Diário Oficial de Mossoró

Câmara Municipal de Mossoró

Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) da Câmara Municipal de Mossoró para o exercício de 2025.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e regimentais e

CONSIDERANDO o pelo art.34º, da Lei nº Lei 4.155/2024, que dispõe sobre a Lei das Leis das Diretrizes Orçamentária para o exercício 2025, permitindo a abertura de crédito por Ato da Mesa Diretora;

CONSIDERANDO a existência de recursos disponíveis, conforme exigência do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, proveniente de anulação de dotação orçamentária;

CONSIDERANDO o art. 24, inciso I da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência comum de todos os entes federativos para legislar sobre Direito Financeiro;

CONSIDERANDO o art. 51, I da Lei Orgânica do Município, que dispõe ser competência da Mesa Diretora a tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

CONSIDERANDO o art. 58, I, da Lei Orgânica do Município, que atribui competência exclusiva à Mesa Diretora para a iniciativa de proposição autorizando a abertura de crédito;

CONSIDERANDO a autonomia do Poder Legislativo, na forma do art. 2º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de reforçar a dotação orçamentária em anexo,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam autorizadas as modificações orçamentárias no montante total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), constante do Quadro de Detalhamento de Despesa desta Câmara Municipal, aprovado pela Lei Orçamentária Anual, Lei 4.175/2024, para suplementar as dotações especificadas nos Anexos I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à modificação orçamentária de que trata o artigo anterior são oriundos da anulação, de iguais importâncias, das dotações discriminadas noAnexos II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 

Anexo I

101 - CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORO
01.031.0001.2001.2001 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ
3.3.90.93.00 - Indenizações e restituições	20.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL	20.000,00

Anexo II

101 - CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORO
01.031.0001.2001.2001 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ
3.1.90.37.00 – Locação de Mao-de-obra	20.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL	20.000,00

Mossoró-RN, 25 de abril de 2025

Secretaria Municipal de Governo

PORTARIA Nº 80,
DE 25 DE ABRIL DE 2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar n. 29, de 16 de dezembro de 2008, com o art. 31 da Lei Complementar n. 169, de 12 de agosto de 2021 e o Decreto n. 6.553 de 6 de junho de 2022,

 RESOLVE:

Art. 1º Conceder 4.5 (quatro e meia) diárias ao senhor TATIANE PAULA LEITE matricula n. 527424, ocupante do cargo/função de Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças, com lotação no(a) Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Brasília/DF, nos dias 05/05/2025 a 09/05/2025, para participação no 1º Congresso CONSEPLAN, conforme consta especificado na Requisição e Estimativa de Custos da Concessão.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 4.218,75 (quantro mil duzentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal n. 6.553 de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 25 de abril de 2025

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças

EXTRATO DE CONTRATO

 

Contrato nº 01/2025. Processo Administrativo n° 02/2025. Pregão n° 05/2024. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de instalação, desinstalação, manutenção (corretivo-preventiva), recarga de gás com fornecimento de equipamentos, ferramentas e mão de obra especializada em aparelhos de climatização (condicionadores de ar, geladeiras freezer, bebedouro). Contratante: Secretaria Municipal de Finanças, CNPJ: 44.647.307/0001-54. Contratada: Arcon RN Refrigeração Comércio e Serviços LTDA, CNPJ: 26.634.430/0001-59. Valor: R$ 163.038,16 (cento e sessenta e três mil e trinta e oito reais e dezesseis centavos). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 25/04/2025 a 25/04/2026. Data da assinatura do contrato: 25/04/2025.

Secretaria Municipal de Cultura

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2024-SMC

Processo Administrativo nº 04/2024. Objeto: Formação de uma Ata de Registro de Preços com o intuito de adquirir materiais para Ornamentação, em consonância com as condições, quantidades e exigências estabelecidas. No EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇO, publicado no DOM de 03/05/2024, Ano II, Nº 326, Pág 4, RETIFICA-SE da seguinte forma: Onde se Lê: ARP Nº 02/2024 (SMC) – Empresa: ECB AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA (CNPJ: 49.956.040/0001-09). Valor: R$ 86.850,00, Data da Assinatura: 24/04/2024 - Vigência: 12 meses. Assina pelo Fornecedor: ELAINE CRISTINA BRITO MONTEIRO. ARP Nº 03/2024 (SMC) – Empresa: META COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI (CNPJ: 27.518.373/0001-05). Valor: R$ 135.706,30, Data da Assinatura: 24/04/2024 - Vigência: 12 meses. Assina pelo Fornecedor: DANIEL ARCARI. ARP Nº 04/2024 (SMC) – Empresa: NOSSA LOJA DE AVIAMNETOS LTDA (CNPJ: 07.518.668/0001-74). Valor: R$ 1.133.777,30, Data da Assinatura: 24/04/2024 - Vigência: 12 meses. Assina pelo Fornecedor: CELSO MORAIS CRUZ NETO. Assina pelo órgão Gerenciador: FRANK DA SILVA FELISARDO – Secretário Municipal Interino de Cultura. Leia-se: ARP Nº 02/2024 (SMC) – Empresa: ECB AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA (CNPJ: 49.956.040/0001-09). Valor: R$ 86.850,00 (oitenta e seis mil, oitocentos e cinquenta reais), Data da Assinatura: 25/04/2024, assina pelo Fornecedor: ELAINE CRISTINA BRITO MONTEIRO. ARP Nº 03/2024 (SMC) – Empresa: META COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI (CNPJ: 27.518.373/0001-05). Valor: R$ 135.706,30 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e seis reais e trinta centavos), Data da Assinatura: 26/04/2024. Assina pelo Fornecedor: DANIEL ARCARI. ARP Nº 04/2024 (SMC) – Empresa: NOSSA LOJA DE AVIAMNETOS LTDA (CNPJ: 07.518.668/0001-74). Valor: R$ 1.133.777,30 (um milhão, cento e trinta e três mil, setecentos e setenta e três reais e trinta centavos), Data da Assinatura: 25/04/2024, assina pelo Fornecedor: CELSO MORAIS CRUZ NETO. Assina pelo órgão Gerenciador em todas as Atas de Registro de Preço: FRANK DA SILVA FELISARDO – Secretário Municipal Interino de Cultura, Data da Assinatura: 03/05/2024. VIGÊNCIA DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇO – 12 meses da última assinatura, ou seja, VIGÊNCIA EM03/05/2025.

Mossoró-RN, 25 de abril de 2025

AVISO DE LICITAÇÃO

CREDENCIAMENTO Nº 02/2025-SMC

 

Processo Administrativo nº 12/2025-SMC. A Secretaria Municipal de Cultura da Prefeitura Municipal de Mossoró/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.647.210/0001-41, com sede na Praça da Redenção Dorian Jorge Freire, nº 17, Centro, Mossoró/RN, neste ato representada pela Secretária Municipal de Cultura, Janaína Maria Silva Holanda, torna público aos interessados o presente Edital de CREDENCIAMENTO, cujo objeto é “credenciamento de grupos de quadrilhas juninas das categorias Tradicional/Estilizado adulto e infantil, Festival da Colheita e Comédia, para montagem e apresentação no Mossoró Cidade Junina 2025”. As inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas: presencialmente, junto à Secretaria Municipal de Cultura, localizada na Praça da Redenção Dorian Jorge Freire, nº 17, Centro, Mossoró/RN, de segunda-feira à sexta-feira, nos dias 28/04/2025 das 10h00min às 17h00min e nos dias 29/04/2025 até 08/05/2025 das 08h00min às 17h00min, ou através do e-mail festivalquadrilha.mcj@gmail.com.O Edital completo será disponibilizado gratuitamente no www.prefeiturademossoro.com.br no link Licitações ou www.gov.br/pncp.

Mossoró-RN, 25 de abril de 2025

AVISO DE LICITAÇÃO

CREDENCIAMENTO Nº 03/2025-SMC

 

Processo Administrativo nº 17/2025-SMC. A Secretaria Municipal de Cultura da Prefeitura Municipal de Mossoró/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.647.210/0001-41, com sede na Praça da Redenção Dorian Jorge Freire, nº 17, Centro, Mossoró/RN, neste ato representada pela Secretária Municipal de Cultura, Janaína Maria Silva Holanda, torna público aos interessados, o presente Edital de CREDENCIAMENTO, cujo objeto é “a seleção e premiação de 22 (vinte e dois) grupos, coletivos e organizações de quadrilhas juninas no âmbito do município de Mossoró/RN, conforme critérios estabelecidos no certame”. As inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas presencialmente, junto à Secretaria Municipal de Cultura, localizada na Praça da Redenção Dorian Jorge Freire, nº 17, Centro, Mossoró/RN, de segunda-feira à sexta-feira, nos dias 28/04/2025 das 10h00min às 17h00min e nos dias 29/04/2025 até 08/05/2025 das 08h00min às 17h00min.O Edital completo será disponibilizado gratuitamente no www.prefeiturademossoro.com.br no link Licitações ou www.gov.br/pncp.

Mossoró-RN, 25 de abril de 2025

Secretaria Municipal de Infraestrutura

PORTARIA Nº 34,
DE 25 DE ABRIL DE 2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021 e tendo em vista o disposto na Decreto nº 6.763 de 14 de fevereiro de 2023;

CONSIDERANDO que foi aberto o Processo Administrativo nº 77/2023, originado da ARP Nª 06/2023 SEMAD+, referente ao Pregão Eletrônico nº 02/2023– SEMAD+, cujo objeto é contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços contínuos de conservação, limpeza e apoio administrativo a bens móveis e imóveis, a serem executados nas dependências dos edifícios e unidades da Prefeitura Municipal de Mossoró/RN.

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Infraestrutura celebrou contrato nº 19/2023, originário do Processo Administrativo nº 77/2023, referente ao Pregão Eletrônico nº 02/2023– SEMAD+ com o Fornecedor CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE OBRA LTDA, inscrito no CNPJ sob o n.º 02.567.270/0001-04, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços contínuos de conservação, limpeza e apoio administrativo a bens móveis e imóveis, a serem executados nas dependências dos edifícios e unidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

CONSIDERANDO que o Fornecedor CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE OBRA LTDA aceitou os termos contratuais no referido processo;

CONSIDERANDO que o descumprimento de cláusulas contratuais e a inexecução das obrigações do contratado constituem motivos para a aplicação das penalidades legais da Lei nº 8.666/93, além de outras sanções administrativas previstas em edital e seus anexos;

CONSIDERANDO que os casos de aplicação de penalidade devem ser formalmente motivados nos autos de processo administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a abertura de processo administrativo para apurar a conduta do Fornecedor CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE OBRA LTDA, inscrito no CNPJ sob o n.º 02.567.270/0001-04, no curso da execução do objeto do Contrato nº 19/2023, originado da ARP Nª 6/2023 SEMAD+, referente ao Pregão Eletrônico nº 02/2023– SEMAD+ e, se for o caso, responsabilizar e aplicar as sanções administrativas e contratuais cabíveis, em face da conduta adotada.

Art. 2º A Comissão de Processo Administrativo terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para concluir os trabalhos.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor nesta data publicação.

Mossoró-RN, 25 de abril de 2025

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº 01/2025 – Contrato nº 30/2024, Concorrência nº 11/2024. Objeto: Promover o acréscimo de 4,16% ao valor inicial do contrato. Contratante: Secretaria Municipal de Infraestrutura - CNPJ: 44.647.481/0001-05. Contratada: Emko Construtora EIRELI - CNPJ 24.233.779/0001-53. Valor: R$72.557,73 (setenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos). Data da assinatura: 16/04/2025.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 09/2025. Processo Administrativo n° 43/2025. Adesão n° 01/2025. Objeto: Contratação de empresa especializada para ampliação, conservação e diagnóstico do sistema de drenagem pluvial do Município de Mossoró/RN. Contratante: Secretaria Municipal de Infraestrutura, CNPJ: 44.647.481/0001-05. Contratada: Goldman Soluções em Saneamento LTDA, CNPJ: 17.405.787/0001-74. Valor: R$ 6.910.243,70 (seis milhões, novecentos e dez mil e duzentos e quarenta e três reais e setenta centavos). Vigência do contrato: 06 (seis) meses. Período: 23/04/2025 a 23/10/2025. Data da assinatura do contrato: 23/04/2025.

EXTRATO DE CONTRATO

 

Contrato Nº 10/2025. Processo Administrativo n° 124/2024. Concorrência n° 18/2024. Objeto: Contratação de Empresa especializada para reforma e adequação de acessibilidade da Praça dos Skates, Praça da Criança e a Praça Bento Praxedes, localizadas no bairro, Centro, do Município de Mossoró/RN, incluindo limpeza final. Contratante: Secretaria Municipal de Infraestrutura, CNPJ: 44.647.481/0001-05. Contratada: Hertz Construções e Serviços EIRELI, CNPJ: 14.605.825/0001-44. Valor: R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais). Vigência do contrato: 08 (oito) meses. Período: 24/04/2025 a 24/12/2025. Data da assinatura do contrato: 24/04/2025.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, com fundamento no art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Federal nº 11.462/2023, Ratifica o procedimento de Adesão n° 01/2025-SEINFRA, referente à Ata de Registro de Preços nº 10113/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 11/2024 do Município de Planaltina, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para ampliação, conservação e diagnóstico do sistema de drenagem pluvial do Município de Mossoró/RN. Órgão Gerenciador: Município de Planaltina de Goiás, CNPJ: 01.740.422/0001-66. Órgão Aderente: Secretaria Municipal de Infraestrutura, CNPJ: 44.647.481/0001-05. Fornecedor: Goldman Soluções em Saneamento LTDA, CNPJ: 17.405.787/0001-74. Valor Total de R$ 6.910.243,70 (seis milhões, novecentos e dez mil e duzentos e quarenta e três reais e setenta centavos).

Mossoró-RN, 23 de abril de 2025

Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

PORTARIA Nº 72,
DE 24 DE ABRIL DE 2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 101 e 102, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, bem como Parecer favorável, de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à servidora ADNELIA DUTRA DANTAS TARGINO, matrícula nº 48717-1, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, LICENÇA ESPECIAL de 90 (noventa) dias, referente ao período aquisitivo de 09-2019/2024, com início em 25 de abril de 2025 e término em 24 de julho de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 24 de abril de 2025

PORTARIA Nº 73,
DE 24 DE ABRIL DE 2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto no art. 112, II, §§ 2º e 9º, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de julho de 2023;

CONSIDERANDO a comprovação da efetiva necessidade, mediante laudo pericial emitido pela Junta Biopsicossocial oficial do Município, bem como Parecer favorável, de lavra da Diretoria Jurídica da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a servidora CIBELLY RAFAELY MOURA DA SILVA, matrícula nº 5092833-1, ocupante do cargo de Professor – Nível III, com carga horária de 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação – U. E. I. Maria Caldas, HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, independente de compensação de horário.

Art. 2º Fica estabelecida a redução de carga horária de 40 para 30 horas semanais, sem prejuízo nos vencimentos, direitos e vantagens.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 24 de abril de 2025

PORTARIA Nº 74,
DE 24 DE ABRIL DE 2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5°, § 1° da Lei Complementar nº. 76, de 12 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Capacitação dos Profissionais da Educação Municipal – PCPE, o qual prevê a liberação parcial da jornada de trabalho quando o curso for realizado em Mossoró; e

CONSIDERANDO o pedido de licença para capacitação do(a) servidor(a) abaixo qualificado(a), regularmente matriculado(a) no curso de mestrado em Ensino, do Programa de Pós-Graduação em Ensino (POSENSINO), ofertado em associação pelas Instituições de Ensino Superior, Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) e o pelo Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN).

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER Licença para Capacitação, em caráter parcial (50% da carga horária), com remuneração integral, ao(à) servidor(a) RANICLEIDE MARIA DA SILVA SANTIAGO VALERIO, matrícula n.º 5076013-1, ocupante do cargo de Professor – Nível III, com carga horária de 40 horas semanais, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2° A referida licença tem início a partir da data de publicação desta portaria, com término em 8 de maio de 2026. Findo esse prazo, o(a) servidor(a) deverá retornar ao cumprimento da jornada de trabalho integral.

Mossoró-RN, 24 de abril de 2025

PORTARIA Nº 75,
DE 25 DE ABRIL DE 2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto no art. 105, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de junho de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à servidora MARIA ALESSANDRA COSTA DANTAS, matrícula nº 508101-2, ocupante do cargo de Secretário Municipal Ajunto, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças, LICENÇA-MATERNIDADE pelo período de 210 (duzentos e dez) dias, com início em 27 de março de 2025 e término em 23 de outubro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 27 de março de 2025.

Mossoró-RN, 25 de abril de 2025

PORTARIA Nº 76,
DE 25 DE ABRIL DE 2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto no art. 105, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de junho de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à servidora CLEGINARA FELIPE DO NASCIMENTO, matrícula nº 520500-2, ocupante do cargo de Assessor Técnico II, lotada na Secretaria Municipal de Governo, LICENÇA-MATERNIDADE pelo período de 210 (duzentos e dez) dias, com início em 15 de abril de 2025 e término em 11 de novembro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 15 de abril de 2025.

Mossoró-RN, 25 de abril de 2025

Instituto Municipal de Previdência Social

Contrato nº 02/2025. Processo Administrativo n° 15/2025. Inexigibilidade n° 01/2025 - PREVI. Objeto: Locação de imóvel localizada a Rua Prudente de Morais, 976, Santo Antônio, onde irá funcionar o Previ Mossoró. Locatário(a): O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORÓ, CNPJ sob o nº 14.801.428/0001-48.Locador(a): J N DE SOUSA IMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA inscrito(a) no CNPJ nº 19.188.544/0001-57. Valor: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 12/05/2025 a 11/05/2026.

O Presidente do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORÓ, com fundamento no artigo 74, V, da Lei Federal nº 14.133/2021 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 15/2025, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 01/2025 - PREVI, cujo objeto se trata de Locação de imóvel localizada a Rua Prudente de Morais, 976, Santo Antônio, onde irá funcionar o Previ Mossoró, no valor total de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), em favor de: J N DE SOUSA IMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA inscrito(a) no CNPJ nº 19.188.544/0001-57.

Mossoró-RN, 25 de abril de 2025