Diário Oficial de Mossoró

Câmara Municipal de Mossoró

Concede 3.5 (três diárias e meia) ao vereador GENILSON ALVES DE SOUZA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 26, inciso II, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1ºConceder 3.5 (três e meia) diárias ao senhor GENILSON ALVES DE SOUZA, matricula n.° 034479-0, ocupante do cargo/função de Vereador, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Brasília/DF, nos dias 28/09/2025 a 01/10/2025, para o cumprimento de agenda institucional na Câmara dos Deputados, conforme consta especificado na Solicitação de Diária.

Art. 2º Fica a Diretoria de Planejamento Estratégico e Gestão Financeira, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 2.870,00 (Dois mil e quatrocentos e setenta reais) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar à Diretoria Administrativa comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 7° da Resolução n° 18/2015.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

Concede 2.0 (duas) ao vereador GENILSON ALVES DE SOUZA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 26, inciso II, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1ºConceder 2.0 (duas) diárias a senhora GLISIANY PLUVIA DE OLIVEIRA, matricula n.° 034468-7, ocupante do cargo/função de Vereadora, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Brasília/DF, nos dias 29/09/2025 a 01/10/2025, para participar da 5° Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, conforme consta especificado na Solicitação de Diária.

Art. 2º Fica a Diretoria de Planejamento Estratégico e Gestão Financeira, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 1.640,00 (Um mil e seiscentos e quarenta reais) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar à Diretoria Administrativa comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 7° da Resolução n° 18/2015.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

Dispõe sobre exoneração de cargo de Assessor Técnico de Articulação Legislativa.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora ANTÔNIA JÉSSICA DANTAS FERREIRA, do cargo de ASSESSOR TÉCNICO DE ARTICULAÇÃO LEGISLATIVA, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

Dispõe sobre exoneração de cargo de Assessor Técnico de Comissões Temáticas II.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor CLÁUDIO JÚNIOR FLORÊNCIO DA SILVA, do cargo de ASSESSOR TÉCNICO DE COMISSÕES TEMÁTICAS II, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

Dispõe sobre exoneração de cargo de Assessor Técnico de Comissões Temáticas II.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor JACKSON DE OLIVEIRA GERMANO, do cargo de ASSESSOR TÉCNICO DE COMISSÕES TEMÁTICAS II, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

Dispõe sobre exoneração de cargo de Assessor Técnico de Articulação Legislativa.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora ANA MARIA DOS SANTOS MOTA, do cargo de ASSESSOR TÉCNICO DE ARTICULAÇÃO LEGISLATIVA, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

Dispõe sobre exoneração de cargo de Assistente Consultivo da Mesa Diretora I.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora ANTÔNIA LOPES DA CRUZ, do cargo de ASSISTENTE CONSULTIVO DA MESA DIRETORA I, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

Dispõe sobre exoneração de cargo de Assistente Consultivo da Mesa Diretora I.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora ALEXANDRA SANTOS LINHARES, do cargo de ASSISTENTE CONSULTIVO DA MESA DIRETORA I, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

Dispõe sobre exoneração de cargo de Assistente Consultivo da Mesa Diretora II.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor JOÃO PAULO DE SOUZA, do cargo de ASSISTENTE CONSULTIVO DA MESA DIRETORA II, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

Dispõe sobre exoneração de cargo de Assistente Consultivo da Mesa Diretora II.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora ALAIDE QUEIROGA FORMIGA FROTA, do cargo de ASSISTENTE CONSULTIVO DA MESA DIRETORA II, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Assistente Consultivo da Mesa Diretora I.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a senhora MARIA CLARA NASCIMENTO XAVIER, para ocupar o cargo de ASSISTENTE CONSULTIVO DA MESA DIRETORA I, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Assessor Técnico de Articulação Legislativa.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o senhor  EVANDRO WALLACE CAVALCANTE, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO DE ARTICULAÇÃO LEGISLATIVA, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Assistente Consultivo I.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o senhor SILAS NATAN ROCHA DE OLIVEIRA, para ocupar o cargo de ASSISTENTE CONSULTIVO I, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Assistente Consultivo da Mesa Diretora I.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a senhora IANDRA TANIELLY DE FREITAS MAIA, para ocupar o cargo de ASSISTENTE CONSULTIVO DA MESA DIRETORA I, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Assistente Consultivo da Mesa Diretora II.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a senhora MEIREJANE MARIA DE SOUZA, para ocupar o cargo de ASSISTENTE CONSULTIVO DA MESA DIRETORA II, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Assistente Consultivo da Mesa Diretora II.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a senhora TÂMARA TICYANA OLIVEIRA SILVA DA FONSÊCA, para ocupar o cargo de ASSISTENTE CONSULTIVO DA MESA DIRETORA II, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Assessor Técnico de Articulação Legislativa.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o senhor RENATO DA SILVA OLIVEIRA SEGUNDO, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO DE ARTICULAÇÃO LEGISLATIVA, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Assessor Técnico de Comissões Temáticas II.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o senhor WALTER VINÍCIUS RODRIGUES FERNANDES DA ROCHA, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO DE COMISSÕES TEMÁTICAS II, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Assessor Técnico de Comissões Temáticas II.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a senhora EDICLEIDE MARIA ALVES, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO DE COMISSÕES TEMÁTICAS II, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

Fundação Pública Vereador Aldenor Nogueira

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO.

A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 13, da Lei Complementar nº 228/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora JÚLIA MEDEIROS DE LIMA, no cargo de ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, do quadro de pessoal desta Fundação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO.

A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 13, da Lei Complementar nº 228/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora ALAIDE QUEIROGA FORMIGA FROTA, no cargo de ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, do quadro de pessoal desta Fundação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO.

A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 13, da Lei Complementar nº 228/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor WELLIGTON MORAIS DE OLIVEIRA, no cargo de ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, do quadro de pessoal desta Fundação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROCURADOR.

A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 13, da Lei Complementar nº 228/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora JOYCE NUNES DE DEUS, no cargo de PROCURADOR, do quadro de pessoal desta Fundação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE SUPERVISOR DE ATOS E EXPEDIENTES.

A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 13, da Lei Complementar nº 228/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora THÁVILLA COBE GÊ, no cargo de SUPERVISOR DE ATOS E EXPEDIENTES, do quadro de pessoal desta Fundação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DE ORÇAMENTOS, FINANÇAS E CONTABILIDADE.

A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 13, da Lei Complementar nº 228/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora LUANA GODEIRO DE MELO VARELA, no cargo de CHEFE DE DIVISÃO DE ORÇAMENTOS, FINANÇAS E CONTABILIDADE, do quadro de pessoal desta Fundação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO.

A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 13, da Lei Complementar nº 228/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor VICTOR GABRIEL SANTIAGO DA SILVA, no cargo de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, do quadro de pessoal desta Fundação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE GESTOR DO DEPARTAMENTO DE RÁDIO E TV.

A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 13, da Lei Complementar nº 228/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora BÊNIA MAYARA DE MEDEIROS, no cargo de GESTOR DO DEPARTAMENTO DE RÁDIO E TV, do quadro de pessoal desta Fundação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE COORDENADOR DE RÁDIO.

A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 13, da Lei Complementar nº 228/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor BOBEMARLES SILVA SANTOS, no cargo de COORDENADOR DE RÁDIO, do quadro de pessoal desta Fundação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR DE OPERAÇÕES TÉCNICAS.

A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 13, da Lei Complementar nº 228/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor ALMIR MORAIS DE ALBUQUERQUE, no cargo de ASSESSOR DE OPERAÇÕES TÉCNICAS, do quadro de pessoal desta Fundação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR DE OPERAÇÕES TÉCNICAS.

A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 13, da Lei Complementar nº 228/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor CLAÚDIO JÚNIOR FLORÊNCIO DA SILVA, no cargo de ASSESSOR DE OPERAÇÕES TÉCNICAS, do quadro de pessoal desta Fundação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO DE AUDIOVISUAL.

A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 13, da Lei Complementar nº 228/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor JOSÉ WILSON MAIA FILHO, no cargo de ASSESSOR TÉCNICO DE AUDIOVISUAL, do quadro de pessoal desta Fundação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR DE ARTICULAÇÃO PEDAGÓGICA.

A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 13, da Lei Complementar nº 228/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor HERBERT CAVALCANTI VIEIRA, no cargo de ASSESSOR DE ARTICULAÇÃO PEDAGÓGICA, do quadro de pessoal desta Fundação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE CONSULTOR DE PROJETOS SOCIAIS.

A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 13, da Lei Complementar nº 228/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora ANTÔNIA LOPES DA CRUZ, no cargo de CONSULTOR DE PROJETOS SOCIAIS, do quadro de pessoal desta Fundação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA I.

A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 13, da Lei Complementar nº 228/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora MAYARA KALIANY VALENTIM MACEDO, no cargo de ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA I, do quadro de pessoal desta Fundação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA I.

A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 13, da Lei Complementar nº 228/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora ANTÔNIA REJANE ZACARIAS MEDEIROS, no cargo de ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA I, do quadro de pessoal desta Fundação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA I.

A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 13, da Lei Complementar nº 228/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor JAIR RÉGIS NOGUEIRA, no cargo de ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA I, do quadro de pessoal desta Fundação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA II

A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 13, da Lei Complementar nº 228/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor SÓSTENES ISMAEL DINIZ JÁCOME, no cargo de ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA II, do quadro de pessoal desta Fundação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA II.

A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 13, da Lei Complementar nº 228/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora ALEXANDRA JUSCIELE DO NASCIMENTO SANTOS, no cargo de ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA II, do quadro de pessoal desta Fundação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA II.

A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 13, da Lei Complementar nº 228/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora VALÉRIA NAYANE DO NASCIMENTO, no cargo de ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA II, do quadro de pessoal desta Fundação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA II.

A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 13, da Lei Complementar nº 228/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora ANA MARIA DOS SANTOS MOTA, no cargo de ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA II, do quadro de pessoal desta Fundação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE CONSULTOR DE IMPRENSA E PUBLICIDADE.

A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 13, da Lei Complementar nº 228/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor ÍTALO MIKAEL DE PAIVA OLIVEIRA, no cargo de CONSULTOR DE IMPRENSA E PUBLICIDADE, do quadro de pessoal desta Fundação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIO.

A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 13, da Lei Complementar nº 228/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora EVELYN MARIA SILVA ROMÃO, no cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIO, do quadro de pessoal desta Fundação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR DE OPERAÇÕES TÉCNICAS.

A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 13, da Lei Complementar nº 228/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor JOÃO PAULO DE SOUZA, no cargo de ASSESSOR DE OPERAÇÕES TÉCNICAS, do quadro de pessoal desta Fundação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR DE OPERAÇÕES TÉCNICAS.

A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 13, da Lei Complementar nº 228/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor IVANIEL BATISTA DE LIMA, no cargo de ASSESSOR DE OPERAÇÕES TÉCNICAS, do quadro de pessoal desta Fundação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR DE OPERAÇÕES TÉCNICAS.

A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 13, da Lei Complementar nº 228/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor CAIO JULIANO SALDANHA LOPES, no cargo de ASSESSOR DE OPERAÇÕES TÉCNICAS, do quadro de pessoal desta Fundação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR DE OPERAÇÕES TÉCNICAS.

A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 13, da Lei Complementar nº 228/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora ALEXANDRA SANTOS LINHARES, no cargo de ASSESSOR DE OPERAÇÕES TÉCNICAS, do quadro de pessoal desta Fundação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

Gabinete do Prefeito

LEI Nº 4.230,
DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

Institui o Programa de Apoio ao Estudante (PAE), que concede incentivo financeiro-educacional na modalidade de bolsa, destinado à permanência e ao êxito escolar dos estudantes do ensino fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Mossoró, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio ao Estudante (PAE), que tem por finalidade conceder incentivo financeiro-educacional, na modalidade de bolsa, aos estudantes regularmente matriculados no ensino fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Mossoró, com vistas à sua permanência e ao êxito escolar.

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA DE APOIO AO ESTUDANTE

Seção I

Dos Objetivos do Programa

Art. 2º São objetivos do PAE:

I - democratizar o acesso de crianças e adolescentes à educação e estimular a sua permanência nos anos escolares;

II - mitigar os efeitos das desigualdades sociais na permanência e na conclusão do ensino fundamental;

III - reduzir as taxas de retenção, de abandono e de evasão escolar;

IV - contribuir para a promoção da inclusão social através da educação;

V - promover o desenvolvimento humano, com atuação sobre determinantes estruturais da pobreza extrema e de sua reprodução intergeracional;

VI - estimular a permanência e o êxito escolar dos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino.

Seção II

Dos Requisitos para Ingressar no Programa

Art. 3° Serão elegíveis ao incentivo os estudantes em situação de vulnerabilidade social pertencentes a famílias inscritas em cadastro nacional oficial destinado à identificação de famílias em situação de vulnerabilidade, observada a prioridade para aquelas cuja renda familiar per capita mensal se enquadre no limite que vier a ser definido em edital.

§ 1º São requisitos obrigatórios para o ingresso no PAE:

I - Estar matriculado na Rede Pública Municipal de Ensino;

II - a comprovação de situação de vulnerabilidade social, nos termos definidos pela legislação vigente;

III - a regularidade da carteira de vacinação do estudante, conforme o calendário oficial do Ministério da Saúde.

§ 2º A forma de ingresso no PAE será regida em edital, na forma do previsto no art. 9º desta Lei.

Seção III

Dos Requisitos para Permanência no Programa

Art. 4º A manutenção do estudante como beneficiário do PAE dependerá, além do previsto no artigo antecedente, do cumprimento dos seguintes requisitos:

I - Participar de avaliação nacional de aprendizagem conduzida por órgão oficial competente, no respectivo ano de aplicação, quando cabível;

II - apresentar comportamento exemplar, mantendo postura respeitosa diante de colegas, professores, funcionários e das normas do regimento escolar;

III - ter frequência média anual igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento), considerada a totalidade dos dias letivos;

IV - participar, de forma comprovada, das atividades pedagógicas complementares promovidas pela escola ou pela secretaria responsável pela gestão da educação no Município de Mossoró, tais como feiras, projetos interdisciplinares, olimpíadas do conhecimento, oficinas e ações de extensão educativa, dentre outras;

V - manter regularidade e pontualidade na entrega das atividades escolares presenciais ou remotas, conforme aplicável;

VI - participar dos eventos escolares constantes no calendário oficial do Município, quando exigida a presença discente.

Parágrafo único. A verificação do cumprimento dos requisitos a que se refere esta lei e a gestão operacional do PAE serão realizadas pela secretaria responsável pela gestão da educação no Município de Mossoró, na forma definida em regulamento, com apoio dos demais órgãos competentes.

Seção IV

Dos Incentivos Financeiros do Programa

Art. 5º Constituem incentivos financeiro-educacionais do PAE:

I - Bolsa mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), destinada aos estudantes que cumprirem os requisitos de entrada e de manutenção no programa, a ser paga mensalmente, de fevereiro a junho e de agosto a dezembro, totalizando até 10 (dez) bolsas por estudante em cada ano letivo, observado o cumprimento contínuo das obrigações pelo estudante durante o período letivo;

II – Bolsa prêmio no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser paga nos meses de julho e janeiro, totalizando até duas premiações por ano, aos estudantes que, além de cumprirem o previsto no inciso I deste artigo, também obtiverem aprovação em todas as disciplinas nos respectivos períodos avaliativos com nota média global igual ou superior a 8,0 (oito) pontos.

§ 1º A bolsa-prêmio será concedida com base nos resultados obtidos no primeiro e no segundo semestre letivo, respectivamente, mediante comprovação de aprovação integral nas disciplinas do período, na forma prevista no inciso II deste artigo.

§ 2º A periodicidade do pagamento das bolsas a que se referem os incisos I e II deste artigo poderá ser alterada em caso de suspensão ou alteração do calendário letivo, conforme regulamento da secretaria responsável pela gestão da educação no Município de Mossoró.

§ 3° O incentivo previsto nesta Lei não será considerado para o cálculo da renda familiar para fins de acesso a outros benefícios de natureza socioassistencial.

Seção V

Das Vedações à sua Utilização

Art. 6º Fica vedada a utilização dos recursos transferidos pelo PAE para finalidades alheias ao desenvolvimento educacional do estudante.

§ 1º O responsável legal pelo estudante deverá firmar termo de compromisso no qual assumirá a responsabilidade de destinar os recursos ao uso exclusivo em benefício do aluno.

§ 2º Caberá à secretaria responsável pela gestão da educação no Município de Mossoró instituir mecanismos de monitoramento do uso dos recursos.

§ 3º O descumprimento das obrigações poderá acarretar o desligamento do beneficiário do PAE, sem prejuízo de outras sanções administrativas ou legais.

Seção VI

Das Causas de Desligamento do Programa

Art. 7º São causas de desligamento do PAE:

I - requerimento do responsável legal;

II - perda dos requisitos de elegibilidade previstos nesta Lei, especialmente nos arts. 3º e 4º;

III - evasão ou abandono;

IV - falecimento do beneficiário;

V - não atualização do cadastro;

VI - falta disciplinar grave;

VII - comprovação de fraude, desvio ou má utilização dos recursos.

CAPÍTULO III

DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA

Art. 8º Fica instituído o Comitê Gestor do Programa, com a finalidade de coordenar, acompanhar, fiscalizar e propor melhorias para a execução do Programa.

§ 1º Compete ao Comitê Gestor:

I - propor critérios de elegibilidade e de priorização dos beneficiários;

II - monitorar a execução e os impactos educacionais e sociais do Programa;

III - propor mecanismos de controle e fiscalização;

IV - sugerir parcerias com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e instituições privadas para apoio técnico e educacional;

V - fomentar a educação financeira entre os estudantes e seus responsáveis;

VI - receber e analisar relatórios da secretaria responsável pela gestão da educação no Município de Mossoró sobre a implementação do PAE.

§ 2º O Comitê Gestor será composto por 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a seguinte composição:

I - 02 (dois) representantes da secretaria responsável pela gestão da educação no Município de Mossoró, dentre os quais será designado o coordenador do Comitê;

II - 01 (um) representante da secretaria responsável pela gestão da assistência social no Município de Mossoró;

III - 01 (um) representante da secretaria responsável pela gestão da saúde no Município de Mossoró;

IV - 01 (um) representante da secretaria responsável pela gestão do planejamento orçamentário e financeiro no Município de Mossoró.

§ 3º Os membros e suplentes do Comitê serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 4º O Comitê se reunirá, ordinariamente, a cada bimestre, e, extraordinariamente, sempre que convocado por um de seus membros, mediante solicitação ao Coordenador.

§ 5º As decisões do Comitê serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria de seus membros.

§ 6º A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Serão ofertadas anualmente até 5.000 (cinco mil) vagas para participação no Programa de que trata esta Lei, as quais serão selecionadas por meio de edital expedido pela secretaria responsável pela gestão da educação no Município, no qual se estabelecerão os procedimentos de inscrição, a documentação necessária e os demais requisitos para a seleção dos candidatos.

§ 1º Do quantitativo de vagas a que se refere o caput, 5% (cinco por cento) será destinado a pessoas com deficiência.

§ 2º Na hipótese do parágrafo antecedente, caso não haja candidatos selecionados em número suficiente para o preenchimento das vagas reservadas, aquelas remanescentes serão destinadas à ampla concorrência.

§ 3º A cada ano letivo haverá nova seleção dos estudantes, não podendo o número total de selecionados no programa exceder a quantidade de oferta a que se refere o caput deste artigo.

§ 4º A seleção em determinado ano não implica renovação automática da participação no exercício subsequente, sendo obrigatória a reinscrição do estudante em novo processo seletivo, nos termos do edital vigente.

§ 5º É vedada a participação no PAE aos estudantes reprovados no ano letivo imediatamente anterior ao da seleção, ressalvada a primeira seleção realizada após a publicação desta Lei.

Art. 10 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, podendo estabelecer normas complementares à execução do Programa.

Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei serão consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino e correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 1.533,
DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Diretor de Unidade V, símbolo CC13, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear JOSE DE ARIMATEIA SILVA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade V, símbolo CC13, na função de Diretor da NMER-5 E.M. Francisco de Assis Nogueira - sede, com lotação na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 1.534,
DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Corregedor da Guarda Civil Municipal, símbolo CC4, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear IASCARO ALVES CAMPELO para exercer o cargo em comissão de Corregedor da Guarda Civil Municipal, símbolo CC4, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 1.535,
DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Presidente da Comissão de Procedimentos Administrativos, símbolo CC5, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear FERNANDA MARTINS EUZEBIO para exercer o cargo em comissão de Presidente da Comissão de Procedimentos Administrativos, símbolo CC5, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 1.536,
DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Auxiliar de Corregedoria, símbolo cc7, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear LIDYANE CRISTINA GOMES DE ANDRADE E SOUZA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Corregedoria, símbolo CC7, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 1.537,
DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Auxiliar de Corregedoria, símbolo cc7, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear RAIANY MASCARENHAS DE FREITAS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Corregedoria, símbolo CC7, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 1.538,
DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Secretário de Corregedoria, símbolo cc11, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear JUSSARA RODRIGUES GADELHA para exercer o cargo em comissão de Secretário de Corregedoria, símbolo CC11, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 1.539,
DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Ouvidor da Guarda Civil Municipal, símbolo CC6, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear SUDÁRIA GUERRA DA COSTA LIMA para exercer o cargo em comissão de Ouvidor da Guarda Civil Municipal, símbolo CC6, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 1.540,
DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Coordenador da Patrulha Maria da Penha, símbolo CC11, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear ISABELLE ALMEIDA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Patrulha Maria da Penha, símbolo CC11, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

Secretaria Municipal da Fazenda

PORTARIA Nº 32,
DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

A Secretaria Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, e em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora MARIANA DOS SANTOS PAIVA, matrícula nº 509345-1, para atuar como GESTOR DE CONTRATO referente ao Contrato nº 07/2025, firmado entre a Secretaria Municipal da Fazenda, CNPJ: 44.681.619/0001-84 e a empresa SERVNEWS GESTÃO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ: 01.112.970/0001-41, que tem por objeto contratação de empresa especializada para prestaçãode serviços contínuos de conservação, limpeza e apoio administrativo a bens móveis e imóveis, tendo como substituta a servidora JUSCIENE LOUISE DE ARAUJO VALCACIO, matrícula nº 5109210-01.

Art. 2º São atribuições do gestor do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3º Designar a servidora THAINA DE OLIVEIRA SOUSA, matrícula nº 544124-02, para atuar como FISCAL DE CONTRATO, referente ao Contrato nº 07/2025, firmado entre a Secretaria Municipal da Fazenda, CNPJ: 44.681.619/0001-84 e a empresa SERVNEWS GESTÃO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ: 01.112.970/0001-41, que tem por objeto contratação de empresa especializada para prestaçãode serviços contínuos de conservação, limpeza e apoio administrativo a bens móveis e imóveis, tendo como substituta a servidora TATIANA SALDANHA DE MEDEIROS GONÇALVES , matrícula nº 515655.

Art. 4º São atribuições do fiscal do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato (o fiscal jamais deve atestar a conclusão de serviços que não foram totalmente executados);

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

Secretaria Municipal de Saúde

EXTRATO DE ADITIVO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

Aditivo nº 01/2025 – Ata de Registro de Preços nº 43/2024. Pregão n° 07/2024-SMS. Objeto: Promover a renovação da Ata de Registro de Preços pelo período de 12 (doze) meses. Gerenciador: Fundo Municipal de Saúde - CNPJ: 11.965.996/0001-96. Fornecedor: Drogaria Mais Saúde Sociedade Empresária LTDA – CNPJ: 27.796.696/0001-60. Vigência: 01/10/2025 a 01/10/2026. Valor: R$ 484.775,90 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa centavos). Data da assinatura: 01/10/2025.

Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

PORTARIA Nº 284,
DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 101 e 102, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, bem como Parecer favorável, de lavra da Diretoria Jurídica da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor PAULO ROBERTO MACEDO VIEIRA, matrícula nº 144681-2, ocupante do cargo de Professor – Nível III, lotado na Secretaria Municipal de Educação, LICENÇA ESPECIAL de 90 (noventa) dias, referente ao período aquisitivo de 06-2012/2017, com início em 02 de outubro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude

EXTRATO DE CONTRATO

 

Contrato nº 33/2025. Processo Administrativo n° 12.001303/2025-49. Pregão n° 09/2025 - SEMAD. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento contínuo de gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento da Fundo Municipal de Assistência Social. Contratante: Fundo Municipal de Assistência Social, CNPJ: 14.928.192/0001-05. Contratada: R D Cabral LTDA, CNPJ: 18.325.996/0001-70. Valor: R$ 78.380,00 (setenta e oito mil e trezentos e oitenta reais). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 26/09/2025 a 26/09/2026. Data da assinatura do contrato: 26/09/2025.

Instituto Municipal de Previdência Social

PORTARIA Nº 159,
DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

O InstitutoMunicipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró-PREVI, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, com o art. 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto nº 6.553, d

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 2 (duas) diária ao Sr. ALEX JOSÉ VELASCO NUNES, matrícula 9175, ocupante do cargo de Presidente do PREVI, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo Único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Fortaleza/CE no período de 09 e 10 de Outubro 2025, para participar dos cursos de Investimentos, Certificação, Conselho, Nova Licitação, Auditoria, eSocial, REINF, COMPREV, Contabilidade Pública, Aposentadoria Especial, Atualizações de Portarias e Novas Resoluções, LGPD, Pró-Gestão, Educação Previdenciária.

Art. 2º Fica à Diretoria Executiva de Administração e Finanças, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais) para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o parágrafo único do art. 12 do Decreto Municipal nº 6.553/2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 160,
DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 2 (duas) diária a senhora Julia Jozeane Alves Da Costa, ocupante do cargo de Diretor Executivo de Administração e Finanças do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró-PREVI-Mossoró, para custear despesas relativas à participação em visita técnica ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Fortaleza/CE no período de 09 e 10 de Outubro 2025, para participar dos cursos de Investimentos, Certificação, Conselho, Nova Licitação, Auditoria, eSocial, REINF, COMPREV, Contabilidade Pública, Aposentadoria Especial, Atualizações de Portarias e Novas Resoluções, LGPD, Pró-Gestão, Educação Previdenciária.

.Art. 2º Fica a Diretoria Financeira incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais) para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1º desta Portaria.

Parágrafo único. Para fins de controle e comprovação da execução da despesa, o beneficiário deverá apresentar, após o retorno da viagem, relatório circunstanciado e documentação hábil que comprove a efetiva ocorrência do afastamento e o cumprimento dos objetivos constantes na solicitação, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 161,
DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, incisos I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º CONCEDER, nos termos dos art. 12 da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022, art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art.7º, inciso I, e art. 30, I, da LC nº 60/2011, c/c §8º do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 15 da Lei n°10.887/2004, a VERA LUCIA DE OLIVEIRA,RG n.º 87XX49 – ITEP/RN, CPF nº 553.XXX.XXX-49, na condição de CÔNJUGE do segurado JOSE WILTON SOUSA DE LIMA, RG n° 73XX62 ITEP-RN, CPF n° 405.XXX.XXX-15, ativo no cargo de motorista, com matrícula n° 4019301, falecido em 28 de junho de 2025, benefício de PENSÃO POR MORTE no valor de R$ 2.106,39 (dois mil cento e seis reais e trinta e nove centavos), assim discriminados:

Resumo do cálculo:

Remuneração do Servidor no Cargo Efetivo: R$ 2.951,82

Valor Médio Apurado (1.003.949,88/316): R$ 3.177,06

Provento Apurado: R$ 3.240,60:

Cota familiar (50%): R$ 1.620,30:

Cota dependente (15% - 01 dependente): R$ 486,09

VALOR DO BENEFÍCIO (cota familiar + dependente): R$ 2.106,39

Art. 2º O valor da pensão será reajustado anualmente, na mesma época dos benefícios Regime Geral de Previdência Social – RGPS, e pelo mesmo índice adotado pelo RGPS para rever os benefícios concedidos pelo INSS.

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data do requerimento, ou seja, a partir de 18 de agosto de 2025.

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 162,
DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a ANTONIA DANTAS DE MORAIS, portadora do RG nº 1.XXX.X44 ITEP-RN, e CPF nº 523.XXX, XXX-15, Agente Comunitária de Saúde, referência 15, matrícula nº 112038, vínculo 1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, nos termos do Art. 8º, §4º, I e §5º, I da ELOM nº 11/2022 c/c art. 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 5.973,79 (cinco mil novecentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos), conforme § 4º, I, art. 8º, ELOM nº 11/2022, sendo assim discriminados:

Salário Base (LC nº 180/2022): R$ 4.595,22

Ad. Tempo de Serviço (Art. 72 da LC nº 029/2008 – 30 ANOS/30%): R$ 1.378,57

Valor do Benefício: R$ 5.973,79

Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 8º, § 5º, I, da ELOM nº 11/2022.

 Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS – SEGEPE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 196, de 30 de junho de 2023,

CONSIDERANDO o atestado médico apresentado pela servidora Kalyana Cristina Fernandes de Queiroz, matrícula nº 0145530-2, psicóloga, integrante titular da Junta Biopsicossocial, com afastamento no período de 24 de setembro a 23 de outubro de 2025,

RESOLVEM:

Art. 1º Designar a servidora Kadja Fernandes Nogueira Diniz, matrícula nº 012607-1, psicóloga, na condição de suplente, para compor o quadro do Núcleo Multidisciplinar Permanente da Junta Biopsicossocial do Município de Mossoró, no período de 1º a 23 de outubro de 2025.

Art. 2º Conceder à servidora a Gratificação de Atividade Pericial – GAP-M, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 196/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS – SEGEPE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 196, de 30 de junho de 2023, CONSIDERANDO , o que disciplina o art. 3º, §1º da Lei Complementar nº 196 de 30 de junho de 2023.

RESOLVEM:

Art. 1º Designar a servidora Laura Pollyanna Rodrigues de Melo, matrícula nº 0136190-3, Assistente Social, na condição de suplente, para compor o quadro do Núcleo Multidisciplinar Permanente da Junta Biopsicossocial do Município de Mossoró, em substituição a sua titular, servidora Janielly Mendonça Silva de Lima, matrícula nº  144479-1, Assistente Social, nos afastamentos ou impedimentos legais, conforme o art. 3º, § 6º.

Art. 2º Conceder à servidora a Gratificação de Atividade Pericial – GAP-M, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 196/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

HOMOLOGAÇÃO DAS CHAPAS INSCRITAS

A Comissão Eleitoral do PREVI-Mossoró, instituída pela Portaria nº 152/2025, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Complementar nº 225/2025 e o Edital de Convocação publicado em 17 de setembro de 2025, torna pública a homologação das chapas inscritas para concorrerem à eleição destinada à escolha dos representantes dos servidores ativos e inativos no Conselho Previdenciário do PREVI-Mossoró, a realizar-se no dia 10 de outubro de 2025.

Informa-se que a numeração das chapas foi definida conforme a ordem cronológica das inscrições realizadas junto à Comissão Eleitoral.

CHAPAS HOMOLOGADAS

Categoria: Servidores Ativos

Chapa nº 01 – Titular: VENCERLINA CELINA GONDIM DE AQUINO / Suplente:

VERA DENICE MARQUES

Chapa nº 02 – Titular: FLORIZA CARLA DE AZEVEDO SILVA / Suplente:

LINDSAY WAGNER LOPES DE OLIVEIRA

Categoria: Servidores Inativos

Chapa nº 01 – Titular: MARIA ELMA DA CUNHA PAIVA / Suplente: SELÊNIA HOLANDA MELO MACENA

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 09 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º CONCEDER, conforme determinado pelo Juízo do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN nos autos do processo nº 0817483-20.2022.8.20.5106, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a CHARLES AUGUSTO DE PAIVA COSTA, portador do Registro Geral/CPF sob o n° 430.xxx.xxx-91, professor, matrícula n° 0094986, vínculo I, nível III, referência 06, lotado na Secretaria Municipal de Educação – Escola Municipal Mauricio Fernandes da Silva, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nos termos Art. 201, §1º, I da Constituição Federal e art. 3°, I e art. 8º, I da Lei Complementar nº 142/2013 e Decreto nº 8.145/2013.

Art. 2º O benefício terá a título de proventos o valor de R$ 2.713,05 (dois mil setecentos e treze reais e cinco centavos), sendo assim discriminados:

Remuneração do Servidor: R$ 5.734,71

Valor Médio Apurado (664.598,16 / 245) = R$ 2.713,05

Tempo de Contribuição: 10905 (29 Anos, 10 Meses e 20 Dias)

Valor do Benefício: R$2.713,05

Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, de acordo com o disposto no art. 15º da Lei n° 10.887 de 18 de junho de 2004.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025