Diário Oficial de Mossoró

Câmara Municipal de Mossoró

Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Assessor Técnico Legislativo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora KEYLA SAMARA FREIRE DUARTE, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO, lotada no Gabinete do Vereador FRANCISCO WIGINIS SOARES CAVALCANTE.

Art. 2º - A servidora cabe dedicar-se integralmente a uma carga de 20 (vinte) horas semanais, conforme o ANEXO II da Lei Complementar nº 224, de 13 de agosto de 2025.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES

Mossoró-RN, 19 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre nomeação para o cargo de Chefe de Gabinete.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora JOSUEUDA MEDEIROS RÊGO DE MOURA, para ocupar o cargo de CHEFE DE GABINETE, lotada no Gabinete do Vereador FRANCISCO WIGINIS SOARES CAVALCANTE.

Art. 2º - A servidora cabe dedicar-se integralmente a uma carga de 20 (vinte) horas semanais, conforme o ANEXO II da Lei Complementar nº 224, de 13 de agosto de 2025.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró-RN, 19 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Assistente de Gabinete Parlamentar.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor GERALDO CÂNDIDO DE MORAIS FILHO , para ocupar o cargo de ASSISTENTE DE GABINETE PARLAMENTAR, lotado no Gabinete do Vereador KAYO CÉSAR FREIRE DA SILVA.

Art. 2º - Ao servidor cabe dedicar-se integralmente a uma carga de 20 (vinte) horas semanais, conforme o ANEXO II da Lei Complementar nº 224, de 13 de agosto de 2025.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES

Mossoró-RN, 19 de fevereiro de 2026

Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 7.510,
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 141.908,40 para os fins que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.203, de 15 de julho de 2025; no art. 6º, da Lei nº. 4.270, de 23 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 141.908,40 (cento e quarenta e um mil e novecentos e oito reais e quarenta centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito suplementar por superávit financeiro de que trata o artigo anterior, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I deste Decreto e em atendimento ao art.7º, inc. II da Lei 4.270 de 23 de dezembro de 2025.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 19 de fevereiro de 2026

Secretaria Municipal de Governo

PORTARIA Nº 6,
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar n. 29, de 16 de dezembro de 2008, com o art. 31 da Lei Complementar n. 169, de 12 de agosto de 2021 e o Decreto n. 6.553 de 6 de junho de 2022,

 RESOLVE:

Art. 1º Conceder 0.5 (meia) diária ao senhor FAVIANO RICELLI DA COSTA E MOREIRA matricula n. 0511749, ocupante do cargo/função de Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, com lotação no(a) Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 20/02/2026, para participação em reunião dos Secretários Municipais de Agricultura para definição do calendário estadual de exposições agropecuárias, conforme consta especificado na Requisição e Estimativa de Custos da Concessão.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$312,50 (trezentos e doze reais e cinquenta centavos) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal n. 6.553 de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 19 de fevereiro de 2026

Secretaria Municipal de Administração

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 02/2026 –SEMAD+

 

Processo Administrativo nº 10000886/2025-59. Tipo: Maior desconto Lote. Objeto: Contratação de serviços continuados para operação do almoxarifado virtual, sob demanda, visando ao suprimento de materiais de consumo, por meio do sistema web disponibilizado pela CONTRATADA, conforme condições, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento, a fim de atender as demandas das Secretarias Municipais de Mossoró/RN. Propostas: Entrega até 10/03/2026 às 08h59. Abertura da Sessão em 10/03/2026 às 09:00hs no site www.portaldecompraspublicas.com.br. Edital disponível no referido site,  e www.pncp.gov.br

Mossoró-RN, 19 de fevereiro de 2026

Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude

EXTRATO DE ADITIVO

 

Aditivo nº 03/2026 – Contrato Nº 07/2024. Pregão nº 13/2023-SEMAD+. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: Fundo Municipal de Assistência Social - CNPJ: 14.928.192/0001-05. Contratada: Maxifrota Serviços de Manutenção de Frota LTDA - CNPJ: 27.284.516/0001-61. Vigência: 15/02/2026 a 15/02/2027. Valor: R$ 108.516,23 (cento e oito mil e quinhentos e dezesseis reais e vinte e três centavos). Data da assinatura: 13/02/2026.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Pregão Eletrônico Nº 09/2025 -SEMASC

Processo Administrativo nº 56/2025. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de gêneros alimentícios não perecíveis e perecíveis, que tem por objetivo assegurar as necessidades da Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Juventude ARP Nº 01/2026 (SEMASC) – Empresa: MAX LEAL SOLANO CAVALCANTE (CNPJ: 09.341.816/0001-53), Valor: R$ 2.992.819,60 (dois milhões, novecentos e noventa e dois mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta centavos), Assina pelo Fornecedor: MAX LEAL SOLANO CAVALCANTE, Data da Assinatura: 12/02/2026. ARP Nº 02/2026 (SEMASC) – Empresa: C TRAJANO PINTO MENDONÇA (CNPJ: 05.909.473/0001-20), Valor: R$ 208.110,00 (duzentos e oito mil, cento e dez reais), Assina pelo Fornecedor: CLAUDILENE TRAJANO PINTO MENDONÇA, Data da Assinatura: 11/02/2026. ARP Nº 03/2026 (SEMASC) – Empresa: AYLA MARIA BEZERRA MARQUES DE ALMEIDA (CNPJ: 27.637.747/0001-01), Valor: R$ 298.252,30 (duzentos e noventa e oito mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), Assina pelo Fornecedor: AYLA MARIA BEZERRA MARQUES DE ALMEIDA, Data da Assinatura: 13/02/2026. ARP Nº 04/2026 (SEMASC) – Empresa: AFX MULTISERVICE LTDA (CNPJ: 54.026.023/0001-02), Valor: R$ 251.122,00 (duzentos e cinquenta e um mil, cento e vinte e dois reais), Assina pelo Fornecedor: ALEX SOARES COSTA, Data da Assinatura: 13/02/2026. Assina pelo Órgão Gerenciador: FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO - Secretária do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Data da Assinatura: 19/02/2026 - Vigência: 12 meses (até 19/02/2027).

Mossoró-RN, 19 de fevereiro de 2026

Secretaria Municipal de Educação

PORTARIA Nº 11,
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos I e II do art. 89 da Lei Orgânica Municipal e pelos arts. 19 e 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 06 (seis diárias) ao senhor Alexandre Alves de Andrade, matrícula n° 5076617, ocupante do cargo/Função de Professor - Coordenado dos Anos Finais/EJA, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de São Paulo, no dia 15 a 21 de março de 2026. A viagem tem como objetivo a coordenação e participação da rede municipal de ensino na 24ª FEBRACE, conforme solicitação Feita pelo SEI N° 15.000680/2026-33.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 2.760,00 (dois mil setecentos e sessenta reais) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes da concessão original, mediante exibição do relatório de viagem e de documentação hábil que comprove a efetiva participação no evento que motivou o afastamento, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 19 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 12,
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos I e II do art. 89 da Lei Orgânica Municipal e pelos arts. 19 e 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 06 (seis diárias) a senhora Maria Marta de Mesquita, matrícula n° 5096570, ocupante do cargo/Função de Professora, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de São Paulo, no dia 15 a 21 de Março de 2026 A viagem tem como objetivo a coordenação e participação da rede municipal de ensino na 24ª FEBRACE, conforme solicitação Feita pelo SEI N° 15.000682/2026-76.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 2.415,00 (Dois mil quatrocentos e quinze reais) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes da concessão original, mediante exibição do relatório de viagem e de documentação hábil que comprove a efetiva participação no evento que motivou o afastamento, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 19 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 13,
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos I e II do art. 89 da Lei Orgânica Municipal e pelos arts. 19 e 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e p Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 06 (seis) diárias ao senhora Solange da Rocha Silva Xavier, Representante legal de MARIANA JUSSARA ROCHA XAVIER, aluna matriculada na Escola Municipal Ronald Pinheiro Neo Junior, para custear despesas, conforme dispõe o Parágrafo único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de São Paulo/SP, nos dias 15 A 21 de Março de 2026, para  apresentar seus projetos durante a 24ª Mostra de Finalistas da FEIRA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS E ENGENHARIA - FEBRACE, junto aos melhores trabalhos submetidos por estudantes ou selecionados de 111 mostras científicas de várias regiões do Brasil, INCLUIDO A FEIRA E CIENCIAS DA REDE MUNIPAL DE ENSINO DE MOSSORO – FERCIME FEBRACE, conforme consta especificado na Requisição e Estimativa de Custos da Concessão. Conforme Processo no Sei de N°: 15.000684/2026-22.

Art. 2º Fica a Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 2.415,00 (dois mil quatrocentos e quinze reais) para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1º desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes da concessão original, mediante exibição do relatório de viagem e de documentação hábil que comprove a efetiva participação no evento que motivou o afastamento, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 19 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 14,
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos I e II do art. 89 da Lei Orgânica Municipal e pelos arts. 19 e 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de2021, e p Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 06 (seis) diárias ao senhor FRANCISCO FAGNER PIMENTA, Representante legal de FAGNER VINICÍUS MARQUES PIMENTA, aluno matriculada na Escola Municipal Ronald Pinheiro Neo Junior, para custear despesas, conforme dispõe o Parágrafo único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de São Paulo/SP, nos dias 15 A 21 de Março de 2026, para  apresentar seus projetos durante a 24ª Mostra de Finalistas da FEIRA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS E ENGENHARIA - FEBRACE, junto aos melhores trabalhos submetidos por estudantes ou selecionados de 111 mostras científicas de várias regiões do Brasil, INCLUIDO A FEIRA E CIENCIAS DA REDE MUNIPAL DE ENSINO DE MOSSORO – FERCIME FEBRACE, conforme consta especificado na Requisição e Estimativa de Custos da Concessão. Conforme Processo no Sei de N°: 15.000684/2026-22.

Art. 2º Fica a Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 2.415,00 (dois mil quatrocentos e quinze reais) para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1º desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes da concessão original, mediante exibição do relatório de viagem e de documentação hábil que comprove a efetiva participação no evento que motivou o afastamento, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 19 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 15,
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos I e II do art. 89 da Lei Orgânica Municipal e pelos arts. 19 e 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e p Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 06 (seis) diárias ao senhor ANTONIO RANIELLE FAUSTINO DE OLIVEIRA, Representante legal de MARINA BIANCA SILVA OLIVEIRA, aluna matriculada na Escola Municipal Ronald Pinheiro Neo Junior, para custear despesas, conforme dispõe o Parágrafo único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de São Paulo/SP, nos dias 15 a 21 de março de 2026, para  apresentar seus projetos durante a 24ª Mostra de Finalistas da FEIRA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS E ENGENHARIA - FEBRACE, junto aos melhores trabalhos submetidos por estudantes ou selecionados de 111 mostras científicas de várias regiões do Brasil, INCLUIDO A FEIRA E CIENCIAS DA REDE MUNIPAL DE ENSINO DE MOSSORO – FERCIME FEBRACE, conforme consta especificado na Requisição e Estimativa de Custos da Concessão. Conforme Processo Sei de N° 15.000684/2026-22.

Art. 2º Fica a Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 2.415,00 (dois mil quatrocentos e quinze reais) para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1º desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes da concessão original, mediante exibição do relatório de viagem e de documentação hábil que comprove a efetiva participação no evento que motivou o afastamento, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 19 de fevereiro de 2026

EXTRATO DE ADITIVO

 

Aditivo nº 02/2026 – Contrato Nº 03/2024. Pregão nº 13/2023-SEMAD+. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: Secretaria Municipal de Educação - CNPJ: 30.035.964/0001-36. Contratada: Maxifrota Serviços de Manutenção de Frota LTDA - CNPJ: 27.284.516/0001-61. Vigência: 15/02/2026 a 15/02/2027. Valor: R$ 509.795,61 (quinhentos e nove mil e setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos). Data da assinatura: 13/02/2026.

EXTRATO DE CONTRATO

 

Contrato Nº 01/2026. Processo n° 15.008429/2025-42. Dispensa n° 02/2025-SME. Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de Certificado Digital e-cnpj para equipamento de servidor do tipo A1, com validade mínima de 12 meses. Contratante: Secretaria Municipal de Educação, CNPJ: 30.035.964/0001-36. Contratada: Autentic Serviços e Vendas LTDA, CNPJ: 62.541.924/0001-52. Valor: R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 11/02/2026 a 11/02/2027. Data da assinatura do contrato: 11/02/2026.

EXTRATO DE ADITIVO

 

Aditivo nº 04/2026 – Contrato Nº 05/2022. Pregão nº 79/2021. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: Secretaria Municipal de Educação - CNPJ:30.035.964/0001-36. Contratada: Venneza Locadora de Veículos LTDA - CNPJ: 05.399.818/0001-42. Vigência: 08/03/2026 a 08/03/2027. Valor:R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais). Data da assinatura: 19/02/2026.

Após o Trânsito em Julgado Administrativo.

Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade SEI nº 15.004178/2025-68. Contrato n° 06/2024 e 09/2024 e seus Aditivos - SME. Fundamentação legal: art. 87 da Lei nº 8.666/1993; Decreto Municipal nº 6.763/2023. Empresa: CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA - CNPJ nº 02.567.270/0001-04. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços contínuos de conservação, limpeza e apoio administrativo a bens móveis e imóveis, a serem executados nas dependências dos edifícios e unidades da Secretaria Municipal de Educação de Mossoró/RN. Motivação:  falta de substituição de empregados e não fornecimento de EPIs; atraso recorrente de envio das Notas Fiscais para trâmites de pagamento; atraso no pagamento do vale-alimentação e 13°; atraso no pagamento do terço de férias; atraso no pagamento de salários; e ausência de Certidão Negativa de Débitos Federais;

Penalidades: suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses e multa administrativa de R$ 481.036,41 (quatrocentos e oitenta e um mil, trinta e seis reais e quarenta e um centavos).

Mossoró-RN, 19 de fevereiro de 2026

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº 02/2026 – Contrato Nº 01/2024. Pregão nº 13/2023-SEMAD+. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - CNPJ: 51.443.314/0001-08. Contratada: Maxifrota Serviços de Manutenção de Frota LTDA - CNPJ: 27.284.516/0001-61. Vigência: 21/02/2026 a 21/02/2027. Valor: R$ 628.813,64 (seiscentos e vinte e oito mil e oitocentos e treze reais e sessenta e quatro centavos). Data da assinatura: 19/02/2026.

Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito

PORTARIA Nº 7,
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e considerando os dispositivos contidos na Lei Complementar nº 232/2025, Lei Complementar nº 235/2025 e no Decreto nº 4.076 de 14 de dezembro de 2012.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os Servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Avaliação de Desempenho para a realização das avaliações de desempenho individual e o pagamento da Gratificação de Desempenho em Segurança Municipal - GDSM.

a) Jussara Rodrigues Gadelha – Matrícula n° 507926-8

b) Karisa Rodrigues de Souza – Matrícula n° 508123-8

c) Johny Ewerton Dantas Alves – Matrícula nº 14318-9

Art. 2º A Presente Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo este prazo ser prorrogado uma única vez por igual período através de portaria, a critério do Secretário Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Mossoró-RN, 19 de fevereiro de 2026

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 10/2025 - SESDEM

Processo Administrativo nº 22001208/2025-77. Objeto: contratação para futuras aquisições de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), com foco específico em capacetes antitumulto e coletes refletivos, destinados à atuação da Guarda Civil Municipal da Prefeitura de Mossoró. Item capacete antitumulto - Adjudicado e Homologado por WALMARY COSTA – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUB. D. CIVIL. MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO em 19/02/2026. Valor Global: R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais). Empresas: COMERCIAL SÃO JOSÉ COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 24.540.648/0001-19). Item Colete Refletivo (Jaleco) – Fracassado.

Mossoró-RN, 19 de fevereiro de 2026

Secretaria Municipal de Cultura

PORTARIA Nº 7,
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, por intermédio do Secretário Municipal de Cultura CÍCERO DE FRANÇA NETO, nomeado através da portaria no 44, de 07 de janeiro de 2026, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei complementar o Art. 1o, XIII e Art. 20 da Lei complementar 169, de 12 de agosto de 2021,

CONSIDERANDO disposto nos itens 6.1 e 6.2 do Credenciamento no 01/2025 – SMC;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão de Avaliação e Seleção do credenciamento de propostas e atividades musicais, artísticas e culturais em todas as suas manifestações e linguagens, para compor a programação do Mossoró Cidade Junina 2026 e Mossoró Sal e Luz 2026, visando estimular a geração de renda, a difusão de produções artísticas e o estímulo criativo cultural, sob a presidência da Secretária Municipal de Cultura:

I – Antônio Itallo Lopes de Lima - Mat. 5069661 (Comissão de Licitação – SEMAD - Análise dos documentos de avaliação);

II – Nathan Fernandes Lopes – Mat. 5070171 (Comissão de Licitação – SEMAD - Análise dos documentos de avaliação);

III – João Pedro de Almeida Leite –Mat. 5309991 (Comissão de Licitação – SEMAD - Análise dos documentos de avaliação);

IV – Tasia Simone de Brito Dantas – Mat. 50961381 (Comissão de Licitação – SEMAD - Análise dos documentos de avaliação);

V – Fábio Rosi do Nascimento Júnior – Mat. 52937002 (Secretaria Municipal de Cultura - Análise dos Critérios de Mérito Artístico e Cultural);

VI – Emanuel Mcbrain da Silva – Mat. 5110140 (Secretaria Municipal de Cultura - Análise dos Critérios de Mérito Artístico e Cultural);

VII – Diego Sterferson Gomes – Mat. 5085393 (Secretaria Municipal de Cultura - Análise dos Critérios de Mérito Artístico e Cultural);

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 19 de fevereiro de 2026

REAPRAZAMENTO DE INSCRIÇÕES

 Credenciamento Nº 01/2026 - SMC

 

Processo Nº 08.000033/2026-04. Fica REAPRAZADA até às 23h59min do dia 24/02/2026 as inscrições do CREDENCIAMENTO Nº 01/2026-SMC, cujo objeto é o “Credenciamento de artistas, músicos e profissionais de arte e cultura para compor a programação dos eventos Mossoró Cidade Junina 2026 e Mossoró Sal e Luz 2026”, através do https://smic.mossoro.rn.gov.br.

Mossoró-RN, 19 de fevereiro de 2026

Secretaria Municipal de Saúde

EXTRATO DE ADITIVO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

 

Aditivo nº 01/2026 – Ata de Registro de Preço nº 15/2025. Pregão nº 17/2024. Objeto: Promover a renovação da Ata de Registro de Preço pelo período de 12 (doze) meses. Órgão Gerenciador: Fundo Municipal de Saúde - CNPJ:11.965.996/0001-96. Fornecedor: Panorama Comércio de Produtos Médicos e Farmacêuticos LTDA - CNPJ: 43.496.995/0001-36. Vigência: 28/02/2026 a 28/02/2027. Valor: R$ 84.450,00 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais). Data da assinatura: 11/02/2026.

EXTRATO DE ADITIVO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

 

Aditivo nº 01/2026 – Ata de Registro de Preço nº 10/2025. Pregão nº 17/2024. Objeto: Promover a renovação da Ata de Registro de Preço pelo período de 12 (doze) meses. Órgão Gerenciador: Fundo Municipal de Saúde - CNPJ:11.965.996/0001-96. Fornecedor: Eutica Atacadista de Medicamentos e Material Hospitalar LTDA - CNPJ: 04.780.117/0001-96. Vigência: 28/02/2026 a 28/02/2027. Valor: R$ 62.003,00 (sessenta e dois mil e três reais). Data da assinatura: 19/02/2026.

EXTRATO DE ADITIVO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

 

Aditivo nº 01/2026 – Ata de Registro de Preço nº 07/2025. Pregão nº 17/2024. Objeto: Promover a renovação da Ata de Registro de Preço pelo período de 12 (doze) meses. Órgão Gerenciador: Fundo Municipal de Saúde - CNPJ:11.965.996/0001-96. Fornecedor: W. S. Comercio e Serviços LTDA - CNPJ: 10.212.250/0001-49. Vigência: 28/02/2026 a 28/02/2027. Valor: R$ 1.000.135,00 (Um milhão, cento e trinta e cinco reais). Data da assinatura: 19/02/2026.

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural

PORTARIA Nº 1,
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n. 169, de 12 de agosto de 2021, e em conformidade com o Decreto n. 6.553, de 06 de junho de 2022, e o Decreto n. 7.293, de 10 de dezembro de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 0,5 (meia) diária à senhora Maria Aparecida Dantas Fernandes, matrícula n° 528609-02, ocupante do cargo em comissão de Coordenadora de Pecuária, símbolo CC11, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Resolução n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento a Natal/RN, no dia 20 de fevereiro de 2026, para participar de reunião para alinhamento da Festa Agropecuária no município de Mossoró, junto à Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE), conforme justificativa de solicitação fora do prazo constante no processo.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 143,75 (cento e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) para atender às despesas mencionadas no caput do art. 1º desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá a beneficiária apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes da concessão original, mediante exibição do relatório de viagem e documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal n. 6.553, de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 19 de fevereiro de 2026

Instituto Municipal de Previdência Social

PORTARIA Nº 29,
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a NEIDE CARVALHO COSTA, portadora do Registro Geral nº 1205.xxx SSP-RN, CPF nº 762.xxx.xxx-15, Professora, Nível III, referência 09, matrícula nº 84565, vínculo 01, lotada na Secretaria Municipal de Educação – E. M. U.E.I. Izabel Macedo Barreto, com carga horária de 30 horas semanais, nos termos do art. 9º, incisos I e II,§1°,I e § 2º, I da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11/2022 c/c art. 20, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 9.195,16 (nove mil e cento e noventa e cinco reais e dezesseis centavos), conforme § 1º, I, art. 9º, ELOM nº 11/2022, sendo assim discriminados:

Salário Base (Lei Complementar Municipal n° 212/2024): R$ 7.356,13

Ad. Tempo de Serviço (art. 72 da LC 029/2008 – 25 anos  25%): R$ 1.839,03

Valor do benefício: R$ 9.195,16

Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 9º, § 2º, I, da ELOM nº 11/2022.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 19 de fevereiro de 2026