Diário Oficial de Mossoró

Câmara Municipal de Mossoró

Dispõe sobre a implementação do Manual de Auditoria Interna da Câmara Municipal de Mossoró, aprovado pela Unidade Central de Controle Interno da Câmara Municipal de Mossoró, em consonância com a Resolução nº 15/2025 – CMM.

A Controladora Geral da Câmara Municipal de Mossoró, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Resolução nº 15/2025 – CMM, que estabelece diretrizes para implantação, regulamentação e operacionalização do Sistema de Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal de Mossoró;

Considerando as atribuições determinadas no Art. 70 da Lei Complementar n° 224, de 13 de agosto de 2025;

Considerando a aprovação do Manual de Auditoria Interna pela Unidade Central de Controle Interno (Controladora e Comissão de Controle Interno), como instrumento normativo orientador da atividade de auditoria no Poder Legislativo Municipal;

Considerando a necessidade de padronizar procedimentos, fortalecer a governança institucional e assegurar transparência, legalidade, eficiência e integridade na gestão dos recursos públicos;

RESOLVE expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Mossoró, o Manual de Auditoria Interna, como instrumento normativo de orientação, padronização e execução das auditorias realizadas pela Unidade Central de Controle Interno – UCCI.

Art. 2° A execução das auditorias observará as diretrizes da Resolução nº 15/2025 e deverá seguir as disposições contidas no Manual, especialmente quanto a: I – planejamento anual das auditorias (Plano Anual de Auditorias – PAA); II – critérios de priorização, com base em risco, materialidade e relevância; III – etapas de execução, compreendendo planejamento, comunicação, coleta de evidências, relatórios e recomendações; IV – acompanhamento e monitoramento das recomendações emitidas; V – observância aos princípios da legalidade, imparcialidade, ética, sigilo e objetividade técnica.:

Art. 3º Os setores auditados deverão: I – disponibilizar, de forma tempestiva, documentos, sistemas e informações solicitadas; II – colaborar com entrevistas e diligências realizadas pelos auditores; III – apresentar planos de ação para correção das não conformidades, quando aplicável; IV – implementar as recomendações aprovadas e prestar informações sobre sua execução.

Art. 4º Compete à Unidade Central de Controle Interno: I – planejar, coordenar e executar auditorias internas ordinárias e extraordinárias; II – elaborar relatórios técnicos e encaminhá-los à Presidência e à Comissão de Governança; III – monitorar o cumprimento das recomendações emitidas; IV – comunicar à Presidência e ao TCE/RN, quando cabível, irregularidades ou ilegalidades constatadas.

Art. 5º Os servidores auditores deverão atuar com independência, imparcialidade e zelo profissional, observando os princípios éticos e o dever de sigilo previsto no Manual.

Art. 6º A presente Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos quanto à observância obrigatória do Manual de Auditoria Interna no âmbito da Câmara Municipal de Mossoró.

Mossoró-RN, 17 de outubro de 2025

Dispõe sobre a regulamentação da atuação da Comissão Permanente de Controle Interno da Câmara Municipal de Mossoró, e dá outras providências.

A Controladora Geral da Câmara Municipal de Mossoró, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Resolução nº 15/2025 – CMM, que estabelece diretrizes para implantação, regulamentação e operacionalização do Sistema de Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal de Mossoró;

Considerando as atribuições determinadas no Art. 70 da Lei Complementar n° 224, de 13 de agosto de 2025;

Considerando o disposto no Manual de Auditoria Interna, aprovado pela Comissão de Controle Interno, que orienta a execução das auditorias e a emissão de relatórios;

Considerando o art. 71 da Lei Complementar nº 224/2025, que cria a função de Coordenação de Auditoria e Fiscalização, com atribuições voltadas ao apoio técnico das atividades de controle.

Considerando a Lei Complementar n° 164, de 28 de dezembro de 2020, que altera a Lei Complementar 046/2010.

RESOLVE expedir a seguinte Instrução Normativa:

CAPÍTULO I

Da Comissão Permanente de Controle Interno

Art. 1º A Comissão Permanente de Controle Interno, instituída no âmbito da Câmara Municipal de Mossoró, tem por finalidade planejar, organizar, executar e monitorar as atividades de auditoria interna e fiscalização, em conjunto com o(a)controlador (a), em conformidade com o Plano Anual de Auditorias, o Manual de Auditoria Interna e as demandas extraordinárias que lhe sejam atribuídas.

Art. 2° Compete à Comissão Permanente de Controle Interno: I – Contribuir com a elaboração e acompanhamento do Plano Anual de Auditorias; II – executar auditorias e fiscalizações conforme o planejamento e as normas aplicáveis; III – atender às demandas extraordinárias encaminhadas pela Presidência, pela Controladoria ou por determinação normativa; IV – propor recomendações de melhoria dos controles internos; V – emitir relatórios técnicos, encaminhando-os à Controladoria; VI – acompanhar o cumprimento das recomendações e medidas corretivas adotadas pelos setores auditados.

CAPÍTULO II

Da Coordenação de Auditoria e Fiscalização

Art. 3º A Coordenação de Auditoria e Fiscalização, prevista no art. 71 da Lei Complementar nº 224/2025, integra a estrutura de apoio da Comissão Permanente de Controle Interno.

Art. 4º Compete ao Coordenador de Auditoria e Fiscalização: I – auxiliar tecnicamente a Comissão e a Controladoria na realização das auditorias; II – apoiar a elaboração de análises técnicas e pareceres; III – acompanhar a tramitação dos processos de auditoria e fiscalização; IV – colaborar na padronização de relatórios e documentos técnicos; V – assessorar a Controladora na emissão de pronunciamentos oficiais sobre as auditorias e ações realizadas.

VI - Monitorar prazos de respostas dos documentos emitidos pela Unidade Central de Controle Interno;

CAPÍTULO III

Da Presidência da Comissão

Art. 5º Compete ao Presidente da Comissão Permanente de Controle Interno:

I – Convocar e presidir as reuniões da Comissão juntamente com o (a) Controlador (a), em conformidade com o calendário de reuniões, bem como convocar reuniões extraordinárias;

II - Distribuir as demandas de auditorias e ações de fiscalização entre os membros, conforme competência, área de atuação e disponibilidade;

III – Assegurar o cumprimento do Plano Anual de Auditorias e o atendimento as demandas extraordinárias;

IV – Representar a Comissão á Controladoria;

V- Supervisionar a elaboração e a consolidação dos relatórios de auditorias e fiscalização;

VI - Responder, sem prejuízo de suas atribuições originais, pela Controladoria da Câmara Municipal de Mossoró, nos casos de afastamento do Controlador (a), inclusive em períodos de férias, licenças ou outros afastamentos legais, assegurando a continuidade das atividades da Unidade Central de Controle de Controle Interno;

CAPÍTULO V

Dos Demais Membros da Comissão Permanente de Controle Interno

Art. 6º Compete aos membros da Comissão Permanente de Controle Interno:

I – Participação e Colaboração

Participar de reuniões convocadas pelo Presidente da Comissão, contribuindo com sugestõese posicionamentos técnicos ; Zelar pela observância das normas legais, regimentais e regulamentares relacionadas a UCCI e ao Sistema de Controle de Interno; Atuar de forma integrada e colaborativa com a Controladoria e com os demais setores da Câmara Municipal de Mossoró;

II – Execução de Auditorias e Fiscalizações

Executar auditorias e fiscalizações determinadas no Plano Anual de Auditorias ou demandas extraordinárias; Aplicar técnicas de auditoria conforme as diretrizes do Manual de Auditoria Interna; Registrar achados, evidências e informações coletadas durante os trabalhos; Elaborar minutas de relatórios parciais ou finais, submetendo-os à analise do Presidente da Comissão.

III – Gestão e Alimentação de Sistemas

Alimentar, atualizar e manter registros nos sistemas eletrônicos de controle, auditorias e acompanhamento quando disponíveis; Organizar e arquivar documentos, processos e evidências relacionadas às auditorias e ações realizadas; Zelar pela integridade e segurança das informações registradas nos sistemas relacionadas a Unidade Central de Controle Interno;

IV – Acompanhamento e Monitoramento

Acompanhar a implementação das recomendações emitidas em relatórios de auditorias e ações; Comunicar a (o) Controlador (a) eventuais descumprimentos de determinações ou risco identificados;

V – Capacitação e Desenvolvimento

Manter-se atualizado quanto às normas de auditoria, governança e controle interno; Participar de capacitações, treinamentos e formações técnicas promovidas pela Câmara ou por órgãos de controle externo; Compartilhar conhecimentos adquiridos com os demais membros da comissão, promovendo melhoria continua das atividades;

VI – Outras Atribuições

Executar atividades especifica que lhes sejam distribuídas pelo presidente da comissão; Observar os princípios da ética, sigilo, imparcialidade e responsabilidade profissional no desempenho de suas funções; Desempenhar outras funções correlatas que contribuam para a eficiência e efetividade do Sistema de Controle Interno.

CAPÍTULO IV

Das Disposições Finais

Art. 6º Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão dirimidos pela controladoria, ouvida a Comissão de Controle Interno.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 17 de outubro de 2025

Dispõe sobre exoneração, a pedido, de servidor efetivo do cargo de Agente Administrativo

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

CONSIDERANDO que o servidor efetivo LUCAS RAFAEL DA CUNHA E SILVA, matrícula n.º 760013-3, ocupante do cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, lotado na CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, requereu a sua exoneração,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar, a pedido, o senhor LUCAS RAFAEL DA CUNHA E SILVA, matrícula nº 760013-3, ocupante do cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, nos termos do artigo 39, da Lei Complementar nº 29/2008.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró-RN, 17 de outubro de 2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº PL058/2025

A Câmara Municipal de Mossoró/RN, Estado do Rio Grande do Norte, torna público que realizará o Pregão Eletrônico nº PE013/2025, TIPO: “MAIOR DESCONTO POR LOTE”, para Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços sob demanda, de manutenção predial, melhorias, adequações e instalações elétricas, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Mossoró e da Fundação Vereador Aldenor Nogueira. O cadastramento das propostas será até o dia 31/10/2025, às 09h00min (horário de Brasília). A sessão pública terá início no mesmo dia, 31/10/2025, às 09h01min, com disputa de lances pelo Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br. O edital estará disponível a partir de 17/10/2025 no site https://www.mossoro.rn.leg.br e no Portal de Compras Públicas. Informações complementares podem ser obtidas pelo e-mail: licitacoesmossoro@gmail.com.

Mossoró-RN, 16 de outubro de 2025

Fundação Pública Vereador Aldenor Nogueira

CREDENCIAMENTO Nº 02/2025-FPVAN

Processo Administrativo nº 40/2025

A FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA torna público para conhecimento dos interessados, pessoas jurídicas, o Edital de CREDENCIAMENTO, cujo objeto é o Credenciamento de empresas para compor o banco de artistas, músicos, profissionais de arte, esporte e cultura, visando à realização de apresentações e manifestações culturais vinculadas ao Projeto “Câmara Popular”, desenvolvido pela Fundação Pública Vereador Aldenor Nogueira em parceria com a Câmara Municipal de Mossoró. Período do credenciamento: O credenciamento deverá ser solicitado a partir do dia 17/10/2025 a 07/11/2025 e entregue na Sede da Fundação Vereador Aldenor Nogueira, das 08h00min às 12h00min e 13h00min às 17h00min. O edital completo deste preâmbulo poderá ser adquirido on-line pelas seguintes formas: a) https://www.mossoro.rn.leg.br/ b) Pelo Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP através do site www.gov.br/pncp.

Mossoró-RN, 16 de outubro de 2025

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025

Considerando a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no inciso XVIII do art. 6 combinado com o inciso II do art. 74, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, bem como pelas atribuições a mim conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 007/2025, oriundo do Processo Licitatório 041/2025 em favor da empresa 50.598.029 JOSE JACKSON TAVERNARD PINTO, inscrita no CNPJ nº 50.598.029/0001-95, no valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para Contratação direta de apresentação artística ofertado pelagrupo "Pagode Koisa Nossa" no evento Câmara Popular no dia 22 de outubro de 2025, por volta das 16 horas.

Mossoró-RN, 17 de outubro de 2025

Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 7.435,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

Altera Decreto nº 7.331, de 31 de janeiro de 2025, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto nº 7.331, de 31 de janeiro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° ..........................................................................................

XIV - um Secretário Municipal Adjunto, símbolo CC2. (NR)”.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 17 de outubro de 2025

DECRETO Nº 7.436,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

Altera Decreto nº 7.330, de 31 de janeiro de 2025, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto nº 7.330, de 31 de janeiro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° ........................................................................................... 

X - um Secretário Municipal Adjunto, símbolo CC2. (NR)”.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando o inciso II do art. 4º do Decreto 7.328 de 31 de janeiro de 2025.

Mossoró-RN, 17 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 1.567,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Assessor Técnico I, símbolo CC6 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido, o servidor ARTHUR SANTOS MAGALHÃES do cargo em comissão de Assessor Técnico I, símbolo CC6, na função de Assessor Técnico I, com lotação na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 17 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 1.568,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear ANDERSON GABRIEL PEREIRA DE SOUSA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, na função de Coordenador de Abastecimento Farmacêutico, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 17 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 1.569,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Assessor Técnico II, símbolo CC11 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido, o servidor DENNER KÁLLIL GOMES DA SILVA do cargo em comissão de Assessor Técnico II, símbolo CC11, na função de Assessor Técnico, com lotação na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 17 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 1.570,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a servidora ELISÂNGELA GURGEL ANDRADE do cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15, na função de Assessor Executivo, com lotação na Ouvidoria-Geral do Município da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 17 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 1.571,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a servidora JULIA MARIA BEZERRA DE MOURA FREIRE do cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15, na função de Assessor Executivo, com lotação na Ouvidoria-Geral do Município da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 17 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 1.572,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Diretor de Engenharia II, símbolo CC6, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear MORGAN MORONI VERAS PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Engenharia II, símbolo CC6, na função de Diretor do Departamento de Manutenção de Edificações Prediais, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 17 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 1.573,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Técnico II, símbolo CC11, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear HAMUEL JONATAS PEIXOTO DE MEDEIROS para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico II, símbolo CC11, na função de Assessor Técnico, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 17 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 1.574,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Técnico II, símbolo CC11, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear JOÃO LUCAS BASTOS MARTINS para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico II, símbolo CC11, na função de Assessor Técnico, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 17 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 1.575,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Técnico II, símbolo CC11, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear DEIVISON TAEMY DIAS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico II, símbolo CC11, na função de Assessor Técnico, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 17 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 1.576,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Diretor de Engenharia II, símbolo CC6, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear MICHAELLY FERNANDES LIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Engenharia II, símbolo CC6, na função de Diretor do Departamento de Drenagem, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 17 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 1.577,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Assessor Especial III, símbolo CC7 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o servidor RAMILSON MENDONÇA MARTINS do cargo em comissão de Assessor Especial III, símbolo CC7, na função de Assessor Especial, com lotação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 17 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 1.578,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Secretário Municipal Adjunto, símbolo CC2, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear RAMILSON MENDONÇA MARTINS para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal Adjunto, símbolo CC2, na função de Secretário Municipal Adjunto de Esporte e Lazer, com lotação na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 17 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 1.579,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Assessor Especial I, símbolo CC4 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o servidor AISLAN MARCKUTY VIEIRA FREITAS do cargo em comissão de Assessor Especial I, símbolo CC4, na função de Assessor Especial, com lotação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 17 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 1.580,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Secretário Municipal Adjunto, símbolo CC2, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear AISLAN MARCKUTY VIEIRA FREITAS para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal Adjunto, símbolo CC2, na função de Secretário Municipal Adjunto de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, com lotação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 17 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 1.581,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Assessor Especial II, símbolo CC6 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o servidor FRANCISCO CARLOS CARVALHO DE MELO do cargo em comissão de Assessor Especial II, símbolo CC6, na função de Assessor Especial, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 17 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 1.582,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Secretário Municipal Adjunto, símbolo CC2, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear FRANCISCO CARLOS CARVALHO DE MELO para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal Adjunto, símbolo CC2, na função de Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social, Cidadania e Juventude, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 17 de outubro de 2025

Secretaria Municipal de Governo

PORTARIA Nº 194,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar n. 29, de 16 de dezembro de 2008, com o art. 31 da Lei Complementar n. 169, de 12 de agosto de 2021 e o Decreto n. 6.553 de 6 de junho de 2022,

 RESOLVE:

Art. 1º Conceder 1.5 (uma e meia) diárias ao senhor RODRIGO NELSON LIMA ROCHA matricula n. 5089441, ocupante do cargo/função de Secretária Municipal de Infraestrutura, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, nos dias 20/10/2025 a 21/10/2025, para participação em reunião junto ao Tribunal de Contas do Estado e CAERN, conforme consta especificado na Requisição e Estimativa de Custos da Concessão.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$937,50 (novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal n. 6.553 de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 17 de outubro de 2025

Secretaria Municipal de Administração

EXTRATO DE ADITIVO

 

Aditivo nº 03/2025 – Contrato nº 06/2022. Inexigibilidade n° 01/2022 - SEMAD. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: Secretaria Municipal de Administração - CNPJ: 44.736.234/0001-77. Contratada: Núcleo Gov Soluções LTDA – CNPJ: 26.776.175/0001-89. Vigência: 25/10/2025 a 25/10/2026. Valor: R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais). Data da assinatura: 16/10/2025.

AVISO DE LICITAÇÃO

Concorrência ELETRÔNICA Nº 01/2025-semad

 

Processo Administrativo nº 10.000742/2025-67. Tipo: Técnica e Preço. Objeto: Concessão onerosa de uso de parte do imóvel situado na Avenida João da Escóssia, s/n, bairro Nova Betânia, Mossoró/RN, para construção, exploração e gestão do Estádio Municipal, e permuta de parcela do referido imóvel por área construída, destinada à implantação do novo Centro Administrativo Municipal, incluindo estudos, projetos, obras, regularização e limpeza final. Início do recebimento das propostas:21/10/2025 às 09h00. Final do recebimento das propostas: 12/12/2025 às 08h59. Abertura da Sessão Pública em 12/12/2025 às 09:00hs no Portal de Compras: www.portaldecompraspublicas.com.br. Edital e seus anexos disponíveis nos Portais:www.portaldecompraspublicas.com.br, www.prefeiturademossoro.com.br e www.pncp.gov.br.

Mossoró-RN, 17 de outubro de 2025

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças

PORTARIA Nº 65,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

Altera o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” da Unidade Orçamentária que especifica e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS no uso das atribuições que lhe confere no art. 34, da Lei nº 4.155, de 16 de julho de 2024 e no art. 8º, da Lei nº. 4.175, de 27 de dezembro de 2024,

RESOLVE

Art. 1º Alterar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) constante no QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado desta prefeitura, para reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Constitui fonte de recursos para efetivação do remanejamento de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 17 de outubro de 2025

Secretaria Municipal de Saúde

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 12/2025 -SMS

 

Processo Administrativo nº 132/2025. Tipo: Menor preço Lote. Objeto: Aquisição de Material de Limpeza, higiene e descartáveis para atender as necessidades das unidades pertencentes à Secretaria de Saúde.  Propostas: Entrega até 05/11/2025 às 08h59. Abertura da Sessão em 05/11/2025 às 09:00hs no site www.portaldecompraspublicas.com.br. Edital disponível no referido site, www.prefeiturademossoro.com.br e www.pncp.gov.br

Mossoró-RN, 17 de outubro de 2025

Secretaria Municipal de Cultura

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 02/2025

Concedente: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CNPJ n° 44.647.210/0001-41 Entidade: CENTRO SOCIAL HERÓIS DA FÉ, CNPJ 08.546.269-0001/80 Objeto: Transferência de recursos financeiros ao Centro Social Heróis da Fé, para realização do Mossoró para Cristo 2025. Amparo Legal: Constituição Federal Arts. 215, 216 e 216-A, os arts.178 e 179, da Lei Orgânica do Município de Mossoró, dos ditames da Lei Municipal nº 082, de 03 de abril de 2013, que instituiu o Sistema Municipal de Cultura; além da Lei Municipal n° 142/83, que concede título de Utilidade Pública Municipal ao Centro Social Heróis da Fé, criada em 10 de setembro de 1981. Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Data da Assinatura: 17.10.2025. Assinado pela Concedente: Janaina Maria Silva Holanda, pela Entidade: Emanuel Gleffeson Soares do Nascimento.

Controladoria-Geral do Município

EXTRATO DE ADITIVO

 

Aditivo nº 01/2025 – Contrato nº 05/2024. Pregão 11/2024. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: Controladoria Geral do Município - CNPJ: 44.691.120/0001-58. Contratada: Dional Distribuidora de Produtos LTDA – CNPJ: 40.061.199/0001-82. Vigência: 18/10/2025 a 18/10/2026. Valor: R$ 7.921,44 (sete mil e novecentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos). Data da assinatura: 15/10/2025.

EXTRATO DE ADITIVO

 

Aditivo nº 01/2025 – Contrato nº 04/2024. Pregão 11/2024. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: Controladoria Geral do Município - CNPJ: 44.691.120/0001-58. Contratada: H. C. Cordeiro – CNPJ: 20.755.100/0001-35. Vigência: 18/10/2025 a 18/10/2026. Valor:R$ 1.741,00 (um mil e setecentos e quarenta e um reais). Data da assinatura: 17/10/2025.

Secretaria Municipal de Infraestrutura

EXTRATO DE DECISÃO FINAL

Após o Trânsito em Julgado Administrativo

Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 23.000050/2025-59.Contrato n° 19/2023- SEINFRA. Fundamentação legal: art. 87 da Lei nº 8.666/1993; Decreto Municipal nº 6.763/2023. Empresa: CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA -CNPJ nº 02.567.270/0001-04. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços contínuos de conservação, limpeza e apoio administrativo a bens móveis e imóveis, a serem executados nas dependências dos edifícios e unidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Motivação: descumprimento de cláusulas contratuais, principalmente: atraso no pagamento de salários, 13° salário, omissão de fornecimento de vale-alimentação, não fornecimento de EPI’s, não pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade, falha na entrega de documentações, entre outras. Penalidades: Suspensão temporária em participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 6 (seis) meses; e multa administrativa de R$ 119.039,58 (cento e dezenove mil, trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos).

Mossoró-RN, 17 de outubro de 2025

Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

PORTARIA Nº 306,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025. 

CONSIDERANDO o disposto no art. 105, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de junho de 2023; 

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 21.010403/2025-85; 

RESOLVE: 

Art. 1º CONCEDER à servidora LETICIA DA SILVA NERES SALVIANO, matrícula nº 544604-1, ocupante do cargo de Diretor de Unidade III, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, LICENÇA-MATERNIDADE pelo período de 210 (duzentos e dez) dias, com início em 18 de setembro de 2025 e término em 16 de abril de 2026.

 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 18 de setembro de 2025.

Mossoró-RN, 17 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 307,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 101 e 102, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, bem como Parecer favorável, de lavra da Diretoria Jurídica da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;

RESOLVE

Art. 1º CONCEDER à servidora VANUSA HELIA SOUSA PAIVA, matrícula nº 92584/01, ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio Operacional, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, LICENÇA ESPECIAL de 90 (noventa) dias, referente ao período aquisitivo de 08-2018/2023, com início em 17 de outubro de 2025 e término em de 14 janeiro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 17 de outubro de 2025

Secretaria Municipal de Educação

1ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 05/2025 DO PROGRAMA “DE MOSSORÓ PARA O MUNDO”

1ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 05/2025 DO PROGRAMA “DE MOSSORÓ PARA O MUNDO”

A Comissão Organizadora da 1º edição de seleção para o Programa “De Mossoró para o Mundo” da Secretaria Municipal de Educação, instituída pela Portaria nº 177/2025, publicada no Diário Oficial do Município, edição de nº 671, do dia 26 de setembro 2025, no uso de suas atribuições, torna pública a seguinte retificação do Edital de Nº 05/2025, cujas alterações estão a seguir elencadas:

ONDE SE LÊ:

3.8 A inscrição será feita exclusivamente por meio do linkhttps://mossorocidadeeducacao.mossoro.rn.gov.br/programas-e-projetos, no período de 10 a 15 de outubro de 2025, observando o horário oficial de Brasília, conforme disposto no cronograma do ANEXO I.  

LEIA-SE:

3.8 A inscrição será feita exclusivamente por meio do linkhttps://mossorocidadeeducacao.mossoro.rn.gov.br/programas-e-projetos, no período de 10 a 20 de outubro de 2025, observando o horário oficial de Brasília, conforme disposto no cronograma do ANEXO I.

ONDE SE LÊ:

CRONOGRAMA DE EDITAL DO CURSO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA

Publicação do edital	09.10.2025
Período de inscrição	De 10.10.2025 a 15.10.2025
Divulgação do resultado preliminar	20.10.2025
Interposição de recurso	48 horas após a divulgação do resultado preliminar
Resultado da análise dos recursos	23.10.2025
Divulgação e homologação do resultado final	24.10.2025
Aula inaugural	25.10.2025
Matrículas	25.10.2025 a 31.10.2025

LEIA-SE:

CRONOGRAMA DE EDITAL DO CURSO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA

Publicação do edital	09.10.2025
Período de inscrição	De 10.10.2025 a 20.10.2025
Divulgação do resultado preliminar	21.10.2025
Interposição de recurso	48 horas após a divulgação do resultado preliminar
Resultado da análise dos recursos	24.10.2025
Divulgação e homologação do resultado final	24.10.2025
Aula inaugural	25.10.2025
Matrículas	25.10.2025 a 31.10.2025

Mossoró-RN, 16 de outubro de 2025

1º ADITIVO

A Secretaria Municipal de Educação de Mossoró resolve ADITAR o Edital nº 06/2025, publicado no DOM em 09 de outubro de 2025, para incluir exigência documental relativa à comprovação da deficiência prevista no item 2.2.

1. Inclusão no item 4.2:

VI – Documento comprobatório da deficiência, emitido por profissional habilitado ou laudo médico atualizado, conforme o Decreto Federal nº 3.298/1999 e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

2. Reabertura do prazo de inscrição:

As inscrições ficam reabertas de 16/10/2025 até 31/10/2025, para complementação documental dos candidatos PcD.

Caberá aos pais/responsáveis acessar o sistema e proceder com a nova inscrição e inclusão da documentação comprobatória dos alunos PcD, Inscrição essa que restará válida.

As demais cláusulas permanecem inalteradas.

Mossoró-RN, 16 de outubro de 2025

Secretaria Municipal de Comunicação Social

EXTRATO DE CONTRATO

 

Contrato nº 08/2025. Processo Administrativo n° 13.000042/2025-96. Pregão n° 11/2025 -SEMAD. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos automotores, preferencialmente de fabricação nacional para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Comunicação Social. Contratante: Secretaria Municipal de Comunicação Social, CNPJ: 44.690.692/0001-12. Contratada: Master Locações LTDA, CNPJ: 07.656.489/0001-01. Valor: R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 30/10/2025 a 30/10/2026. Data da assinatura do contrato: 16/10/2025.

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA

Concorrência ELETRÔNICA Nº 01/2025 -SESPORTE

 

Processo Administrativo nº 02/2025. A Concorrência Eletrônica Nº 01/2025 -SESPORTE, cujo objeto é Concessão onerosa para uso do imóvel situado na Av. João da Escóssia, s/n, Nova Betânia, do município de Mossoró, visando a construção e exploração comercial de Estádio e áreas adjacentes, incluindo estudos, projetos, regularização, operação, manutenção e gestão do novo empreendimento, foi DESERTA.

Mossoró-RN, 17 de outubro de 2025

Abatedouro Frigorífico Industrial de Mossoró S/A (Afim)

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada na Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) CASA PEREIRA COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA -. DURANTE AS SUAS ATIVIDADES DE 2025/2026.

RATIFICO, conforme determina a Lei das estatais de nº 13.303/2016, o Despacho do Ilmo. Sr. JEOVÁ DE OLIVEIRA FERNANDES, Diretor Geral, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

CONTRATADO: CASA PEREIRA COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, Inscrita sob nº CNPJ: 08.259.194/0001-56

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL COMO: FACAS, BAINHAS, PEDRA DE AMOLAR/AFIADOR E OUTROS ITENS NECESSÁRIOS NO SERVIÇO DE ABATE DE ANIMAIS NESTA UNIDADE INDUSTRIAL - AFIM, DURANTE AS SUAS ATIVIDADES DE 2025/2026.

Mossoró-RN, 13 de outubro de 2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RECONHEÇO a inexigibilidade de Licitação fundamentada na Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, Art. 29. II. 30. II e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) IMUNIZADORA OESTE LTDA -. DURANTE AS SUAS ATIVIDADES DE 2025/2026.

RATIFICO, conforme determina a Lei das estatais de nº 13.303/2016, o Despacho do Ilmo. Sr. JEOVÁ DE OLIVEIRA FERNANDES, Diretor Geral, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

CONTRATADO: IMUNIZADORA OESTE LTDA, Inscrita sob nº CNPJ: 08.395.329/0001-00

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA POR CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE URGENTE SENDO ÚNICA NO MERCADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA COLETA DE SANGUE DE ORIGEM ANIMAL EM CISTERNA DE 15(QUINZE)M3 NESTA UNIDADE INDUSTRIAL - AFIM, DURANTE AS SUAS ATIVIDADES DE 2025/2026.

Mossoró-RN, 17 de outubro de 2025

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Comissão de Licitação do AFIM – ABATEDOURO FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE MOSSORÓ, através do Sr. Francisco das Chagas de Andrade, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. Jeová de Oliveira Fernandes, Diretor Geral, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL COMO: FACAS, BAINHAS, PEDRA DE AMOLAR/AFIADOR E OUTROS ITENS NECESSÁRIOS NO SERVIÇO DE ABATE DE ANIMAIS NESTA UNIDADE INDUSTRIAL - AFIM, DURANTE AS SUAS ATIVIDADES DE 2025/2026.

CONTRATADO: CASA PEREIRA COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, inscrita sob nº CNPJ: 08.259.194/0001-56

VALOR: R$ 28.230,00 (vinte e oito mil duzentos e trinta reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal das estatais de nº 13.303 de 30 de junho de 2016. Art. 29. II 30. II.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. Jeová de Oliveira Fernandes, Diretor Geral.

Mossoró-RN, 14 de outubro de 2025

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão de Licitação do AFIM – ABATEDOURO FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE MOSSORÓ, através do Sr. Francisco das Chagas de Andrade, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. Jeová de Oliveira Fernandes, Diretor Geral, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA POR CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE URGENTE SENDO ÚNICA NO MERCADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA COLETA DE SANGUE DE ORIGEM ANIMAL EM CISTERNA DE 15(QUINZE)M3 NESTA UNIDADE INDUSTRIAL - AFIM, DURANTE AS SUAS ATIVIDADES DE 2025/2026.

CONTRATADO: IMUNIZADORA OESTE LTDA, Inscrita sob nº CNPJ: 08.395.329/0001-00

VALOR: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal das estatais de nº 13.303 de 30 de junho de 2016. Art. 29 II. 30.II.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. Jeová de Oliveira Fernandes, Diretor Geral.

Mossoró-RN, 17 de outubro de 2025

Instituto Municipal de Previdência Social

Aditivo nº 03/2025 – Contrato nº 02/2024. Objeto: O presente Termo de Aditivo tem por objeto prorrogação de prazo da vigência do Contrato 02/2024, por 06(seis)meses,  no valor de R$ 190.782,00(cento e noventa mil, setecentos e oitenta e dois reais.),. firmado entre as partes. Contratante: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORÓ – PREVI MOSSORÓ - CNPJ:14.801.428/0001-48. Contratada: AGENDA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA. – CNPJ: 00.059.307/0001-68. O prazo de vigência  é  de  20/10/2025 a 20/04/2026. A partir da data de sua assinatura.

Mossoró-RN, 17 de outubro de 2025

Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MOSSORÓ - AGRM, no uso das atribuições que lhe conferem art. 17, inciso VII, da Lei Complementar Nº 186, de 22 de dezembro de 2022 e considerando a Portaria Nº 770, de 27 de julho de 2023 do Chefe do Executivo;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 0,5 (meia) diária ao senhor Ossivaldo Florêncio Pereira Júnior, matricula n° 005, ocupante do cargo/função de Gerente de Serviços Regulados, CC7, com lotação na Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró - AGRM, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 21/10/2025, para participar de Visita Técnica a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, conforme consta especificado na Requisição e Estimativa de Custos da Concessão.

Art. 2º Fica a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró - AGRM, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 172,50 (cento e setenta e dois reais e cinquenta centavos) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal n. 6.553 de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Mossoró-RN, 17 de outubro de 2025