Diário Oficial de Mossoró

Câmara Municipal de Mossoró

LEI Nº 4.189,
DE 30 DE MAIO DE 2025

Institui penalização da comercialização indevida de espaços públicos concedidos pelo Poder Municipal de Mossoró.

O 1º VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 60, §7º da Lei Orgânica de Mossoró, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído penalização para a comercialização indevida de espaços públicos concedidos pelo Poder Municipal de Mossoró.

Parágrafo único. Os prédios públicos ficam explicitados como box, estandes e espaços comerciais dentro de mercados, Cobal e prédios semelhantes públicos.

Art. 2º A penalidade deve ser aplicada pela Prefeitura Municipal de Mossoró para quem vende, compra e aluga estes espaços.

§1º A penalidade é a perda da concessão tanto para o titular do espaço, quanto para o comprador ou inquilino.

§2º O titular que recebeu a concessão, além de perder o direito ao espaço, também fica impossibilitado de se inscrever para receber uma nova concessão.

§3º Em caso de desistência do uso do espaço concedido, o beneficiário da concessão deverá devolver o espaço para Prefeitura, que por sua vez, irá encaminhar para um novo beneficiário através das normas de concessão.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e as penalidades serão aplicadas desta data em diante pela Prefeitura Municipal de Mossoró.

Mossoró-RN, 30 de maio de 2025

LEI Nº 4.190,
DE 30 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre o reconhecimento como Utilidade Pública A Associação do Proj de Assent Reforma Agrária de São Romão.

O 1º VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 60, § 7º da Lei Orgânica de Mossoró, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida como Utilidade Pública a Associação de Assent Reforma Agrária de São Romão, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sub o nº 04.804.956/0001-05.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Mossoró-RN, 30 de maio de 2025

Dispõe sobre nomeação para o cargo de CHEFE DE GABINETE.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o senhor MARCELO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS, para ocupar o cargo de CHEFE DE GABINETE, a ser lotado no Gabinete do Vereador JOÃO MARCELO FONSECA PAIVA.

Art. 2º Ao servidor cabe dedicar-se integralmente a uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocado para o desempenho de atividades externas, assim como em dias não úteis ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete, conforme os §2º e 3º do Art. 50 da Lei Complementar nº 157/2019.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 04 de junho de 2025

Dispõe sobre nomeação para o cargo de Assessor Técnico-Administrativo 2.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora KAROLLY JYOKONDA TAYNAH ROCHA MARCELINO E SILVA, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 2, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 04 de junho de 2025

Dispõe sobre nomeação para o cargo de Assessor Técnico-Administrativo 2.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor FÁBIO MONTEIRO DE LIMA, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 2, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 04 de junho de 2025

AVISO DE LICITAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO N°: PL033/2025

A Câmara Municipal de Mossoró/RN, Estado do Rio Grande do Norte, torna público, que realizará o Pregão Eletrônico nº PE07/2025, TIPO: “MENOR PREÇO POR LOTE”. Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, higiene e descartáveis, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Mossoró/RN, conforme especificações, quantidades estimadas e condições constantes no Termo de Referência e demais anexos deste edital. Fim do cadastramento das propostas 17/06/2025 às 09h:00min. Início da sessão pública no dia 17/06/2025 às 09h01min. Início da sessão de disputa de lances dia 17/06/2025 às 09h01min. O edital e o recebimento da proposta estará disponível a partir de 05/06/2025, no site https://www.mossoro.rn.leg.br/ e www.portaldecompraspublicas.com.br, maiores informações pelo email: licitacoesmossoro@gmail.com.

Mossoró-RN, 04 de junho de 2025

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 1.172,
DE 04 DE JUNHO DE 2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar Sem Efeito a Portaria nº 1.046, publicada no Diário Oficial de Mossoró do dia 24 de abril de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 04 de junho de 2025

PORTARIA Nº 1.173,
DE 04 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o servidor ODAIR FERREIRA DA SILVA do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, na função de Coordenador de Almoxarifado e Logística, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 04 de junho de 2025

PORTARIA Nº 1.174,
DE 04 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear IZAIAS LEMOS DE VASCONCELOS para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, na função de Coordenador de Almoxarifado e Logística, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 04 de junho de 2025

PORTARIA Nº 1.175,
DE 04 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Assessor Técnico I, símbolo CC6 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido, o servidor EFFERSON CAYRO MENDES DEODATO do cargo em comissão de Assessor Técnico I, símbolo CC6, na função de Assessor Técnico, com lotação na Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégicos da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 04 de junho de 2025

PORTARIA Nº 1.176,
DE 04 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Assessor Técnico I, símbolo CC6 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido, o servidor FRANCISCO SALES DIAS NETO do cargo em comissão de Assessor Técnico I, símbolo CC6, na função de Assessor Técnico, com lotação na Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégicos da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 04 de junho de 2025

PORTARIA Nº 1.177,
DE 04 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Assessor Especial I, símbolo CC4 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a servidora ERIKA VANESSA DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Assessor Especial I, símbolo CC4, na função de Assessor Especial, com lotação na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 04 de junho de 2025

PORTARIA Nº 1.178,
DE 04 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Especial I, símbolo CC4, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear ERIKA VANESSA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial I, símbolo CC4, na função de Assessor Especial, com lotação na Secretaria Municipal de Cultura da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 04 de junho de 2025

PORTARIA Nº 1.179,
DE 04 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Secretário Municipal, símbolo CC1 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o servidor MARIO PAZ DE SOUSA SAMPAIO BARROS do cargo em comissão de Secretário Municipal, símbolo CC1, na função de Secretário Municipal de Esporte e Lazer, com lotação na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 04 de junho de 2025

PORTARIA Nº 1.180,
DE 04 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a designação para responder, interinamente, pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - Sesporte

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das suas atribuições que lhe conferem o art. 67, caput e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal c/c art. 45, da Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, alterada pela Lei nº 193, de 12 de junho de 2023

RESOLVE:

Art. 1° Designar VIVALDO DANTAS DE FARIAS NETO, matrícula 137537, para responder interinamente pela titularidade da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - Sesporte. 

Parágrafo único. A designação de que trata o caput se dará de forma cumulativa ao cargo de origem.

Art. 2° Enquanto perdurar o disposto no artigo anterior o referido servidor assume todas as responsabilidades e prerrogativas decorrentes do cargo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 04 de junho de 2025

Secretaria Municipal de Governo

PORTARIA Nº 122,
DE 04 DE JUNHO DE 2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar n. 29, de 16 de dezembro de 2008, com o art. 31 da Lei Complementar n. 169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar Sem Efeito a Portaria nº 121, publicada no Diário Oficial de Mossoró do dia 02 de junho de 2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 04 de junho de 2025

Secretaria Municipal de Saúde

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 02/2025 -SMS

 

Processo Administrativo nº 66/2025. Tipo: Menor preço Por item. Objeto: Abertura do Processo Licitatório para Registro de Preços objetivando a futura aquisição de Insulinas para atender aos usuários do SUS que delas necessitam. Propostas: Entrega até 18/06/2025 às 08h59. Abertura da Sessão em 18/06/2025 às 09:00hs no site www.portaldecompraspublicas.com.br. Edital disponível no referido site e www.prefeiturademossoro.com.br.

Mossoró-RN, 04 de junho de 2025

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Concorrência ELETRôNICA Nº 02/2025 SMS

 

Processo Administrativo 53/2025. Objeto: Construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) Porte II - Novo PAC, localizada na Rua Marechal Hermes S/N, bairro Paredões, em Mossoró, Rio Grande do Norte, CEP: 59610-160, incluindo limpeza.  Adjudicado e Homologado em 04/06/2025 por ALMIRMARIANO DE SOUSAJÚNIOR – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. Valor Global: R$ 2.954.796,88 (dois milhões e novecentos e cinquenta e quatro mil e setecentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos). Empresa: R R CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 04.300.654/0001-91.

Mossoró-RN, 04 de junho de 2025

Secretaria Municipal de Educação

PORTARIA Nº 110,
DE 04 DE JUNHO DE 2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nomeado por meio da Portaria nº 211, de 03 de fevereiro de 2025, e, no uso das atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com art. 89, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do Acórdão n° 1.094/2013/TCU;

CONSIDERANDO que a execução do contrato referenciado abaixo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração municipal especialmente designado, nos termos do art. 67 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora DEBORA KATIENE PRAXEDES COSTA MORAIS, Matrícula nº 123897, para atuar como GESTOR DE CONTRATO, referente ao Contrato nº 216/2021, Pregão nº 46/2021-SME, firmado entre a Secretaria Municipal de Educação, inscrita no CNPJ sob o nº 30.035.964/0001-36, e a empresa SIG SOFTWARE & CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 13.406.686/0001-67, tendo como substituto eventual MARTA GERUSA DE SOUSA GUEDES MIRANDA, Matricula nº 50766410-1.

Art. 2º São atribuições do GESTOR do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3º Designar a servidora MÁRCIA MARIA LOPES DE OLIVEIRA, matrícula nº 123897, como FISCAL DE CONTRATO, referente ao Contrato nº 216/2021 e pregão nº 46/2021 SME firmado entre a Secretaria Municipal de Educação, inscrita no CNPJ sob o nº 30.035.964/0001-36 e a empresa SIG SOFTWARE & CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 13.406.686/0001-67, tendo como substituto eventual ANTONIO DE PADUA CAMPOS BARRETOS, matrícula nº 87556.

Art. 4º São atribuições do fiscal do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II - Registrar todas as ocorrências sugeridas durante a execução do objeto;

III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, a expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

 V - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

 VI - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

 VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto do contrato, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 04 de junho de 2025

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº 01/2025 – Contrato Nº 143/2021. Dispensa Nº 53/2021. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 48 (quarenta e oito) meses. Locador: Secretaria Municipal de Educação - CNPJ:  30.035.964/0001-36. Locatário: Maria Lucineide dos Santos e Souza – CPF: 358.XXX.XXX-20. Vigência: 15/06/2025 a 15/06/2029. Valor:  R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Data da assinatura: 30/05/2025.

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº 04/2025 – Contrato nº 97/2021. Dispensa nº 50/2021-SME. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses. Locatário: Secretaria Municipal de Educação - CNPJ: 30.035.964/0001-36. Locador: Francinete Soares Capistrano – CPF: 323.XXX.XXX-53. Vigência: 01/06/2025 a 01/06/2026. Valor: R$ 30.017,88 (trinta mil e dezessete reais e oitenta e oito centavos). Data da assinatura: 29/05/2025.

Resultado Final Homologado

A Comissão do Processo Seletivo Simplificado – COPSS, instituída pela Portaria nº 96-SME, publicada no Diário Oficial de Mossoró – DOM, edição de nº 563, do dia 24 de abril de 2025, torna público o resultado final homologado das inscrições para o Processo Seletivo Simplificado – PSS, destinada à seleção e a formação de cadastro de reserva de Auxiliares Voluntários para atuação no âmbito do Programa Incluir

Mossoró-RN, 04 de junho de 2025

Secretaria Municipal de Cultura

EXTRATO DE ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Aditivo nº 01/2025 – Ata de Registro de Preço Nº 07/2024-SMC. Pregão Eletrônico nº 05/2024-SMC. Objeto: Promover a renovação de Ata de Registro de Preço no período de 12 (doze) meses. Órgão Gerenciador:  Secretaria Municipal de Cultura - CNPJ:  44.647.210/0001-41. Fornecedor: J K de Medeiros Promoções e Entretenimentos LTDA - CNPJ: 14.909.605/0001-04. Vigência: 24/05/2025 a 24/05/2026. Valor: R$ 2.505.340,00 (dois milhões, quinhentos e cinco mil, trezentos e quarenta reais). Data da assinatura: 23/05/2025.  

EXTRATO DE ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

 

Aditivo nº 01/2025 – Ata de Registro de Preço Nº 08/2024-SMC. Pregão Eletrônico nº 04/2024-SMC. Objeto: Promover a renovação de Ata de Registro de Preço no período de 12 (doze) meses. Órgão Gerenciador: Secretaria Municipal de Cultura - CNPJ: 44.647.210/0001-41. Fornecedor: Master Locações LTDA - CNPJ: 07.656.489/0001-01. Vigência: 04/06/2025 a 04/06/2026. Valor: 169.600,00 (cento e sessenta e nove mil e seiscentos reais). Data da assinatura: 04/06/2025.

Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude

PORTARIA Nº 103,
DE 04 DE JUNHO DE 2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008 c/c art. 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e regulamentadas pelo Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022 e Decreto nº 7.293, de 10 de dezembro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 0,5 (meia) diária a servidora, JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO, matrícula n° 507784, ocupante do cargo/função de Secretário Municipal Adjunto da Assistência Social, Cidadania e Juventude, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 09/06/2025, para participação em reunião com articuladores do selo UNICEF, conforme consta especificado na Requisição e Estimativa de Custos da Concessão.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem, de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 04 de junho de 2025