Diário Oficial de Mossoró

Câmara Municipal de Mossoró

Dispõe sobre a designação de Gestor, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo do Contrato Administrativo nº 041/2025, celebrado no âmbito da Câmara Municipal de Mossoró, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente nos arts. 117, 118 e 119;

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo nº 041/2025;

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica e Operacional celebrado entre a Câmara Municipal de Mossoró e a Fundação Vereador Aldenor Nogueira – FVAN;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor JÉFESSON MEDEIROS DE MELO, matrícula nº 034491-3, para exercer a função de GESTOR(A) DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 041/2025.

Art. 2º a servidora ANA MARIA DOS SANTOS MOTA, matrícula nº 034173-0, para exercer a função de FISCAL TÉCNICO(A) DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 041/2025.

Art. 3º Designar o servidor JOSÉ BORGES DOS SANTOS NETO, matrícula nº 034669-1, para exercer a função de FISCAL ADMINISTRATIVO(A) DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 041/2025.

Art. 4º São atribuições do(a) Gestor(a) do Contrato:

I – conhecer integralmente o contrato, seus anexos e normas aplicáveis;

II – coordenar e supervisionar a atuação do Fiscal Técnico e do Fiscal Administrativo;

III – acompanhar prazos, saldo contratual e necessidade de aditivos;

IV – adotar providências administrativas relativas a sanções, alterações ou rescisão contratual.

Art. 5º São atribuições do(a) Fiscal Técnico(a):

I – acompanhar e fiscalizar a execução técnica dos serviços de manutenção predial e obras;

II – conferir medições, quantitativos, qualidade e conformidade com a tabela SINAPI;

III – verificar a correta aplicação de materiais, peças e mão de obra;

IV – atestar tecnicamente os serviços executados para fins de pagamento;

V – registrar ocorrências técnicas e comunicar irregularidades ao Gestor do Contrato.

Art. 6º São atribuições do(a) Fiscal Administrativo(a):

I – acompanhar a execução contratual sob os aspectos administrativos, formais e documentais;

II – verificar a regularidade da documentação fiscal, trabalhista, previdenciária e contratual da empresa;

III – apoiar a instrução dos processos de pagamento, aditivos e demais atos administrativos;

IV – comunicar ao Gestor do Contrato eventuais inconformidades administrativas.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

Dispõe sobre a exoneração do cargo de Coordenador de Auditoria e Fiscalização.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 27, inciso VII, alínea “a”, e 32, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar a senhora ANA PAULA OLIVEIRA ALVES, do cargo de COORDENADOR DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Chefe do Núcleo de Contabilidade.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 27, inciso VII, alínea “a”, e 32, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear a senhora ANA PAULA OLIVEIRA ALVES, para o cargo de CHEFE DO NÚCLEO DE CONTABILIDADE, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Coordenador de Auditoria e Fiscalização.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 27, inciso VII, alínea “a”, e 32, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear a senhora EMILLY EMANUELE DE SANTANA TORRES, para o cargo de COORDENADOR DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

Período de referência: Janeiro/2025 a Dezembro/2025

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

Dispõe sobre a exoneração do cargo de Assistente Consutlivo I

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 27, inciso VII, alínea “a”, e 32, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar a senhora ADRIANA RODRIGUES FERREIRA SOUZA, do cargo de ASSISTENTE CONSULTIVO I , do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Assistente Consutlivo I

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 27, inciso VII, alínea “a”, e 32, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear o senhor RICARDO HADSON DUARTE DE QUEIROZ, para o cargo de ASSISTENTE CONSULTIVO I, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 110,
DE 30 DE JANEIRO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar as Portarias nº 1.059/2025 e 1.060/2025, publicada no Diário Oficial de Mossoró do 28 de abril de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 111,
DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Inspetor, símbolo CC14, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear RANIELISON LIMA MARQUES para exercer o cargo em comissão de Inspetor, símbolo CC14, na função de Inspetor, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 112,
DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Inspetor, símbolo CC14, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear ROMARIO RAFAEL FILGUEIRA para exercer o cargo em comissão de Inspetor, símbolo CC14, na função de Inspetor, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 113,
DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Inspetor, símbolo CC14, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear THAZYA SUIANY AZEVEDO TRIGUEIRO para exercer o cargo em comissão de Inspetor, símbolo CC14, na função de Inspetor, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 114,
DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Inspetor, símbolo CC14, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear WELLINGTON CORREA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Inspetor, símbolo CC14, na função de Inspetor, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 115,
DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Inspetor, símbolo CC14, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear FERNANDA HINGRYD DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Inspetor, símbolo CC14, na função de Inspetor, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 116,
DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Inspetor, símbolo CC14, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear ERASMO AVELINO DE LIMA JÚNIOR para exercer o cargo em comissão de Inspetor, símbolo CC14, na função de Inspetor, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 117,
DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Secretário de Corregedoria, símbolo cc11 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a servidora JUSSARA RODRIGUES GADELHA do cargo em comissão de Secretário de Corregedoria, símbolo CCc11, na função de Secretário de Corrededoria, com lotação na Corregedoria GCM da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 118,
DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Subinspetor, símbolo CC15, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear EMANUEL RODRIGO DE MEDEIROS COSTA para exercer o cargo em comissão de Subinspetor, símbolo CC15, na função de Subinspetor, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 119,
DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Subinspetor, símbolo CC15, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear ANTONIO RAIMUNDO XAVIER para exercer o cargo em comissão de Subinspetor, símbolo CC15, na função de Subinspetor, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 120,
DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Subinspetor, símbolo CC15, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear FRANCISCO JOSÉ S. BELARMINO DE AMORIM para exercer o cargo em comissão de Subinspetor, símbolo CC15, na função de Subinspetor, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 121,
DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Subinspetor, símbolo CC15, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear FRANCISCO SAVIO LUCAS SANTOS AZEVEDO para exercer o cargo em comissão de Subinspetor, símbolo CC15, na função de Subinspetor, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 122,
DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Subinspetor, símbolo CC15, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear RUDRIGO MAIA DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Subinspetor, símbolo CC15, na função de Subinspetor, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 123,
DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Subinspetor, símbolo CC15, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear GENESES DOS SANTOS CABRAL para exercer o cargo em comissão de Subinspetor, símbolo CC15, na função de Subinspetor, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 124,
DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Subinspetor, símbolo CC15, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear FERNANDA THEREZA DE SOUZA BEZERRA para exercer o cargo em comissão de Subinspetor, símbolo CC15, na função de Subinspetor, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 125,
DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Subinspetor, símbolo CC15, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear JUSSARA RODRIGUES GADELHA para exercer o cargo em comissão de Subinspetor, símbolo CC15, na função de Subinspetor, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 126,
DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Subinspetor, símbolo CC15, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear AGEU ALVES DE MELO para exercer o cargo em comissão de Subinspetor, símbolo CC15, na função de Subinspetor, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 127,
DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Subinspetor, símbolo CC15, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear SILAS ELISEU DOS SANTOS BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Subinspetor, símbolo CC15, na função de Subinspetor, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 128,
DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Subinspetor, símbolo CC15, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear ARI JERÔNIMO RODRIGUES DE SOUSA para exercer o cargo em comissão de Subinspetor, símbolo CC15, na função de Subinspetor, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 129,
DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Subinspetor, símbolo CC15, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear ARI MAGNO BATISTA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Subinspetor, símbolo CC15, na função de Subinspetor, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 130,
DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Subinspetor, símbolo CC15, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear ELANE CRISTINA ARAUJO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Subinspetor, símbolo CC15, na função de Subinspetor, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 131,
DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Subinspetor, símbolo CC15, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear LILIAN BORGES DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Subinspetor, símbolo CC15, na função de Subinspetor, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 132,
DE 30 DE JANEIRO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o Processo nº 0821380-43.2025.8.20.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, sub judice, CLARISSE PEREIRA DE BRITO, para exercer o cargo de Dentista Estomatologista, na função de Dentista Estomatologista, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 133,
DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Assessor Técnico II, símbolo CC11 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o servidor ARYELTON MEDEIROS DOS SANTOS do cargo em comissão de Assessor Técnico II, símbolo CC11, na função de Assessor Técnico II, com lotação na Controladoria-Geral do Município da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 134,
DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Técnico II, símbolo CC11, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear ARYELTON MEDEIROS DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico II, símbolo CC11, na função de Assessor Técnico II, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 135,
DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Inspetor, símbolo CC14, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear DANIELL ALMEIDA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Inspetor, símbolo CC14, na função de Inspetor, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 136,
DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Inspetor, símbolo CC14, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear ROMÁRIO OLIVEIRA COSTA para exercer o cargo em comissão de Inspetor, símbolo CC14, na função de Inspetor, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 137,
DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Subinspetor, símbolo CC15, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear ANDRÉ LUIZ DE SOUSA para exercer o cargo em comissão de Subinspetor, símbolo CC15, na função de Subinspetor, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 138,
DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Subinspetor, símbolo CC15, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear GERLUCIO LEMOS BESSA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Subinspetor, símbolo CC15, na função de Subinspetor, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 139,
DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Subinspetor, símbolo CC15, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear ROBSON VICENTE TIBAO DAS CHAGAS para exercer o cargo em comissão de Subinspetor, símbolo CC15, na função de Subinspetor, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 140,
DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Subinspetor, símbolo CC15, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear ALLYSON BENIGNO OLIVEIRA MOURA para exercer o cargo em comissão de Subinspetor, símbolo CC15, na função de Subinspetor, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 141,
DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Secretário de Corregedoria, símbolo cc11, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear THIAGO RODRIGO VERÍSSIMO DE BRITO  para exercer o cargo em comissão de Secretário de Corregedoria, símbolo cc11, na função de Secretário de Corrededoria, com lotação na Corregedoria GCM da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

Secretaria Municipal da Fazenda

PORTARIA Nº 1,
DE 30 DE JANEIRO DE 2026

A Secretaria Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, e em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora NUBIA DOS SANTOS LIMA, matrícula n° 5302551, para atuar como GESTORA DE CONTRATO, referente ao Contrato n° 02/2024, firmado entre a Secretaria Municipal da Fazenda, CNPJ: 44.681.619/0001-84 e a empresa ARCON RN REFRIGERAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 26.634.430/0001-59, que tem por objeto contratação de empresa especializada para prestação de serviços de instalação, desinstalação, manutenção (corretivo-preventiva), recarga de gás com fornecimento de equipamentos, ferramentas e mão de obra especializada em aparelhos de refrigeração e climatização (condicionadores de ar, geladeiras, freezers, bebedouros), tendo como substituto o servidor MARIA MONICA DE MELO GURGEL, matrícula nº 4785-1.

Art. 2º São atribuições do gestor do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3º Designar a servidora JUSCIENE LOUISE DE ARAUJO VALCACIO, matrícula nº 5441241, para atuar como FISCAL DE CONTRATO referente ao Contrato n° 02/2024, firmado entre a Secretaria Municipal da Fazenda, CNPJ: 44.681.619/0001-84 e a empresa ARCON RN REFRIGERAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 26.634.430/0001-59, que tem por objeto contratação de empresa especializada para prestação de serviços de instalação, desinstalação, manutenção (corretivo-preventiva), recarga de gás com fornecimento de equipamentos, ferramentas e mão de obra especializada em aparelhos de refrigeração e climatização (condicionadores de ar, geladeiras, freezers, bebedouros), tendo como substituta a servidora JOSILENE SILVESTRE DA COSTA, matrícula nº 55109173.

Art. 4º São atribuições do fiscal do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato (o fiscal jamais deve atestar a conclusão de serviços que não foram totalmente executados);

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 2,
DE 30 DE JANEIRO DE 2026

A Secretaria Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, e em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora NUBIA DOS SANTOS LIMA, matrícula n° 5302551, para atuar como GESTORA DE CONTRATO, referente ao Contrato n° 02/2025, firmado entre a Secretaria Municipal da Fazenda, CNPJ: 44.681.619/0001-84 e a empresa ARCON RN REFRIGERAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 26.634.430/0001-59, que tem por objeto contratação de empresa especializada para prestação de serviços de instalação, desinstalação, manutenção (corretivo-preventiva), recarga de gás com fornecimento de equipamentos, ferramentas e mão de obra especializada em aparelhos de refrigeração e climatização (condicionadores de ar, geladeiras, freezers, bebedouros), tendo como substituto o servidor MARIA MONICA DE MELO GURGEL, matrícula nº 4785-1.

Art. 2º São atribuições do gestor do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3º Designar a servidora JUSCIENE LOUISE DE ARAUJO VALCACIO, matrícula nº 5441241, para atuar como FISCAL DE CONTRATO referente ao Contrato n° 02/2025, firmado entre a Secretaria Municipal da Fazenda, CNPJ: 44.681.619/0001-84 e a empresa ARCON RN REFRIGERAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 26.634.430/0001-59, que tem por objeto contratação de empresa especializada para prestação de serviços de instalação, desinstalação, manutenção (corretivo-preventiva), recarga de gás com fornecimento de equipamentos, ferramentas e mão de obra especializada em aparelhos de refrigeração e climatização (condicionadores de ar, geladeiras, freezers, bebedouros), tendo como substituta a servidora JOSILENE SILVESTRE DA COSTA, matrícula nº 55109173.

Art. 4º São atribuições do fiscal do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato (o fiscal jamais deve atestar a conclusão de serviços que não foram totalmente executados);

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

A Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM), TORNA PÚBLICO que será(ão) julgado(s) em segunda instância administrativa, na sessão ordinária do dia 04 de fevereiro de 2026, na sala de Reuniões do TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, com endereço na Avenida Alberto Maranhão, n°1180, a partir das 08h30min, o(s) processo(s) administrativo(s) a seguir relacionados. Fica esclarecido que de acordo com o Art. 59 do Regimento Interno do TATM, aos contribuintes interessados nos processos em julgamento, será permitida a participação nas discussões, por seus representantes legais ou por intermédio de advogado habilitado com o devido instrumento de mandato. Será(ao) julgado(s) na primeira sessão subsequente, independentemente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista, de eventual não comparecimento de relator, falta de tempo na Sessão marcada, ou por outro motivo justificado, conforme decidido pelos Conselheiros do Tribunal.

1) Processo Eletrônico (PFA de Origem n°: 2025/007431.6)

Recorrente: LUIZ FERNANDES NETO (RECURSO VOLUNTÁRIO);

Recorrido FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL;

Assunto: RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO (IPTU E TAXAS),

Relator(a): Stenio Erick Nogueira Jerônimo

2) Processo Eletrônico (PFA de Origem n°: 2025/007425.1)

Recorrente: LUIZ FERNANDES NETO (RECURSO VOLUNTÁRIO);

Recorrido FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL;

Assunto: RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO (IPTU E TAXAS),

Relator(a): Stenio Erick Nogueira Jerônimo

3) Processo Eletrônico (PFA de Origem n°: 2025/007432.4)

Recorrente: LUIZ FERNANDES NETO (RECURSO VOLUNTÁRIO);

Recorrido FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL;

Assunto: RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO (IPTU E TAXAS),

Relator(a): Stenio Erick Nogueira Jerônimo

4) Processo Eletrônico (PFA de Origem n°: 2025/007421.9)

Recorrente: LUIZ FERNANDES NETO (RECURSO VOLUNTÁRIO);

Recorrido FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL;

Assunto: RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO (IPTU E TAXAS),

Relator(a): Stenio Erick Nogueira Jerônimo

Mossoró-RN, 28 de janeiro de 2026

A Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM), TORNA PÚBLICO que será(ão) julgado(s) em segunda instância administrativa, na sessão ordinária do dia 05 de fevereiro de 2026, na sala de Reuniões do TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, com endereço na Avenida Alberto Maranhão, n°1180, a partir das 08h30min, o(s) processo(s) administrativo(s) a seguir relacionados. Fica esclarecido que de acordo com o Art. 59 do Regimento Interno do TATM, aos contribuintes interessados nos processos em julgamento, será permitida a participação nas discussões, por seus representantes legais ou por intermédio de advogado habilitado com o devido instrumento de mandato. Será(ao) julgado(s) na primeira sessão subsequente, independentemente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista, de eventual não comparecimento de relator, falta de tempo na Sessão marcada, ou por outro motivo justificado, conforme decidido pelos Conselheiros do Tribunal.

1) Processo Eletrônico (PFA de Origem n°: 2025/013541.2)

Recorrente: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL (REMESSA DE OFÍCIO);

Recorrido: INVEST CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME;

Assunto: RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DE OFÍCIO (IPTU E TAXAS),

Relator(a): José Carlos Lins de Matos

2) Processo Eletrônico (PFA de Origem n°: 2025007484.7)

Recorrente: ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR (RECURSO VOLUNTÁRIO);

Recorrido FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL;

Assunto: RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO (IPTU E TAXAS),

Relator(a): José Carlos Lins de Matos

3) Processo Eletrônico (PFA de Origem n°: 2025/0198834.1)

Recorrente: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL (REMESSA DE OFÍCIO);

Recorrido: KÁTIA MARIA DA COSTA BANDEIRA

Assunto: PRESCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

Relator(a): José Carlos Lins de Matos

4) Processo Eletrônico (PFA de Origem n°: 2025/018714.5)

Recorrente: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL (REMESSA DE OFÍCIO);

Recorrido: KÁTIA MARIA DA COSTA BANDEIRA

Assunto: PRESCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

Relator(a): José Carlos Lins de Matos

Mossoró-RN, 28 de janeiro de 2026

A Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM), TORNA PÚBLICO que será(ão) julgado(s) em segunda instância administrativa, na sessão ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026, na sala de Reuniões do TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, com endereço na Avenida Alberto Maranhão, n°1180, a partir das 08h30min, o(s) processo(s) administrativo(s) a seguir relacionados. Fica esclarecido que de acordo com o Art. 59 do Regimento Interno do TATM, aos contribuintes interessados nos processos em julgamento, será permitida a participação nas discussões, por seus representantes legais ou por intermédio de advogado habilitado com o devido instrumento de mandato. Será(ao) julgado(s) na primeira sessão subsequente, independentemente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista, de eventual não comparecimento de relator, falta de tempo na Sessão marcada, ou por outro motivo justificado, conforme decidido pelos Conselheiros do Tribunal.

1) Processo Eletrônico (PFA de Origem n°: 2025/015700.9)

Recorrente: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL (REMESSA DE OFÍCIO);

Recorrido: JOSÉ FLÁVIO GODEIRO DA COSTA

Assunto: PRESCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

Relator(a): Marlio Vitor da Silva

2) Processo Eletrônico (PFA de Origem n°: 2023/010155.5)

Recorrente: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL (REMESSA DE OFÍCIO);

Recorrido: ANTÔNIO JOZIVALDO DE SOUZA FILHO

Assunto: PRESCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

Relator(a): Marlio Vitor da Silva

3) Processo Eletrônico (PFA de Origem n°: 2025/017479.5)

Recorrente: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL (REMESSA DE OFÍCIO);

Recorrido: JOÃO BATISTA FREIRE

Assunto: PRESCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

Relator(a): Marlio Vitor da Silva

4) Processo Eletrônico (PFA de Origem n°: 2025/018461.0)

Recorrente: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL (REMESSA DE OFÍCIO);

Recorrido: PROEL ENGENHARIA

Assunto: NÃO INCIDÊNCIA DE ISS  

Relator(a): Marlio Vitor da Silva

Mossoró-RN, 28 de janeiro de 2026

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)

Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos

Secretária: Vânia Maria Pereira

NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE

PROCESSO ELETRÔNICO PFA Nº: 2025.024798-9

REMESSA NECESSÁRIA

RELATOR (A): CONSELHEIRO NELITO LIMA FERREIRA NETO

RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

RECORRIDO: FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO

ASSUNTO: PRESCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

Notificamos que no dia 29 (vinte e nove) do mês de janeiro de 2026, a partir das 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025.024798-9 - SEFAZ), tendo como recorrido FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO, conhecendo daremessa necessária, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeira instância que JULGOU PROCEDENTE o pedido do requerente, decidindo pela ILEGITIMIDADE da cobrança do IPTU e TLP do(s) imóvel(is) de inscrição nº 1.0001.029.03.0184.0000.4, Seq. 1000693.1, referente ao(s) exercício(s) de 2006 a 2020, devendo, entretanto, serem cobrados de imediato os débitos dos exercícios posteriores, caso existam.

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)

Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos

Secretária: Vânia Maria Pereira

NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE

PROCESSO ELETRÔNICO PFA Nº: 2026/000227.0

REMESSA NECESSÁRIA

RELATOR (A): CONSELHEIRO NELITO LIMA FERREIRA NETO

RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

RECORRIDO: FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO

ASSUNTO: PRESCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

Notificamos que no dia 29 (vinte e nove) do mês de janeiro de 2026, a partir das 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2026/000227.0 - SEFAZ), tendo como recorrido FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO, conhecendo daremessa necessária, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeira instância que JULGOU PROCEDENTE o pedido do requerente, decidindo pela ILEGITIMIDADE da cobrança do IPTU e TLP do(s) imóvel(is) de inscrição nº 1.0001.029.01.0105.0000.3, Seq. 1000677.0, referente ao(s) exercício(s) de 2000 a 2006 e 2011 a 2020, devendo, entretanto, serem cobrados de imediato os débitos dos exercícios posteriores, caso existam.

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

PORTARIA Nº 8,
DE 30 DE JANEIRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e em conformidade com o Art. 89, Inciso I, da Lei Orgânica do Município, e nos termos do acórdão nº 1.094/2013/TCU;

CONSIDERANDO a celebração Da Dispensa de licitação nº 01/2026-SESPORTE, firmado com a empresa ECOMFIRE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução contratual por representantes especialmente designados, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor GUTEMBERG CORREIRA FIRMINO , Matrícula nº 50822503, para atuar como GESTOR DA CONTRATAÇÃO, decorrente da Dispensa de Licitação n° 01/2026 - SESPORTE, firmado entre a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – CNPJ nº 44.647.442/0001-08 e a empresa ECOMFIRE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 54.827.418/0001-04, objetivando a Aquisição de materiais, destinado a prevenção e o combate a incêndios nas dependências do Ginásio de Esporte Engº Pedro Ciarlini Neto, tendo como eventual substituto o servidor GLEISON RANIELE L. E SILVA , Matrícula nº 510920401.

Art. 2º São atribuições do GESTOR do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3º Designar o servidor CARLOS BARBOSA P. NETO, Matrícula nº 53594002, para atuar como FISCAL DA CONTRATAÇÃO, decorrente da Dispensa de Licitação n° 01/2026 - SESPORTE, firmado entre a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – CNPJ nº 44.647.442/0001-08 e a empresa ECOMFIRE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 54.827.418/0001-04, objetivando a Aquisição de materiais, destinado a prevenção e o combate a incêndios nas dependências do Ginásio de Esporte Engº Pedro Ciarlini Neto, tendo como eventual substituto o servidor ELIEDSON FERREIRA LOPES, Matrícula nº 50897702.

Art. 4º São atribuições do FISCAL do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II - Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, a expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em

desacordo com o contrato;

V - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que

requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou

impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto do contrato, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro ou repactuação.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

PORTARIA Nº 34,
DE 27 DE JANEIRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o art. 40, § 19, da Constituição Federal, c/c o art. 19 da Lei Orgânica Municipal, modificada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022, para adequar as regras do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Mossoró à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 0809258-79.2020.8.20.5106;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à servidora ANA MARIA DA ROCHA, matrícula nº 54483/01, ocupante do cargo de Professor – Nível III, referência 8, lotada na Secretaria Municipal de Educação, ABONO DE PERMANÊNCIA, enquanto permanecer em atividade ou até que complete a idade para aposentadoria compulsória.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 27 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 35,
DE 30 DE JANEIRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 0018399-04.2012.8.20.0106;

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR a COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA concedida, pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, à senhora MARIA DA CONCEICAO CHACHA BATISTA, com base na remuneração de do cargo de Professor – Nível I, Classe IX, com carga horária de trinta horas semanais, conforme tabela abaixo:

CARGO	Professor – Nível I, Classe IX.
Vencimento básico	R$ 4.378,54
Adicional por Tempo de Serviço de 18%	R$ 788,14
Remuneração	R$ 5.166,68
APOSENTADORIA PELO RGPS
Proventos	R$ 1.518,00
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
Valor (Remuneração - Proventos)	R$ 3.648,68

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 36,
DE 30 DE JANEIRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1° REVOGAR a Portaria nº 294, publicada no Diário Oficial de Mossoró em 29 de abril de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 01/2026 - SESDEM

 

Processo Administrativo nº 22.001189/2025-08. Tipo: Menor preço Global. Objeto: Registro de preço destinado a contratação de empresa para, sob demanda, prestar serviços comuns de engenharia destinados a construção, manutenção, adequação e recuperação de equipamentos ligados à segurança viária no trânsito e a mobilidade urbana do Município de Mossoró/RN, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra. Propostas: Entrega até 23/02/2026 às 08h59. Abertura da Sessão em 23/02/2026 às 09:00hs no site www.portaldecompraspublicas.com.br. Edital disponível no referido site, www.prefeiturademossoro.com.br e www.pncp.gov.br

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

Conselho Municipal de Saúde de Mossoró

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua Ducentésima Sexagésima Quarta (264º) Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de janeiro de 2026, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e pela lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei nº 2.561/2009 que altera a Lei nº 566/91.

Considerando a necessidade de ampliar o Controle Social e fortalecer o Conselho de Saúde:

Resolve que:

Art. 1º ­Aprovar a constituição das seguintes Comissões Temáticas do Conselho Municipal de Saúde de Mossoró, conforme composição definida e aprovada pelo plenário como:

I - Comissão Temática da Atenção Primária Em Saúde;

II - Comissão Temática da Atenção Especializada;

III - Comissão Temática Saúde do Trabalhador;

IV - Comissão Temática de Saúde da Mulher/Criança e Adolescente;

V - Comissão Temática Intersetorial;

VI - Comissão Temática da Pessoa Com Deficiência;

VII - Comissão Temática dos Conselhos Locais;

VIII - Comissão Temática de Orçamentos e Finanças;

Art. 2º Os componentes distribuídos por comissão estão listados abaixo. Ressalta-se que, novos componentes poderão ser integrados em cada comissão, de acordo com a necessidade, para o bom funcionamento das mesmas.

I - Componentes da Comissão de Atenção Primária Em Saúde:

a) Suelda Felício de Araújo

b) Albaniza Bandeira de Albuquerque

c) Luiz Avekino da Silva

d) Alberto Aureliano Bezerra

e) Claudio Mauricio da Silva

f) Tania Maria do Rosário Freitas

II - Componentes da Comissão de Atenção Especializada:

a) Suelda Felício de Araújo

b) Albaniza Bandeira de Albuquerque

c) Marcos Antonio de Moura Filho

d) Geison Moreira Freire

e) Johny Carlos de Queiroz

III - Componentes da Comissão Saúde do Trabalhador:

a) Jean Carlos de Oliveira

b) Luiz Avelino da Silva

c) Suelda Felício de Araujo

d) Albaniza Bandeira de Albuquerque

IV - Componentes da Comissão da Saúde da Mulher/Criança e Adolescente:

a) Albaniza Bandeira de Albuquerque

V - Componentes da Comissão Intersetorial:

a) Suelda Felício de Araújo

b) Marcos Antônio de Moura Filho

c) Albaniza Bandeira de Albuquerque

d) Geison Moreira Freire

e) Karina Maria Bezerra R. Gadelha

f) Gilmara Penha de Oliveira

g) Sanny Shirley Andrade de M. Oliveira

h) Maria de Fatima Fernandes de M. Rocha

VI - Componentes da Comissão da Pessoa Com Deficiência:

a) Albaniza Bandeira de Albuquerque

b) Giltemberg Gois de Oliveira

VII - Componentes da Comissão dos Conselhos Locais:

a) Albaniza Bandeira de Albuquerque

b) Tania Maria do Rosário Freitas

VIII - Componentes da Comissão de Orçamentos e Finanças:

a) Suelda Felício de Araujo

b) Marcos Antonio de Moura Filho

c) Alberto Aureliano Bezerra

3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, mas os efeitos retroagem à 19.01.2026.

Homologo a Resolução CMS Nº 41 de 19 de janeiro de 2026

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026

Secretaria Municipal de Infraestrutura

PORTARIA Nº 8,
DE 26 DE JANEIRO DE 2026

O Secretário Municipal de Infraestrutura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º do Decreto nº 7.366 de 20 de março de 2025.

CONSIDERANDO que foi deflagrado o Processo Administrativo SEI n° 10.000403/2025-05, por meio da portaria n° 71/2025, de 06 de agosto de 2025, publicada no DOM de 11 de agosto de 2025, para apuração de responsabilidade da empresa licitante E C LTDA - CNPJ: 24.233.779/0001-53;

CONSIDERANDO o requerimento de dilação do prazo apresentado em 20 de janeiro de 2026, pela Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade; e

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 8°, inciso IV, do Decreto nº 7.366 de 20 de março de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo por mais 60 (sessenta) dias, para conclusão do processo administrativo para apuração de responsabilidade da empresa E C LTDA, CNPJ: 24.233.779/0001-53.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 26 de janeiro de 2026

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

A MESA DIRETORA DA COMISSÃO COORDENADORA DA CONFERÊNCIA DA CIDADE DO PROCESSO DE REVISÃO E ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o número de vagas abertas e preenchidas até o momento;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 17, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 7.499, de 23 de janeiro de 2026, que faculta a prorrogação do período de inscrições;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo de inscrições para delegados(as) e observadores(as) da Conferência da Cidade.

Art. 2º As inscrições complementares deverão ser realizadas impreterivelmente nos dias 02 e 03 de fevereiro de 2026, através dos seguintes canais:

Virtualmente: Pelo link oficial disponível no Decreto nº 7.499/2026;

Presencialmente: Na sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB (Rua Idalino de Oliveira, nº 106, Centro), das 09h00 às 16h00.

Art. 3º Ficam ratificadas as demais disposições contidas no Decreto Municipal nº 7.499/2026, inclusive quanto aos requisitos documentais obrigatórios.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2026