Diário Oficial de Mossoró

Câmara Municipal de Mossoró

Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) da Câmara Municipal de Mossoró para o exercício de 2025.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO o pelo art. 34º, da Lei nº Lei 4.155/2024, que dispõe sobre a Lei das Leis das Diretrizes Orçamentária para o exercício 2025, permitindo a abertura de crédito por Ato da Mesa Diretora;

CONSIDERANDO a existência de recursos disponíveis, conforme exigência do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, proveniente de anulação de dotação orçamentária;

CONSIDERANDO o art. 24, inciso I da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência comum de todos os entes federativos para legislar sobre Direito Financeiro;

CONSIDERANDO o art. 51, I da Lei Orgânica do Município, que dispõe ser competência da Mesa Diretora a tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

CONSIDERANDO o art. 58, I, da Lei Orgânica do Município, que atribui competência exclusiva à Mesa Diretora para a iniciativa de proposição autorizando a abertura de crédito;

CONSIDERANDO a autonomia do Poder Legislativo, na forma do art. 2º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de reforçar a dotação orçamentária em anexo,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam autorizadas as modificações orçamentárias no montante total de R$ 83.118,14 (oitenta e três mil, cento e dezoito reais e quatorze centavos), constante do Quadro de Detalhamento de Despesa desta Câmara Municipal, aprovado pela Lei Orçamentária Anual, Lei 4.175/2024, para suplementar a dotação especificada no Anexos I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à modificação orçamentária de que trata o artigo anterior são oriundos da anulação, de iguais importâncias, da dotação discriminada no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES

Mossoró-RN, 23 de dezembro de 2025

Gabinete do Prefeito

LEI Nº 4.270,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Estima as receitas e fixa as despesas do Município de Mossoró para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Esta Lei estima a receita do Município de Mossoró para o exercício financeiro de 2026 no montante de R$ 1.489.087.000,00 (um bilhão, quatrocentos e oitenta e nove milhões, oitenta e sete mil reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do § 5° do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, do inciso XII do art. 78 e do art. 148, da Lei Orgânica Municipal, e da Lei n° 4.203, de 15 de julho de 2025, que define as Diretrizes Orçamentárias do Município de Mossoró, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Autarquia instituída e mantida pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos e autarquias instituídos e mantidos pelo Poder Público.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da estimativa de receita

Art. 2° A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para o exercício de 2026 é de R$ 1.489.087.000,00 (um bilhão, quatrocentos e oitenta e nove milhões, oitenta e sete mil reais), em observância ao disposto no art. 5° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, distribuída conforme a Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas desta Lei.

Seção II

Da fixação da despesa

Art. 3° A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 1.489.087.000,00 (um bilhão, quatrocentos e oitenta e nove milhões, oitenta e sete mil reais), em observância ao disposto no art. 5° da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000 e nos arts. 7° e 8° da Lei n° 4.203 de 2025 com o seguinte desdobramento:

I - R$ 925.584.000,00 (Novecentos e vinte e cinco milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil reais) do Orçamento Fiscal;

II - R$ 563.503.000,00 (Quinhentos e sessenta e três milhões, quinhentos e três mil reais) do Orçamento da Seguridade Social, incluindo R$ 9.990.000,00 (Nove milhões, novecentos e noventa mil reais) referente à Reserva de Contingência do RPPS.

Parágrafo único. A Reserva de Contingência das Emendas Individuais Impositivas, de que trata o inciso I deste artigo, é definida com base na Receita Corrente Líquida - RCL, prevista para o exercício de 2026, no montante de R$ 15.682.000,00 (quinze milhões seiscentos e oitenta e dois mil reais) em observância ao disposto no art. 30 da Lei n° 4.203, de 2025, que define as Diretrizes Orçamentárias do Município de Mossoró para o exercício de 2026.

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Órgão

Art. 4° A despesa, fixada à conta de recursos previstos neste Capítulo, observada a programação constante no Detalhamento das Ações, é apresentada por unidade orçamentária, conforme desdobramento constante no Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD apresentado nesta Lei. Seção IV Da autorização para a abertura de créditos suplementares

Art. 5° O Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições ou ainda em casos de complementariedade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa.

Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput deste artigo poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.

Art. 6° A inclusão ou alteração de categoria econômica e grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial, constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, será feita mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 7° O Poder Executivo Municipal poderá, respeitadas as demais prescrições constitucionais, a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei n° 4.203, de 15 de julho de 2025, abrir, no exercício financeiro de 2026, créditos adicionais suplementares:

I - até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III do §1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, não se incluindo nesse percentual os créditos adicionais suplementares realizados à conta da reserva de contingência, nos termos do parágrafo único do art. 32, da Lei n° 4.203, de 2025;

II - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I do §1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964;

III - para a incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do inciso II do §1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.

§ 1° Durante o exercício de 2026, o limite a que se refere o inciso I do presente artigo, será calculado sobre o montante da despesa autorizada, a ela adicionando-se os valores de convênios, contratos, repasses e outros instrumentos congêneres, de qualquer natureza, previstos no art. 184, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, ou de outra que a suceder, assim como também sobre o montante das receitas previstas ou não no orçamento, apurado por ocasião da emissão do relatório a que se refere o art. 52 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.

§ 2° Para efeito de apuração do excesso de que trata o inciso III, relativo ao último bimestre de 2025, a receita correspondente ao mês de dezembro será projetada com base na média aritmética da arrecadação dos meses de outubro e novembro.

Art. 8° As alterações orçamentárias que não impliquem mudança de categoria econômica poderão ser aprovadas por ato do titular da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPLAN, quando relativas a despesas do Poder Executivo, ou por Ato da Mesa da Câmara Municipal, quando referentes a despesas do Poder Legislativo, ficando ainda autorizada a SEPLAN a realizar os seguintes ajustes que integrarão o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD:

I - alterações na codificação decimal para adequar as alterações de classificação realizadas por lei ou pelo Tribunal de Contas;

II - modificação de atributos de uma ação orçamentária para correção de erros materiais, desde que não implique em mudança de sua natureza e finalidade;

III - modificação ou inclusão de elementos de despesas em uma ação orçamentária, sem que implique em alteração do produto, do objetivo da ação orçamentária ou do grupo de natureza da despesa;

IV - modificação da fonte de recursos, desde que respeitadas as vinculações normativas e os princípios orçamentários.

Art. 9° Não será contabilizado, para efeitos do limite autorizado no inciso I do art. 7° desta Lei, além do disposto no art. 8° ainda desta Lei, os casos em que o crédito se destinar a:

I - atender à insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;

II - atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

III - atender às despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;

IV - incorporar superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I do §1° do art. 43 da Lei Nacional n° 4.320, de 1964;

V - incorporar excesso de arrecadação, nos termos do inciso II do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 São considerados ordenadores de despesas, nos termos do art. 31 da Lei Complementar n° 169 de 12 de agosto de 2021, no âmbito do Poder Executivo, os Secretários Municipais e os órgãos equiparados, para os fins do art. 58 da Lei Federal n° 4.320, de 1964.

Art. 11 Por força do disposto em legislação específica, na Lei Orgânica e, especialmente, no art. 31 da Lei Complementar n° 169 de 12 de agosto de 2021, as secretarias, fundos, órgãos e autarquias constantes no Quadro Detalhado da Despesa - QDD desta Lei são unidades orçamentárias gestoras, investidas do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização.

Art. 12 O Chefe do Poder Executivo municipal poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas com a efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme a Lei n° 4.203, de 2025.

Art. 13 As ações e programas orçamentários previstos nesta Lei encontram compatibilidade com os eixos estratégicos que fundamentam o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029, garantindo a execução das políticas públicas e metas estabelecidas.

Art. 14 Integram esta Lei os seguintes Anexos:

I - Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;

II - Receitas Segundo as Categorias Econômicas;

III - Despesas Segundo as Categorias Econômicas;

IV - Programa de Trabalho;

V - Demonstrativo de Funções Subfunções e Programas por Projetos e Atividades;

VI - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas Conforme o Vínculo com os Recursos;

VII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;

VIII - Sumário Geral Consolidado da Receita por Fonte e da Despesa por Função de Governo;

IX - Demonstrativo da Despesa Pelas Funções Segundo a Categoria Econômica;

X - Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica Segundo a Função;

XI - Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD;

XII - Relação de Valores LOA por Fonte de Recursos.

Art. 15 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas como transferência de recursos próprios e provenientes de outras esferas de Governo para entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, de acordo com Plano de Aplicação previamente aprovado pelos Ordenadores de Despesas, de acordo com o disposto na Lei n° 4.203, de 2025 e demais prescrições legais.

Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2026.

Mossoró-RN, 23 de dezembro de 2025

DECRETO Nº 7.487,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 843.853,62 para os fins que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.155, de 16 de julho de 2024; no art. 6º, da Lei nº. 4.175, de 27 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 843.853,62 (oitocentos e quarenta e três mil e oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 23 de dezembro de 2025

DECRETO Nº 7.488,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.000.000,00 para os fins que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.155, de 16 de julho de 2024; no art. 6º, da Lei nº. 4.175, de 27 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto. 

Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito suplementar por excesso de arrecadação de que trata o artigo anterior, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I deste Decreto e em atendimento ao Art.9º, inc. V da Lei 4.175 de 27 de dezembro de 2024.  

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Mossoró-RN, 23 de dezembro de 2025

DECRETO Nº 7.489,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 2.000.000,00 para os fins que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.155, de 16 de julho de 2024; nos arts. 6, 7, icn. II e art 9, inc. IV da Lei nº. 4.175, de 27 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito suplementar por superávit financeiro de que trata o artigo anterior, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I deste Decreto e em atendimento ao art.7º, inc. II da Lei 4.175 de 27 de dezembro de 2024.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 23 de dezembro de 2025

PORTARIA Nº 1.808,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a exoneração de servidor efetivo.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido, a servidora efetiva SARAH ALBINO FERREIRA SILVA, matrícula nº 5110057, ocupante do cargo de cuidador social, com lotação na Secretaria Municipal de Assistencia Social, Cidadania e Juventude.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 23 de dezembro de 2025

PORTARIA Nº 1.809,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Diretor de Engenharia II, símbolo CC6 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o servidor GUTIERRES SILVA MEDEIROS AQUINO do cargo em comissão de Diretor de Engenharia II, símbolo CC6, na função de Diretor de Fiscalização Ambiental e Urbanística, com lotação na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 23 de dezembro de 2025

PORTARIA Nº 1.810,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Especial II, símbolo CC6, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear GUTIERRES SILVA MEDEIROS AQUINO para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial II, símbolo CC6, na função de Assessor Especial, com lotação na Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 23 de dezembro de 2025

PORTARIA Nº 1.811,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear LUZIA ALICE PEIXOTO DE FREITAS ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, na função de Coordenador de Instrução Processual e Julgamento de Primeiro Grau, com lotação na Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 23 de dezembro de 2025

Secretaria Municipal de Governo

PORTARIA Nº 218,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

A Secretaria Municipal de Governo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I, 

RESOLVE: 

Art. 1º Designar o servidor GABRIEL MEDEIROS NOBREGA, matrícula n° 051352-0, para atuar como GESTOR DE CONTRATO referente ao Contrato n° 13/2025, decorrente do Pregão Eletrônico n° 08/2025 – SEMAD+, firmado entre a Secretaria Municipal de Governo, CNPJ n° 44.682.103/0001-54 e a empresa SERVNEWS GESTÃO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrito no CNPJ sob o n.º 01.112.970/0001-41, tendo como substituta eventual, RENATA ALBQUERQUE DE CARVALHO, matrícula n° 53144-8.

Art. 2º São atribuições do GESTOR do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3º Designar o servidor, RUAN ROGER DOS SANTOS MEDEIROS, matrícula nº 522902-02, para atuar como FISCAL DE CONTRATO referente ao Contrato n° 13/2025, decorrente do Pregão Eletrônico n° 08/2025 – SEMAD+, firmado entre a Secretaria Municipal de Governo, CNPJ n° 44.682.103/0001-54 e a empresa SERVNEWS GESTÃO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrito no CNPJ sob o n.º 01.112.970/0001-41, tendo como substituta eventual, GEORGIANY PAULA BESSA CAMPELO, matrícula n° 8931-1.

Art. 4º São atribuições do FISCAL do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo;

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 23 de dezembro de 2025

PORTARIA Nº 219,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

A Secretaria Municipal de Governo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I, 

CONSIDERANDO o fornecimento de energia elétrica dos prédios públicos onde funcionam as dependências da SEGOV, oriundo de apostilamento de despesa da Dispensa de Licitação da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD.

RESOLVE: 

Art. 1º Designar o servidor GEORGIANY PAULA BESSA CAMPELO, matrícula nº 8931-1, Diretor Financeiro II, para atuar como FISCAL DE CONTRATO, referente ao Contrato nº 155/2021, decorrente da Dispensa de Licitação nº 27/2021 – SEMAD, que tem por objeto o fornecimento de energia elétrica para iluminação dos prédios públicos e diversos órgãos, departamentos e setores que compõem e integram a estrutura da Prefeitura Municipal de Mossoró, fornecido pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, com CNPJ sob o nº 08.324.196/0001-81, apostilado através do Termo de Apostilamento nº 07/2023, tendo como substituto o servidor Ruan Roger dos Santos Medeiros, matrícula nº 522902-02, Assessor Executivo.

Art. 2º São atribuições do FISCAL da contratação:

I - Acompanhar a execução do serviço e/ou entrega do objeto, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II - Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto da contratação em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV - Rejeitar, no todo ou em parte serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI - Exigir o cumprimento das cláusulas estabelecidas no Termo de Referência;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto da contratação, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

Art. 3º Esta portaria tem efeitos retroativos a setembro de 2025.

Mossoró-RN, 23 de dezembro de 2025

Secretaria Municipal de Administração

AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA

Concorrência ELETRÔNICA Nº 01/2025-SEMAD

 

Processo Administrativo nº 10.000742/2025-67. Cujo objeto é Concessão onerosa de uso de parte do imóvel situado na Avenida João da Escóssia, s/n, bairro Nova Betânia, Mossoró/RN, para construção, exploração e gestão do Estádio Municipal, e permuta de parcela do referido imóvel por área construída, destinada à implantação do novo Centro Administrativo Municipal, incluindo estudos, projetos, obras, regularização e limpeza final, conforme condições e exigências estabelecidas neste Projeto Básico, foi DESERTA.

Mossoró-RN, 22 de dezembro de 2025

RETIFICAÇÃO

Retifica-se a publicação relativa ao Contrato nº 03/2022, realizada no Jornal Oficial de Mossoró - JOM, Edição nº 661, em 08 de abril de 2022, sexta-feira, página 8. Onde se lê: Período: 08/04/2022 a 31/12/2022. Leia-se: 08/04/2022 a 08/01/2023.

Retifica-se a publicação relativa ao Aditivo nº 01/2022 do Contrato nº 03/2022, realizada no Diário Oficial de Mossoró - DOM, Edição nº 4, em 05 de janeiro de 2023, quinta-feira, página 1. Onde se lê: Período: 31/12/2022 a 31/12/2023. Leia-se: 08/01/2023 a 08/01/2024.

Retifica-se a publicação relativa ao Aditivo nº 02/2023 do Contrato nº 03/2022, realizada no Diário Oficial de Mossoró - DOM, Edição nº 242, em 28 de dezembro de 2023, quinta-feira, página 13. Onde se lê: Período: 31/12/2023 a 31/12/2024. Leia-se: 08/01/2024 a 08/01/2025.

Retifica-se a publicação relativa ao Aditivo nº 03/2024 do Contrato nº 03/2022, realizada no Diário Oficial de Mossoró - DOM, Edição nº 497, em 15 de janeiro de 2025, quarta-feira, página 6. Onde se lê: Período: 31/12/2024 a 31/12/2025. Leia-se: 08/01/2025 a 08/01/2026.

Mossoró-RN, 23 de dezembro de 2025

Secretaria Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 226,
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com art. 89, inciso I, e nos termos do acórdão nº 1.094/2013/TCU;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor ISAU FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 0507482-1, para atuar como Gestor de Contrato nº 10/2025, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ Nº 11.965.996/0001-96 e o contratado RAIMUNDO FERNANDES DE OLIVEIRA, CNPJ Nº 39.234.680/0001-43, tendo como eventual substituta a servidora JARLANE LOPES DA COSTA, matrícula nº 5081777-03.

Art. 2º São atribuições do gestor do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3° Designar a servidora EGISLANDIA MARIA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 515809-2, para atuar como Fiscal De Contrato nº 10/2025, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ Nº 11.965.996/0001-96 e o contratado RAIMUNDO FERNANDES DE OLIVEIRA, CNPJ Nº 39.234.680/0001-43, tendo como eventual substituto ADRIANO DE FREITAS FLORENCIO, matrícula nº 0507350. 

Art. 4º São atribuições do fiscal do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24 de setembro de 2025.

Mossoró-RN, 22 de setembro de 2025

EXTRATO DE ADITIVO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Aditivo nº 01/2025 – Ata de Registro de Preços nº 72/2024-SMS. Pregão n° 12/2024-SMS. Objeto: Promover a renovação da Ata de Registro de Preços pelo período de 12 (doze) meses. Gerenciador: Fundo Municipal de Saúde - CNPJ: 11.965.996/0001-96. Fornecedor: Papelaria Cajazeiras LTDA – CNPJ: 41.883.167/0001-25. Vigência: 11/11/2025 a 11/11/2026. Valor: R$ 1.291.132,50 (Um milhão, duzentos e noventa e um mil e cento e trinta e dois reais e cinquenta centavos). Data da assinatura: 11/11/2025.

EXTRATO DE ADITIVO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

Aditivo nº 01/2025 – Ata de Registro de Preços nº 87/2024-SMS. Pregão n° 14/2024. Objeto: Promover a renovação da Ata de Registro de Preços pelo período de 12 (doze) meses. Gerenciador: Fundo Municipal de Saúde - CNPJ: 11.965.996/0001-96. Fornecedor: Catfelli Design Comércio LTDA - CNPJ: 44.460.306/0001-04. Vigência: 02/01/2026 a 02/01/2027. Valor: R$ 161.970,00 (cento e sessenta e um mil e novecentos e setenta reais). Data da assinatura: 22/12/2025.

EXTRATO DE ADITIVO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Aditivo nº 01/2025 – Ata de Registro de Preços nº 105/2024-SMS. Pregão n° 14/2024. Objeto: Promover a renovação da Ata de Registro de Preços pelo período de 12 (doze) meses. Gerenciador: Fundo Municipal de Saúde - CNPJ: 11.965.996/0001-96. Fornecedor: Yumi Soluções Tecnológicas LTDA - CNPJ: 53.307.127/0001-14. Vigência: 02/01/2026 a 02/01/2027. Valor: R$ 46.750,00 (quarenta e seis mil e setecentos e cinquenta reais). Data da assinatura: 22/12/2025.

EXTRATO DE ADITIVO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Aditivo nº 01/2025 – Ata de Registro de Preços nº 89/2024-SMS. Pregão n° 14/2024. Objeto: Promover a renovação da Ata de Registro de Preços pelo período de 12 (doze) meses. Gerenciador: Fundo Municipal de Saúde - CNPJ: 11.965.996/0001-96. Fornecedor: Dantas Eletromóveis e Equipamentos LTDA - CNPJ: 49.140.067/0001-10. Vigência: 02/01/2026 a 02/01/2027. Valor: R$ 31.498,50 (trinta e um mil, quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos). Data da assinatura: 23/12/2025.

EXTRATO DE ADITIVO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Aditivo nº 01/2025 – Ata de Registro de Preços nº 94/2024-SMS. Pregão n° 14/2024. Objeto: Promover a renovação da Ata de Registro de Preços pelo período de 12 (doze) meses. Gerenciador: Fundo Municipal de Saúde - CNPJ: 11.965.996/0001-96. Fornecedor: G H P S Barreto - CNPJ: 27.103.616/0001-44. Vigência: 02/01/2026 a 02/01/2027. Valor: R$ 19.570,00 (dezenove mil quinhentos e setenta reais). Data da assinatura: 23/12/2025.

EXTRATO DE ADITIVO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Aditivo nº 01/2025 – Ata de Registro de Preços nº 99/2024-SMS. Pregão n° 14/2024. Objeto: Promover a renovação da Ata de Registro de Preços pelo período de 12 (doze) meses. Gerenciador: Fundo Municipal de Saúde - CNPJ: 11.965.996/0001-96. Fornecedor: Marcos Juliano da Silva LTDA - CNPJ: 12.633.952/0001-21. Vigência: 02/01/2026 a 02/01/2027. Valor: R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais). Data da assinatura: 23/12/2025.

EXTRATO DE CONTRATO

 

Contrato Nº 15/2025. Processo Administrativo n° 21.011161/2025-86. Pregão n° 14/2025-SMS. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de saúde, abrangendo serviços ambulatoriais especializados eletivos e procedimentos cirúrgicos eletivos, com fornecimento integral de mão de obra, insumos, equipamentos e sistema informatizado de gestão assistencial, visando atender às demandas da rede de atenção à saúde da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mossoró/RN. Contratante: Fundo Municipal de Saúde, CNPJ: 11.965.996/0001-96.Contratada: 3S Solucoes em Servicos de Saude LTDA, CNPJ: 26.825.469/0001-53. Valor: R$ 17.610.914,73 (dezessete milhões e seiscentos e dez mil e novecentos e quatorze reais e setenta e três centavos). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 23/12/2025 a 23/12/2026. Data da assinatura do contrato: 23/12/2025.

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 11/2025 -SMS

Processo Administrativo 105/2025. Objeto: Aquisição de materiais de construção, hidráulico, pintura e elétrico para realização de reparos emergenciais nas UBS- Unidades Básicas de Saúde, UPAs- Unidade de Pronto Atendimento e os demais prédios pertencentes a Secretaria Municipal de Saúde. Adjudicado e Homologado por JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO (Gestora do Fundo Municipal de Saúde), Lote 04 em 22/12/2025 e Lotes – 02, 03, 06 e 07 em 23/12/2025. Empresas: MAIS CONSTRUIR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ Nº 24.563.754/0001-18, Valor Total: R$ 1.430.441,45 (um milhão, quatrocentos e trinta mil, quatrocentos e quarenta e um real e quarenta e cinco centavos); TRIUNFO ILUMINAÇÃO LTDA – CNPJ Nº 56.004.897/0001-86, Valor Total: R$ 275.640,42 (duzentos e setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos). Lotes 01, 05, 08 e 09 – Desertos.

Mossoró-RN, 23 de dezembro de 2025

Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

PORTARIA Nº 392,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto no art. 54, § 1º, da Lei Complementar nº 235, de 22 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Organização, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração e o Regime Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Mossoró e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER aos servidores a seguir relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, ENQUADRAMENTO, de acordo com a classe especificada, no mesmo cargo e categoria funcional, conforme disposto no quadro seguinte.

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO	CLASSE ATUAL	CLASSE ENQUADRAMENTO
1	ADAILTON DE MENEZES BEZERRA	143154-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
2	AGEU ALVES DE MELO	46778-1	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - I	Classe Especial II	Classe Especial IV
3	AGNUS DERBY FREITAS FERREIRA	5079462-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
4	ALANJOHN SORIANO CONRADO	5069548-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe IV	2ª Classe IV
5	ALCIVAN FAGUNDES DA SILVA	5069556-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
6	ALCIVANIA DA COSTA SILVA	5069572-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	1ª Classe I	1ª Classe I
7	ALDENIR VICENTE DOS SANTOS FILHO	5080916-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe III	2ª Classe III
8	ALEXSANDRO JOSE DA SILVA	143618-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	1ª Classe I	1ª Classe I
9	ALLAN BUENO ALVES DA SILVA	144630-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
10	ALLYSON BENIGNO OLIVEIRA MOURA	143146-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
11	ALTEVANIA PEREIRA DE MENEZES	5069602-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe IV	2ª Classe IV
12	ANANIAS DE PAULA	38619-1	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - I	Classe Especial II	Classe Especial IV
13	ANDERSON BRITO DANTAS	5083915-1	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
14	ANDRE ARAUJO VILAR DE MELO NETO	5079276-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
15	ANDRE LUIZ DE SOUSA	5069610-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
16	ANDRE RICARDO DE AMORIM	143502-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
17	ANDREWS ALVES DE FREITAS	143340-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
18	ANTONIO CARLOS DE ASSIS SEGUNDO	5069637-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
19	ANTONIO ITALLO LOPES DE LIMA	5069661-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
20	ANTONIO MAURICIO DE ABREU	5069688-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
21	ANTONIO RAIMUNDO XAVIER	142840-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
22	ANTONIO RUBENS VINNICYUS FERNANDES BEZERRA	143243-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
23	ANTONIO SILVA DE LIMA	15419-1	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - I	Classe Especial II	Classe Especial IV
24	ARI JERONIMO RODRIGUES DE SOUSA	5069696-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe IV	2ª Classe IV
25	ARI MAGNO BATISTA DA SILVA	5069718-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	1ª Classe I	1ª Classe I
26	ARISTOTENIS DE SOUZA PEREIRA	5079608-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
27	ARTUR HEITOR LOPES DE LIMA	5080827-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe II	2ª Classe III
28	BEVENUTO JOSE DE PAIVA NETO	5069750-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
29	BISMARK DE OLIVEIRA GOMES	5079438-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe IV	2ª Classe IV
30	BRENO ELTON MENESCAL JALES	143138-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
31	CAMILA MENDES LEMOS	5080835-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe III	2ª Classe III
32	CARLOS ERICO DA SILVA	5080843-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - I	2ª Classe III	2ª Classe III
33	CASSIO LUIS SANTOS DA SILVA	5079551-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe IV	2ª Classe IV
34	CID RAFAEL FERNANDES DE ARAUJO	5079500-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
35	CLARA ANGELICA MOTA NASCIMENTO	142891-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
36	CLAUDIO DE SOUSA LOPES	46844-1	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - I	Classe Especial II	Classe Especial IV
37	CLESIO ALBUQUERQUE ALVES MOREIRA	144746-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
38	CLEVERSON MARCELINO LOPES COSTA	5069769-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe IV	2ª Classe IV
39	CLEYTON MAGNO MORAIS DA SILVA	5080746-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
40	CYNTIA ALVES DE MEDEIROS MOTA	5081068-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe III	2ª Classe III
41	DANIELL ALMEIDA DE SOUZA	143081-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
42	DANILLO MELO RIBEIRO	146480-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
43	DANNIEL DUARTE DA SILVA	5081173-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe III	2ª Classe III
44	DENILSON GURGEL DE BRITO	5069564-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
45	DEUSDEDITH ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR	143448-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
46	DIEGO FERNANDES FREIRE	142980-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	1ª Classe I	1ª Classe I
47	DORGINEIDE DA SILVA OLIVEIRA	5069580-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
48	EDGLEY NOBREGA VIDAL	5069599-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
49	EDILSON JOSE FERNANDES	7283-1	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - I	Classe Especial II	Classe Especial IV
50	EDNEZER FERREIRA DE SOUSA JUNIOR	5081203-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe III	2ª Classe III
51	EDSON LIMA DE LUCENA	5079160-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
52	ELANE CRISTINA ARAUJO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE	146323-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
53	ELENILDO DE FREITAS XAVIER	5079179-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe IV	2ª Classe IV
54	ELIEZIO AMORIM COSTA JUNIOR	143197-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
55	ELISANDRA VANESSA DA COSTA RODRIGUES	5069645-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe III	2ª Classe IV
56	EMANUEL AZEVEDO COSTA	5079586-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe IV	2ª Classe IV
57	EMANUEL DE OLIVEIRA BEZERRA	5080851-3	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe III	2ª Classe III
58	EMANUEL RODRIGO DE MEDEIROS COSTA	5069653-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe IV	2ª Classe IV
59	EMERSON CARLOS DA SILVA	5069670-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	1ª Classe I	1ª Classe I
60	ERASMO AVELINO DE LIMA JUNIOR	5079446-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
61	ERICA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA	5081025-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe III	2ª Classe III
62	ERONAVE SILVA DE LIMA	36662-1	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - I	Classe Especial II	Classe Especial IV
63	ESAU RODRIGUES DE SOUSA	38809-1	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - I	Classe Especial II	Classe Especial IV
64	EVANGELISTA DE ALENCAR REBOUCAS	143677-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
65	EVERLANIA DE FREITAS GUERREIRO	144622-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
66	FABIANA CRISTINA ARAUJO DE OLIVEIRA CHAVES	5069726-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	1ª Classe I
67	FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA PINTO	142913-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
68	FABIO FAUSTINO DO NASCIMENTO	5079373-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
69	FABIO PAIVA DE LIMA	5080754-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe IV	2ª Classe IV
70	FABIO VARELA SOARES	5081262-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe III	2ª Classe III
71	FAGNER BENTO DA SILVA	142778-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
72	FAGNER HUTSON FONSECA	5080789-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - I	2ª Classe II	2ª Classe III
73	FERNANDA HINGRYD DA SILVA	5079233-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
74	FERNANDA MARTINS EUZEBIO	143634-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
75	FERNANDA THEREZA DE SOUZA BEZERRA	143669-3	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
76	FRANCISCA TELMA BEZERRA DA COSTA	5079187-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe IV	2ª Classe IV
77	FRANCISCO ALISSON MARTINS MESQUITA	143227-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
78	FRANCISCO ANTONIO SILVA DA ROCHA	40136-1	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - I	Classe Especial II	Classe Especial IV
79	FRANCISCO BARBOSA SOBRINHO	5079632-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
80	FRANCISCO BENICIO CAVALCANTE JUNIOR	143219-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
81	FRANCISCO BRUNO LEANDRO	5069807-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe IV	2ª Classe IV
82	FRANCISCO CANINDE EVANGELISTA PERES	38783-1	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - I	Classe Especial II	Classe Especial IV
83	FRANCISCO DE ASSIS DE MENDONCA	39666-1	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - I	Classe Especial II	Classe Especial IV
84	FRANCISCO DE ASSIS FELIPE DA SILVA	44211-1	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - I	Classe Especial II	Classe Especial IV
85	FRANCISCO DJAVAN BEZERRA	5069815-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
86	FRANCISCO EDINALDO DE MOURA	37207-1	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - I	Classe Especial II	Classe Especial IV
87	FRANCISCO ELICLAUDIO RODRIGUES	5079195-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
88	FRANCISCO HELIO DE SOUZA FREIRE	46885-1	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - I	Classe Especial II	Classe Especial IV
89	FRANCISCO JOSE SILVA COUTO	5069882-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	1ª Classe I
90	FRANCISCO JOSE SUASSUNA BELARMINO DE AMORIM	5069874-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe IV	2ª Classe IV
91	FRANCISCO JOSENETO DA SILVA	5079241-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe IV	2ª Classe IV
92	FRANCISCO MALTEZ BEZERRA DE LUCENA	39146-1	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - I	Classe Especial II	Classe Especial IV
93	FRANCISCO MARCELO ALVES	5069904-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
94	FRANCISCO MARCOS DA SILVA FREIRE	5079543-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
95	FRANCISCO ORIOSMAR DANTAS	50630-1	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - I	Classe Especial II	Classe Especial IV
96	FRANCISCO OZIEL TAVARES ALVES	5079420-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe IV	2ª Classe IV
97	FRANCISCO SAVIO LUCAS SANTOS AZEVEDO	144690-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
98	FRANCISCO WAGNER DE ARAUJO FREITAS	143286-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
99	GABRIELA SAIARA GRANJEIRO ALVES MACEDO	5080959-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe III	2ª Classe III
100	GENESES DOS SANTOS CABRAL	143383-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
101	GERALDO CARLOS FERNANDES NETO	143278-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
102	GERALDO FRANCISCO FILHO	42785-1	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - I	Classe Especial II	Classe Especial IV
103	GERLUCIO LEMOS BESSA DE OLIVEIRA	5069785-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	1ª Classe I
104	GILVANILDO PEREIRA DA SILVA	143030-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
105	GIVANALDO PINHEIRO TAVARES DE OLIVEIRA	143545-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
106	GIZELE DE FATIMA DE MEDEIROS COSTA	5069793-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	1ª Classe I	1ª Classe I
107	GLEITON SOARES BEZERRA DA COSTA E SILVA	146455-3	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe IV	2ª Classe IV
108	GLEYDSON NOGUEIRA ALVES	5069823-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
109	GLEYTON ALEXSANDRO SILVA MEDEIROS	5069831-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
110	HALISSON DE SOUZA OLIVEIRA	5079659-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
111	HEBER MEDEIROS MONTEIRO	143642-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	1ª Classe I	1ª Classe I
112	HENRIQUE MARCIO SARAIVA PAULA	5069840-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	1ª Classe I
113	HIGO KLIFE DE LIMA VIRGINIO	5081122-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe III	2ª Classe III
114	HUNDRETY HOLLDJET FERREIRA DE WILLEGAIGNON	142921-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
115	HUOSTON WILLIAM NUNES DE SOUSA	144673-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
116	HYDERLAM KAPPERGIANY SILVA DE ANDRADE	5079560-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe IV	2ª Classe IV
117	IASCARO ALVES CAMPELO	5069858-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
118	IDALECIO SIQUEIRA DO NASCIMENTO	143049-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
119	IRENILCO EUZEBIO DE FREITAS	43080-1	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - I	Classe Especial II	Classe Especial IV
120	ISABELLE ALMEIDA DE OLIVEIRA	5079306-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe IV	2ª Classe IV
121	ISAIAS BATISTA DE AZEVEDO	5069866-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe IV	1ª Classe I
122	ISMAEL SOARES DA PAZ	144606-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	1ª Classe I	1ª Classe I
123	ISRAEL NAZARENO PAIVA	143405-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - I	1ª Classe I	1ª Classe I
124	ITALO GUSTAVO FERNANDES DE LIMA	5069890-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	1ª Classe I
125	IZABEL CRISTINA BEZERRA GOMES BARBOSA	5069912-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	1ª Classe I
126	JAELISSON JACKSON ALVES	5081106-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe III	2ª Classe III
127	JAERMERSON FILGUEIRA SENA DE BRITO	5069955-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	1ª Classe I	1ª Classe I
128	JAMES TAYLOR DE MOURA COSTA	5081114-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe III	2ª Classe III
129	JAMILLE BARBOSA SILVA DA COSTA	143600-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
130	JARDEL DE HOLANDA CAMPELO	5081190-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe III	2ª Classe III
131	JARDEL GARCIA SILVA	143260-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
132	JEFFERSON CASTRO DE MOURA	5080908-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe III	2ª Classe III
133	JEFFERSON CLEYTON DA SILVA	5081041-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe III	2ª Classe III
134	JEFFERSON MARCELINO DE LIMA	135321-3	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe IV	2ª Classe IV
135	JERFFESON ADRIANO ALVES DE LIMA	5081742-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe III	2ª Classe III
136	JOANNA RAFAELLA ALVES DA SILVA	5069998-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
137	JOAO BATISTA DE ARAUJO	46463-1	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - I	Classe Especial II	Classe Especial IV
138	JOAO BATISTA DUARTE	5070031-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe IV	2ª Classe IV
139	JOAO CLEDSON DE SOUSA SILVA	5070058-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe IV	2ª Classe IV
140	JOAO EDUARDO OLIVEIRA FERREIRA	143421-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
141	JOAO MARCELO GABRIEL	5079292-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
142	JOAO PAULO DA SILVA XAXA	5080800-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe III	2ª Classe III
143	JOAO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO	5080886-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - II	2ª Classe III	2ª Classe III
144	JOAO SABINO DE MOURA NETO	143499-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
145	JOELMA DANIVEA RODRIGUES DA COSTA	143014-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe IV	1ª Classe I
146	JOHNY EWERTON DANTAS ALVES	143189-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	1ª Classe I	1ª Classe I
147	JORGE DIOGO DANTAS JALES	143073-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
148	JORGE DOS SANTOS SOARES	5070066-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
149	JORGE FELIX DE LIMA	5070074-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
150	JOSE DE ASSIS FERINO	50689-1	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - I	Classe Especial II	Classe Especial IV
151	JOSE FRANCISCO DA SILVA	32653-1	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - I	Classe Especial II	Classe Especial IV
152	JOSE HAMILTON CAVALCANTE CAMARA	146374-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
153	JOSE ILO XAVIER	40227-1	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - I	Classe Especial II	Classe Especial IV
154	JOSE ISAQUE DE CARVALHO	5070082-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
155	JOSE MEDEIROS DA SILVA	43346-1	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - I	Classe Especial II	Classe Especial IV
156	JOSE RODOLFO CAVALCANTE DE PAIVA	143480-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
157	JOSE RONIVALDO DE QUEIROZ	142867-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	1ª Classe I	1ª Classe I
158	JOSE WALTER BARBALHO DA SILVA	142964-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
159	JOSE WILKER CARLOS	143650-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
160	JOSIEL SILVA DOS SANTOS	5079624-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
161	JOSUE ESTEVAM DA SILVA	5080894-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe III	2ª Classe III
162	JULIO MEDEIROS DE OLIVEIRA	44534-1	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - I	Classe Especial II	Classe Especial IV
163	JUSCELINO OLIVEIRA DE SOUSA	5070112-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe IV	2ª Classe IV
164	JUSSARA RODRIGUES GADELHA	5079268-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
165	KAMILO CLAUS DA COSTA XAVIER	143162-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
166	KARISA RODRIGUES DE SOUZA	5081238-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
167	KAYO RODRIGO SANTIAGO DA SILVA	5069939-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - V	2ª Classe IV	1ª Classe I
168	KERGINALDO RODRIGUES FILGUEIRA	5080738-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
169	LAERCIO XAVIER DOS SANTOS	40060-1	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - I	Classe Especial II	Classe Especial IV
170	LAIRTON LOPES DA ROCHA	37777-1	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - I	Classe Especial II	Classe Especial IV
171	LAURO MOYSES BEZERRA DE OLIVEIRA	5069947-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
172	LEANDRO DE FREITAS BELEM VALE	142859-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	1ª Classe I	1ª Classe I
173	LEIKSON GOMES DE ARAUJO	143251-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
174	LEONARDO BRITO DOS SANTOS	5081157-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe III	2ª Classe III
175	LERIVALDO DOS SANTOS COSTA	143120-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
176	LEVI FERNANDES DA SILVA FILHO	5069963-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	1ª Classe I
177	LIDYANE CRISTINA GOMES DE ANDRADE E SOUZA	5069980-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
178	LILIAN BORGES DE LIMA	5070007-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	1ª Classe I
179	LILIAN CYNTHIA FREIRE MENDES	143057-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	1ª Classe I	1ª Classe I
180	LUANA LINDALY PEREIRA DAS NEVES	5070023-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
181	LUCAS SILVA DE OLIVEIRA	5079381-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe IV	2ª Classe IV
182	LUCIANO DE OLIVEIRA	5070040-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
183	LUIS DE JESUS OLIVEIRA LIMA	142905-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
184	LUIZ CARLOS PEREIRA	46422-1	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - I	Classe Especial II	Classe Especial IV
185	LUIZ FERREIRA SOBRINHO	32489-1	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - I	Classe Especial II	Classe Especial IV
186	LUIZ WAGNER MENEZES DA COSTA	142794-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	1ª Classe I	1ª Classe I
187	MAGNO CARLOS GOMES MENDONCA	5079454-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
188	MANOEL BEZERRA FILHO	42264-1	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - I	Classe Especial II	Classe Especial IV
189	MANOEL EDECIO SABINO	23637-1	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - I	Classe Especial II	Classe Especial IV
190	MANOEL VALDEILSON DE PAIVA	143391-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - I	1ª Classe I	1ª Classe I
191	MARCELO GUILHERME DA SILVA	143200-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - V	1ª Classe I	1ª Classe I
192	MARCIO DANTAS MORAIS	121118-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe IV	2ª Classe IV
193	MARCIO DARLAN GOMES PINTO	5079250-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe IV	2ª Classe IV
194	MARCIO MARQUES DE OLIVEIRA	5079616-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
195	MARCOS BIZERRA DE MORAIS	5081246-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - I	2ª Classe III	2ª Classe III
196	MARCOS GILLIARD ALVES	144703-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
197	MARCOS HUENDSON ALVES DA CUNHA	143413-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	1ª Classe I	1ª Classe I
198	MARIA DOS NAVEGANTES LIMA DE MENDONCA	5070090-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe IV	2ª Classe IV
199	MARIA ISABEL DA ASSUNCAO CABRAL	142930-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	1ª Classe I	1ª Classe I
200	MARIO DAVI PEREIRA DO NASCIMENTO	5079667-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
201	MARIO KLAYTON PEREIRA DE MORAIS	5081033-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - I	2ª Classe III	2ª Classe III
202	MATEUS BENEVIDES GOMES	142999-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
203	MAURICIO HELDERLANIO DE OLIVEIRA FREITAS	5070104-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
204	MAXIONE DO NASCIMENTO FRANCA SEGUNDO	5070120-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	1ª Classe I	1ª Classe I
205	MELODY HARMONY BEZERRA DA COSTA	5070139-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe IV	2ª Classe IV
206	MICHAEL DOS SANTOS GONCALVES	142948-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
207	MIQUEIAS OLIVEIRA SOUSA	5070155-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
208	MOISES BEZERRA LUCIANO	5080932-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe III	2ª Classe III
209	NALDO TERTULINO DA SILVA	32323-1	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - I	Classe Especial II	Classe Especial IV
210	NATHAN FERNANDES LOPES	5070171-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe IV	2ª Classe IV
211	NELITO CARLOS DA COSTA JUNIOR	5070198-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
212	NILTON BARBOSA DA SILVA	50705-1	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	Classe Especial II	Classe Especial IV
213	PAULO CESAR CAXIAS	5079594-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
214	PAULO DA SILVA SANTOS	5079535-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
215	PAULO ROBERTO MACEDO VIEIRA	144681-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
216	PAULO SERGIO DE SOUTO	5081009-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe III	2ª Classe III
217	PAZ HELENA FERNANDES DE QUEIROZ	5079519-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe IV	2ª Classe IV
218	PEDRO ERNESTO DE SOUZA NETO	5080975-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe III	2ª Classe III
219	RAFAEL DOS SANTOS SILVA OLIVEIRA	5080878-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe III	2ª Classe III
220	RAIANY MASCARENHAS DE FREITAS	5070147-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
221	RAIMUNDO COSTA JUNIOR	5079209-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe IV	2ª Classe IV
222	RAIMUNDO FERNANDES DE SENA	19189-1	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - I	Classe Especial II	Classe Especial IV
223	RAIMUNDO NONATO COSTA E SILVA	143065-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
224	RAIMUNDO PEREIRA NETO	5079330-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
225	RAIMUNDO PINHEIRO DE PAIVA JUNIOR	143561-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
226	RANICLEA MARIA DA SILVA	130656-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe III	2ª Classe III
227	RANIELISON LIMA MARQUES	142972-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	1ª Classe I	1ª Classe I
228	RAYANE CARLA BATISTA DA SILVA	5079640-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe IV	2ª Classe IV
229	RAYLSON SILVA DE SOUZA	143626-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	1ª Classe I	1ª Classe I
230	REGI BEZERRA ALVES	5079497-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe IV	2ª Classe IV
231	REGIANO MENDES DE LIMA	143367-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
232	RICARDO LEANDRO BEZERRA	5070163-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe IV	2ª Classe IV
233	RITA DE CASSIA DA COSTA	142824-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
234	RIVANILDO QUEIROZ DA SILVA	143596-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	1ª Classe I	1ª Classe I
235	ROBERTO BEZERRA DA SILVA JUNIOR	5070201-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	1ª Classe I	1ª Classe I
236	ROBSON VICENTE TIBAO DAS CHAGAS	5070228-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - II	2ª Classe IV	2ª Classe IV
237	ROMARIO OLIVEIRA COSTA	5070236-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
238	ROMARIO RAFAEL FILGUEIRA	5070252-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	1ª Classe I	1ª Classe I
239	ROMULO HENRIQUE LINHARES GALVAO	144720-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	1ª Classe I	1ª Classe I
240	RUDRIGO MAIA DE CARVALHO	143103-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	1ª Classe I	1ª Classe I
241	RUTSON ALVES DE OLIVEIRA	5079527-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
242	SAIONARA ELAINE COSTA MELO DE SOUZA	143537-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
243	SANDRO NUNES DE OLIVEIRA MONTENEGRO	5070210-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	1ª Classe I	1ª Classe I
244	SAVIO LUCIANO DE BRITO ALVES	142379-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - V	2ª Classe IV	1ª Classe I
245	SEVERINO PEREIRA DA SILVA	51562-1	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - I	Classe Especial II	Classe Especial IV
246	SHELDON SOARES SILVA	142735-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
247	SIDNEY RAMOS DA SILVA	144711-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
248	SILAS ELISEU DOS SANTOS BARBOSA	5070244-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
249	SIMONE BARBOSA DA SILVA MOREIRA	5079217-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe III	2ª Classe III
250	SINVAL JUSTINO DE LIMA JUNIOR	5070260-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	1ª Classe I	1ª Classe I
251	SUDARIA GUERRA DA COSTA LIMA	5070279-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe IV	2ª Classe IV
252	TECIO WAGNER DE SOUSA PINHEIRO	142808-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
253	THAZYA SUIANY AZEVEDO TRIGUEIRO LIMA	144614-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
254	THIAGO DE OLIVEIRA FERNANDES PINTO	5081181-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe III	2ª Classe III
255	THIAGO GIOVANNE ROCHA CORREIA	143022-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
256	THIAGO RODRIGO VERISSIMO DE BRITO	5080770-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe III	2ª Classe III
257	THYAGO DEYVIO MAIA MIRANDA	5079349-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - I	2ª Classe IV	2ª Classe IV
258	TIAGO ADSON ALVES DE SANTANA	142760-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
259	TIAGO ANDERSON DE MORAIS	5079284-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe IV	2ª Classe IV
260	TIBERIO FERNANDES DE ALMEIDA	5081165-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe III	2ª Classe III
261	VALDENILSON BATISTA DA SILVA	142786-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
262	VALDICK LEAO DE OLIVEIRA	5070295-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
263	VALTER MAGNO CARDOSO DE MIRANDA	5070325-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - I	2ª Classe IV	2ª Classe IV
264	VANDERLEY PINHEIRO PAULO	143456-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	1ª Classe I	1ª Classe I
265	VANESSA QUEIROZ DA SILVA	5079225-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
266	VIVIANE BENEVIDES DA COSTA	5079489-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
267	WELLINGTON CORREA DE SOUZA	143430-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I
268	WENDSON DE MOURA MATIAS	5079357-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - IV	2ª Classe IV	2ª Classe IV
269	WILKER VANDERLAN ALVES DE ANDRADE	5079314-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	2ª Classe IV	2ª Classe IV
270	YVES JIVAGO MARQUES DANTAS DE FARIAS	143111-2	GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL - III	1ª Classe I	1ª Classe I

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 23 de dezembro de 2025

PORTARIA Nº 393,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto no art. 108, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de junho de 2023;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 12.002242/2025-13;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor JOSE ILTON GOMES NOLASCO, matrícula nº 5075386-4, ocupante do cargo de Agente Polícito, com lotação na Secretaria Municipal da Assistência Social, Cidadania e Juventude, LICENÇA PATERNIDADE pelo período de 30 (trinta) dias, com início em 04 de dezembro de 2025 e término em 03 de janeiro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de dezembro de 2025.

Mossoró-RN, 23 de dezembro de 2025

Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito

PORTARIA Nº 86,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições previstas na Lei Complementar nº 169 de 12 de agosto de 2021; Lei n° 2.382/2007; Lei nº 1.528/2001; e Lei nº 1.274/99;

CONSIDERANDO, o requerimento de solicitação de cancelamento de permissão.

RESOLVE:

Art. 1º CANCELAR a Permissão Mototáxi Nº 1227, Alvará Nº 015.255-2 e Autorização de Trafego do SR. JOSÉ EVALDO FREIRE DE AQUINO, CPF: 034.xxx.xxx-79.

Parágrafo único: Por se tratar de um cancelamento a pedido, tal recusa de direito é de caráter irrevogável e irretratável.

Art. 2º Para fins de cobrança de multas e tributos, o cancelamento que trata o artigo primeiro não dispensa os valores cobrados até a data do requerimento apresentada pelo permissionário, em 15 de dezembro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 23 de dezembro de 2025

EXTRATO DE ADITIVO

 

Aditivo nº 02/2025 – Contrato Nº 18/2023. Pregão nº 12/2023-SEMAD+. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: Secretaria Municipal de Segurança Pub. D. Civil. Mobilidade Urbana e Trânsito - CNPJ:44.647.538/0001-68. Contratada: Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A. - CNPJ: 04.601.397/0001-28. Vigência: 26/12/2025 a 26/12/2026. Valor:R$ 81.696,00 (oitenta e um mil e seiscentos e noventa e seis reais). Data da assinatura: 22/12/2025.

Secretaria Municipal de Educação

Nos termos do art. 30, inciso VI, e art. 32 §1°, da Lei Federal nº 13.019/2014, e Decreto Municipal n° 5.086/2017, torna-se público o extrato da justificativa referente à dispensa de chamamento público, em face de atividades voltadas a serviços de educação, para formalização de Termo de Colaboração com a Fundação para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCITERN, entidade sem fins lucrativos, para execução do Programa #PartiuBrasil, que tem por objetivo proporcionar aos estudantes do 7º ao 9º ano da Rede Pública Municipal experiências formativas por meio de intercâmbio educacional e cultural, por meio da execução logística, contribuindo para a ampliação do repertório sociocultural e para a formação cidadã. A presente parceria revela-se essencial para o fortalecimento da aprendizagem dos estudantes da Rede Pública Municipal, uma vez que contribui para a ampliação de seu repertório cultural, para a promoção de trocas de saberes e experiências com diferentes contextos educacionais e para o estímulo ao pensamento crítico.  Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 30 da referida Lei, fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias, contados da data desta publicação, para apresentação de impugnações ao presente extrato de justificativa.

Mossoró-RN, 23 de dezembro de 2025

Instituto Municipal de Previdência Social

PORTARIA Nº 222,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

O Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social de Mossoró – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 09 de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º REPUBLICAR a portaria n° 127/2017 – GP/PREVI, publicada Jornal Oficial de Mossoró no dia 18 de julho de 2017, para RETIFICAR, conforme determinado pelo processo Judicial de nº 0810557-28.2019.8.20.5106, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Mossoró- RN, para CONCEDER, nos termos do art. 40, § 5º da Constituição Federal c/c art. 6º e art. 7° da Emenda Constitucional 41/2003 c/c art. 12, § 3º e art. 86 da Lei Complementar nº 060, de 09 de dezembro de 2011, a SANDRA CARLA DE QUEIROZ BEZERRA, Registro Geral n°: 8XX.XX3, CPF n°: 50X.XXX.XXX-53, funcionária de provimento efetivo, lotada na Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Mossoró/RN, com matrícula/vínculo n° 48469-1, exerce a função de Professora, Nível III, classe X, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, benefício de APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, no valor de R$ 5.708,29 (cinco mil setecentos e oito reais e vinte e nove centavos), assim discriminados:

Vencimento base (Anexo I da Lei Complementar Municipal n° 070/12 c/c Art. 1º da Lei Complementar Municipal n° 88/13): R$ 4.459,60

Adicional Tempo de Serviço (Art. 72 da Lei Complementar Municipal n° 29/08 - Ref. 28 anos/28%): R$ 1.248,69

Valor do Benefício: R$ 5.708,29

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de julho de 2017.

Mossoró-RN, 23 de dezembro de 2025