Diário Oficial de Mossoró

Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 7.442,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

Fixa as regras de credenciamento por ocasião da permissão de uso dos espaços públicos no “Dia de Finados 2025”, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EM EXERCÍCIO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 78, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Para fins de organização ocupacional, fica estabelecido o cadastramento de ocupantes de barracas e trailers que utilizarem espaços públicos, no perímetro do Cemitério São Sebastião e do Cemitério Novo Tempo, no feriado do “Dia de Finados”, no dia 2 de novembro de 2025.

Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB – providenciar o cadastramento dos pretensos autorizatários e a devida emissão do Termo Autorizativo, nos termos do art. 1º deste Decreto.

§ 1° Não será cobrada qualquer taxa para a utilização dos espaços públicos referidos no art. 1º deste Decreto.

§ 2º O procedimento de cadastramento dos pretensos autorizatários e credenciamento (emissão das autorizações) dar-se-ão nos dias 27 de outubro de 2025, das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h e dia 28 de outubro de 2025, das 08:00h às 12:00h e 14:00h às 17:00h, no auditório do Ginásio Municipal Pedro Ciarlini, situado na Av. Jerônimo Dix-Neuf Rosado, nº 250 – Bairro Bom Jardim, Mossoró/RN e através do link: https://forms.gle/v2joqQmz1NyhVgVL7, a partir das 08:00h do dia 27 de outubro de 2025 até às 17:00h.

§ 3° Os interessados deverão apresentar quando comparecem ao local indicado no § 2º do art. 2º, ou anexar, em caso de inscrição via formulário online, através do link apresentado em § 2º do art. 2º, a documentação a seguir:

I - RG e CPF (ou CNH), se pessoa física, e CNPJ, se pessoa jurídica

II - comprovante de residência emitido há até 90 dias (para pessoas físicas);

III - foto do trailer/food truck, em caso de utilização de trailer/food truck.

§ 4° Após o decurso dos prazos descritos no § 2°, sendo constatada a existência de vagas remanescentes caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo realizar nova convocação.

Art. 3º Cada pretenso autorizatário poderá apresentar solicitação para apenas um único espaço público.

Parágrafo único. O autorizatário deverá manifestar ciência de que acatará todas as normas e recomendações expedidas pelos órgãos municipais e demais órgãos fiscalizadores.

Art. 4º Somente será permitido a instalação das tendas e barracas para o “Dia de Finados” a partir das 18:00h do dia 28 de outubro de 2025, até as 23h59 do dia 1º de novembro, na Praça da Saudade, localizada no Centro e nas proximidades do Cemitério Novo Tempo, localizado no bairro Aeroporto.

§ 1º Nas vias de trânsito, a instalação das tendas e barracas deve ocorrer entre as 6h do dia 1 de novembro de 2025 até às 23h59 do mesmo dia.

§2º Deve o autorizatário desmontar e retirar as referidas tendas, barracas e trailers até às 16:00h do dia 3 de novembro de 2025, sob pena de remoção das estruturas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, sem prejuízo das responsabilidades e sanções previstas na legislação.

Art. 5º É também responsabilidade dos autorizatários realizar a padronização técnica da tenda ou barraca a ser ocupada, contendo obrigatoriamente, no mínimo, os seguintes itens de segurança:

I - extintor de incêndio de pó químico com capacidade adequada à estrutura autorizada e recomendada pelo Corpo de Bombeiros;

II - fiação elétrica com duplo isolamento - Tipo PP, para caso específico de necessidade de uso de energia elétrica;

III - aterramento de segurança em todas as tendas e/ou barracas edificadas com estruturas metálicas;

§ 1° Nas barracas e trailers é permitido o uso de botijão de gás de até treze quilogramas, em área externa às barracas e trailers e de forma a garantir ventilação, estando associado à válvula específica reguladora de pressão e vazão.

§ 2° A mangueira entre os equipamentos usados em barracas e trailers e o botijão de gás deverá ser do tipo metálica flexível, de acordo com as normas pertinentes, sendo vedado o uso de mangueira plástica ou de borracha.

§ 3° Os itens dispostos nos §§ 1° e 2° deste artigo são de responsabilidade dos autorizatários.

Art. 6° Todos os eventuais licenciamentos junto ao Corpo de Bombeiros, incluindo Certificado de Análise e Vistoria de Liberação - CAVL, Companhia de Energia Elétrica, Segurança, Telefonia e TV, bem como todos os demais que se façam necessários ao funcionamento seguro e organizado de todo o evento, incluindo-se os devidos registros/anotações de responsabilidade técnica junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, Conselho Regional de Engenharia - CREA, Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT, sem prejuízo das normas de acessibilidade estabelecidas pela NBR-9050, são de responsabilidade exclusiva do autorizatário, que deverá providenciá-las, sob pena de cassação da Autorização de Uso de Solo.

Art. 7° É terminantemente proibida a utilização de aparelhos sonoros nas imediações dos cemitérios citados no art. 1º deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 24 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 1.599,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Assessor Técnico I, símbolo CC6 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido, a servidora YASSONARLEY CHRISTIANNY DE PAIVA GOMES do cargo em comissão de Assessor Técnico I, símbolo CC6, na função de Assessor Técnico, com lotação na Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégicos da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 24 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 1.600,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Diretor de Engenharia II, símbolo CC6 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido, a servidora MARIA CLARA DANTAS DA SILVA do cargo em comissão de Diretor de Engenharia II, símbolo CC6, na função de Diretor de Orçamentação, com lotação na Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégicos da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 24 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 1.601,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o servidor VIVALDO DANTAS DE FARIAS NETO do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, na função de Coordenador de Equipe Multidisciplinar, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as disposições constantes na Portaira nº 1.180, de 04 de junho de 2025.

Mossoró-RN, 24 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 1.602,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear FABIA MARIA DE QUEIROZ para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, na função de Coordenador de Equipe Multidisciplinar, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 24 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 1.603,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a designação para a Função Gratificada 3, símbolo FG 3, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Designar ALVANIR LUCAS DE OLIVEIRA E ALMEIDA para exercer a Função Gratificada 3, símbolo FG 3, na função de Coordenadora das Políticas de Atenção Integral das Práticas Integrativas, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 24 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 1.604,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a designação para  Função Gratificada 3, símbolo FG 3, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Designar MARIA IZABEL MELO E OLIVEIRA para a Função Gratificada 3, símbolo FG 3, na função de Coordenadora das Políticas de Atenção Integral á Doenças Cronicas, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 24 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 1.605,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a designação para a Função Gratificada 3, símbolo FG 3, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Designar ANTONIA SHEYLLA SOARES SANTOS para exercer a Função Gratificada 3, símbolo FG 3, na função de Coordenadora das Políticas de Atenção Integral a Pessoa Com Deficiencia, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 24 de outubro de 2025

Secretaria Municipal de Governo

PORTARIA Nº 200,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar n. 29, de 16 de dezembro de 2008, com o art. 31 da Lei Complementar n. 169, de 12 de agosto de 2021 e o Decreto n. 6.553 de 6 de junho de 2022,

 RESOLVE:

Art. 1º Conceder 0.5 (meia) diárias ao senhor PAULO HENRIQUE ENEAS QUEIROZ matricula n. 5109499, ocupante do cargo/função de Assessor Especial I , CC6, com lotação no Gabinete do Prefeito, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 24/10/2025, para o cumprimento de demandas institucionais, conforme consta especificado na Requisição e Estimativa de Custos da Concessão.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$201,25 (duzentos e um reais e cinte e cinco centavos) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal n. 6.553 de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 24 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 201,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

A Secretaria Municipal de Governo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora GEORGIANY PAULA BESSA CAMPELO, matrícula n° 8931-1, para atuar como GESTORA DE CONTRATO referente ao Contrato n° 15/2025, firmado entre a Secretaria Municipal de Governo, CNPJ n° 44.682.103/0001-54 e a empresa MASTER LOCAÇÕES LTDA, CNPJ: 07.656.489/0001-01, tendo como substituta eventual, RENATA ALBQUERQUE DE CARVALHO, matrícula n° 53144-8.

Art. 2º São atribuições do GESTOR do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3º Designar o servidor, TIAGO FERNANDES DA SILVA, matrícula n° 511153, para atuar como FISCAL DE CONTRATO referente ao Contrato n° 15/2025, firmado entre a Secretaria Municipal de Governo, CNPJ n° 44.682.103/0001-54 e a empresa MASTER LOCAÇÕES LTDA, CNPJ: 07.656.489/0001-01, tendo como substituta eventual, ANTONIA RAYARA SANTOS DANTAS, matrícula n° 536369.

Art. 4º São atribuições do FISCAL do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo;

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 24 de outubro de 2025

EXTRATO DE CONTRATO

 

Contrato nº 15/2025. Processo Administrativo n° 01.000443/2025-54. Pregão n° 11/2025-SEMAD. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos automotores, preferencialmente de fabricação nacional para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Governo. Contratante: Secretaria Municipal de Governo, CNPJ: 44.682.103/0001-54. Contratada: Master Locações LTDA, CNPJ: 07.656.489/0001-01. Valor: R$ 512.400,00 (quinhentos e doze mil e quatrocentos reais). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 30/10/2025 a 30/10/2026. Data da assinatura do contrato: 24/10/2025.

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças

PORTARIA Nº 68,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

Altera o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” da Unidade Orçamentária que especifica e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS no uso das atribuições que lhe confere no art. 34, da Lei nº 4.155, de 16 de julho de 2024 e no art. 8º, da Lei nº. 4.175, de 27 de dezembro de 2024,

RESOLVE

Art. 1º Alterar o valor de R$ 7.450.000,00 (sete milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais) constante no QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado desta prefeitura, para reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Constitui fonte de recursos para efetivação do remanejamento de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mossoró-RN, 24 de outubro de 2025

Secretaria Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 179,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com art. 89, inciso I, e nos termos do acórdão nº 1.094/2013/TCU; CONSIDERANDO que a execução do contrato referenciado abaixo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração municipal especialmente designado, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, de 21 de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor, ALAERDSON NASCIMENTO DE LIMA, matrícula nº 5096847-2, para atuar como GESTOR DO CONTRATO nº 05/2023, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CNPJ nº 11.965.996/0001-96 e a empresa IM ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 07.188.930/0001-60, cujo objeto trata da Contratação de empresa especializada para construção de Unidade Básica de Saúde na rua Jardim Ipê, do Bairro Sumaré, no perímetro urbano do município de Mossoró/RN, tendo como EVENTUAL SUBSTITUTA a servidora CARLA VANESSA DA ROCHA, matrícula nº 536482.

Art. 2º São atribuições do GESTOR do Contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3º Designar o servidor, FRANCISCO FLAVIANO DE ANDRADE PEREIRA, matrícula nº 511552-1, para atuar como FISCAL DO CONTRATO nº 05/2023, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CNPJ nº 11.965.996/0001-96 e a empresa IM ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 07.188.930/0001-60, cujo objeto trata da Contratação de empresa especializada para construção de Unidade Básica de Saúde na rua Jardim Ipê, do Bairro Sumaré, no perímetro urbano do município de Mossoró/RN, tendo como EVENTUAL SUBSTITUTO o servidor DEIVISON TAEMY DIAS DA SILVA, matrícula nº 511006901.

Art. 4º São atribuições do FISCAL do Contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Mossoró-RN, 24 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 180,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com art. 89, inciso I, e nos termos do acórdão nº 1.094/2013/TCU; CONSIDERANDO que a execução do contrato referenciado abaixo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração municipal especialmente designado, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, de 21 de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor, FRANCISCO FLAVIANO DE ANDRADE PEREIRA, matrícula nº 511552-1, para atuar como GESTOR DO CONTRATO nº 16/2023, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CNPJ nº 11.965.996/0001-96 e a empresa COPAGEL EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 16.731.373/0001-72, cujo objeto trata da Contratação de empresa especializada para a construção do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) tipo II – Mariana Neuman, localizado na Rua Joaquim Nabuco S/N, Alto da Conceição, Zona Urbana, Mossoró/RN, incluindo adaptações e limpeza final, tendo como EVENTUAL SUBSTITUTO o servidor ALAERDSON NASCIMENTO DE LIMA, matrícula nº 5096847-2.

Art. 2º São atribuições do GESTOR do Contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3º Designar a servidora, CARLA DA VANESSA DA ROCHA, matrícula nº 0536482 , para atuar como FISCAL DO CONTRATO nº 16/2023, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CNPJ nº 11.965.996/0001-96 e a empresa COPAGEL EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 16.731.373/0001-72, cujo objeto trata da Contratação de empresa especializada para a construção do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) tipo II – Mariana Neuman, localizado na Rua Joaquim Nabuco S/N, Alto da Conceição, Zona Urbana, Mossoró/RN, incluindo adaptações e limpeza final, tendo como EVENTUAL SUBSTITUTO o servidor DEIVISON TAEMY DIAS DA SILVA, matrícula nº 5110069/01.

Art. 4º São atribuições do FISCAL do Contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 24 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 181,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com art. 89, inciso I, e nos termos do acórdão nº 1.094/2013/TCU; CONSIDERANDO que a execução do contrato referenciado abaixo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração municipal especialmente designado, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, de 21 de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor, FRANCISCO FLAVIANO DE ANDRADE PEREIRA, matrícula nº 511552-1, para atuar como GESTOR DO CONTRATO nº 02/2024, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CNPJ nº 11.965.996/0001-96 e a empresa INOVE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ: 19.852.388/0001-87, cujo objeto trata da construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) tipo I, localizada na Barrinha, Mossoró/RN, tendo como EVENTUAL SUBSTITUTO o servidor ALAERDSON NASCIMENTO DE LIMA, matrícula nº 5096847-2.

Art. 2º São atribuições do GESTOR do Contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3º Designar o servidor, MARCOS DENILSON BARBOSA, matrícula nº 5374381, para atuar como FISCAL DO CONTRATO nº 02/2024, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CNPJ nº 11.965.996/0001-96 e a empresa INOVE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ: 19.852.388/0001-87, cujo objeto trata da construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) tipo I, localizada na Barrinha, Mossoró/RN, tendo como EVENTUAL SUBSTITUTO o servidor CARLA DA VANESSA DA ROCHA, matrícula nº 0536482.

Art. 4º São atribuições do FISCAL do Contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 24 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 182,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com art. 89, inciso I, e nos termos do acórdão nº 1.094/2013/TCU; CONSIDERANDO que a execução do contrato referenciado abaixo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração municipal especialmente designado, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, de 21 de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor, ALAERDSON NASCIMENTO DE LIMA, matrícula nº 5096847-2, para atuar como GESTOR DO CONTRATO nº 17/2023, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CNPJ nº 11.965.996/0001-96 e a empresa POLY CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 05.806.903/0001-88, cujo objeto trata da contratação de empresa especializada para a Construção de Pontos de Apoio da Saúde para Atendimento, localizados nas comunidades rurais de Puxa Boi/Boa Fé, Jurema, Arisco, Pau Branco/São Romão, Picada, Sussuarana, Cordão de Sombra, Mulunguzinho, Favela e Hipólito, no Município de Mossoró/RN, bem como levantar os elementos essenciais que servirão para compor o Projeto Básico, de forma a melhor atender às necessidades do município, tendo como EVENTUAL SUBSTITUTA a servidora CARLA VANNESSA DA ROCHA, matrícula nº 536482.

Art. 2º São atribuições do GESTOR do Contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3º Designar o servidor, JOSÉ LEOPOLDO DANTAS COUTO, matrícula nº 5109147, para atuar como FISCAL DO CONTRATO nº 17/2023, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CNPJ nº 11.965.996/0001-96 e a empresa POLY CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 05.806.903/0001-88, cujo objeto trata da contratação de empresa especializada para a Construção de Pontos de Apoio da Saúde para Atendimento, localizados nas comunidades rurais de Puxa Boi/Boa Fé, Jurema, Arisco, Pau Branco/São Romão, Picada, Sussuarana, Cordão de Sombra, Mulunguzinho, Favela e Hipólito, no Município de Mossoró/RN, bem como levantar os elementos essenciais que servirão para compor o Projeto Básico, de forma a melhor atender às necessidades do município, tendo como EVENTUAL SUBSTITUTO o servidor, FRANCISCO FLAVIANO DE ANDRADE PEREIRA, matrícula nº 511552-1.

Art. 4º São atribuições do FISCAL do Contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Mossoró-RN, 24 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 183,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com art. 89, inciso I, e nos termos do acórdão nº 1.094/2013/TCU; CONSIDERANDO que a execução do contrato referenciado abaixo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração municipal especialmente designado, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, de 21 de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor, ALAERDSON NASCIMENTO DE LIMA, matrícula nº 5096847-2, para atuar como GESTOR DO CONTRATO nº 08/2023, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CNPJ nº 11.965.996/0001-96 e a empresa IM ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 07.188.930/0001-60, cujo objeto trata Contratação de empresa especializada para construção do Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPS I), no perímetro urbano do Município de Mossoró/RN, tendo como EVENTUAL SUBSTITUTA a servidora CARLA VANNESSA DA ROCHA, matrícula nº 536482.

Art. 2º São atribuições do GESTOR do Contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3º Designar o servidor, FRANCISCO FLAVIANO DE ANDRADE PEREIRA, matrícula nº 511552- 1 para atuar como FISCAL DO CONTRATO nº 08/2023, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CNPJ nº 11.965.996/0001-96 e a empresa IM ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 07.188.930/0001-60, cujo objeto trata Contratação de empresa especializada para construção do Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPS I), no perímetro urbano do Município de Mossoró/RN, tendo como EVENTUAL SUBSTITUTO o servidor DEIVISON TAEMY DIAS DA SILVA, matrícula nº 5110069/01.

Art. 4º São atribuições do FISCAL do Contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Mossoró-RN, 24 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 184,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com art. 89, inciso I, e nos termos do acórdão nº 1.094/2013/TCU; CONSIDERANDO que a execução do contrato referenciado abaixo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração municipal especialmente designado, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, de 21 de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor, ALAERDSON NASCIMENTO DE LIMA, matrícula nº 5096847-2, para atuar como GESTOR DO CONTRATO nº 07/2023, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CNPJ nº 11.965.996/0001-96 e a empresa IM ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 07.188.930/0001-60, cujo objeto trata da Contratação de empresa especializada para a Construção do Centro de Atenção Psicossocial - (CAPS II - Antônio Herculano), localizado na Rua Jornalista Jorge Freire - Bairro: Nova Betânia Perímetro Urbano, Mossoró/RN, tendo como EVENTUAL SUBSTITUTA a servidora CARLA VANNESSA DA ROCHA, matrícula nº 536482.

Art. 2º São atribuições do GESTOR do Contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3º Designar o servidor, FRANCISCO FLAVIANO DE ANDRADE PEREIRA, matrícula nº 511552-1, para atuar como FISCAL DO CONTRATO nº 07/2023, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CNPJ nº 11.965.996/0001-96 e a empresa IM ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 07.188.930/0001-60, cujo objeto trata da Contratação de empresa especializada para a Construção do Centro de Atenção Psicossocial - (CAPS II - Antônio Herculano), localizado na Rua Jornalista Jorge Freire - Bairro: Nova Betânia Perímetro Urbano, Mossoró/RN, tendo como EVENTUAL SUBSTITUTO o servidor DEIVISON TAEMY DIAS DA SILVA, matrícula nº 5110069/01.

Art. 4º São atribuições do FISCAL do Contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Mossoró-RN, 24 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 185,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com art.89, inciso I, e nos termos do acórdão nº1.094/2013/TCU;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor FRANCISCO FLAVIANO DE ANDRADE PEREIRA, matrícula nº 511552-1, para atuar como GESTOR do CONTRATO N° 05/2025 - SMS, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ 11.965.996/0001-96, e a R R CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Tendo como substituto eventual o servidor ALAERDSON NASCIMENTO DE LIMA, matrícula 5096847-2.

Art. 2º São atribuições do gestor da contratação:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal da contratação;

III - Exigir o cumprimento da contratação, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo da contratação e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3° Designar a servidora CARLA VANNESSA DA ROCHA matrícula nº 536482, para atuar como FISCAL DO CONTRATO N° 05/2025 - SMS, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ 11.965.996/0001-96, e a R R CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA Tendo como substituto eventual o servidor DEIVISON TAEMY DIAS DA SILVA, matrícula n° 5110069/01.

Art. 4º São atribuições da fiscal contratação:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto da contratação em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas da ata e respectivos termos aditivos;

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto na contratação;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que por ventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverãoser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo.

Art. 5° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 24 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 186,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com art. 89, inciso I, e nos termos do acórdão nº 1.094/2013/TCU;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor FRANCISCO FLAVIANO DE ANDRADE PEREIRA matrícula nº 511552-1, para atuar como GESTOR DO CONTRATO 07/2025, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ nº 11.965.996/0001-96e a I M ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 07.188.930/0001-60, tendo como eventual substituto o servidor ALAERDSON NASCIMENTO DE LIMA matrícula nº 5096847-2.

Art. 2º São atribuições do gestor do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3° Designar a servidora CARLA VANNESSA DA ROCHA matrícula nº 053648-2, para atuar como FISCAL DE CONTRATO nº 07/2025, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ nº 11.965.996/0001-96e a I M ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 07.188.930/0001-60, tendo como eventual substituto o servidor DEIVISON TAEMY DIAS DA SILVA, matrícula nº 05399-1.

Art. 4º São atribuições do fiscal do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo.

Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 24 de outubro de 2025

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 13/2025 -SMS

 

Processo Administrativo nº 21.010907/2025-57. Tipo: Menor preço Lote. Objeto: Formação de registro de preços para eventual aquisição de equipamentos médicos, cirúrgico e mobiliário, com vista a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró. Propostas: Entrega até 11/11/2025 às 08h59. Abertura da Sessão em11/11/2025 às 09:00hs no site www.portaldecompraspublicas.com.br. Edital disponível no referido site,  e www.pncp.gov.br

Mossoró-RN, 23 de outubro de 2025

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 14/2025 -SMS

 

Processo Administrativo nº 21.011161/2025-86. Tipo: Maior desconto Lote. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de saúde, abrangendo serviços ambulatoriais especializados eletivos e procedimentos cirúrgicos eletivos, com fornecimento integral de mão de obra, insumos, equipamentos e sistema informatizado de gestão assistencial, visando atender às demandas da rede de atenção à saúde da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mossoró/RN.  Propostas: Entrega até  13/11/2025 às 08h59. Abertura da Sessão em 13/11/2025 às 09:00hs no site www.portaldecompraspublicas.com.br. Edital disponível no referido site,  e www.pncp.gov.br

Mossoró-RN, 24 de outubro de 2025

Secretaria Municipal de Educação

EXTRATO DO ADITIVO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

Aditivo nº 01/2025 – Ata de Registro de Preços nº 10/2024. Pregão nº 15/2024-SME. Objeto: Promover a renovação da Ata de Registro de Preços pelo período de 12 (doze) meses. Órgão Gerenciador: Secretaria Municipal de Educação - CNPJ:30.035.964/0001-36. Fornecedor: Gênesis Variedades LTDA - CNPJ: 23.065.755/0001-70. Vigência: 25/11/2025 a 25/11/2026. Valor: R$ 757.546,00 (setecentos e cinquenta e sete mil quinhentos e quarenta e seis reais). Data da assinatura: 23/10/2025

EXTRATO DE CONTRATO

 

Contrato Nº 18/2025. Processo Administrativo n° 15.006526/2025-13. Pregão n° 01/2025 - SME. Objeto: Contratação de serviços contínuos de motoristas, intérpretes de libras, conservação, limpeza, apoio administrativo, eletricista, tec. em informática, téc. em refrigeração e demais atividades afins, a serem executados nas unidades escolares ligadas à Secretaria Municipal de Educação de Mossoró/RN. Contratante: Secretaria Municipal de Educação – CNPJ: 30.035.964/0001-36.Contratada: Servnews Gestão & Locação de Mão de Obra LTDA - CNPJ: 01.112.970/0001-41. Valor: R$ 16.542.262,06 (dezesseis milhões e quinhentos e quarenta e dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e seis centavos). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 24/10/2025 a 24/10/2026. Data da assinatura do contrato: 24/10/2025

Nos termos do art. 30, inciso VI, e art. 32 §1°, da Lei Federal nº 13.019/2014, e Decreto Municipal n° 5.086/2017, torna-se público o extrato da justificativa referente à dispensa de chamamento público, em face de atividades voltadas a serviços de educação, para formalização de Termo de Colaboração com a Fundação para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCITERN, entidade sem fins lucrativos, para execução do Projeto “De Mossoró para o Mundo”, que tem por objetivo a oferta de curso de língua inglesa para alunos do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação de Mossoró/RN.

A parceria tem como finalidade promover o aprimoramento educacional e linguístico dos estudantes, contribuindo para a ampliação das oportunidades de aprendizagem e inclusão social, em conformidade com as políticas públicas de educação do Município.

Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 30 da referida Lei, fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data desta publicação, para apresentação de impugnações ao presente extrato de justificativa.

Mossoró-RN, 24 de outubro de 2025

Resultado Definitivo

A Comissão Organizadora do Processo de Seleção do Programa “De Mossoró para o Mundo”, instituída pela Portaria nº 177 - SME, publicada no Diário Oficial de Mossoró, edição de nº 671, do dia 26 de setembro de 2025, torna público o Resultado Definitivo, com os candidatos aptos, conforme os termos dos Editais nº 03/2025 (alunos) e 05/2025 (professores).

ESTUDANTES 7º ANO

UNIDADE DE ENSINO	MATRICULA	NOME
ESCOLA MUNICIPAL ALCIDES MANOEL DE MEDEIROS	202151926159	PAULO VINICIUS GOMES FERNANDES
ESCOLA MUNICIPAL ROTARY	202151924098	MARIA CECILIA DA SILVA OLIVEIRA
ESCOLA MUNICIPAL ROTARY	202151924935	MARIANA NIELE REBOUCAS MELO
ESCOLA MUNICIPAL DINARTE MARIZ	202151921935	JUAN PABLO OLIVEIRA SOUZA
ESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM FELICIO DE MOURA	202151926209	PEDRO DAVI DA SILVA FURTADO
ESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM FELICIO DE MOURA	202151919262	FERNANDA EVILLYN RODRIGUES DE OLIVEIRA
ESCOLA MUNICIPAL ROTARY	202151921881	JOSUE GOMES DE OLIVEIRA
ESCOLA MUNICIPAL SENADOR DUARTE FILHO	202151920524	ISADORA NUNES DE MEDEIROS
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MAURICIO FERNANDES DA SILVA	202230010704	JONATHAS HENRIQUE BESSA FERREIRA
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ANTONIO FAGUNDES	202130010873	SIDNEY GABRIEL LOPES DUARTE
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ANTONIO FAGUNDES	202151924658	MARIA HELOYSA DA SILVA OLIVEIRA
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MANOEL ASSIS	202151920746	JAIANE CARLA LIMA DA SILVA
ESCOLA MUNICIPAL JOSE BENJAMIM	202530021617	MARIA LUIZA MEDEIROS DE ALMEIDA MENDES
ESCOLA MUNICIPAL ROTARY	202151917109	BEATRIZ TEIXEIRA IZIDRO SILVA
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ANTONIO FAGUNDES	202151915687	ANA ALICE MARCELINO NUNES
ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR JOSE BERNARDO	202430040208	ARTHUR VINNICIUS LEITE LIMA
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MANOEL ASSIS	202151921196	JOAO GABRIEL GRANJEIRO DE MEDEIROS
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ANTONIO FAGUNDES	202151927980	VICTOR KAUA PEREIRA DA SILVA
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MAURICIO FERNANDES DA SILVA	202430038193	REBECA LORENA DA SILVA MARINHO
ESCOLA MUNICIPAL SENADOR DUARTE FILHO	202151922578	LARA BIANCA AQUINO DE LIMA
ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO DE ASSIS BATISTA	202530011933	VINICIUS PATRICK PINHEIRO DOS SANTOS
ESCOLA MUNICIPAL SENADOR DUARTE FILHO	202530017310	JHULLY KAYLANE COSTA DE OLIVEIRA
ESCOLA MUNICIPAL HELOISA LEAO DE MOURA	202151916320	ANDERSSON ANTONY PRAXEDES PEREIRA
ESCOLA MUNICIPAL ROTARY	202151927818	THIFANNY SABRINA LIMA DE SOUSA
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MANOEL ASSIS	202151927386	SARA REBECA MARINHEIRO SILVA
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MANOEL ASSIS	202151917474	CAUA ALEXSANDRO VALE DA SILVA
ESCOLA MUNICIPAL RAIMUNDA NOGUEIRA DO COUTO	202151924722	MARIA JULIA DA SILVA AMORIM
ESCOLA MUNICIPAL ROTARY	202151922582	LARA BIANCA MOURA ALVES
ESCOLA MUNICIPAL HELOISA LEAO DE MOURA	202151920932	JENNIFER ISLANNY SOARES DE FREITAS
ESCOLA MUNICIPAL JOSE BENJAMIM	202151916142	ANALYCE DA SILVA GAMA
ESCOLA MUNICIPAL ROTARY	202151915690	ANA ALICIA ANDRADE DE ALMEIDA
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ANTONIO FAGUNDES	202430024302	BEATRIZ EVELIZE SALDANHA FRANCO
ESCOLA MUNICIPAL HELOISA LEAO DE MOURA	202151923487	LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS
ESCOLA MUNICIPAL DINARTE MARIZ	202151917666	CLEYTON WELLINGTON DA SILVA FERREIRA
ESCOLA MUNICIPAL DEUSDETE CECILIO DE ARAUJO	202151915165	ADYLA KAMILLY DE SOUSA BELO
ESCOLA MUNICIPAL MARINEIDE PEREIRA DA CUNHA	202151928628	YASMIM SOFIA DUTRA MONTEIRO
ESCOLA MUNICIPAL DEUSDETE CECILIO DE ARAUJO	202130002933	CALIPSE AMADEUS MATIAS ALVES
ESCOLA MUNICIPAL RICARDO VIEIRA DO COUTO	202230052660	JOAO GUILHERME MESQUITA DE PAULA
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MANOEL ASSIS	202151928381	WESLEY DAVID OLIVEIRA SILVA
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ANTONIO FAGUNDES	202230022376	RONALBIS ROXANA DELGADO CUICCA
ESCOLA MUNICIPAL RONALD PINHEIRO NEO JUNIOR	202151923992	MARCOS VINICIUS PEREIRA DE MEDEIROS
ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO DE ASSIS BATISTA	202430027538	BIANCA SOPHIA DE MORAIS
ESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM FELICIO DE MOURA	202430016759	PEDRO VINICIUS DA SILVA FONSECA
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ANTONIO FAGUNDES	202430041528	NICOLAS RYAN DANTAS SANTOS
ESCOLA MUNICIPAL ALCIDES MANOEL DE MEDEIROS	202151921994	JULIA GABRIELLA OLIVEIRA DA COSTA
ESCOLA MUNICIPAL ROTARY	202151928423	WEVERTON CAUA PRAXEDES DE MEDEIROS
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MAURICIO DE OLIVEIRA	202151918913	ERIK AUGUSTO DE LIMA
ESCOLA MUNICIPAL MARINEIDE PEREIRA DA CUNHA	202430011242	INGRID JASMINY VIEIRA NOGUEIRA
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MANOEL ASSIS	202151921621	JONATAS MOREIRA DE OLIVEIRA
ESCOLA MUNICIPAL JOSE BENJAMIM	202151918477	EMANOEL FELIPHE OLIVEIRA DA SILVA
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MAURICIO DE OLIVEIRA	202151927194	SAMIRA RODRIGUES OLIVEIRA
ESCOLA MUNICIPAL HELOISA LEAO DE MOURA	202151916681	ANTONIO CARLOS MEDEIROS DA SILVA
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MAURICIO FERNANDES DA SILVA	202151927539	STEFANNY LETHICYA NUNES DE OLIVEIRA
ESCOLA MUNICIPAL SENADOR DUARTE FILHO	202430024652	ESTEVAO LEVI DE MENEZES NUNES
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MAURICIO DE OLIVEIRA	202151921936	JUAN RIKELME DA SILVA
ESCOLA MUNICIPAL SAO ROMAO	202151917523	CELINE DE LIMA SILVA
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ANTONIO FAGUNDES	202151919410	FRANCISCO ARTUR SILVA FERREIRA
ESCOLA MUNICIPAL ROTARY	202151920400	INGRID LOUHANY DA COSTA FREITAS
ESCOLA MUNICIPAL PROF ALEXANDRE LINHARES	202230003700	LUCAS GABRIEL BEZERRA MAIA
ESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM FELICIO DE MOURA	202151917609	CLARISSA FERREIRA DE LIMA
ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR JOSE BERNARDO	202151916422	ANNA ALLICY DA SILVA FONSECA
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MAURICIO DE OLIVEIRA	202151927426	SAVIO HENRIQUE PINHEIRO
ESCOLA MUNICIPAL RICARDO VIEIRA DO COUTO	202151917091	BARBARA ISABELLY MEDEIROS DINIZ
ESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM FELICIO DE MOURA	202330012579	DAVID BELOUD LIMA DE MORAIS
ESCOLA MUNICIPAL SENADOR DUARTE FILHO	202151920499	ISABELLY NUNES DE MEDEIROS
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MANOEL ASSIS	202151923473	LUDIMILA QUEIROZ FERNANDES
ESCOLA MUNICIPAL HELOISA LEAO DE MOURA	202151917886	DAVID JOSE SILVA COSTA
ESCOLA MUNICIPAL MARINEIDE PEREIRA DA CUNHA	202130003500	JULIA LAYANNE MENDONCA DE SOUZA
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MANOEL ASSIS	202151915992	ANA JULIA GURGEL RODRIGUES
ESCOLA MUNICIPAL ROTARY	202151927538	STEFANNY LAUANY DE SOUSA SILVA
ESCOLA MUNICIPAL ROTARY	202151925711	NATACHA KALIANNY COSTA OLIVEIRA
ESCOLA MUNICIPAL EVILASIO LEAO	202151923102	LOANY LAYS SILVA DANTAS
ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO DE ASSIS BATISTA	202530020674	IASKARA BEATRIZ ALVES DA COSTA
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MAURICIO DE OLIVEIRA	202151916526	ANNE ISABELLY DE MELO CARNEIRO
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MAURICIO DE OLIVEIRA	202151915601	ALLYCE APARECIDA DA SILVA MOURA
ESCOLA MUNICIPAL MARINEIDE PEREIRA DA CUNHA	202151917652	CLENILSON FILHO DOS SANTOS SILVA
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ANTONIO FAGUNDES	202151920635	ITALO MOISES OLIVEIRA CARVALHO
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ANTONIO FAGUNDES	202151924525	MARIA ELOISA SILVA DOS SANTOS
ESCOLA MUNICIPAL GENILDO MIRANDA	202130000269	DULCY OHANNA DA SILVA SANTOS
ESCOLA MUNICIPAL ALCIDES MANOEL DE MEDEIROS	202151926997	ROBSON LOPES BRAGA
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MANOEL ASSIS	202230019218	ARTUR GERMANO BATALHA SALES
ESCOLA MUNICIPAL SENADOR DUARTE FILHO	202151928591	YASLA SOPHIE WYLLER DA SILVA
ESCOLA MUNICIPAL DINARTE MARIZ	202151915182	AGATHA ESTER ANDRADE DE LIMA FILGUEIRA
ESCOLA MUNICIPAL SENADOR DUARTE FILHO	202151915978	ANA JULIA DE OLIVEIRA CASTRO
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ANTONIO FAGUNDES	202230051912	RAUL FELIPE MUNIZ DE QUEIROZ
ESCOLA MUNICIPAL JERONIMO ROSADO	202151924562	MARIA FERNANDA DA SILVA
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ANTONIO FAGUNDES	202151915154	ADRYHA JORDANYA SALDANHA DE SOUZA
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MAURICIO FERNANDES DA SILVA	202151920996	JHEIKON ERAGON CARDOSO
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ANTONIO FAGUNDES	202151917394	CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MAURICIO DE OLIVEIRA	202330013825	ANA LOUISE DA SILVA
ESCOLA MUNICIPAL DINARTE MARIZ	202151925431	MEGGY VITORIA DA SILVA

ESTUDANTES 8º ANO

UNIDADE DE ENSINO	MATRICULA	ESTUDANTE
ESCOLA MUNICIPAL GENILDO MIRANDA	202430034185	TIAGO ALEXANDRE DE SOUZA COSTA
ESCOLA MUNICIPAL SAO ROMAO	202151923990	MARCOS VINICIUS MEDEIROS HOLANDA
ESCOLA MUNICIPAL SENADOR DUARTE FILHO	202430006396	SAMUEL JHONATAN GOMES DOS SANTOS
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MANOEL ASSIS	202151917392	CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SALES
ESCOLA MUNICIPAL SENADOR DUARTE FILHO	202430006378	MARYANE HELOUISE SALVINO MARTINS
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MANOEL ASSIS	202151925352	MATHEUS WALLACE FREITAS E NASCIMENTO
ESCOLA MUNICIPAL DEUSDETE CECILIO DE ARAUJO	202151923134	LORRANY GABRIELLE MELO NOGUEIRA
ESCOLA MUNICIPAL SENADOR DUARTE FILHO	202130010514	NELSON GABRIEL DA SILVA ROCHA
ESCOLA MUNICIPAL SENADOR DUARTE FILHO	202151926492	PEDRO LUCAS SOUSA GOMES
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MANOEL ASSIS	202151920751	JAILSON AUGUSTO DE MEDEIROS SOBRINHO
ESCOLA MUNICIPAL HELOISA LEAO DE MOURA	202151921121	JOAO DAVI COSTA SARAIVA
ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR JOSE BERNARDO	202151920141	HELOISY FREIRE CARNEIRO
ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO DE ASSIS BATISTA	202151920290	ICARO DA SILVA CARLOS
ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR JOSE BERNARDO	202151925952	NYCOLAS KAUE DE SOUSA SILVA
ESCOLA MUNICIPAL GENILDO MIRANDA	202151926989	ROBERTA JAMILY MELO DE MENEZES
ESCOLA MUNICIPAL SAO ROMAO	202230049155	EMILY GABRIELE DE SENA FREITAS
ESCOLA MUNICIPAL RONALD PINHEIRO NEO JUNIOR	202151922254	KAUA ALEJANDRO PEREIRA DA SILVA
ESCOLA MUNICIPAL SENADOR DUARTE FILHO	202530005945	BRUNA IZABELLY SILVA DE ANDRADE
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ANTONIO FAGUNDES	202151919811	GETULIO DA ROSA LIMA NETO
ESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM FELICIO DE MOURA	202151924017	MARIA ALICE DA COSTA LIMA
ESCOLA MUNICIPAL JOSE BENJAMIM	202151919109	EWELLYN RAFAELE OLIVEIRA DA SILVA
ESCOLA MUNICIPAL SENADOR DUARTE FILHO	202151921195	JOAO GABRIEL GONDIM SANTOS
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MAURICIO FERNANDES DA SILVA	202330034852	TALES MANOEL ARAUJO DA SILVA
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MAURICIO FERNANDES DA SILVA	202151923481	LUISA MARILENE DA SILVA COSME
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MAURICIO FERNANDES DA SILVA	202151927294	SAMUEL WILLIAN DE SALES FRANCA
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MANOEL ASSIS	202151927959	VICTOR GUILHERME CAVALCANTE DE OLIVEIRA
ESCOLA MUNICIPAL ROTARY	202151919606	FRANCISCO SERVULO NUNES JUNIOR
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MAURICIO FERNANDES DA SILVA	202330015427	NATHAN VINICIUS DINIZ FRANCA
ESCOLA MUNICIPAL GENILDO MIRANDA	202151919085	EVERTON YURI DA SILVA MARINHO
ESCOLA MUNICIPAL SENADOR DUARTE FILHO	202151920501	ISABELLY SAMILA DE SOUZA SALES
ESCOLA MUNICIPAL RONALD PINHEIRO NEO JUNIOR	202151924926	MARIANA JUSSARA ROCHA XAVIER
ESCOLA MUNICIPAL GENILDO MIRANDA	202151920012	GUSTAVO GOMES DE MEDEIROS
ESCOLA MUNICIPAL DINARTE MARIZ	202151927691	TAYNA MARILIA DUARTE SOUSA DA SILVA
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MAURICIO FERNANDES DA SILVA	202151926739	RANGEL GERALDO SOUZA QUIRINO
ESCOLA MUNICIPAL GENILDO MIRANDA	202151921406	JOAO PEDRO DA SILVA DE ANDRADE
ESCOLA MUNICIPAL RICARDO VIEIRA DO COUTO	202151926216	PEDRO DONIZETE DE SOUSA
ESCOLA MUNICIPAL JERONIMO ROSADO	202151927436	SAYONARA KETELLY ALVES DA SILVA
ESCOLA MUNICIPAL RICARDO VIEIRA DO COUTO	202151918035	DAVI SADRAQUE BANDEIRA RODRIGUES
ESCOLA MUNICIPAL HELOISA LEAO DE MOURA	202151916348	ANDRESSA RAFAELA DE FREITAS BEZERRA
ESCOLA MUNICIPAL ROTARY	202151916212	ANA SOPHIA PEREIRA DE MEDEIROS FERREIRA DA SILVA
ESCOLA MUNICIPAL PROF ALEXANDRE LINHARES	202151915809	ANABELL VITORIA COSTA PINTO
ESCOLA MUNICIPAL JERONIMO ROSADO	202330001403	JOSUE SOUZA FERREIRA DE OLIVEIRA
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MAURICIO DE OLIVEIRA	202151922862	LENILSON MOISES DA SILVA MARCOLINO
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ANTONIO FAGUNDES	202151927543	STEFANNY VITORIA ROCHA DE MORAIS
ESCOLA MUNICIPAL ALCIDES MANOEL DE MEDEIROS	202151917675	CRISTHIAN ERIC OLIVEIRA DE MENESES
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ANTONIO FAGUNDES	202430002762	ANTONIO ADRIALISSON DA SILVA XAVIER
ESCOLA MUNICIPAL JERONIMO ROSADO	202151927611	SUEZIA AMORIM DE OLIVEIRA
ESCOLA MUNICIPAL GENILDO MIRANDA	202151917356	CARLA YASMIM AVELINO DO NASCIMENTO
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ANTONIO FAGUNDES	202330020768	WALLACY IAN FERREIRA DA SILVA
ESCOLA MUNICIPAL JERONIMO ROSADO	202151916061	ANA LETICIA DE OLIVEIRA
ESCOLA MUNICIPAL HELOISA LEAO DE MOURA	202230019675	JULLIEWERTON MEDEIROS DE OLIVEIRA
ESCOLA MUNICIPAL RICARDO VIEIRA DO COUTO	202151918518	EMANUELE ROBERTA GOMES ANDRADE
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MANOEL ASSIS	202151926888	RENAN THALES FERNANDES DE MORAIS

ESTUDANTES 9º ANO

UNIDADE DE ENSINO	MATRICULA	NOME
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MANOEL ASSIS	202151927196	SAMIR SILVA TORRES DE ARAUJO
ESCOLA MUNICIPAL ROTARY	202151928157	VITORIA LAUANNY DE LIMA ROCHA
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ANTONIO FAGUNDES	202151920225	IAGO MATEUS PEREIRA DE LIMA
ESCOLA MUNICIPAL SENADOR DUARTE FILHO	202151925598	MIRELLY COSTA DE ALMEIDA
ESCOLA MUNICIPAL HELOISA LEAO DE MOURA	202151926438	PEDRO LUCAS DA SILVA SILVEIRA LIMA
ESCOLA MUNICIPAL MARINEIDE PEREIRA DA CUNHA	202430024483	MARIA LUIZA FONSECA DA SILVA
ESCOLA MUNICIPAL JOSE BENJAMIM	202151925390	MAYARA VITORIA OLIVEIRA DE MORAIS
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ANTONIO FAGUNDES	202151917164	BRENDA HELOIZI HONORATO DA SILVA
ESCOLA MUNICIPAL ROTARY	202151924141	MARIA CECILIA PEREIRA DE MORAIS
ESCOLA MUNICIPAL ALCIDES MANOEL DE MEDEIROS	202151925383	MAYARA JAQUELINE DOS SANTOS SILVA
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ANTONIO FAGUNDES	202151917992	DAVI LUCAS NORVINO FERREIRA
ESCOLA MUNICIPAL GENILDO MIRANDA	202151920218	IAGO DE OLIVEIRA PAIVA
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MANOEL ASSIS	202151915499	ALIFY IALIS PEREIRA DE ARAUJO
ESCOLA MUNICIPAL ROTARY	202151925789	NICKOLAS SAMUELL GARCIA VIEIRA RIBEIRO
ESCOLA MUNICIPAL MARINEIDE PEREIRA DA CUNHA	202151920997	JHEMILLY KATHIANNY DA SILVA MARQUES
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MAURICIO FERNANDES DA SILVA	202230014599	MARCOS VICTOR DE OLIVEIRA DAMASCENO
ESCOLA MUNICIPAL RICARDO VIEIRA DO COUTO	202151925672	MURILO MACIEL DE OLIVEIRA SILVA
ESCOLA MUNICIPAL SENADOR DUARTE FILHO	202151919806	GERSON GABRIEL RIBEIRO DE MELO
ESCOLA MUNICIPAL DINARTE MARIZ	202151926574	PEROLA REBECA FILGUEIRA DE ANDRADE
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MAURICIO FERNANDES DA SILVA	202151922707	LAUANNA VITORIA GOMES DA SILVA
ESCOLA MUNICIPAL RONALD PINHEIRO NEO JUNIOR	202230038939	SAIMON EMANOEL DA COSTA BEZERRA
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MANOEL ASSIS	202151925046	MARIA THAINA DA SILVA ARAUJO
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MAURICIO FERNANDES DA SILVA	202230036809	JULIA HADASSA DE SOUZA DANTAS
ESCOLA MUNICIPAL SAO ROMAO	202151915792	ANA BEATRIZ ROCHA TORQUATO
ESCOLA MUNICIPAL ROTARY	202130010130	SAMUEL BENICIO MARQUES TORRES
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MAURICIO FERNANDES DA SILVA	202230016207	GEIZE LAIS MORAIS DE GOIS
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ANTONIO FAGUNDES	202151928333	WELLYSON RAMON DE OLIVEIRA
ESCOLA MUNICIPAL HELOISA LEAO DE MOURA	202151916547	ANNY CAROLLINY PRAXEDES PEREIRA
ESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM FELICIO DE MOURA	202151923926	MARCOS ELIAS DAS NEVES DE MELO
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MAURICIO FERNANDES DA SILVA	202151924726	MARIA JULIA DE ALMEIDA FERNANDES
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ANTONIO FAGUNDES	202151921662	JORDANI GABRYEL TARGINO MOTA
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ANTONIO FAGUNDES	202151927855	VALENTINA FERREIRA DE OLIVEIRA
ESCOLA MUNICIPAL RICARDO VIEIRA DO COUTO	202151917920	DAVID VINICIUS ANDRE DE LIMA
ESCOLA MUNICIPAL HELOISA LEAO DE MOURA	202151925954	NYCOLAS RYANN MENDES
ESCOLA MUNICIPAL JERONIMO ROSADO	202430039913	ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA SILVA
ESCOLA MUNICIPAL RONALD PINHEIRO NEO JUNIOR	202330034880	DAVID HILQUIAS DOS SANTOS TAVARES
ESCOLA MUNICIPAL HELOISA LEAO DE MOURA	202151919699	GABRIEL LUCAS ALVES DE OLIVEIRA
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ANTONIO FAGUNDES	202151915202	AGHATA LETICIA RIBEIRO PEREIRA
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ANTONIO FAGUNDES	202151923622	LUIZ GUILHERME SILVA MORAIS
ESCOLA MUNICIPAL HELOISA LEAO DE MOURA	202151925291	MATHEUS DANIEL SILVA DE SOUSA LIMA
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ANTONIO FAGUNDES	202330027141	LARA FRANCIELLY TAVARES DIEB
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MAURICIO DE OLIVEIRA	202151920967	JESSIANE MAYARA BATISTA OLIVEIRA
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ANTONIO FAGUNDES	202151916131	ANA LUIZA DOS SANTOS SILVA
ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO DE ASSIS BATISTA	202151915652	AMANDA LETICIA DA SILVA
ESCOLA MUNICIPAL JERONIMO ROSADO	202151925963	NYCOLLY GOMES BENTO
ESCOLA MUNICIPAL RICARDO VIEIRA DO COUTO	202151925777	NELSON NICOLLAS DA SILVA MAIA
ESCOLA MUNICIPAL HELOISA LEAO DE MOURA	202151918131	DEIVISON CARLOS DUARTE DE OLIVEIRA
ESCOLA MUNICIPAL SAO ROMAO	202330035591	MARIA EDUARDA DA SILVA
ESCOLA MUNICIPAL GENILDO MIRANDA	202151920209	HUGO GABRIEL DA SILVA VERAS
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ANTONIO FAGUNDES	202151915575	ALLAN GABRIEL DA SILVA COSTA LIMA
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ANTONIO FAGUNDES	202151922576	LARA BEATRIZ RODRIGUES GUIMARAES
ESCOLA MUNICIPAL RICARDO VIEIRA DO COUTO	202130007591	ANTONIO KLEILSON SALDANHA ALVES
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MAURICIO FERNANDES DA SILVA	202230013831	RAYSLA VICTORIA NOGUEIRA DE AZEVEDO
ESCOLA MUNICIPAL ROTARY	202151921848	JOSE TARGINO DO NASCIMENTO NETO
ESCOLA MUNICIPAL RICARDO VIEIRA DO COUTO	202151915770	ANA BEATRIZ FREIRE BARBOSA

PROFESSORES

UNIDADE DE ENSINO	DOCENTE
ESCOLA MUNICIPAL CELINA GUIMARAES VIANA	MICHELE DA FONSECA SILVA FARIAS
ESCOLA MUNICIPAL CELINA GUIMARAES VIANA	NICÊNIA LARISSA SARAIVA DE ARAÚJO AGUIAR

Débora Katiene Praxedes Costa

Valéria Batista Costa Montenegro

Joralice Cristina Virgínio de Morais

Alexandre Alves de Andrade

Frank Werlly Mendes de Brito

Gilneide Maria de Oliveira Lobo

Antônio Carlos Lima Martins

Laryssa Rayane de Oliveira Silva

Mossoró-RN, 24 de outubro de 2025

Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

PORTARIA Nº 316,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto no art. 112, II, §§ 2º e 9º, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de julho de 2023;

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 0814775-89.2025.8.20.5106;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à servidora MARINEZ DA NOBREGA, matrícula nº 98370-1, ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio Operacional, com carga horária de 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, independente de compensação de horário.

Art. 2º Fica estabelecida a redução de carga horária de 30 para 25 horas semanais, sem prejuízo nos vencimentos, direitos e vantagens.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 678 de 01 de outubro de 2024.

Mossoró-RN, 22 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 317,
DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 101 e 102, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, bem como Parecer favorável, de lavra da Diretoria Jurídica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 21.005292/2025-51;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor JOSUE ARAUJO DE OLIVEIRA, matrícula nº 43932-1, ocupante do cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, LICENÇA ESPECIAL de 90 (noventa) dias, sendo 60 (sessenta) dias referente ao período aquisitivo de 24/07/1999 a 24/07/2004 e 30 (trinta) dias referente ao período aquisitivo de 24/07/2004 a 24/07/2009, com início em 24 de outubro de 2025 a 22 de janeiro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 23 de outubro de 2025

Conselho Municipal de Assistência Social

Dispõe sobre a prorrogação da validade dos Atestados de funcionamento regular das entidades ou organizações atualmente inscritas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do município de Mossoró/RN.

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) DE MOSSORÓ/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme deliberação do Colegiado em reunião realizada em 11 de setembro de 2025,

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, é órgão deliberativo e paritário responsável pela formulação, controle, acompanhamento e fiscalização da Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.026 de 18 de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 2.813, de 29 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências e suas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº. 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 95, de 13 de fevereiro de 2023, que altera o artigo 13 da Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014;

CONSIDERANDO o art. 2º, VIII do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, que trata do acompanhamento, avaliação e fiscalização dos serviços de Assistência Social prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas com sede no município de Mossoró/RN;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária Ordinária descrita na Ata nº 13/2025 – CMAS, de 11 de setembro de 2025, referente a prorrogação da validade dos Atestados de funcionamento às entidades atualmente Inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social de Mossoró/RN.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogados até o dia 30 de junho de 2026, a validade do “Atestado de Funcionamento Regular” das entidades ou organizações atualmente Inscritas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do município de Mossoró/RN.

Art. 2º As entidades ou organizações de Assistência Social deverão apresentar anualmente, até 30 de abril, ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I – Plano de ação do corrente ano;

II – Relatório de atividades do ano anterior que evidencia o cumprimento do Plano de ação, destacando informações sobre o público atendido e os recursos utilizados;

III – Requerimento padrão do CMAS devidamente preenchido, acompanhado dos demais documentos necessários para instruir o processo administrativo de inscrição e/ou renovação, conforme modelo em anexo.

Art. 3º Caberá a Comissão de fiscalização e monitoramento designada por meio da Resolução nº 014/2025 - CMAS, analisar os pedidos de inscrição e/ou renovação de entidades socioassistenciais, elaborando o devido Relatório para apreciação e deliberação pela Plenária do CMAS.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial de Mossoró - DOM.

Mossoró-RN, 23 de outubro de 2025

Instituto Municipal de Previdência Social

PORTARIA Nº 175,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso IX e X, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:

CONSIDERANDO que a execução do contrato referenciado abaixo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração municipal especialmente designado, nos termos do art. art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, de 21 de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora, RAIMUNDA THYCIANA VASCONCELOS FERNANDES - CPF: 013.xxx.xxx-24, para atuar como GESTOR(A) do Contrato n.º 09/2025 - PREVI, firmado entre o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró - CNPJ nº 14.801-428/0001-48 e a SERVNEWS GESTÃO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrito no CNPJ sob o n.º 01.112.970/0001-41, tendo como eventual substituto o servidor, DELINILSA RAIANE XAVIER DA SILVA, CPF n° 084.xxx.xxx-51.

Art. 2º São atribuições do GESTOR do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões. 

Art.3º Designar a servidora, WÊNIA BEZERRA FERREIRA, CPF: 017.xxx.xxx-90, para atuar como FISCAL do Contrato nº 09/2025 – PREVI, firmado entre o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró - CNPJ nº 14.801-428/0001-48 e a a SERVNEWS GESTÃO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrito no CNPJ sob o n.º 01.112.970/0001-41, tendo como eventual substituto a servidora, CARLA EMANUELA DA SILVA RODRIGUES, CPF: 702.xxx.xxx-22.

Art. 4º São atribuições do FISCAL do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II - Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto do contrato, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo. 

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 24 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 176,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO O Instituto de Previdência Social dos Servidores de Mossoró, com fundamento no art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Federal nº 11.462/2023, ratifica o procedimento de Adesão n° 09/2025-SEMAD+, referente à Ata de Registro de Preços nº 09/2025-SEMAD+, oriunda do Pregão Eletrônico nº 08/2025-SEMAD+, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de conservação, limpeza e apoio administrativo para o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró-PREVI. Órgão Gerenciador: Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Mossoró-RN CNPJ: 08.348.971/0001-39. Órgão Aderente: Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró -PREVI, CNPJ: 14.801.428/0001-48. Fornecedor: Servnews Gestão e Locação de Mão de Obra CNPJ: 01.112.970/0001-41-00. Valor Total 1.231.856,76 (um milhão, duzentos e trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e seis reais, e setenta e seis centavos).

Mossoró-RN, 24 de outubro de 2025