Diário Oficial de Mossoró

Câmara Municipal de Mossoró

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº INEXIG013/2025

Considerando a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no inciso XVIII do art. 6 combinado com o inciso III do art. 74, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, bem como pelas atribuições a mim conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº INEXIG013/2025, oriundo do Processo Licitatório PL058/2025 em favor da empresa LEGIS CAPACITAÇÃO, GESTÃO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.443.968/0001-96, no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para Contratação de empresa especializada no fornecimento de inscrições para o 1º SEMINÁRIO REGIONAL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, realizado em Natal/RN, nos dias 28 a 31/10/2025, para os Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Mossoró, a fim de atender as necessidades deste Poder Legislativo Municipal, conforme descrição e quantitativos presentes neste instrumento.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Concede 3.0 (três) diárias ao senhor KAYO CÉSAR FREIRE DA SILVA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 26, inciso II, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1ºConceder 3.0 (três) diárias ao senhor KAYO CÉSAR FREIRE DA SILVA, matricula n.° 034469-8, ocupante do cargo/função de Vereador, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, nos dias 28/10/2025 a 31/10/2025, para participar do 1° Seminário Regional do Legislativo Municipal, promovido pela FECAM/RN, conforme consta especificado na Solicitação de Diária.

Art. 2º Fica a Diretoria de Planejamento Estratégico e Gestão Financeira, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 2.040,00 (Dois mil e quarenta reais) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar à Diretoria Administrativa comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 7° da Resolução n° 18/2015.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Concede 3.0 (três diárias) ao vereador FRANCISCO WIGINIS SOARES CAVALCANTE.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 26, inciso II, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1ºConceder 3.0 (três) diárias ao senhor FRANCISCO WIGINIS SOARES CAVALCANTE, matricula n.° 034482-3, ocupante do cargo/função de Vereador, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, nos dias 28/10/2025 a 31/10/2025, para participar do 1° Seminário Regional do Legislativo Municipal, promovido pela FECAM/RN, conforme consta especificado na Solicitação de Diária.

Art. 2º Fica a Diretoria de Planejamento Estratégico e Gestão Financeira, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 2.040,00 (Dois mil e quarenta reais) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar à Diretoria Administrativa comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 7° da Resolução n° 18/2015.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Concede 3.0 (três diárias) ao vereador JOHN KENNETH NEVES DA SILVA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 26, inciso II, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1ºConceder 3.0 (três) diárias ao senhor JOHN KENNETH NEVES DA SILVA, matricula n.° 034472-2, ocupante do cargo/função de Vereador, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, nos dias 28/10/2025 a 31/10/2025, para participar do 1° Seminário Regional do Legislativo Municipal, promovido pela FECAM-RN, conforme consta especificado na Solicitação de Diária.

Art. 2º Fica a Diretoria de Planejamento Estratégico e Gestão Financeira, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 2.040,00 (Dois mil e quarenta reais) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar à Diretoria Administrativa comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 7° da Resolução n° 18/2015.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Concede 3.0 (três diárias) ao vereador YOANIS INFANTE RODRIGUEZ.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 26, inciso II, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1ºConceder 3.0 (três) diárias ao senhor YOANIS INFANTE RODRIGUEZ, matricula n.° 034477-7, ocupante do cargo/função de Vereador, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, nos dias 28/10/2025 a 31/10/2025, para participar do 1° Seminário Regional do Legislativo Municipal, promovido pela FECAM-RN, conforme consta especificado na Solicitação de Diária.

Art. 2º Fica a Diretoria de Planejamento Estratégico e Gestão Financeira, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 2.040,00 (Dois mil e quarenta reais) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar à Diretoria Administrativa comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 7° da Resolução n° 18/2015.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Concede 3.0 (três diárias) ao vereador JAILSON RÉGIS NOGUEIRA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 26, inciso II, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1ºConceder 3.0 (três) diárias ao senhor JAILSON RÉGIS NOGUEIRA, matricula n.° 034474-4, ocupante do cargo/função de Vereador, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, nos dias 28/10/2025 a 31/10/2025, para participar do 1° Seminário Regional do Legislativo Municipal, promovido pela FECAM-RN, conforme consta especificado na Solicitação de Diária.

Art. 2º Fica a Diretoria de Planejamento Estratégico e Gestão Financeira, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 2.040,00 (Dois mil e quarenta reais) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar à Diretoria Administrativa comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 7° da Resolução n° 18/2015.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Concede 3.0 (três diárias) ao vereador PETRAS VINICIUS DE SOUSA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 26, inciso II, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1ºConceder 3.0 (três) diárias ao senhor PETRAS VINICIUS DE SOUSA, matricula n.° 035471-1, ocupante do cargo/função de Vereador, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, nos dias 28/10/2025 a 31/10/2025, para participar do 1° Seminário Regional do Legislativo Municipal, promovido pela FECAM-RN, conforme consta especificado na Solicitação de Diária.

Art. 2º Fica a Diretoria de Planejamento Estratégico e Gestão Financeira, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 2.040,00 (Dois mil e quarenta reais) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar à Diretoria Administrativa comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 7° da Resolução n° 18/2015.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Concede 3.0 (três diárias) ao vereador RICARDO SOARES NOGUEIRA DO COUTO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 26, inciso II, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1ºConceder 3.0 (três) diárias ao senhor RICARDO SOARES NOGUEIRA DO COUTO, matricula n.° 034478-8, ocupante do cargo/função de Vereador, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, nos dias 28/10/2025 a 31/10/2025, para participar do 1° Seminário Regional do Legislativo Municipal, promovido pela FECAM-RN, conforme consta especificado na Solicitação de Diária.

Art. 2º Fica a Diretoria de Planejamento Estratégico e Gestão Financeira, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 2.040,00 (Dois mil e quarenta reais) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar à Diretoria Administrativa comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 7° da Resolução n° 18/2015.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Concede 3.0 (três diárias) ao vereador LUCAS VENÂNCIO MAGALHÃES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 26, inciso II, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1ºConceder 3.0 (três) diárias ao senhor LUCAS VENÂNCIO MAGALHÂES, matricula n.° 034483-4, ocupante do cargo/função de Vereador, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, nos dias 28/10/2025 a 31/10/2025, para participar do 1° Seminário Regional do Legislativo Municipal, promovido pela FECAM-RN, conforme consta especificado na Solicitação de Diária.

Art. 2º Fica a Diretoria de Planejamento Estratégico e Gestão Financeira, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 2.040,00 (Dois mil e quarenta reais) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar à Diretoria Administrativa comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 7° da Resolução n° 18/2015.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Concede 2.0 (três diárias) ao vereador GENILSON ALVES DE SOUZA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 26, inciso II, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1ºConceder 2.0 (duas) diárias ao senhor GENILSON ALVES DE SOUZA, matricula n.° 034479-0, ocupante do cargo/função de Vereador, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, nos dias 29/10/2025 a 31/10/2025, para participar do 1° Seminário Regional do Legislativo Municipal, promovido pela FECAM-RN, conforme consta especificado na Solicitação de Diária.

Art. 2º Fica a Diretoria de Planejamento Estratégico e Gestão Financeira, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 1.360,00 (Um mil e trezentos e sessenta reais) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar à Diretoria Administrativa comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 7° da Resolução n° 18/2015.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Concede 3.0 (três diárias) ao Sr. Vereador CARLOS WAGNER DE MELO MARTINHO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 26, inciso II, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1ºConceder 3.0 (três) diárias ao senhor CARLOS WAGNER DE MELO MARTINHO, matricula n.° 034465-4, ocupante do cargo/função de Vereador, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, nos dias 28/10/2025 a 31/10/2025, para participar do 1° Seminário Regional do Legislativo Municipal, promovido pela FECAM-RN, conforme consta especificado na Solicitação de Diária.

Art. 2º Fica a Diretoria de Planejamento Estratégico e Gestão Financeira, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 2.040,00 (Dois mil e quararenta reais) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar à Diretoria Administrativa comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 7° da Resolução n° 18/2015.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Concede 3.0 (três diárias) a Sra. JORDANA GISELE FERNANDES DA SILVA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 26, inciso II, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1ºConceder 3.0 (três) diárias a senhora JORDANA GISELE FERNANDES DA SILVA, matricula n.° 034621-7, ocupante do cargo/função de Chefe de Gabinete, com lotação no Gabinete do Vereador Kayo Freire, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, nos dias 28/10/2025 a 31/10/2025, para participar do 1° Seminário Regional do Legislativo Municipal, promovido pela FECAM-RN, conforme consta especificado na Solicitação de Diária.

Art. 2º Fica a Diretoria de Planejamento Estratégico e Gestão Financeira, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 570,00 (Quinhentos e setenta reais) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar à Diretoria Administrativa comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 7° da Resolução n° 18/2015.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Concede 3.0 (três diárias) ao Assessor Técnico Parlamentar TÚLIO CAUÃ BARBOSA DE OLIVEIRA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 26, inciso II, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1ºConceder 3.0 (três) diárias ao senhor TÚLIO CAUÃ BARBOSA DE OLIVEIRA, matricula n.° 034539-6, ocupante do cargo/função de Assessor Técnico Parlamentar, com lotação no Gabinete do vereador Dr. Cubano, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, nos dias 28/10/2025 a 31/10/2025, para participar do 1° Seminário Regional do Legislativo Municipal, promovido pela FECAM-RN, conforme consta especificado na Solicitação de Diária.

Art. 2º Fica a Diretoria de Planejamento Estratégico e Gestão Financeira, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 570,00 (Quinhentos e setenta reais) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar à Diretoria Administrativa comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 7° da Resolução n° 18/2015.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Concede 3.0 (três diárias) ao Assessor Técnico Legislativo ADNEISON LINCOLN SEVERIANO DA SILVA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 26, inciso II, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1ºConceder 3.0 (três) diárias ao senhor ADNEISON LINCOLN SEVERIANO DA SILVA, matricula n.° 034757-8, ocupante do cargo/função de Assessor Técnico Legislativo, com lotação no Gabinete do vereador John Kenneth, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, nos dias 28/10/2025 a 31/10/2025, para participar do 1° Seminário Regional do Legislativo Municipal, promovido pela FECAM-RN, conforme consta especificado na Solicitação de Diária.

Art. 2º Fica a Diretoria de Planejamento Estratégico e Gestão Financeira, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 570,00 (Quinhentos e setenta reais) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar à Diretoria Administrativa comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 7° da Resolução n° 18/2015.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Concede 3.0 (três diárias) ao Assessor Técnico Legislativo FRANKLIN WILLIAM MOREIRA REBOUÇAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 26, inciso II, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1ºConceder 3.0 (três) diárias ao senhor FRANKLIN WILLIAM MOREIRA REBOUÇAS, matricula n.° 034549-7, ocupante do cargo/função de Assessor Técnico Legislativo, com lotação no Gabinete do Vereador Jailson Nogueira, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, nos dias 28/10/2025 a 31/10/2025, para participar do 1° Seminário Regional do Legislativo Municipal, promovido pela FECAM-RN, conforme consta especificado na Solicitação de Diária.

Art. 2º Fica a Diretoria de Planejamento Estratégico e Gestão Financeira, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 570,00 (Quinhentos e setenta reais) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar à Diretoria Administrativa comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 7° da Resolução n° 18/2015.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Concede 3.0 (três diárias) ao Sr. João Paulo Linhares de Oliveira.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 26, inciso II, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1ºConceder 3.0 (três) diárias ao senhor JOÃO PAULO LINHARES DE OLIVEIRA, matricula n.° 034802-8, ocupante do cargo/função de Assessor Técnico Legislativo, com lotação no Gabinete do Vereador Cabo Deyvison, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, nos dias 28/10/2025 a 31/10/2025, para participar do 1° Seminário Regional do Legislativo Municipal, promovido pela FECAM-RN, conforme consta especificado na Solicitação de Diária.

Art. 2º Fica a Diretoria de Planejamento Estratégico e Gestão Financeira, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 570,00 (Quinhentos e setenta reais) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar à Diretoria Administrativa comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 7° da Resolução n° 18/2015.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Concede 3.0 (três diárias) ao Sr. Vereador DEYVISON THALLES MARTINS DO NASCIMENTO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 26, inciso II, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1ºConceder 3.0 (três) diárias ao senhor DEYVISON THALLES MARTINS DO NASCIMENTO, matricula n.° 034476-6, ocupante do cargo/função de Vereador, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, nos dias 28/10/2025 a 31/10/2025, para participar do 1° Seminário Regional do Legislativo Municipal, promovido pela FECAM-RN, conforme consta especificado na Solicitação de Diária.

Art. 2º Fica a Diretoria de Planejamento Estratégico e Gestão Financeira, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 2.040,00 (Dois mil e quararenta reais) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar à Diretoria Administrativa comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 7° da Resolução n° 18/2015.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Concede 3.0 (três diárias) ao Sr. Djanir Gomes dos Santos Júnior.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 26, inciso II, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1ºConceder 3.0 (três) diárias ao senhor DJANIR GOMES DOS SANTOS JÚNIOR, matricula n.° 034644-3, ocupante do cargo/função de Assessor Técnico Legislativo, com lotação no Gabinete do Vereador Petras Vinícius, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, nos dias 28/10/2025 a 31/10/2025, para participar do 1° Seminário Regional do Legislativo Municipal, promovido pela FECAM-RN, conforme consta especificado na Solicitação de Diária.

Art. 2º Fica a Diretoria de Planejamento Estratégico e Gestão Financeira, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 570,00 (Quinhentos e setenta reais) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar à Diretoria Administrativa comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 7° da Resolução n° 18/2015.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Concede 2.0 (três diárias) ao vereador ALEXSANDRO VASCONCELOS VALENTIM.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 26, inciso II, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1ºConceder 2.0 (duas) diárias ao senhor ALEXANDRO VASCONCELOS VALENTIM, matricula n.° 034470-0, ocupante do cargo/função de Vereador, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, nos dias 29/10/2025 a 31/10/2025, para participar do 1° Seminário Regional do Legislativo Municipal, promovido pela FECAM-RN, conforme consta especificado na Solicitação de Diária.

Art. 2º Fica a Diretoria de Planejamento Estratégico e Gestão Financeira, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 1.360,00 (Um mil e trezentos e sessenta reais) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar à Diretoria Administrativa comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 7° da Resolução n° 18/2015.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Concede 2.0 (três diárias) ao Sr. Francisco Pereira Filho.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 26, inciso II, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1ºConceder 3.0 (três) diárias ao senhor FRANCISCO PEREIRA FILHO, matricula n.° 034526-0, ocupante do cargo/função de Assessor Técnico Legislativo, com lotação no Gabinete da Vereadora Marleide Cunha, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, nos dias 29/10/2025 a 01/11/2025, para participar do 1° Seminário Regional do Legislativo Municipal, promovido pela FECAM-RN, e assessorar a parlamentar em agendas institucionais, conforme consta especificado na Solicitação de Diária.

Art. 2º Fica a Diretoria de Planejamento Estratégico e Gestão Financeira, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 570,00 (Quinhentos e setenta reais) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar à Diretoria Administrativa comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 7° da Resolução n° 18/2015.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Concede 3.0 (três diárias) a Sra. Vereadora MARIA MARLEIDE DA CUNHA MATIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 26, inciso II, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1ºConceder 3.0 (três) diárias a senhora MARIA MARLEIDE DA CUNHA MATIAS, matricula n.° 034484-5, ocupante do cargo/função de Vereadora, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, nos dias 29/10/2025 a 01/11/2025, para participar do 1° Seminário Regional do Legislativo Municipal, promovido pela FECAM-RN, bem como para realizar visita institucional à Assembleia Legislativa e ao Governo do Rio Grande do Norte, conforme consta especificado na Solicitação de Diária.

Art. 2º Fica a Diretoria de Planejamento Estratégico e Gestão Financeira, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 2.040,00 (Dois mil e quararenta reais) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar à Diretoria Administrativa comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 7° da Resolução n° 18/2015.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Dispõe sobre exoneração de cargo de Assistente Consultivo I.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora ANA KAMILA D’OLIVEIRA MAIA, do cargo de ASSISTENTE CONSULTIVO I, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Fundação Pública Vereador Aldenor Nogueira

Designar servidores para atuarem como GESTOR DO CONTRATO e FISCAL DO CONTRATO, contrato de Inexigibilidade, nº 8/2025, firmado entre a FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA e a COMPANHIA ENERGÉTICO DO RIO GRANDE DO NORTE- COSERN, CNPJ, n° 08.324.196/0001-81.

A DIRETORIA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO ALDENOR NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13, da Lei Complementar nº 228/20025,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor JAIR RÉGIS NOGUEIRA, matrícula n° 034167-3, para atuar como GESTOR DO CONTRATO, Contrato de Inexigibilidade, nº 8/2025, firmado entre a FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA e a COMPANHIA ENERGÉTICO DO RIO GRANDE DO NORTE- COSERN, CNPJ, n° 08.324.196/0001-81.

Art. 2º - Designar o servidor THÁVILA COBE GÊ, matrícula n° 034166-2, para atuar como FISCAL DO CONTRATO, contrato de Inexigibilidade, nº 8/2025, firmado entre a FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA e a COMPANHIA ENERGÉTICO DO RIO GRANDE DO NORTE- COSERN, CNPJ, n° 08.324.196/0001-81.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Designar servidores para atuarem como GESTOR DO CONTRATO e FISCAL DO CONTRATO, contrato de Inexigibilidade, nº 10/2025, firmado entre a FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA e a COMPANHIA ENERGÉTICO DO RIO GRANDE DO NORTE- COSERN, CNPJ, n° 08.324.196/0001-81.

A DIRETORIA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO ALDENOR NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13, da Lei Complementar nº 228/20025,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor JAIR RÉGIS NOGUEIRA, matrícula n° 034167-3, para atuar como GESTOR DO CONTRATO, Contrato de Inexigibilidade, nº 10/2025, firmado entre a FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA e a COMPANHIA ENERGÉTICO DO RIO GRANDE DO NORTE- COSERN, CNPJ, n° 08.324.196/0001-81.

Art. 2º - Designar o servidor THÁVILA COBE GÊ, matrícula n° 034166-2, para atuar como FISCAL DO CONTRATO, contrato de Inexigibilidade, nº 10/2025, firmado entre a FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA e a COMPANHIA ENERGÉTICO DO RIO GRANDE DO NORTE- COSERN, CNPJ, n° 08.324.196/0001-81.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Designar servidores para atuarem como GESTOR DO CONTRATO e FISCAL DO CONTRATO,Contrato de Dispensa, nº 06/2025, firmado entre a FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA e a EMPRESA LUCAS PIRES PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., CNPJ, n° 08.248.965/0002-90.

A DIRETORIA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO ALDENOR NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13, da Lei Complementar nº 228/20025,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor JAIR RÉGIS NOGUEIRA, matrícula n° 034167-3, para atuar como GESTOR DO CONTRATO, Contrato de Dispensa, nº 06/2025, firmado entre a FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA e a EMPRESA LUCAS PIRES PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., CNPJ, n° 08.248.965/0002-90.

Art. 2º - Designar o servidor THÁVILA COBE GÊ, matrícula n° 034166-2, para atuar como FISCAL DO CONTRATO, contrato de Dispensa, nº 06/2025, firmado entre a FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA e a EMPRESA LUCAS PIRES PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., CNPJ, n° 08.248.965/0002-90.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Designar servidores para atuarem como GESTOR DO CONTRATO e FISCAL DO CONTRATO,Oriundo do Pregão, nº PE001/2025, firmado entre a FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA e PAULO ANDRÉ DE SOUZA- ME, CNPJ, n° 03.828.907/0001-31.

A DIRETORIA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO ALDENOR NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13, da Lei Complementar nº 228/20025,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor JAIR RÉGIS NOGUEIRA, matrícula n° 034167-3, para atuar como GESTOR DO CONTRATO, Oriundo do Pregão, nº PE001/2025, firmado entre a FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA e PAULO ANDRÉ DE SOUZA- ME, CNPJ, n° 03.828.907/0001-31.

Art. 2º - Designar o servidor THÁVILA COBE GÊ, matrícula n° 034166-2, para atuar como FISCAL DO CONTRATO, Oriundo do Pregão, nº PE001/2025, firmado entre a FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA e PAULO ANDRÉ DE SOUZA- ME, CNPJ, n° 03.828.907/0001-31.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Designar servidores para atuarem como GESTOR DO CONTRATO e FISCAL DO CONTRATO, Contrato de Dispensa, nº 03/2025, firmado entre a FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA e a LIVRARIA ESTUDANTIL EIRELE, CNPJ, n° 01.973.806/0001-29.

A DIRETORIA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO ALDENOR NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13, da Lei Complementar nº 228/20025,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor JAIR RÉGIS NOGUEIRA, matrícula n° 034167-3, para atuar como GESTOR DO CONTRATO, Contrato de Dispensa, nº 03/2025, firmado entre a FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA e a LIVRARIA ESTUDANTIL EIRELE, CNPJ, n° 01.973.806/0001-29.

Art. 2º - Designar o servidor THÁVILA COBE GÊ, matrícula n° 034166-2, para atuar como FISCAL DO CONTRATO, contrato de Dispensa, nº 03/2025, firmado entre a FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA e a  LIVRARIA ESTUDANTIL EIRELE, CNPJ, n° 01.973.806/0001-29..

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Designar servidores para atuarem como GESTOR DO CONTRATO e FISCAL DO CONTRATO, Contrato de Dispensa, nº 05/2025, firmado entre a FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA e a RUSSIANA RAIMUNDA GURGEL DE SOUSA-ME, CNPJ, n° 24.234.314/0001-17.

A DIRETORIA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO ALDENOR NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13, da Lei Complementar nº 228/20025,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor JAIR RÉGIS NOGUEIRA, matrícula n° 034167-3, para atuar como GESTOR DO CONTRATO, Contrato de Dispensa, nº 05/2025, firmado entre a FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA e a RUSSIANA RAIMUNDA GURGEL DE SOUSA-ME, CNPJ, n° 24.234.314/0001-17.

Art. 2º - Designar o servidor THÁVILA COBE GÊ, matrícula n° 034166-2, para atuar como FISCAL DO CONTRATO, contrato de Dispensa, nº 05/2025, firmado entre a FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA e a  RUSSIANA RAIMUNDA GURGEL DE SOUSA-ME, CNPJ, n° 24.234.314/0001-17.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Designar servidores para atuarem como GESTOR DO CONTRATO e FISCAL DO CONTRATO, Contrato de Dispensa, nº 02/2025, firmado entre a FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA e a EMPRESA MERCANTIL CIDADE, CNPJ, n° 05.369.850/0001-85.

A DIRETORIA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO ALDENOR NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13, da Lei Complementar nº 228/20025,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor JAIR RÉGIS NOGUEIRA, matrícula n° 034167-3, para atuar como GESTOR DO CONTRATO, Contrato de Dispensa, nº 02/2025, firmado entre a FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA e a EMPRESA MERCANTIL CIDADE, CNPJ, n° 05.369.850/0001-85.

Art. 2º - Designar o servidor THÁVILA COBE GÊ, matrícula n° 034166-2, para atuar como FISCAL DO CONTRATO, contrato de Dispensa, nº 05/2025, firmado entre a FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA e a  EMPRESA MERCANTIL CIDADE, CNPJ, n° 05.369.850/0001-85.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

AVISO DE LICITAÇÃO do Processo Administrativo n°: 030/2025

A Fundação Pública Vereador Aldenor Nogueira, torna público, que realizará o Pregão Eletrônico/SRP nº 002/2025, TIPO: “MENOR PREÇO POR LOTE”. Objeto: Registro de preços para futura contratação de empresa especializada no fornecimento de computadores, notebooks, suprimentos de informática, equipamento e suprimento de som e vídeo com o objetivo de garantir a execução do serviço ofertado pela Fundação Vereador Aldenor Nogueira e da TV Câmara de forma segura e com maior qualidade para a população. Fim do cadastramento das propostas  07/11/2025 às  9h:00min. Início da sessão pública no dia 07/07/2025 às 09h:01min. Início da sessão de disputa de lances dia 07/11/2025 às 09h:01min. O edital e o recebimento da proposta estará disponível a partir de 28/10/2025, no site https://www.mossoro.rn.leg.br/ e www.portaldecompraspublicas.com.br, maiores informações pelo email: licitacoesmossoro@gmail.com.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 1.606,
DE 27 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a designação para a Função Gratificada 3, símbolo FG 3, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Designar LUCIANE BARRETO ARAUJO para a Função Gratificada 3, símbolo FG 3, na função de Coordenadora do Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 1.607,
DE 27 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Diretor de Unidade IV, símbolo CC12 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a servidora DARLIANY FIRMINO DA SILVA do cargo em comissão de Diretor de Unidade IV, símbolo CC12, na função de Diretor da E.M. Sindicalista Antonio Inacio, com lotação na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 1.608,
DE 27 DE OUTUBRO DE 2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar Sem Efeito a Portaria nº 1.573, publicada no Diário Oficial de Mossoró do dia 17 de outubro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Secretaria Municipal de Governo

PORTARIA Nº 202,
DE 27 DE OUTUBRO DE 2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar n. 29, de 16 de dezembro de 2008, com o art. 31 da Lei Complementar n. 169, de 12 de agosto de 2021 e o Decreto n. 6.553 de 6 de junho de 2022,

 RESOLVE:

Art. 1º Conceder 7.5 (sete e meia) diárias ao senhor FELLIPE RODRIGUES DA SILVA matricula n. 143324, ocupante do cargo/função de Assessor Institucional, com lotação no Gabinete do Prefeito, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Barcelona/Espanha, durante os dias 31/10/2025 a 09/11/2025, para participação no Smart City Expo World bem como em agenda organizada pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, conforme consta especificado na Requisição e Estimativa de Custos da Concessão.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$1.800,00 (mil e oitocentos dólares) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal n. 6.553 de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Secretaria Municipal de Administração

PORTARIA Nº 170,
DE 27 DE OUTUBRO DE 2025

A Secretária Municipal de Administração, por intermédio da Diretoria Executiva de Licitações e Contratos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, anexo II, da Lei Complementar nº 169/2021 e pelo Decreto Municipal n° 7.343/2025.

CONSIDERANDO que foi deflagrado o Processo Administrativo n° 10.000201/2025-27, por meio da portaria n° 114/2025, de 14 de abril de 2025, para apuração de responsabilidade da empresa contratada R. D. C. LTDA;

CONSIDERANDO o requerimento de dilação do prazo apresentado em 16 de outubro de 2025, pela Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 14, Parágrafo Único, do Decreto nº 6.763 de 14 de fevereiro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 90 (noventa) dias o prazo para conclusão do processo administrativo para apuração de responsabilidade da empresa contratada R. D. C. LTDA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na datade sua publicação

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 171,
DE 27 DE OUTUBRO DE 2025

A Secretária Municipal de Administração, por intermédio da Diretoria Executiva de Licitações e Contratos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, anexo II, da Lei Complementar nº 169/2021 e pelo Decreto nº 6.763 de 14 de fevereiro de 2023.

CONSIDERANDO que foi deflagrado o Processo Administrativo n° 19/2025, por meio da portaria n° 106/2025, de 14 de março de 2025, para apuração de responsabilidade da empresa contratada MAIS ESTOQUE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI, CNPJ: 31.202.451/0001-35;

CONSIDERANDO o requerimento de dilação do prazo apresentado em 20 de outubro de 2025, pela Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 14, Parágrafo Único, do Decreto nº 6.763 de 14 de fevereiro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo para conclusão do processo administrativo para apuração de responsabilidade da empresa contratada MAIS ESTOQUE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI, CNPJ: 31.202.451/0001-35, por igual período.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 172,
DE 27 DE OUTUBRO DE 2025

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar n. 29, de 16 de dezembro de 2008, com o art. 31 da Lei Complementar n. 169, de 12 de agosto de 2021 e o Decreto n. 6.553 de 6 de junho de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 7.5 (sete e meia) diárias ao senhor RODRIGO SALIM MELO CAVALCANTE FORTE, matricula n. 524220, ocupante do cargo/função de Secretário Municipal, com lotação na Secretaria Municipal de Governo, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Barcelona-Espanha, nos dias 31/10/2025 a 09/11/2025, para o cumprimento de missão institucional internacional, por ocasião de sua participação no Smart City Expo World Congress (SCEWC), bem como para participação em agenda organizada pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, conforme consta especificado na Requisição e Estimativa de Custos da Concessão.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças, incumbida de proceder ao pagamento da importância de $ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois dólares) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal n. 6.553 de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

EXTRATO DO ADITIVO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

Aditivo nº 01/2025 – Ata de Registro de Preços nº 23/2024. Pregão nº 13/2024. Objeto: Promover a renovação da Ata de Registro de Preços pelo período de 06 (seis) meses. Órgão Gerenciador: Secretaria Municipal de Administração - CNPJ: 44.736.234/0001-77. Fornecedor: Distrisupri Distribuidora e Comércio LTDA – CNPJ: 10.210.196/0001-00. Vigência: 30/10/2025 a 30/04/2026. Valor: R$ 801.482,50 (oitocentos e um mil quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos). Data da assinatura: 24/10/2025

Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

PORTARIA Nº 317,
DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

(Republicado por incorreção)

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 101 e 102, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, bem como Parecer favorável, de lavra da Diretoria Jurídica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 21.005292/2025-51;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor JOSUE ARAUJO DE OLIVEIRA, matrícula nº 43932-1, ocupante do cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, LICENÇA ESPECIAL de 90 (noventa) dias, referente ao período aquisitivo de 24 de julho de 2004 a 24 de julho de 2009, com início em 24 de outubro de 2025 a 22 de janeiro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 318,
DE 27 DE OUTUBRO DE 2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto no art. 112, II, §§ 2º e 9º, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de julho de 2023;

CONSIDERANDO a comprovação da efetiva necessidade, mediante laudo pericial emitido pela junta biopsicossocial oficial do Município, bem como Parecer favorável, de lavra da Diretoria Jurídica da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 24.000369/2025-29;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à servidora INICLECIA REJANE DE FREITAS MELO OLIVEIRA, matrícula nº 5080622-1, ocupante do cargo de Professor – Nível III, com carga horária de 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, independente de compensação de horário.

Art. 2º Fica estabelecida a redução de carga horária de 40 para 30 horas semanais, sem prejuízo nos vencimentos, direitos e vantagens.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 21 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 319,
DE 27 DE OUTUBRO DE 2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto no art. 112, II, §§ 2º e 9º, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de julho de 2023;

CONSIDERANDO a comprovação da efetiva necessidade, mediante laudo pericial emitido pela junta biopsicossocial oficial do Município, bem como Parecer favorável, de lavra da Diretoria Jurídica da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 22.001015/2025-50;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor THYAGO DEYVIO MAIA MIRANDA, matrícula nº 5079349-2, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal – Nível I, com carga horária de 30 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, independente de compensação de horário.

Art. 2º Fica estabelecida a redução de carga horária de 30 para 20 horas semanais, sem prejuízo nos vencimentos, direitos e vantagens.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 21 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 320,
DE 27 DE OUTUBRO DE 2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto no art. 112, II, §§ 2º e 9º, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de julho de 2023;

CONSIDERANDO a comprovação da efetiva necessidade, mediante laudo pericial emitido pela junta biopsicossocial oficial do Município, bem como Parecer favorável, de lavra da Diretoria Jurídica da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 24.000077/2025-56;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à servidora SAIONARA ELAINE COSTA MELO DE SOUZA, matrícula nº 143537-2, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal – Nível III, com carga horária de 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, independente de compensação de horário.

Art. 2º Fica estabelecida a redução de carga horária de 30 para 20 horas semanais, sem prejuízo nos vencimentos, direitos e vantagens.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 21 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 321,
DE 27 DE OUTUBRO DE 2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto no art. 112, II, §§ 2º e 9º, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de julho de 2023;

CONSIDERANDO a comprovação da efetiva necessidade, mediante laudo pericial emitido pela junta biopsicossocial oficial do Município, bem como Parecer favorável, de lavra da Diretoria Jurídica da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 15.000306/2024-49;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à servidora VIRLENE URBANO GOMES DANTAS, matrícula nº 5080266-1, ocupante do cargo de Professor – Nível III, com carga horária de 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, independente de compensação de horário.

Art. 2º Fica estabelecida a redução de carga horária de 40 para 35 horas semanais, sem prejuízo nos vencimentos, direitos e vantagens.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 21 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 322,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 101 e 102, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, bem como Parecer favorável, de lavra da Diretoria Jurídica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 22.001143/2025-86;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor FRANCISCO OZIEL TAVARES ALVES, matrícula nº 5079420-2, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal – Nível IV, lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, LICENÇA ESPECIAL de 90 (noventa) dias, referente ao período aquisitivo de 18 de maio de 2015 a 18 de maio de 2020, com início em 27 de outubro de 2025 e término em 25 de janeiro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 24 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 323,
DE 27 DE OUTUBRO DE 2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o art. 37, § 14, da Constituição Federal, c/c o art. 19 da Lei Orgânica Municipal, modificada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022, para adequar as regras do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Mossoró à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e o disposto no art. 38, V, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 01.000484/2025-14;

RESOLVE:

Art. 1º EXTINGUIR o vínculo laboral da servidora ALVANEIDE GOMES DE MEDEIROS COUTO, matrícula nº 47834-1, ocupante do cargo de Professor – Nível III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em razão da concessão de sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição, pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS (INSS).

Art. 2º Fica declarada a vacância do cargo ocupado pela servidora citada no art. 1º desta Portaria.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Secretaria Municipal da Fazenda

A Secretária do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM), por determinação da Sra. Presidente Inessa da Mota Linhares Vasconcelos, TORNA PÚBLICO que será(ao) julgado(s) em segunda instância administrativa, na sessão ordinária do dia 28 de outubro de 2025, na sala de Reuniões do TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, com endereço na Avenida Alberto Maranhão, n°1180, realizada a partir das 08h30min, o(s) processo(s) administrativo(s) a seguir relacionados. Fica esclarecido que de acordo com o Art. 59 do Regimento Interno do TATM, aos contribuintes interessados nos processos em julgamento, será permitida a participação nas discussões, por seus representantes legais ou por intermédio de advogado habilitado com o devido instrumento de mandato. Será(ao) julgado(s) na primeira sessão subsequente, independentemente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista, de eventual não comparecimento de relator, falta de tempo na Sessão marcada, ou por outro motivo justificado conforme decidido pelos Conselheiros do Tribunal.

1)Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023/003278.2 – SEFAZ)

Recorrente: Fazenda Pública Municipal

Recorrido (a): FÁBIO ALCINDO CHAVES DA COSTA

Assunto: Prescrição Imobiliária – Recurso de Ofício

Relator(a): José Carlos Lins de Matos

2)Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024/018093.8 – SEFAZ)

Recorrente: Fazenda Pública Municipal

Recorrido (a): FRANCISCO AIRTON DUARTE

Assunto: Prescrição Imobiliária – Recurso de Ofício

Relator(a): Nelito Lima Ferreira Neto

3)Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025/011429.6 – SEFAZ)

Recorrente: Fazenda Pública Municipal

Recorrido (a): MARIA SALETE DA CONCEIÇÃO

Assunto: Prescrição Imobiliária – Recurso de Ofício

Relator(a): Alexandro Moreira de Sousa

4)Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025/011175.0 – SEFAZ)

Recorrente: Fazenda Pública Municipal

Recorrido (a): SÔNIA MARIA FREIRE DE MIRANDA

Assunto: Prescrição Imobiliária – Recurso de Ofício

Relator(a): Stênio Erick Nogueira Jerônimo

Mossoró-RN, 24 de outubro de 2025

A Secretária do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM), por determinação da Sra. Presidente Inessa da Mota Linhares Vasconcelos, TORNA PÚBLICO que será(ao) julgado(s) em segunda instância administrativa, na sessão ordinária do dia 29 de outubro de 2025, na sala de Reuniões do TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, com endereço na Avenida Alberto Maranhão, n°1180, realizada a partir das 10h30min, o(s) processo(s) administrativo(s) a seguir relacionados. Fica esclarecido que de acordo com o Art. 59 do Regimento Interno do TATM, aos contribuintes interessados nos processos em julgamento, será permitida a participação nas discussões, por seus representantes legais ou por intermédio de advogado habilitado com o devido instrumento de mandato. Será(ao) julgado(s) na primeira sessão subsequente, independentemente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista, de eventual não comparecimento de relator, falta de tempo na Sessão marcada, ou por outro motivo justificado conforme decidido pelos Conselheiros do Tribunal.

1)Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024/007379.1 – SEFAZ)

Recorrente: Fazenda Pública Municipal

Recorrido (a): TORRES DE MENEZES COM E IMP LTDA

Assunto: Baixa no Cadastro Mercantil – Recurso de Ofício

Relator(a): José Carlos Lins de Matos

2)Processo Eletrônico (PFA de Origem 2022/019468.2 – SEFAZ)

Recorrente: AIRES MATOS SERV DE BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP

Recorrido (a): Fazenda Pública Municipal

Assunto: Baixa no Cadastro Mercantil – Recurso de Voluntário

Relator(a): Nelito Lima Ferreira Neto

3)Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024/013188.0 – SEFAZ)

Recorrente: Fazenda Pública Municipal

Recorrido (a): PAULO JORGE GOLVEIA MOTA

Assunto: Baixa no Cadastro Mercantil – Recurso de Ofício

Relator(a): Alexandro Moreira de Sousa

4)Processo Eletrônico (PFA de Origem 2022/009900.0 – SEFAZ)

Recorrente: Fazenda Pública Municipal

Recorrido (a): J MACHADO COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA - ME

Assunto: Suspensão de Atividade no Cadastro Mercantil– Recurso de Ofício

Relator(a): Stênio Erick Nogueira Jerônimo

Mossoró-RN, 24 de outubro de 2025

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)

Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos

Secretária: Vânia Maria Pereira

NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE

PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2025/009634.4 – SEFAZ

REMESSA NECESSÁRIA

RELATOR (A): JOSE CARLOS LINS DE MATOS

RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECORRIDO: ANTONIA DE FREITAS COSTA MENEZES

Notificamos que no dia 24 (vinte e quatro) do mês de setembro de 2025, a partir das 11horas, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025/009634.4 - SEFAZ), tendo como recorrido a Sra. Antonia de Freitas Costa Menezes, conhecendo do recurso ex officio, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a Decisão de primeira instancia que JULGOU PROCEDENTE o pedido do requerente, decidindo pela ILEGITIMIDADE da cobrança do IPTU e TCL do(s) imóvel(is) de inscrição nº 1.0019.105.03.0274.0000.3, Seq. 1048048.0, referente ao(s) exercício(s) de 2016 a 2020; e conheceu de ofício à prescriçãodos exercícios de 1993 a 2005 e 2009 a 2015, devendo, entretanto, serem cobrados de imediato os débitos dos exercícios posteriores, caso existam.

dos exercícios posteriores, caso existam.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)

Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos

Secretária: Vânia Maria Pereira

NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE

PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2025/007347.6– SEFAZ

REMESSA NECESSÁRIA

RELATOR (A): MARLIO VITOR DA SILVA

RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECORRIDO: NOILDE CHAVES DA COSTA

Notificamos que no dia 1º(primeiro) do mês de outubro de 2025, a partir das 11horas, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025/007347.6 - SEFAZ), tendo como recorrido a Sra. Noilde Chaves da Costa, conhecendo do recurso ex officio, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a Decisão de primeira instancia,decidindo pela ILEGITIMIDADE da cobrança do IPTU e TLP do(s) imóvel(is) de inscrição nº 1.0019.035.03.0248.0000.2 10469400; 1.0019.035.03.0236.0000.0 10469419; 1.0019.035.03.0224.0000.7 10469427; 1.0019.035.03.0212.0000.4 10469435; 1.0016.096.02.0586.0000.6 20166931; 1.0005.041.03.0261.0016.7 40032159, referente aos exercícios de 2012 a 2017, devendo, entretanto, serem cobrados de imediato os débitos dos exercícios posteriores, caso existam.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)

Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos

Secretária: Vânia Maria Pereira

NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE

PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2025/010092.9– SEFAZ

REMESSA NECESSÁRIA

RELATOR (A): MARLIO VITOR DA SILVA

RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECORRIDO: MARLOS RODRIGUES DA SILVA

Notificamos que no dia 1º(primeiro) do mês de outubro de 2025, a partir das 11horas, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025/010092.9 - SEFAZ), tendo como recorrido o Sr. Marlos Rodrigues da Silva, conhecendo do recurso ex officio, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a Decisão de primeira instancia,decidindo pela ILEGITIMIDADE da cobrança do IPTU e TLP do(s) imóvel(is) de inscrição nº 1.0017.289.02.0097.0000.7, Seq. 1041298.0, referente ao(s) exercício(s) de 1993 a 2005 e 2010 a 2020, devendo, entretanto, serem cobrados de imediato os débitos dos exercícios posteriores, caso existam.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)

Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos

Secretária: Vânia Maria Pereira

NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE

PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2025/002811.0– SEFAZ

REMESSA NECESSÁRIA

RELATOR (A): NELITO LIMA FERREIRA NETO

RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECORRIDO: MARIA NILMA DE OLIVEIRA

Notificamos que no dia 1° (primeiro) do mês de outubro de 2025, a partir das 10h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025/002811.0 - SEFAZ), tendo como recorrido a Sra. Maria Nilma de Oliveira, conhecendo do recurso ex officio, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a Decisão de primeira instancia que JULGOU PROCEDENTE o pedido do requerente, decidindo pela ILEGITIMIDADE da cobrança do IPTU e TCL do(s) imóvel(is) de inscrição nº 1.0004.040.03.0269.0000.7, Seq. 1007751.0, referente ao(s) exercício(s) de 1994 a 2005 e de 2008 a 2020, devendo, entretanto, serem cobrados de imediato os débitos dos exercícios posteriores, caso existam.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)

Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos

Secretária: Vânia Maria Pereira

NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE

PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2024/018012.1– SEFAZ

REMESSA NECESSÁRIA

RELATOR (A): JOSE CARLOS LINS DE MATOS

RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECORRIDO: AMARILDO MIRANDA DANTAS

Notificamos que no dia 1º (primeiro) do mês de outubro de 2025, a partir das 11horas, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024/018012.1 - SEFAZ), tendo como recorrido o Sr. Amarildo Miranda Dantas, conhecendo daremessa necessária, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeira instância, que julgou procedente a prescrição dos créditos tributários relativos ao IPTU e TCL do(s) imóvel(is) de inscrição nº 1.0005.006.01.0089.0000.2, Seq. 3010083.6, referente ao(s) exercício(s) de 1994 a 2005 e 2013, devendo, entretanto, serem cobrados de imediato os débitos dos exercícios posteriores, caso existam.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

PROCESSO ELETRÔNICO – PFA- 2025/007184.8– SEFAZ

REMESSA NECESSÁRIA

RELATOR (A): NELITO LIMA FERREIRA NETO

RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECORRIDO: PORCINO FERNANDES DA COSTA JUNIOR

Notificamos que no dia 08(oito) do mês de setembro de 2025, às 11horas, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico - (PFA de Origem 2025/007184.8– SEFAZ), tendo como recorrente o Sr. Porcino Fernandes da Costa Junior, conheceu da remessa necessária, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo em todos os termos a decisão de primeira instância que, “JULGOU PROCEDENTE EM PARTE o pedido do requerente, decidindo pela ILEGITIMIDADE da cobrança do IPTU/TCL referente ao(s) exercício(s) de 2014 a 2015 do imóvel (I) nº. 1.0016.095.01.0103.0000.8, Seq. 1034436.5 e 2017 do imóvel (II) nº. 1.0016.095.01.0352.0000.7, Seq. 1034430.6 e pela LEGITIMIDADE da cobrança dos débitos do exercício de 2007 a 2013 e 2016 a 2020 do imóvel (I) nº. 1.0016.095.01.0103.0000.8, Seq. 1034436.5; 2007 a 2013 do imóvel (II) nº. 1.0016.095.01.0352.0000.7, Seq. 1034430.6 e 2010 e 2011 do imóvel (III) nº. 1.0016.095.02.0509.0000.4, Seq. 1034437.3, visto a não confirmação da ocorrência do instituto da prescrição quinquenal.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)

Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos

Secretária: Vânia Maria Pereira

NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE

PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2025/011315.0– SEFAZ

REMESSA NECESSÁRIA

RELATOR (A): MARLIO VITOR DA SILVA

RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECORRIDO: DALVAMAR GOMES SARMENTO COSTA

Notificamos que no dia 07(sete) do mês de outubro de 2025, a partir das 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025/011315.0 - SEFAZ), tendo como recorrido a Sra. Dalvamar Gomes Sarmento Costa, conhecendo do recurso ex officio, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a Decisão de primeira instancia,decidindo pela ILEGITIMIDADE da cobrança do IPTU e TLP do(s) imóvel(is) de inscrição nº 1.0017.253.03.0242.0000.5, Seq. 1040688.3, referente ao(s) exercício(s) de 1994 a 2005 e 2009 a 2020, devendo, entretanto, serem cobrados de imediato os débitos dos exercícios posteriores, caso existam.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)

Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos

Secretária: Vânia Maria Pereira

NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE

PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2025/011438.5– SEFAZ

REMESSA NECESSÁRIA

RELATOR (A): NELITO LIMA FERREIRA NETO

RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECORRIDO: FRANCISCO FELIPE PEREIRA

Notificamos que no dia 07 (sete) do mês de outubro de 2025, a partir das 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025/011438.5 - SEFAZ), tendo como recorrido o Sr. Francisco Felipe Pereira, conhecendo do recurso ex officio, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a Decisão de primeira instancia que JULGOU PROCEDENTE o pedido do requerente, decidindo pela ILEGITIMIDADE da cobrança do IPTU e TCL do(s) imóvel(is) de inscrição nº 1.0024.100.02.0086.0000.5, Seq. 1053371.0, referente ao(s) exercício(s) de 1993, 1995 a 2005 e 2009 a 2020, devendo, entretanto, serem cobrados de imediato os débitos dos exercícios posteriores, caso existam.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)

Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos

Secretária: Vânia Maria Pereira

NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE

PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2025/011313.3– SEFAZ

REMESSA NECESSÁRIA

RELATOR (A): JOSE CARLOS LINS DE MATOS

RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECORRIDO: PEDRO JEREMIAS FERNANDES NETO

Notificamos que no dia 07 (sete) do mês de outubro de 2025, a partir das 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025/011313.3 - SEFAZ), tendo como recorrido o Sr. Pedro Jeremias Fernandes Neto, conhecendo daremessa necessária, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeira instância, que julgou procedente a prescrição dos créditos tributários relativos ao IPTU e TCL do(s) imóvel(is) de inscrição nº 1.0001.028.01.0061.0001.6, Seq. 1000661.3, referente ao(s) exercício(s) de 2003 a 2006, 2008 a 2013 e 2014 a 2016, devendo, entretanto, serem cobrados de imediato os débitos dos exercícios posteriores, caso existam.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)

Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos

Secretária: Vânia Maria Pereira

NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE

PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2021/018875.2– SEFAZ

REMESSA NECESSÁRIA

RELATOR (A): ALEXANDRO MOREIRA DE SOUSA

RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECORRIDO: TOME EDIFICACOES E COMERCIO LTDA

Notificamos que no dia 08 (oito) do mês de outubro de 2025, às 11horas, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2021/018875.2- SEFAZ), tendo como requerente a empresa Tome Edificações e Comercio Ltda, conhecendo do recurso de ofício para no mérito dar-lhe provimento, reformando a decisão de primeira instância, no sentido de indeferir o pedido de suspensão da inscrição nº 000.347-6 e reconhecer a prescrição de ofício dos ISS próprio referente as NFSE emitidas nas competências de 12/2012 e 12/2013.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)

Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos

Secretária: Vânia Maria Pereira

NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE

PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2024/004276.4 – SEFAZ

REMESSA NECESSÁRIA

RELATOR (A): MARLIO VITOR DA SILVA

RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL:

RECORRIDO: A V DA S TAVARES FILHO LTDA

Notificamos que no dia 08 (oito) do mês de outubro de 2025, às 11horas, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024/004276.4 – SEFAZ), tendo como recorrido a empresa A V DA S TAVARES FILHO LTDA, conhecendo do recurso de ofício para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeira instância que julgou procedente o pedido do contribuinte relativo a Isenção do Imposto sobre Serviços – ISSQN, incidente sobre a de construção do imóvel, localizado na Rua Semira Maria da Costa, nº 90, Bairro Redenção, nesta cidade, inscrito sob o nº 1.0016.272.03.0187.0000.0 e sequencial 4.053455.3,benefício concedido pela Prefeitura Municipal de Mossoró através da Lei nº 189/2023; bem como, para DETERMINAR que na Certidão reconhecimento da isenção do ISS, conste a ressalva que deverá ser observado, contudo, o cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º, da Lei nº. 189/2023, especialmente o enquadramento dos adquirentes dos aludidos imóveis, pelo Programas Habitacionais de Moradia Familiar na faixa de renda prevista no citado dispositivo legal, sob pena de cancelamento da isenção concedida e cobrança imediata do imposto devido, nos termos do artigo 229 da LC 096/2013 – CTM, caso os mencionados requisitos não sejam observados pelo requerente, tornando sem efeito a certidão concedida, com base no Alvará de Construção nº 2630/2023, datado em 25/08/2023

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Secretaria Municipal de Cultura

AVISO DE LICITAÇÃO

Concorrência eletrônica Nº 01/2025- SMC

 

Processo Administrativo nº 83/2025. Tipo: Menor preço Global. Objeto: Contratação de empresa especializada para adequação de instalações para climatização, rede de videomonitoramento e lógica na Escola de Artes de Mossoró, localizada na Avenida Alberto Maranhão, S/N, bairro Bom Jardim, incluindo limpeza. Propostas: Entrega até 09/12/2025 às 08h59. Abertura da Sessão em 09/12/2025 às 09:00hs no site www.portaldecompraspublicas.com.br. Edital disponível no referido site, www.prefeiturademossoro.com.br e www.pncp.gov.br

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural

EXTRATO DE ADITIVO

 

Aditivo nº 01/2025 – Contrato nº 29/2024. Pregão n° 08/2024. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - CNPJ: 44.647.397/0001-83. Contratada: Dunas Gás LTDA – CNPJ: 46.478.162/0001-30. Vigência: 21/10/2025 a 21/10/2026. Valor: R$ 2.280,00 (dois mil e duzentos e oitenta reais). Data da assinatura: 21/10/2025.

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

EXTRATO DO ADITIVO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

Aditivo nº 01/2025 – Ata de Registro de Preços nº 02/2024. Pregão nº 01/2024. Objeto: Promover a renovação da Ata de Registro de Preços pelo período de 06 (seis) meses. Órgão Gerenciador: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - CNPJ: 44.647.442/0001-08. Fornecedor: Grid Comunicação Visual, Sinalização e Eventos LTDA – CNPJ: 27.997.819/0001-21. Vigência: 29/10/2025 a 29/04/2026. Valor: R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais). Data da assinatura: 27/10/2025.