Diário Oficial de Mossoró

Fundação Pública Vereador Aldenor Nogueira

Partes: DELTA CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 24.654.745/0001-32 e a Fundação Pública Vereador Aldenor Nogueira/FPVAN, representada pela Sra. Joésia Oliveira da Silva Freire, Diretora Executiva.

Objeto........................: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na administração de mão de obra para a execução de serviços contínuos de conservação, higienização e suporte administrativo em bens móveis e imóveis. Essas atividades serão desempenhadas nas dependências da Fundação Vereador Aldenor Nogueira, em conformidade com as condições, quantidades e requisitos estabelecidos neste Termo de Referência.

Contratado.................: DELTA CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 24.654.745/0001-32

Valor................:  R$ 817.234,56 (oitocentos e dezessete mil, duzentos e vinte quatro reais, cinquenta e seis centavos)

 Período................:  12 meses.

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 28, I , Resolução 002/2023-CMM.

Fiscal de Contrato................:  Thavilla Cobe Ge, número de matrícula 034166-2

Gestor de Contrato................:  Jair Regis Nogueira, número de matrícula 034167-3

Data de Assinatura...: 04/02/2026

Período de Execução...:01/03/2026 a 01/03/2027.

Signatários: Joésia Oliveira da Silva Freire (responsável pela contratante), André Gustavo de Melo Guedes (responsável pela contratada).

Mossoró-RN, 04 de fevereiro de 2026

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 180,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar Sem Efeito a Portaria nº 172, publicada no Diário Oficial de Mossoró, do dia 23 de fevereiro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 24 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 181,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Diretor de Unidade IV, símbolo CC12 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o servidor LUCAS DANIEL BEZERRA DE PAIVA E SILVA do cargo em comissão de Diretor de Unidade IV, símbolo CC12, na função de Diretor da UBS Sinharinha Borges, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 24 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 182,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Diretor de Unidade IV, símbolo CC12, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear MARIA NAIRE BENEDITO OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade IV, símbolo CC12, na função de Diretor da UBS Sinharinha Borges, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 24 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 183,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Diretor de Unidade IV, símbolo CC12, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear LUCAS DANIEL BEZERRA DE PAIVA E SILVA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade IV, símbolo CC12, na função de Diretor da UBS Dr Raimundo Clodovil Cavalcante da Silva, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 24 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 184,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Diretor de Unidade III, símbolo CC11 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a servidora THAILMA PRICILA FELIX BEZERRA TARGINO do cargo em comissão de Diretor de Unidade III, símbolo CC11, na função de Diretor do Centro de Atenção Psicossocial Infantil Enfª Maria de Fátima Araújo Fernandes de medeiros- CAPSI , com lotação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 24 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 185,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Diretor de Unidade III, símbolo CC11, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear ANA MARILU FERNANDES DE LIMA TARGINO para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade III, símbolo CC11, na função de Diretor do Centro de Atenção Psicossocial Infantil Enfª Maria de Fátima Araújo Fernandes de medeiros- CAPSI , com lotação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 24 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 186,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Técnico II, símbolo CC11, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear LORRANE MYLLENA SILVA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico II, símbolo CC11, na função de Assessor Técnico II, com lotação na Controladoria-Geral do Município da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 24 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 187,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Técnico II, símbolo CC11, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear LUZIA CAMILA DA SILVA VICENTE para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico II, símbolo CC11, na função de Assessor Técnico, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 24 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 188,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear GUILHERME OLIVEIRA HOLANDA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, na função de Coordenador de Pesquisa Mercadológica, com lotação na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 24 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 189,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Técnico II, símbolo CC11, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear NICHOLLAS ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico II, símbolo CC11, na função de Assessor Técnico II, com lotação na Controladoria-Geral do Município da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 24 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 190,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CC6, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear GISELE LOPES OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CC6, na função de Diretor do Departamento de Regulação, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 24 de fevereiro de 2026

Secretaria Municipal de Educação

PORTARIA Nº 16,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

O Secretário Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8° do Decreto Municipal n° 7.366 de 20 de março de 2025. 

CONSIDERANDO que foi deflagrado o Processo Administrativo nº 306/2023, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 13/2023 – SME, que originou o contrato n° 36/2024 – SME, cujo objeto é a aquisição de computadores e utensílios de informática para atender à demanda da Secretaria Municipal de Educação, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

CONSIDERANDO que processado o certame a empresa contratado B.D.E Ltda, aceitou os termos contratuais no referido processo;

CONSIDERANDO que o descumprimento de cláusulas contratuais e a inexecução das obrigações da contratada constituem motivos para a aplicação das penalidades administrativas previstas em edital e seus anexos, com fundamento na Lei 14.133/2021, bem como no decreto supracitado;

CONSIDERANDO que os casos de aplicação de penalidade devem ser formalmente motivados nos autos de processo administrativo, assegurando o contraditório e ampla defesa;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a abertura de processo administrativo para apurar a conduta da empresa contratada B.D.E, no curso da execução do objeto do Contrato n° 36/2024-SME, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 13/2023 – SME e, se for o caso, responsabilizar e aplicar as sanções administrativas cabíveis, em face da conduta adotada.

Art. 2º Compete a Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade – CPAR, instruir e conduzir o processo administrativo em questão, para apurar possível conduta irregular durante a execução do Contrato n° 36/2024-SME, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 13/2023 – SME, que possa resultar na aplicação de sanções administrativas e/ou ainda na rescisão unilateral do contrato.

Art. 3º Os membros da Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade, para investigar as condutas adotadas pela B.D.E, são aqueles nomeados através da Portaria nº 3, de 15 de janeiro 2026.

Art. 4º Determinar à Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade – CPAR, que notifique a Contratada B.D.E, na pessoa do seu (a) representante legal para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da notificação, e juntar os documentos que entender pertinente.

Art. 5º A Comissão de Processo Administrativo terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para concluir os trabalhos.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 23 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 17,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nomeado por meio da Portaria nº 211, de 03 de fevereiro de 2025, e, no uso das atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com art. 89, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do Acórdão n° 1.094/2013/TCU;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor CARLOS EMANUEL SILVA DA COSTA, Matrícula: 508799, para atuar como GESTOR DO CONTRATO nº 25/2025, nos termos da ARP nº 19/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 10/2024 – CISPARA, para a Adesão nº 07/2025 - SME, Processo Adm. 15.007939/2025-80, firmado entre a Secretaria Municipal de Educação, inscrita no CNPJ sob o nº 30.035.964/0001-36, e a empresa BR SOLUÇÕES BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 20.600.731/0001-85, tendo como substituto eventual ANTÔNIA SAMARA HENRIQUE DE MEDEIROS MOURA, Matrícula: 140899-02.

Art. 2º São atribuições do GESTOR do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3º Designar o servidor, FRANK WERLLY MENDESDE BRITO, Matrícula: 9499-4, para atuar como FISCAL DE CONTRATO nº 25/2025, nos termos da ARP nº 19/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 10/2024 – CISPARA, para a Adesão nº 07/2025 - SME, Processo Adm. 15.007939/2025-80, firmado entre a Secretaria Municipal de Educação, inscrita no CNPJ sob o nº 30.035.964/0001-36, e a empresa BR SOLUÇÕES BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 20.600.731/0001-85, tendo como substituto eventual STÊNIO LÚCIO DA ROCHA, Matrícula 5076412-1.

Art. 4º São atribuições do fiscal do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II - Registrar todas as ocorrências sugeridas durante a execução do objeto;

III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, a expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto do contrato, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 30 de dezembro de 2025.

Mossoró-RN, 24 de fevereiro de 2026

Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

PORTARIA Nº 82,
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o art. 37, § 14, da Constituição Federal, c/c o art. 19 da Lei Orgânica Municipal, modificada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022, para adequar as regras do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Mossoró à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e o disposto no art. 38, V, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 24.000235/2026-55;

RESOLVE:

Art. 1º EXTINGUIR o vínculo laboral da REGILDA CELIA COUTO E SILVA, matrícula nº 52271-1, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Cultura, em razão da concessão de sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição, pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS (INSS).

Art. 2º Fica declarada a vacância do cargo ocupado pela servidora citada no art. 1º desta Portaria.

Mossoró-RN, 20 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 83,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 9° e 10, da Lei Complementar n° 70, de 26 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Mossoró;

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 0821974-02.2024.8.20.5106;

RESOLVE:

Art. 1° CONCEDER ao servidor ALLAN FREDERICO MEDEIROS DA SILVA, matrícula nº 5076676/01, ocupante do cargo de Professor - Nível IV, Classe 3, lotado na Secretaria Municipal de Educação, PROGRESSÃO FUNCIONAL para a Classe 4, do mesmo cargo e categoria funcional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 23 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 84,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 9° e 10, da Lei Complementar n° 70, de 26 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Mossoró;

CONSIDERANDO que o Instituto de Previdência Social de Mossoró – PREVI, concedeu, pela Portaria n° 111/2025 – PREVI, de 07 de agosto de 2025, Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição à servidora ANTONIA ALCIVANIA DUARTE DA SILVA;

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 0815475-02.2024.8.20.5106;

RESOLVE:

Art. 1° CONCEDER à ex-servidora ANTONIA ALCIVANIA DUARTE DA SILVA, matrícula nº 85227/01, ocupante do cargo de Professor - Nível III, Classe 5, sendo sua última lotação na Secretaria Municipal de Educação, PROGRESSÃO FUNCIONAL da:

I - Classe 5 para a Classe 7, retroagindo seus efeitos à 17 de abril de 2018, do mesmo cargo e categoria funcional;

II - Classe 7 para a Classe 8, retroagindo seus efeitos à 17 de abril de 2021, do mesmo cargo e categoria funcional;

III - Classe 8 para a Classe 9, retroagindo seus efeitos à 17 de abril de 2024, do mesmo cargo e categoria funcional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 24 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 85,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 9° e 10, da Lei Complementar n° 70, de 26 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Mossoró;

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 0827618-23.2024.8.20.5106;

RESOLVE:

Art. 1° CONCEDER à servidora HELEYNE SONALY DUARTE DE SOUZA, matrícula nº 86690/01, ocupante do cargo de Professor - Nível III, Classe 8, lotada na Secretaria Municipal de Educação, PROGRESSÃO FUNCIONAL da:

I – Classe 6 para a Classe 7, com efeitos retroativos a 1º de março de 2019, do mesmo cargo e categoria funcional;

II – Classe 7 para a Classe 8, com efeitos retroativos a 1º de março de 2022, do mesmo cargo e categoria funcional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 24 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 86,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 101 e 102, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, bem como Parecer favorável, de lavra da Diretoria Jurídica da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 21.005293/2025-24;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor JOSUE ARAUJO DE OLIVEIRA, matrícula nº 43932-1, ocupante do cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, LICENÇA ESPECIAL de 90 (noventa) dias, referente ao período aquisitivo de 24/07/2009 a 24/07/2014, com início em 25 de fevereiro de 2026 a 26 de maio de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 24 de fevereiro de 2026

Secretaria Municipal de Saúde

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Pregão Eletrônico Nº 12/2025 -SMS

Processo Administrativo n° 132/2025. Objeto: Aquisição de Material de Limpeza, higiene e descartáveis para atender as necessidades das unidades pertencentes à Secretaria de Saúde. ARP Nº 03/2026 (SMS) – Empresa: ALCILENE CARLOS MAIA GONZAGA-ME (CNPJ: 06.187.245/0001-56). Valor: R$ 669.025,00 (seiscentos e sessenta e nove mil e vinte e cinco reais). Assina pelo Fornecedor: ALCILENE CARLOS MAIA GONZAGA. Data da Assinatura: 19/02/2026. ARP Nº 04/2026 (SMS) – Empresa: J T COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (CNPJ: 28.445.637/0001-00). Valor: R$ 372.849,00 (trezentos e setenta e dois mil oitocentos e quarenta e nove reais). Assina pelo Fornecedor: JANIO AUGUSTO MEDEIROS GOMES. Data da Assinatura: 24/02/2026. ARP Nº 05/2026 (SMS) – Empresa: H. C. CORDEIRO (CNPJ: 20.755.100/0001-35). Valor: R$ 686.370,00 (seiscentos e oitenta e seis mil trezentos e setenta reais). Assina pelo Fornecedor: HILTON COSTA CORDEIRO. Data da Assinatura: 20/02/2026. ARP Nº 06/2026 (SMS) – Empresa: UNICA SANEANTES LTDA (CNPJ: 43.392.983/0001-61). Valor: R$ 61.224,00 (sessenta e um mil duzentos e vinte e quatro reais). Assina pelo Fornecedor: CLEIDE JANE FERREIRA. Data da Assinatura: 24/02/2026. ARP Nº 07/2026 (SMS) – Empresa: MERCOSUL AGRONEGOCIOS LTDA (CNPJ: 11.258.338/0001-64). Valor: R$ 20.042,00 (vinte mil duzentos e quarenta e dois reais). Assina pelo Fornecedor: JHON MAYKEL SBARDELOTTO. Data da Assinatura: 19/02/2026. Assina pelo Órgão Gerenciador: JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO - Secretária do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Data da Assinatura: 24/02/2026 - Vigência: 12 meses (24/02/2027).

Mossoró-RN, 24 de fevereiro de 2026

Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude

PORTARIA Nº 60,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008 c/c art. 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e regulamentadas pelos Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022, Decreto nº 7.293, de 10 de dezembro de 2024 e Decreto n° 7.409/2025, de 22 de agosto de 2025.

CONSIDERANDO o Processo SEI nº 12.000420/2026-25;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 0,5 (meia) diária a servidora SHIRLEY MACIELLE DA SILVA, matrícula n° 90654-3, ocupante do cargo de conselheira Tutelar, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, que acompanhará um menor, em seu translado, em caráter de urgência, dia 27/02/2026, para a cidade de Catolé do Rocha/PB.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 115,00 (cento e quinze reais) para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem, de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 24 de fevereiro de 2026

Conselho Municipal de Assistência Social

Dispõe sobre a Aprovação da Reprogramação dos saldos financeiros do ano de 2025 para 2026 dos recursos de cofinanciamento do Fundo Nacional da Assistência Social/Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome ao Fundo Estadual de Assistências Social-FEAS e ao Fundo Municipal de Assistência Social/Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude – SEMASC para execução no exercício do corrente ano de 2026.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do município de Mossoró- RN, órgão deliberativo e paritário responsável pela formulação, controle, acompanhamento e fiscalização da Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.026 de 18 de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 2.813, de 29 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução de nº. 145, de outubro de 2004, a qual dispõe sobre a aprovação da referida Política;

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica - NOB/SUAS 2012, em seu artigo 50, que trata sobre o cofinanciamento do SUAS viabilizado mediante transferências regulares e automáticas entre os fundos da assistência social;

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº. 113/2015, que regulamenta o cofinanciamento dos serviços e do aprimoramento da gestão por meio de Blocos de Financiamento da assistência social, bem como dos Programas e Projetos socioassistenciais;

CONSIDERANDO o art. 2º, VIII do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, que trata do acompanhamento, avaliação e fiscalização dos serviços de Assistência Social prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas com sede no município de Mossoró/RN;

CONSIDERANDO a deliberação favorável desse egrégio conselho em reunião ordinária realizada em 12 de fevereiro de 2026, pela manhã, no auditório do Centro Administrativo Prefeito Alcides Belo;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Reprogramação dos saldos financeiros do ano de 2025 dos recursos de cofinanciamento do Fundo Nacional da Assistência Social/Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome, Fundo Estadual de Assistências Social- FEAS e ao Fundo Municipal de Assistência Social/Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC para execução no exercício do corrente ano de 2026.

Art. 2º A aprovação permite que a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC/Prefeitura Municipal de Mossoró – PMM junto ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, dentro das disposições específicas legais, reprograme e execute o disposto no parágrafo único da art. 1º da presente resolução, em orçamento público.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12 de fevereiro de 2026.

Mossoró-RN, 24 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a substituição de membro titular representante do Poder Público (Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude - SEMASC) que compõem o Conselho Municipal de Assistência Social do município de Mossoró/RN.

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS)

DE MOSSORÓ/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme deliberação do Colegiado em reunião realizada em 12 de fevereiro de 2026,

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do município de Mossoró-RN, órgão deliberativo e paritário responsável pela formulação, controle, acompanhamento e fiscalização da Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.026 de 18 de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 2.813, de 29 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, bem como, a Resolução do CMAS nº 015/2025, publicada no DOM nº 637A, de 11 de agosto de 2025;

CONSIDERANDO o requerimento contido no Ofício nº 002/2026, do Centro Social Francisco Dantas – CSFD;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária Ordinária descrita na Ata nº 001/2026 – CMAS, de 12 de fevereiro de 2026, realizada no Auditório do Centro Administrativo Prefeito Alcides Belo.

RESOLVE:

Art. 1º SUBSTITUIR o senhor Francisco Canindé da Silva por Marcelo Henrique Teixeira da Silva, como membro da Comissão para fiscalização e monitoramento do demonstrativo sintético físico-financeiro e orçamentário.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12 de fevereiro de 2026.

Mossoró-RN, 24 de fevereiro de 2026

Instituto Municipal de Previdência Social

PORTARIA Nº 30,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró-PREVI, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, com o art. 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto nº 6.553, RESOLVE: 

Art. 1º Conceder 3,0 (três) diárias ao Sr. ALEX JOSE VELASCO NUNES, matrícula 9175, ocupante do cargo de Presidente da PREVI, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo Único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento a Florianópolis/SC, para participação na 8ª edição do Congresso Brasileiro de Investimentos dos RPPS, e 15º Congresso Estadual da ASSIMPASC.

2º Fica à Diretoria Executiva de Administração e Finanças, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 2.812,50 (dois mil e oitocentos e doze reais e cinquenta centavos) para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o parágrafo único do art. 12 do Decreto Municipal nº 6.553/2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 24 de fevereiro de 2026

O InstitutoMunicipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró-PREVI-MOSSORÓ,com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 05.000033/2026-57, RATIFICA a Dispensa de Licitação nº 01/2026 -PREVI, cujo objeto se trata de Contratação de prestação de serviço em  Empresa especializa em passagens aéreas, no período de 04 a 06 de março de 2026, para Florianópolis/SC, no valor total de R$ 2.520,40(dois mil, quinhentos e vinte reais e quarenta centavos),  em favor da empresa RONEY LIMA VERDE MORENO, inscrita no CNPJ Nº 08.052.666/0001-03. O efeito desta portaria retroage a data da assinatura. 

Mossoró-RN, 24 de fevereiro de 2026

O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró-PREVI- Mossoró, com fundamento no artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e justificativas constantes no Processo Administrativo SEI nº 05.000034/2026-30, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 01/2026 - PREVI, cujo objeto se trata de contratação de empresa especializada na prestação de serviços Pessoa Jurídica para realização de inscrição para 01 servidor do PREVI-Mossoró, participar 8° Congresso Brasileiro de Investimentos dos RPPS, e o 15º Congresso Estadual da ASSIMPASC, que acontecerá na cidade de Florianópolis-SC,no período de  04 a 06 de março de 2026, evento realizado pela Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estadual e Municipais-ABIPEM inscrita no CNPJ 29.184.280/0001-17, no valor de R$1.100,00(hum mil e cem  reais), em favor da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estadual e Municipais-ABIPEM .

Mossoró-RN, 24 de fevereiro de 2026

O Presidente do Conselho Previdenciário do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró – PREVI-MOSSORÓ, Sr. Alex José Velasco Nunes, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 70, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 225/2025, que alterou a Lei Complementar nº 060/2011, e considerando a Portaria nº 1.720, de 26 de novembro de 2025, publicada pelo Município de Mossoró-RN, que nomeia os membros do Conselho Previdenciário,

CONVOCA os membros do Conselho Previdenciário do PREVI-MOSSORÓ, nomeados pela referida Portaria, para participarem da Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 27 de fevereiro de 2026, às 09horas, em primeira convocação, com qualquer número de presentes, na sede do PREVI-MOSSORÓ, situada no Município de Mossoró-RN, com a seguinte ordem do dia:

I - Apresentação dos membros nomeados pela Portaria nº 1.720/2025;

II - Apresentação da Política de Investimentos e Segurança;

III - Deliberação do Regimento Interno;

IV - Definição do calendário anual de reuniões ordinárias;

V - Assuntos gerais de interesse do Conselho Previdenciário.

Compõem o Conselho Previdenciário do PREVI-MOSSORÓ, conforme Portaria nº 1.720/2025:

I – Representante do Poder Executivo Municipal

Titular: Lindsay Wagner Lopes de Oliveira – Matrícula nº 9688-1

Suplente: Marta Gerusa de Sousa Guedes Miranda – Matrícula nº 507664101

II – Representante do Poder Legislativo Municipal

Titular: Aline Estevam Carvalho – Matrícula nº 124-4

Suplente: Francisco das Chagas de Farias – Matrícula nº 151-9

III – Representante dos Servidores Efetivos Ativos do Município

Titular: Vencerlina Celina Gondim de Aquino

Suplente: Vera Denice Marques

IV – Representante dos Servidores Efetivos Inativos do Município

Titular: Maria Elma da Cunha Paiva

Suplente: Selênia Holanda Melo Macena

A presença dos membros titulares é obrigatória, devendo os suplentes comparecerem na ausência dos respectivos titulares.

Mossoró-RN, 24 de fevereiro de 2026

O Presidente do Conselho Previdenciário do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró – PREVI-MOSSORÓ, Sr. Alex José Velasco Nunes, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 060/2011 e suas alterações,, e considerando a Portaria nº 1.721, de 26 de novembro de 2025, publicada pelo Município de Mossoró-RN, que nomeia os membros do Conselho Previdenciário,

CONVOCA os membros do Conselho Fiscal do PREVI-MOSSORÓ, nomeados pela referida Portaria, para participarem da Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 26 de fevereiro de 2026, às 15horas, em primeira convocação, com qualquer número de presentes, na sede do PREVI-MOSSORÓ, situada no Município de Mossoró-RN, com a seguinte ordem do dia:

I - Apresentação dos membros nomeados pela Portaria nº 1.720/2025;

II - Informes;

III - Calendário de Reuniões;

Compõem o Conselho Fiscal do PREVI-MOSSORÓ, conforme Portaria nº 1.721/2025:

I – Representante do Poder Executivo Municipal

Titular: Rodrigo Salim Melo Cavalcante Forte – Matrícula nº 524220

II – Representante do Poder Legislativo Municipal

Titular: Breno Vinicius de Góis – Matrícula nº 123-4

III – Representante dos Servidores Efetivos Ativos do Município

Titular: Akio Frota dos Santos – Matrícula nº 95176-1

IV – Representante dos Servidores Efetivos Inativos do Município

Titular: Etenilda da Conceição Rodrigues Alves – Matrícula nº 555-1

A presença dos membros titulares é obrigatória, devendo os suplentes comparecerem na ausência dos respectivos titulares.

Mossoró-RN, 24 de fevereiro de 2026

DOS CONVENENTES: O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (PREVIMOSSORÓ) e a SOMAPAY SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.. OBJETO DO CONVÊNIO: Oferecer empréstimo de recursos financeiros aos servidores públicos que mantenham vínculo com a CONVENIADA (PREVIMOSSORÓ), nos termos do Decreto nº 7.415, de 01-09-2025. DA FORMA DE CONVÊNIO: Convênio de Adesão do Sistema SomaPay, para viabilizar a oferta de operações de crédito (produtos financeiros) aos servidores, com retenção e repasse de valores consignados em folha de pagamento. DA VIGÊNCIA: O contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor na data de sua assinatura. (Assinado em fevereiro de 2026) . REPRESENTAM AS PARTES CONVENENTES RESPECTIVAMENTE: Alex José Velasco Nunes, Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social de Mossoró , e Marcelo Camargo Ramalho (representante da SOMAPAY).

Mossoró-RN, 24 de fevereiro de 2026