Diário Oficial de Mossoró

Câmara Municipal de Mossoró

Dispõe sobre a designação de servidor para exercer, em caráter temporário, a função de agente de contratação da Câmara Municipal de Mossoró e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Câmara Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade dos procedimentos licitatórios e das contratações administrativas;

CONSIDERANDO o afastamento do servidor FRANCISCO DAS CHAGAS DE FARIAS, matrícula nº 151-9, em razão de gozo de férias;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor REINYXON IGLESIAS, matrícula nº 131-2 para exercer, em caráter temporário, a função de Agente de Contratação, no âmbito da Câmara Municipal de Mossoró.

Art. 2º A designação de que trata esta Portaria vigorará no período de 05 de janeiro de 2026 a 25 de janeiro de 2026, correspondente ao período de férias do servidor(a) titular.

Art. 3º Compete ao Agente de Contratação substituto desempenhar todas as atribuições inerentes à função, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 06 de janeiro de 2026

Dispõe sobre a concessão de Licença-Paternidade.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 27, inciso VII, alínea “a”, e 32, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

CONSIDERANDO o disposto no art. 108, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de junho de 2023;

CONSIDERANDO a certidão de nascimento apresentada pelo servidor abaixo identificado,

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o afastamento, pelo período de 30 (trinta) dias, para gozo de LICENÇA-PATERNIDADE, ao servidor JOHNATAN PEREIRA DA CRUZ, matrícula nº 034580-2 , ocupante do cargo de ASSISTENTE DE GABINETE PARLAMENTAR deste Poder Legislativo, com início em 05 de janeiro de 2026, e tendo como data final o dia 03 de fevereiro de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró-RN, 06 de janeiro de 2026

Dispõe sobre a exoneração a pedido do cargo de Diretor Geral.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 27, inciso VII, alínea “a”, e 32, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a pedido, a senhora ISABELA GIOVANNA FELIX PEREIRA FREITAS, do cargo de DIRETOR GERAL, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró – RN, 06 de janeiro de 2026.

Mossoró-RN, 06 de janeiro de 2026

Dispõe sobre a exoneração a pedido do cargo de Diretor de Comunicação Institucional.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 27, inciso VII, alínea “a”, e 32, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a pedido, o senhor WESLEY ANDERSON DUARTE BEZERRA, do cargo de DIRETOR DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 06 de janeiro de 2026

Dispõe sobre a exoneração do cargo de Chefe do Núcleo de Tecnologia e Inovação.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 27, inciso VII, alínea “a”, e 32, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar, o senhor DANIEL HENRIQUE FAUSTINO, do cargo de CHEFE DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró – RN, 06 de janeiro de 2026.

Mossoró-RN, 06 de janeiro de 2026

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 5,
DE 06 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Especial I, símbolo CC4, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear CARLA EMANUELA DA SILVA RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial I, símbolo CC4, na função de Assessor Especial, com lotação na Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 06 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 6,
DE 06 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Assessor de Comunicação, símbolo CC11 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o servidor ALIAN EMANUEL RODRIGUES MAIA do cargo em comissão de Assessor de Comunicação, símbolo CC11, na função de Assessor de Comunicação, com lotação na Gabinete do Vice-Prefeito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 06 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 7,
DE 06 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor de Comunicação, símbolo CC11, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear ALIAN EMANUEL RODRIGUES MAIA para exercer o cargo em comissão de Assessor de Comunicação, símbolo CC11, na função de Assessor de Comunicação, com lotação na Secretaria Municipal de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 06 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 8,
DE 06 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CC10 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a servidora AURICELIA DE OLIVEIRA QUEIROZ do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CC10, na função de Chefe de Gabinete, com lotação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 06 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 9,
DE 06 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Secretário Municipal, símbolo CC1 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o servidor WILSON COSTA FERNANDES JÚNIOR do cargo em comissão de Secretário Municipal, símbolo CC1, na função de Secretário Municipal de Comunicação Social, com lotação na Secretaria Municipal de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 06 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 10,
DE 06 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Secretário Municipal, símbolo CC1, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear WESLEY ANDERSON DUARTE BEZERRA para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal, símbolo CC1, na função de Secretário Municipal de Comunicação Social, com lotação na Secretaria Municipal de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 06 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 11,
DE 06 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Secretário Municipal Adjunto, símbolo CC2 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o servidor AISLAN MARCKUTY VIEIRA FREITAS do cargo em comissão de Secretário Municipal Adjunto, símbolo CC2, na função de Secretário Municipal Adjunto de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, com lotação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 06 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 12,
DE 06 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Secretário Municipal, símbolo CC1, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear AISLAN MARCKUTY VIEIRA FREITAS para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal, símbolo CC1, na função de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, com lotação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 1.484, de 09 de setembro de 2025.

Mossoró-RN, 06 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 13,
DE 06 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Diretor Executivo, símbolo CC4 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a servidora MEIRE EUGENIA DUARTE do cargo em comissão de Diretor Executivo, símbolo CC4, na função de Diretor Executivo de Desenvolvimento Econômico, com lotação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 06 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 14,
DE 06 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Diretor Executivo, símbolo CC4, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear MEIRE EUGENIA DUARTE para exercer o cargo em comissão de Diretor Executivo, símbolo CC4, na função de Diretor Executivo de Administração e Finanças, com lotação na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 06 de janeiro de 2026

Secretaria Municipal de Administração

PORTARIA Nº 1,
DE 06 DE JANEIRO DE 2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008 cumulado com o art. 8, § 1º da Lei 14.133 se 1º de abril de 2021:

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Administração deve implementar mecanismos e instrumentos de governança das contratações públicas em suas estruturas administrativas, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei Complementar 190, de 31 de março de 2023;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Administração possui a competência de conduzir os processos de licitação, inclusive centralizando a execução das rotinas administrativas inerentes aos processos respectivos, em consonância com o disposto no art. 10, de Lei Complementar nº 169, de agosto de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Designar RAYSSA LORENA DE CARVALHO COSTA, matrícula n° 514411-2, Assessora Técnica I, símbolo CC6, para exercer a função de Membro da Equipe de Apoio à Licitação, com lotação na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Mossoró-RN, 06 de janeiro de 2026

Secretaria Municipal de Infraestrutura

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº 05/2025 – Contrato Nº 31/2024, Concorrência nº 09/2024. Objeto: Promover o acréscimo de 8,25% ao valor inicial do contrato. Contratante: Secretaria Municipal de Infraestrutura - CNPJ:44.647.481/0001-05. Contratada: R R Construções e Serviços LTDA - CNPJ: 04.300.654/0001-91. Valor:R$ 72.870,26 (setenta e dois mil e oitocentos e setenta reais e vinte e seis centavos). Data da assinatura: 05/01/2026.

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

RETIFICAÇÃO

Retifica-se a publicação relativa ao Aditivo nº 01/2025 do Contrato nº 02/2023, Concorrência nº 002/2023, realizada no Diário Oficial de Mossoró - DOM, Edição nº 692, 30 de outubro de 2025, quinta-feira, página 6. Onde se lê: Valor: R$ 5.582.303,23 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, trezentos e três reais e vinte e três centavos). Leia-se: Valor: R$ 5.582.013,40 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e dois mil e treze reais e quarenta centavos).

Instituto Municipal de Previdência Social

PORTARIA Nº 1,
DE 06 DE JANEIRO DE 2026

Estabelece os procedimentos para a prova de vida dos aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência Social dos Servidores de Mossoró – PREVI Mossoró.

O presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Mossoró - PREVI MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 060, de 30 de dezembro de 2011, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mossoró e cria a PREVI Mossoró, bem como pelas disposições da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 2022, que adequa o RPPS municipal às normas da Emenda Constitucional nº 103/2019, e pelo seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO que compete a PREVI Mossoró a administração, o controle e a operacionalização dos benefícios previdenciários dos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 060/2011;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizados os dados cadastrais dos aposentados e pensionistas, como instrumento de controle previdenciário e prevenção de pagamentos indevidos;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, transparência e segurança jurídica que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO o processo de modernização da gestão previdenciária e a utilização de meios digitais para aprimorar os serviços prestados aos segurados;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A prova de vida é de realização obrigatória por todos os aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência Social dos Servidores de Mossoró - PREVI MOSSORÓ, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 060/2011.

Art. 2º A prova de vida deverá ser realizada anualmente, no mês de aniversário do beneficiário, como condição para a manutenção do pagamento do benefício previdenciário.

Art. 3º A prova de vida será realizada exclusivamente de forma digital, por meio do aplicativo Meu RPPS, disponibilizado pelas lojas compatíveis com Android e iOS.

CAPÍTULO II

DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 4º Para a realização da prova de vida, o aposentado ou pensionista deverá apresentar, por meio do aplicativo Meu RPPS, os seguintes documentos e informações:

I – Documento oficial de identificação com foto;

II – Reconhecimento facial.

CAPÍTULO III

DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS

Art. 5º A prova de vida do aposentado ou pensionista que se encontrar internado em unidade hospitalar poderá ser postergado por até 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva alta médica.

§ 1º Para a concessão do prazo adicional, deverá ser apresentada, durante o mês de aniversário do beneficiário, declaração ou atestado médico que comprove a internação.

§ 2º O documento médico deverá conter informações detalhadas sobre a internação, tais como data de início e tipo de acomodação (enfermaria, UTI, CTI, entre outros).

§ 3º A declaração ou o atestado médico não substituem a realização da prova de vida, que deverá ser efetuada após a alta hospitalar, dentro do prazo concedido.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º O não cumprimento da prova de vida nos prazos estabelecidos poderá acarretar a suspensão do pagamento do benefício, até a regularização da situação cadastral, nos termos da legislação previdenciária municipal.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mossoró-RN, 06 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 2,
DE 06 DE JANEIRO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75 da Lei Complementar nº 60/2011, de 09 de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerara servidora CARLA EMANUELA DA SILVA RODRIGUES do cargo em comissão de Assistente Previdenciário, símbolo CC10, pertencente ao Subquadro de Cargos Públicos em Confiança (SQCP-C) do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró, conforme disposição da Lei Complementar nº 61, de 9 de dezembro de 2011. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 06 de janeiro de 2026