Diário Oficial de Mossoró

Câmara Municipal de Mossoró

Dispõe sobre a nomeação dos Vereadores membros da Comissão Representativa para funcionamento durante o recesso parlamentar.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 339 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, combinado com o art. 38 da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados os Vereadores Alexsandro Vasconcelos Valentim (PSD), Deyvison Thalles Martins do Nascimento (MDB), Francisco Wiginis Soares Cavalcante (UNIÃO) e Ricardo Soares Nogueira do Couto (UNIÃO) para compor a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Mossoró, responsável por atuar durante o recesso parlamentar, com as atribuições previstas no art. 38 da Lei Orgânica Municipal e no art. 339 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal exercerá a presidência da Comissão Representativa, nos termos do parágrafo único do art. 339 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 17 de dezembro de 2025

Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 7.480,
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 14.742.740,33 para os fins que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.155, de 16 de julho de 2024; no art. 6º, da Lei nº. 4.175, de 27 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 14.742.740,33 (quatorze milhões e setecentos e quarenta e dois mil e setecentos e quarenta reais e trinta e três centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 17 de dezembro de 2025

DECRETO Nº 7.481,
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 20.349.560,87 para os fins que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.155, de 16 de julho de 2024; no art. 6º, da Lei nº. 4.175, de 27 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 20.349.560,87 (vinte milhões e trezentos e quarenta e nove mil e quinhentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito suplementar por excesso de arrecadação de que trata o artigo anterior, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I deste Decreto e em atendimento ao Art.9º, inc. V da Lei 4.175 de 27 de dezembro de 2024.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 17 de dezembro de 2025

PORTARIA Nº 1.791,
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Diretor Executivo, símbolo CC4 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido, o servidor BRENO KAIO LISBOA CAMPOS do cargo em comissão de Diretor Executivo, símbolo CC4, na função de Diretor Executivo de Administração, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 17 de dezembro de 2025

PORTARIA Nº 1.792,
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido, a servidora LUZIA ALICE PEIXOTO DE FREITAS ARAÚJO do cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15, na função de Assessor Executivo, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 17 de dezembro de 2025

PORTARIA Nº 1.793,
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Diretor de Unidade V, símbolo CC13 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o servidor LEONARDO DA COSTA SOBRINHO do cargo em comissão de Diretor de Unidade V, símbolo CC13, na função de Diretor do Centro De Referência Em Assistência Social - Quixabeirinha, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 17 de dezembro de 2025

PORTARIA Nº 1.794,
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Diretor de Unidade V, símbolo CC13, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear CARLA REGO ALBUQUERQUE para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade V, símbolo CC13, na função de Diretor do Centro De Referência Em Assistência Social - Quixabeirinha, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 17 de dezembro de 2025

PORTARIA Nº 1.795,
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Diretor de Engenharia I, símbolo CC5, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear BRENO KAIO LISBOA CAMPOS para exercer o cargo em comissão de Diretor de Engenharia I, símbolo CC5, na função de Diretor de Edificações da Educação, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 17 de dezembro de 2025

Secretaria Municipal de Administração

PORTARIA Nº 181,
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

A Secretaria Municipal de Administração, por intermédio da Diretoria Executiva de Licitações e Contratos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º do Decreto Municipal nº 7.366, de 20 de março de 2025.

CONSIDERANDO que foi instaurado o Processo Administrativo nº 21.011161/2025-86, referente ao Pregão Eletrônico nº 14/2025 – SMS, cujo objeto é a escolha da proposta mais vantajosa para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de saúde, abrangendo serviços ambulatoriais especializados eletivos e procedimentos cirúrgicos eletivos, com fornecimento integral de mão de obra, insumos, equipamentos e sistema informatizado de gestão assistencial, para atendimento às demandas da rede de atenção à saúde do Município de Mossoró;

CONSIDERANDO que a licitante B.S.C.S LTDA apresentou proposta no referido certame, submetendo-se às condições e regras estabelecidas no instrumento convocatório;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração de fatos ocorridos no curso da sessão pública do Pregão Eletrônico nº 14/2025 – SMS, para fins de verificação da regularidade da conduta adotada pela licitante, com fundamento na Lei 14.133/2021, bem como no decreto supracitado;

CONSIDERANDO que os casos de aplicação de penalidade devem ser formalmente motivados nos autos de processo administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a abertura de processo administrativo para apuar a conduta da licitante B.S.C.S LTDA, no curso da sessão pública do Pregão Eletrônico nº 14/2025 – SMS, e, se for o caso, responsabilizar e aplicar as sanções administrativas cabíveis, em face da conduta adotada.

Art. 2º Compete a Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade – CPAR, instruir e conduzir o processo administrativo em questão, para apurar possível conduta irregular durante a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 14/2025 – SMS, que possa resultar na aplicação de sanções administrativas.

Art. 3º Os membros da Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade, para investigar as condutas adotadas pela licitante B.S.C.S LTDA, são aqueles nomeados através da Portaria nº 111, de 26 de março 2025.

Art. 4º Determinar à Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade – CPAR que proceda à notificação da licitante B.S.C.S LTDA, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da notificação, podendo juntar os documentos que entender pertinentes.

Art. 5º A Comissão de Processo Administrativo terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para concluir os trabalhos.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 16 de dezembro de 2025

EXTRATO DE ADITIVO

 

Aditivo nº 02/2025 – Contrato nº 11/2023. Pregão nº 12/2023-SEMAD+. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: Secretaria Municipal de Administração - CNPJ:44.736.234/0001-77. Contratada: Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A. - CNPJ: 04.601.397/0001-28. Vigência: 26/12/2025 a 26/12/2026. Valor: R$ 190.985,52 (cento e noventa mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Data da assinatura: 16/12/2025.

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças

PORTARIA Nº 78,
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” da Unidade Orçamentária que especifica e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS no uso das atribuições que lhe confere no art. 34, da Lei nº 4.155, de 16 de julho de 2024 e no art. 8º, da Lei nº. 4.175, de 27 de dezembro de 2024,

RESOLVE

Art. 1º Alterar o valor de R$ 4.015.526,31 (quatro milhões e quinze mil e quinhentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos) constante no QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado desta prefeitura, para reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Constitui fonte de recursos para efetivação do remanejamento de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mossoró-RN, 17 de dezembro de 2025

Secretaria Municipal da Fazenda

EXTRATO DE ADITIVO

 

Aditivo nº 01/2025 – Contrato Nº 06/2024. Inexigibilidade nº 04/2024. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: Secretaria Municipal de Fazenda - CNPJ: 44.681.619/0001-84. Contratada: Parcele na Hora Tecnologia e Pagamentos LTDA - CNPJ: 43.705.840/0001-62. Vigência: 10/12/2025 a 10/12/2026. Data da assinatura: 10/12/2025.

EXTRATO DE ADITIVO

 

Aditivo nº 01/2025 – Contrato Nº 05/2024. Inexigibilidade Nº 03/2024. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: Secretaria Municipal de Fazenda - CNPJ: 44.681.619/0001-84. Contratada: Ícone Tecnologia e Pagamentos LTDA - CNPJ: 19.432.487/0001-00. Vigência: 12/12/2025 a 12/12/2026. Data da assinatura: 12/12/2025.

Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito

PORTARIA Nº 83,
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e considerando os dispositivos contidos na Lei Complementar nº 37/2009, Lei Complementar nº 098/2014 e no Decreto nº 4.076 de 14 de dezembro de 2012.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Avaliação de Desempenho para a realização das avaliações de desempenho individual e o pagamento da Gratificação de Desempenho Específica de Segurança – GDES.

I - Jaermerson Filgueira Sena de Brito – Matrícula n° 506995-5

II - Karisa Rodrigues de Souza - Matrícula n° 508123-8

III - Ranielison Lima Marques - Matrícula nº 14297-2

Art. 2º A Presente Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo este prazo ser prorrogado uma única vez por igual período através de portaria, a critério do Secretário Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Mossoró-RN, 17 de dezembro de 2025

Secretaria Municipal de Saúde

EXTRATO DE CONTRATO

 

Contrato Nº 14/2025. Processo Administrativo n° 21.012125/2025-54. Dispensa n° 09/2025-SMS. Objeto: Fornecimento de gás de cozinha, gás liquefeito de petróleo (GLP), comercial a granel, acondicionado em vasilhame metálico, com capacidade para 13kg de peso líquido para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde. Contratante: Fundo Municipal de Saúde, CNPJ: 11.965.996/0001-96. Contratada: Dunas Gás LTDA CNPJ: 46.478.162/0001-30. Valor: R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais). Vigência do contrato: 06 (seis) meses. Período: 16/12/2025 a 16/06/2026. Data da assinatura do contrato: 16/12/2025.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃO

 

 O Secretário Municipal Adjunto de Saúde, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no Art. 75, II, bem como nas justificativas constantes do Processo Administrativo nº 21.012125/2025-54, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 09/2025-SMS, cujo objeto se trata de Fornecimento de gás de cozinha, gás liquefeito de petróleo (GLP), comercial a granel, acondicionado em vasilhame metálico, com capacidade para 13kg de peso líquido para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de  R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), em favor da empresa Dunas Gás LTDA, CNPJ: 46.478.162/0001-3.

Mossoró-RN, 12 de dezembro de 2025

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 19/2025 - SMS

 

Processo Administrativo nº 21.012331/2025-21. Tipo: Menor preço Lote. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de saúde - abrangendo serviços ambulatoriais especializados, com fornecimento integral de mão de obra, insumos, equipamentos, visando atender às demandas da rede de atenção à saúde da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mossoró/RN.  Propostas: Entrega até 12/01/2026 às 08h59. Abertura da Sessão em 12/01/2026 às 09:00hs no site www.portaldecompraspublicas.com.br. Edital disponível no referido site, www.prefeiturademossoro.com.br e www.pncp.gov.br

Mossoró-RN, 17 de dezembro de 2025

RETIFICAÇÃO

Retifica-se a publicação relativa ao Aditivo nº 01/2024 do Contrato nº 21/2023, realizada no Diário Oficial de Mossoró - DOM, Edição nº 502, 22 de janeiro de 2025, quarta-feira, página 4. Onde se lê: Valor: R$ 4.549,99 (quatro mil quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos). Leia-se: Valor: R$ 122.669,99 (cento e vinte dois mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos).

Mossoró-RN, 16 de dezembro de 2025

Secretaria Municipal de Educação

PORTARIA Nº 232,
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Divulga o Índice de Necessidade Educacional (INE) previsto no Programa Investe Escola por meio da Lei nº 4.233, de 08 de outubro de 2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Mossoró e, nos termos da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Fica divulgado o Índice de Necessidade Educacional (INE), descrito no art. 2º, I, da Lei nº 4.233, de 08 de outubro de 2025, apurado com base nos fatores avaliados em cada unidade de ensino e, em conformidade aos critérios estabelecidos na referida legislação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 16 de dezembro de 2025

EXTRATO DE CONTRATO

 

Contrato Nº 22/2025. Processo Administrativo n° 15.007488/2025-35. Dispensa n° 04/2025-SME. Objeto: Aquisição de materiais de consumo, do tipo gênero alimentício, diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou suas organizações, para merenda escolar das unidades da Secretaria Municipal de Educação de Mossoró/RN. Contratante: Secretaria Municipal de Educação, CNPJ: 30.035.964/0001-36.Contratada: Cooperativa de Desenvolvimento Agroindustrial Potiguar – COODAP, CNPJ: 11.090.448/0001-60. Valor: R$ 925.934,00 (novecentos e vinte e cinco mil e novecentos e trinta e quatro reais). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 17/12/2025 a 17/12/2026. Data da assinatura do contrato: 17/12/2025

EXTRATO DE CONTRATO

 

Contrato Nº 23/2025. Processo Administrativo n° 15.007807/2025-55. Dispensa n° 05/2025-SME. Objeto: Aquisição de materiais de consumo, do tipo gênero alimentício, diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou suas organizações, para merenda escolar das unidades da Secretaria Municipal de Educação de Mossoró/RN. Contratante: Secretaria Municipal de Educação, CNPJ: 30.035.964/0001-36. Contratada: Cooperativa de Comercialização Solidaria Xique Xique - Cooperxique CNPJ: 17.002.520/0001-36. Valor: R$ 436.272,90 (quatrocentos e trinta e seis mil e duzentos e setenta e dois reais e noventa centavos). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 17/12/2025 a 17/12/2026. Data da assinatura do contrato: 17/12/2025.

EXTRATO DE CONTRATO

 

Contrato Nº 21/2025. Processo Administrativo n° 15.007805/2025-12. Dispensa n° 03/2025- SME.Objeto: Aquisição de materiais de consumo, do tipo gênero alimentício, diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou suas organizações, para merenda escolar das unidades da Secretaria Municipal de Educação de Mossoró/RN. Contratante: Secretaria Municipal de Educação, CNPJ: 30.035.964/0001-36. Contratada: Cooperativa de Agricultores e Agricultoras Familiares de Mossoró e Região, CNPJ: 15.322.872/0001-43. Valor: R$ 305.843,16 (trezentos e cinco mil e oitocentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 17/12/2025 a 17/12/2026. Data da assinatura do contrato: 17/12/2025.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃO

 

 O Secretário Municipal de Educação, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no Art. 14, §1º, da Lei Federal nº 11.947/09, bem como nas justificativas constantes do Processo Administrativo nº 15.007488/2025-35, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 04/2025-SME, cujo objeto se trata de aquisição de materiais de consumo, do tipo gênero alimentício, diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou suas organizações, para merenda escolar das unidades da Secretaria Municipal de Educação de Mossoró/RN, no valor total de R$ 925.934,00 (novecentos e vinte e cinco mil e novecentos e trinta e quatro reais) em favor de Cooperativa de Desenvolvimento Agroindustrial Potiguar - Coodap - CNPJ: 11.090.448/0001-60.

Mossoró-RN, 17 de dezembro de 2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃO

 

O Secretário Municipal de Educação, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no Art. 14, §1º, da Lei Federal nº 11.947/09, bem como nas justificativas constantes do Processo Administrativo nº 15.007807/2025-55, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 05/2025-SME, cujo objeto se trata de aquisição de materiais de consumo, do tipo gênero alimentício, diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou suas organizações, para merenda escolar das unidades da Secretaria Municipal de Educação de Mossoró/RN, no valor total de R$ 436.272,90 (quatrocentos e trinta e seis mil e duzentos e setenta e dois reais e noventa centavos) em favor de Cooperativa de Comercialização Solidaria Xique Xique - Cooperxique - CNPJ: 17.002.520/0001-36.

Mossoró-RN, 17 de dezembro de 2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃO

 

O Secretário Municipal de Educação, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no Art. 14, §1º, da Lei Federal nº 11.947/09, bem como nas justificativas constantes do Processo Administrativo nº 15.007805/2025-12, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 03/2025- SME, cujo objeto se trata de aquisição de materiais de consumo, do tipo gênero alimentício, diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou suas organizações, para merenda escolar das unidades da Secretaria Municipal de Educação de Mossoró/RN, no valor total de R$ 305.843,16 (trezentos e cinco mil e oitocentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos) em favor de Cooperativa de Agricultores e Agricultoras Familiares de Mossoró e Região - CNPJ: 15.322.872/0001-43.

Mossoró-RN, 17 de dezembro de 2025

Secretaria Municipal de Infraestrutura

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº 03/2025 – Contrato Nº 08/2023, Concorrência nº 03/2023-SEIMURB. Objeto: Promover a readequação sem reflexo financeiro ao contrato, sendo o acréscimo de 5,48% e a supressão de 5,48%. Contratante: Secretaria Municipal de Infraestrutura - CNPJ:44.647.481/0001-05. Contratada: Vipetro Construções e Montagens Industriais LTDA. - CNPJ: 09.080.623/0001-96. Valor do acréscimo: R$ 816.927,22 (oitocentos e dezesseis mil, novecentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos). Valor da supressão R$ 816.927,32 (oitocentos e dezesseis mil, novecentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos). Data da assinatura: 28/11/2025.