº 11/2022.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 27 de janeiro de 2025

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a NICACIA AMELIA DE SOUSA MOREIRA, portadora do RG nº 349624 – ITEP/RN, inscrita no CPF sob o nº 202.724.804-87, Auditora, matrícula nº 12892901 vínculo 1, referência 08, lotada na lotada Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 20 horas semanais, nos termos do art. 8º,I e II, §2°, § 4º, II, e 5º, II, e 15 da Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 11, de 25 de fevereiro de 2022 c/c art. art. 4º da Emenda Constitucional n.º 103/2019.

 Art. 2º - O benefício terá a título de proventos proporcionais o valor de R$7.023,27 (sete mil, vinte e três reais e vinte e sete centavos), conforme art. 8º, § 4º, II, da Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 11, de 25 de fevereiro de 2022, sendo assim discriminados:

Gratificação por titulação 15%: R$ 388,44

Vencimento base (LC n° 020/2007 c/c LC nº 205/2023): R$ 2.589,61

Ad. Tempo de Serviço (art. 72 da LC 029/2008) R$ 414,34

Valor Médio Apurado (1,952,469.78/278) 7.023,27

Tempo de Contribuição 12493 (34 Anos, 2 Meses e 23 Dias)

Valor do Benefício: R$ 7.023,27

Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, de acordo com o disposto no 8º, § 5º, II, da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 28 de janeiro de 2025