Diário Oficial de Mossoró

Câmara Municipal de Mossoró

Concede 1.0 (uma) diária ao Vereador PETRAS VINÍCIUS DE SOUISA e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 27, inciso II, alínea “h”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, e pelo art. 8º da Resolução nº 24/2025.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 1.0 (uma) diária ao senhor PETRAS VINÍCIUS DE SOUSA, matrícula n.º 035471-1, ocupante do cargo/função de VEREADOR, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, nos dias 08/04/2026 a 09/04/2026, com a finalidade de participar de reunião na Assembleia Legislativa sobre o Abril azul – Mês de conscientização do autismo, conforme consta especificado na Solicitação de Diária.

Art. 2º Fica a Diretoria de Planejamento Estratégico e Gestão Financeira, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 800,00 (Oitocentos reais) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar à Diretoria de Gestão Administrativa comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 11° da Resolução n° 24/2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 07 de abril de 2026

Concede 2.0 (duas) diárias ao Vereador KAYO CESAR FREIRE DA SILVA e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 27, inciso II, alínea “h”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, e pelo art. 8º da Resolução nº 24/2025.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 2.0 (duas) diárias ao senhor KAYO CESAR FREIRE DA SILVA, matrícula n.º 034469-8, ocupante do cargo/função de VEREADOR, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, nos dias 08/04/2026 a 10/04/2026, para participar de visita institucional a Assembleia Legislativa de Natal para a primeira Audiência Pública de 2026 da Frente Parlamentar Estadual em defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme consta especificado na Solicitação de Diária.

Art. 2º Fica a Diretoria de Planejamento Estratégico e Gestão Financeira, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 1.600.00 (Um mil e seiscentos reais) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar à Diretoria de Gestão Administrativa comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 11° da Resolução n° 24/2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 07 de abril de 2026

Concede 1.0 (uma) diária ao Assessor Técnico Legislativo VICTOR BRENO DA COSTA e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 27, inciso II, alínea “h”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, e pelo art. 8º da Resolução nº 24/2025.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 1.0 (uma) diária ao senhor VICTOR BRENO DA COSTA, matrícula n.º 843855-2, ocupante do cargo/função de ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal-RN, nos dias 08/04/2026 e 09/04/2026, com a finalidade de assessorar o vereador PETRAS VINÌCIUS em reunião na Assembleia Legislativa, sobre o mês de conscientização do autismo, conforme consta especificado na Solicitação de Diária.

Art. 2º Fica a Diretoria de Planejamento Estratégico e Gestão Financeira, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar à Diretoria de Gestão Administrativa comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 11° da Resolução n° 24/2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 07 de abril de 2026

Designar servidores para atuarem como GESTOR DO CONTRATO e FISCAL DO CONTRATO de n° 003/2026, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ – RIO GRANDE DO NORTE e a empresa M G DE SOUSA ÁGUA E GÁS, CNPJ/MF n° 41.153.117/0001-92.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor GILENO JÁCOME DE MELO JÚNIOR, matrícula n° 034674-6, para atuar como GESTOR DO CONTRATO de n° 003/2026, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ – RIO GRANDE DO NORTE e a empresa M G DE SOUSA ÁGUA E GÁS, CNPJ/MF n° 41.153.117/0001-92.

Art. 2º - Designar o servidor GABRIEL HENRIQUE MACEDO COSTA, matrícula n° 034496-8, para atuar como FISCAL DO CONTRATO de n° 003/2026, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ – RIO GRANDE DO NORTE e a empresa M G DE SOUSA ÁGUA E GÁS, CNPJ/MF n° 41.153.117/0001-92.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos ao dia 09 de março de 2026.

Mossoró-RN, 07 de abril de 2026

Designar servidores para atuarem como GESTOR DO CONTRATOe FISCAL DO CONTRATOde n° 004/2026, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ – RIO GRANDE DO NORTE e a empresa M G DE SOUSA ÁGUA E GÁS, CNPJ/MF n° 41.153.117/0001-92.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor GILENO JÁCOME DE MELO JÚNIOR, matrícula n° 034674-6, para atuar como GESTOR DO CONTRATO de n° 004/2026, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ – RIO GRANDE DO NORTE e a empresa M G DE SOUSA ÁGUA E GÁS, CNPJ/MF n° 41.153.117/0001-92.

Art. 2º - Designar o servidor GABRIEL HENRIQUE MACEDO COSTA, matrícula n° 034496-8, para atuar como FISCAL DO CONTRATO de n° 004/2026, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ – RIO GRANDE DO NORTE e a empresa M G DE SOUSA ÁGUA E GÁS, CNPJ/MF n° 41.153.117/0001-92.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos ao dia 10 de março de 2026.

Mossoró-RN, 07 de abril de 2026

Dispõe sobre a autorização para a realização de Sessão Ordinária fora da sede da Câmara Municipal de Mossoró e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 24, inciso VIII, e no art. 56, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, e;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 10/2025, que institui o Programa Câmara Popular, iniciativa voltada à descentralização das atividades legislativas e à aproximação entre o Poder Legislativo e a população mossoroense;

CONSIDERANDO as ações de interesse público desenvolvidas pela Câmara Municipal no âmbito do referido programa, voltadas à oferta de serviços e atendimentos junto às comunidades locais;

CONSIDERANDO o interesse público devidamente justificado de realizar sessão ordinária em espaço público, a fim de ampliar o acesso da população às atividades parlamentares e fortalecer o vínculo entre o Legislativo e a sociedade civil;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a realização da 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Mossoró, no dia 15 de abril de 2026 (quarta-feira), no horário regimental, nas dependências da Escola Estadual Monsenhor Raimundo Gurgel, localizada no bairro Belo Horizonte.

Art. 2º Ficam convocados todos os vereadores e vereadoras para comparecimento à referida sessão ordinária, cuja pauta obedecerá às disposições regimentais.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 07 de abril de 2026

Gabinete do Prefeito

LEI Nº 4.281,
DE 07 DE ABRIL DE 2026

Altera a Lei nº 4.253, de 19 de dezembro de 2025, para dispor sobre a identificação cadastral das Unidades de Saúde Pública beneficiárias para fins de execução orçamentária e financeira dos recursos do Programa, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do Art. 2º da Lei nº 4.253, de 19 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2°

 ...........................................................................................

II - Unidade Executora: instância administrativa vinculada à Unidade de Saúde Pública beneficiária, autorizada a promover os atos de gestão orçamentária e financeira, detendo identificação institucional própria perante os órgãos fazendários para a plena execução dos recursos do Programa Investe Saúde, inclusive com inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quando exigida para a abertura e movimentação de contas, formalização de contratações, emissão de documentos fiscais e demais atos necessários à plena regularidade e rastreabilidade da aplicação dos recursos.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 07 de abril de 2026

LEI Nº 4.282,
DE 07 DE ABRIL DE 2026

Denomina Unidade de Educação Infantil – UEI na Comunidade do Sítio Chafariz, Zona Rural do Município de Mossoró, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada de Angelina Henrique Bezerra, a Unidade de Educação Infantil - UEI localizada na Comunidade do Sítio Chafariz, Zona Rural do Município de Mossoró.

Parágrafo único. A poligonal do imóvel de que trata o caput deste artigo fica descrita nos termos do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Fica ratificado o ato administrativo decorrente do Decreto nº 1.846/2000, que anteriormente conferiu a denominação ora oficializada por esta Lei.

Art. 3º Revoga-se a Lei nº 4.278, de 19 de março de 2026.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 07 de abril de 2026

DECRETO Nº 7.537,
DE 07 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a revogação do Decreto n° 5.929 de 22 de dezembro de 2020.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto n° 5.929 de 22 de dezembro de 2020 que trata sobre a reversão de imóvel em favor do Município.

Art. 2° A revogação ocorre em razão do cumprimento dos encargos feitos por parte da empresa, inexistindo motivos para a continuidade do processo de reversão.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 07 de abril de 2026

PORTARIA Nº 387,
DE 07 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Secretário Municipal Adjunto, símbolo CC2, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear CAIO CEZAR FERREIRA TARGINO para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal Adjunto, símbolo CC2, na função de Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social, Cidadania e Juventude, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 07 de abril de 2026

PORTARIA Nº 388,
DE 07 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Assessor Especial I, símbolo CC4 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a servidora CLELIA FERREIRA DE ARAUJO COSTA do cargo em comissão de Assessor Especial I, símbolo CC4, na função de Assessor Especial, com lotação na Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 07 de abril de 2026

PORTARIA Nº 389,
DE 07 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Especial I, símbolo CC4, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear CLELIA FERREIRA DE ARAUJO COSTA para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial I, símbolo CC4, na função de Assessor Especial, com lotação na Procuradoria-Geral do Município da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 07 de abril de 2026

Secretaria Municipal de Administração

PORTARIA Nº 31,
DE 07 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO que, na data de 25 de março de 2026 ocorreu a abertura da Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 02/2026-SEMAD;

CONSIDERANDO o que dispõe o item 04 do Termo de Referência, anexo ao edital;

RESOLVE:

Art. 1º - INSTITUIR a Comissão Especial para Aplicação da Prova de Conceito do Pregão Eletrônico nº 02/2026-SEMAD, que tem como objeto a escolha mais vantajosa para a futura e eventual Contratação de serviços continuados para operação do almoxarifado virtual, sob demanda, visando ao suprimento de materiais de consumo, por meio do sistema web disponibilizado pela CONTRATADA, conforme condições, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento, a fim de atender as demandas das Secretarias Municipais de Mossoró/RN.

Art. 2º - Ficam nomeados os seguintes membros para constituírem a Comissão Especial Avaliadora para Prova de Conceito, sob a presidência do primeiro:

I – CLÁUDIO SILVA TRINDADE – Matrícula: 0514268;

II – KARINE COSTA BASÍLIO DE SOUZA – Matrícula: 51230304;

III – GIDEVAL BRITO DA COSTA – Matrícula 05081441;

Art. 3º - A Prova de Conceito deverá ser aplicada de acordo com as regras previamente estabelecidas no Edital e seus anexos, em especial no Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 02/2026-SEMAD.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 07 de abril de 2026

Secretaria Municipal de Cultura

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 08/2026 -SMC

Processo Administrativo nº 08.000050/2026-30. Tipo: Menor preço Lote. Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de água e alimentos, bem como a prestação de todos os serviços que envolvam a execução, acompanhamento, preparação, montagem, desmontagem e limpeza do local, para atendimento das demandas institucionais da Secretaria Municipal de Cultura de Mossoró/RN. Propostas: Entrega até 28/04/2026 às 08h59. Abertura da Sessão em 28/04/2026 às 09:00hs no site www.portaldecompraspublicas.com.br. Edital disponível no referido site, www.prefeiturademossoro.com.br e www.pncp.gov.br.

Mossoró-RN, 07 de abril de 2026

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Dispensa Eletrônica nº 01/2026-SMC

Processo Administrativo n° 08.000069/2026-02. Objeto: Contratação de empresa especializada na confecção e fornecimento de fardamento padronizado, incluindo calçados, destinados aos integrantes da Banda Municipal Artur Paraguai. Adjudicado e Homologado por Cícero de França Neto – Gestor(a) da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA em 06/04/2026. Valor Global: R$ 17.199,84 (dezessete mil e cento e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos). Empresas: RIOLLI&LIMA UNIFORMES LTDA - CNPJ: 50.583.738/0001-05.

Mossoró-RN, 07 de abril de 2026

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 04/2026-SMC

Processo Administrativo 08.000017/2026-48. Objeto: Permissão de uso de espaço público, de forma onerosa e em caráter precário, destinada à exploração comercial dos espaços reservados à instalação de camarote no Polo “Estação das Artes”, durante o evento “Mossoró Cidade Junina – Edição 2026”. Adjudicado e Homologado por Cícero de França Neto – Gestor(a) da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, em 07/04/2026. Valor Global: R$ 1.130.000,00 (um milhão cento e trinta reais). Empresa: TIMBALEIRA BANDA E EVENTOS LTDA (CNPJ: 07.311.274/0001-40).

Mossoró-RN, 07 de abril de 2026

Secretaria Municipal da Fazenda

A Coordenadora de Instrução Processual e Julgamento de Primeiro Grau da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Mossoró/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 288, IV e 308, parágrafo único, da LC 096/2013 - CTM, em razão de não terem sido encontrados os requerentes a serem notificados da Decisão, torna público para conhecimento dos interessados que este Departamento julgou “IMPROCEDENTE” os pleitos, objetos dos seguintes processos administrativos fiscais:

PROCESSO Nº.	REQUERENTE
2022/015378.1	ALTA Q EM P DE E - E J DO C DE E C DA U F R S ARID
2022/008360.0	ELIEZER FERREIRA
2022/009726.1	ROBSON PAULO CAVALCANTE
2022/009727.0	ROBSON PAULO CAVALCANTE
2022/013936.3	MARIA DA CONCEIÇÃO BENTO DE AMORIM
2023/020423.0	ALBERICO PINHEIRO BRITO
2022/009081.0	LAERCIO FIGUEIREDO DE SA- LARSAL
2024/001355.1	CARLA DA SILVA COSTA
2022/001435.8	A & C CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI
2023/008971.7	ALISON JAMES EUFRASIO TEIXEIRA - ME
2023/016518.9	ASSOCIACAO ALPHAVILLE MOSSORO
2022/0009397	LEODECIO MOURA ROCHA
2022/0138596	UBIRATAN BEZERRA DOS SANTOS
2024/002592.4	C L DE O SILVA
2023/003990.6	F. S. DE SOUSA ROBERTO ME
2025/013144.1	ZILNEIDE PENHA DA SILVA
2025/013145.0	ZILNEIDE PENHA DA SILVA
2025013149.2	ZILNEIDE PENHA DA SILVA

Isto posto, ficam intimados os requerentes aqui citados para comparecerem ao Departamento de Instrução e Julgamento de Processos - DEPAIJ, localizado na Secretaria Municipal da Fazenda, Av. Alberto Maranhão, 1.953, Centro, Mossoró-RN, para tratarem dos respectivos processos e, sendo o caso, recolherem os valores dos tributos correspondentes a estes, que serão atualizados monetariamente e acrescido dos juros moratórios cabíveis até a data do seu pagamento, ou, ainda, segundo os arts. 255, 288, inciso IV; 291 e 296, da LC 096/2013 – CTM, apresentarem RECURSO VOLUNTÁRIO ao Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste Edital.

Mossoró-RN, 06 de abril de 2026

A Coordenadora de Instrução Processual e Julgamento de Primeiro Grau da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Mossoró/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 288, IV e 308, parágrafo único, da LC 096/2013 - CTM, em razão de não terem sido encontrados os requerentes a serem intimados da Decisão, torna público para conhecimento dos interessados que este Departamento julgou “PROCEDENTE EM PARTE” os pleitos, objetos dos seguintes processos administrativos fiscais:

PROCESSO Nº.	REQUERENTE
2024/014272.6	ELIEZER FERREIRA
2023/003062.3	ELIEZER FERREIRA
2024/013819.2	RAIMUNDO MARQUES DE OLIVEIRA
2024/015108.3	FABIO ALCINDO CHAVES DA COSTA
2023/003153.0	FABIO ALCINDO CHAVES DA COSTA
2024/016051.1	ESMERALDINA ALVES DE OLIVEIRA
2024/016112.7	FABIO ALCINDO CHAVES DA COSTA
20240169780	CARLA ANDREZA LIMA DE OLIVEIRA
2024/012055-2	FRANCISCO FIRMINO SOBRINHO
2024/014957.7	ALZENOR EPITACIO DE MORAIS
2024/010570.7	BEATRIZ DE OLIVEIRA CANDIDO
2024/000562.1	MARIA VERA PEREIRA
2025/013148.4	ZILNEIDE PENHA DA SILVA
2025/013147.6	ZILNEIDE PENHA DA SILVA

Isto posto, ficam intimados os requerentes aqui citados para comparecerem ao Departamento de Instrução e Julgamento de Processos - DEPAIJ, localizado na Secretaria Municipal da Fazenda, Av. Alberto Maranhão, 1.953, Centro, Mossoró-RN, para tratarem dos respectivos processos e, sendo o caso, recolherem os valores dos tributos correspondentes a estes, que serão atualizados monetariamente e acrescido dos juros moratórios cabíveis até a data do seu pagamento, ou, ainda, segundo os arts. 255, 288, inciso IV; 291 e 296, da LC 096/2013 – CTM, apresentarem RECURSO VOLUNTÁRIO ao Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste Edital.

Mossoró-RN, 06 de abril de 2026

A Coordenadora de Instrução Processual e Julgamento de Primeiro Grau da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Mossoró/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 308, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 096/2013 – Código Tributário do Município, torna público para conhecimento dos interessados a emissão de DESPACHO nos seguintes processos:

PROCESSO Nº.	REQUERENTE
2024/013518.5	TERRAMAQ LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA
2024/004248.9	VERONICA BARBOZA DA SILVA
2024/011456.0	AQUATRADE AQUICULTURA LTDA
2024/011232.0	LILIANE DA SILVA ROCHA
2024/002960.1	VERA LUCIA DE MOURA

Isto posto, ficam intimadas as empresas e pessoas aqui citadas a comparecerem ao Departamento de Instrução e Julgamento de Processos - DEPAIJ, localizado na Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, Av. Alberto Maranhão, 1.953, Centro, Mossoró-RN ou acessarem a Área Restrita/SEFAZ DIGITAL para tomarem conhecimento do teor do DESPACHO e apresentarem a documentação solicitada e/ou providências necessárias, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Edital, sob pena de arquivamento do processo.

Mossoró-RN, 06 de abril de 2026

Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

PORTARIA Nº 172,
DE 06 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto no art. 108, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de junho de 2023;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 21.001777/2026-87;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor FRANCISCO ALUCIANO DA SILVA, matrícula nº 142263/01, ocupante do cargo de Agente de Combate as Endemias, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, LICENÇA PATERNIDADE pelo período de 30 (trinta) dias, com início em 05 de fevereiro de 2026 e término em 06 de março de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05 de fevereiro de 2026.

Mossoró-RN, 06 de abril de 2026

PORTARIA Nº 173,
DE 07 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO os arts. 37 e 40, da Constituição Federal, c/c o art. 19 da Lei Orgânica Municipal, modificada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022, para adequar as regras do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Mossoró à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e o disposto no art. 38, V, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 24.000464/2026-80;

RESOLVE:

Art. 1º EXTINGUIR o vínculo laboral da servidora MARIA DE FATIMA TRAJANO SAMPAIO, matrícula nº 123498-1, ocupante do cargo de Médico, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, em razão de sua Aposentadoria Compulsória.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 07 de abril de 2026

PORTARIA Nº 174,
DE 07 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO os arts. 37 e 40, da Constituição Federal, c/c o art. 19 da Lei Orgânica Municipal, modificada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022, para adequar as regras do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Mossoró à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e o disposto no art. 38, V, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 24.000464/2026-80;

RESOLVE:

Art. 1º EXTINGUIR o vínculo laboral do servidor GETULIO DE FREITAS VALE, matrícula nº 45556-2, ocupante do cargo de Auditor, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, em razão de sua Aposentadoria Compulsória.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 07 de abril de 2026

PORTARIA Nº 175,
DE 07 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO os arts. 37 e 40, da Constituição Federal, c/c o art. 19 da Lei Orgânica Municipal, modificada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022, para adequar as regras do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Mossoró à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e o disposto no art. 38, V, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 24.000464/2026-80;

RESOLVE:

Art. 1º EXTINGUIR o vínculo laboral do servidor FRANCISCO FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 41811-1, ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio Operacional, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, em razão de sua Aposentadoria Compulsória.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 07 de abril de 2026

PORTARIA Nº 176,
DE 07 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO os arts. 37 e 40, da Constituição Federal, c/c o art. 19 da Lei Orgânica Municipal, modificada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022, para adequar as regras do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Mossoró à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e o disposto no art. 38, V, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 24.000464/2026-80;

RESOLVE:

Art. 1º EXTINGUIR o vínculo laboral do servidor FRANCINELIO RODRIGUES CARNEIRO, matrícula nº 36456-1, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, em razão de sua Aposentadoria Compulsória.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 07 de abril de 2026

PORTARIA Nº 177,
DE 07 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO os arts. 37 e 40, da Constituição Federal, c/c o art. 19 da Lei Orgânica Municipal, modificada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022, para adequar as regras do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Mossoró à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e o disposto no art. 38, V, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 24.000464/2026-80;

RESOLVE:

Art. 1º EXTINGUIR o vínculo laboral da servidora MARIA CABRAL DE OLIVEIRA, matrícula nº 12515-1, ocupante do cargo de Assistente Social, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, em razão de sua Aposentadoria Compulsória.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 07 de abril de 2026

PORTARIA Nº 178,
DE 07 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO os arts. 37 e 40, da Constituição Federal, c/c o art. 19 da Lei Orgânica Municipal, modificada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022, para adequar as regras do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Mossoró à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e o disposto no art. 38, V, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 24.000464/2026-80;

RESOLVE:

Art. 1º EXTINGUIR o vínculo laboral do servidor OTAVIO ANTONIO DA SILVA, matrícula nº 42108-1, ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio Operacional, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, em razão de sua Aposentadoria Compulsória.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 07 de abril de 2026

PORTARIA Nº 179,
DE 07 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO os arts. 37 e 40, da Constituição Federal, c/c o art. 19 da Lei Orgânica Municipal, modificada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022, para adequar as regras do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Mossoró à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e o disposto no art. 38, V, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 24.000464/2026-80;

RESOLVE:

Art. 1º EXTINGUIR o vínculo laboral da servidora MARIA DO SOCORRO DA SILVA, matrícula nº 23991-1, ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio Operacional, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em razão de sua Aposentadoria Compulsória.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 07 de abril de 2026

PORTARIA Nº 180,
DE 07 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 130 e 131 da Lei Complementar Municipal nº 029, de 16 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 22.000685/2025-36;

RESOLVE:

Art. 1º INSTITUIR Comissão de Sindicância para apurar o desaparecimento dos talonários e o eventual uso indevido dos chips para fins particulares;

Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos para comporem a Comissão de Sindicância, sob a presidência da primeira.

I - SUELENE SPINELLI SANTOS matrícula nº 5082730-1, lotada na Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;

II - EDIMAR TEIXEIRA DINIZ FILHO, matrícula nº 127027-1, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

III - MARIA CELINEIDE DANTAS, matrícula n° 52065-1, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 3º Este processo tramitará no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, nos termos do art. 158, parágrafo único, da Lei Complementar nº 29/2008.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 07 de abril de 2026

PORTARIA Nº 181,
DE 07 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 130 e 131 da Lei Complementar Municipal nº 029, de 16 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 15.001090/2024-27;

RESOLVE:

Art. 1º INSTITUIR Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar conduta do servidor público F.V.F, sob matrículas nº 87629/01 e 87629/02, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, sob a presidência do primeiro.

I - VALMOR ELIAS TOMCZAK, matrícula nº 5100526/01, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude;

II - JUSSARA RODRIGUES GADELHA, matrícula nº 5079268/02, lotada na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade Urbana, Defesa Civil e Trânsito;

III - CLEIDE REGINA ALVES TRIGUEIRO, matrícula n° 92789/01, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º Este processo tramitará no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, nos termos do art. 165, da Lei Complementar nº 29/2008.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 07 de abril de 2026

PORTARIA Nº 182,
DE 07 DE ABRIL DE 2026

Convocação para procedimento de Heteroidentificação complementar a autodeclaração para a vaga reservada a candidatos negros.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025, torna pública a convocação para a entrevista complementar à autodeclaração como pessoa negra, referente ao Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025-SME, para formação de cadastro de reserva de Professores.

1. Fica convocadas as candidatas abaixo para comparecer à entrevista de heteroidentificação, de forma presencial, a ser realizada no dia 09/04/2026, a partir das 14h30min.

NOME DO CANDIDATO	CARGO	CPF	CLASSIFICAÇÃO
MARLEIDE ALVES DUARETE ANDRADE	Professor – Nível II – Educação Infantil – Anos Iniciais	***.***.074-22	Étnicos Raciais
ISABELE MARIA SANTOS LIMA E SILVA	Professor – Nível II – Educação Infantil – Anos Iniciais	***.***.964-57	Étnicos Raciais
ABIGAIL CLEMENTINO DA SILVA	Professor – Nível II – Educação Infantil – Anos Iniciais	***.***.744-90	Étnicos Raciais
EDILECIA HERMINIA DA SILVA SANTOS	Professor – Nível II – Educação Infantil – Anos Iniciais	***.***.504-34	Étnicos Raciais
RANCISCA JOSENEIDE DA SILVA	Professor – Nível II – Educação Infantil – Anos Iniciais	***.***.604-99	Étnicos Raciais

1.1. O procedimento tem por finalidade verificar a veracidade das informações prestadas pelos candidatos.

1.2. Não haverá segunda chamada para o procedimento de verificação, exceto nos casos de saúde que justifique a ausência e seja devidamente comprovado de acordo com item 3.2.13. do Edital 001/2025 -SME.

1.3. O procedimento de heteroidentificação será filmada e/ou fotografada, devendo o candidato autorizar, em declaração específica o procedimento.

1.4. O candidato que recusar a realização da filmagem/fotografia do procedimento será desclassificado do PSS.

2. O procedimento de heteroidentificação será realizado na Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, localizada à Rua Prudente de Morais, 976 – Santo Antônio - Mossoró/RN, perante a Comissão de Verificação de Autodeclaração Étnico Racial, na data e horário indicada neste edital.

3. O candidato deverá comparecer ao procedimento de heteroidentificação com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário determinado, munido do formulário de autodeclaração, disponível no Anexo VIII deste Edital, a fim de ser confrontado com o fenótipo declarado, além de documento de identificação com foto (original e cópia).

3.1. A documentação indicada no item 3 será retida pela comissão para compor a documentação do candidato nesta etapa de heteroidentificação.

3.2. O não comparecimento ou a reprovação no procedimento de verificação acarretará a desclassificação do candidato conforme disposto nos subitens 3.2.23. do Edital nº 001/2025 -SME.

4. Será enquadrado como negro o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes da comissão, observados os critérios contidos no item 3.2.18 do Edital nº 001/2025-SME.

5. O candidato será considerado não enquadrado na condição de pessoa negra nas hipóteses do item 3.2.19. do Edital nº 001/2025-SME.

6. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do PSS e, se houver sido contratado, terá anulada sua admissão ao serviço, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

7. O resultado do procedimento de heteroidentificação será divulgado no site: https://concursos.prefeiturademossoro.com.br/ e no Diário Oficial de Mossoró – DOM.

Mossoró-RN, 07 de abril de 2026

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo

PORTARIA Nº 17,
DE 07 DE ABRIL DE 2026

Institui a Comissão Especial de Avaliação para o Edital de Solução Inovadora (CPSI) - 01/2026 - SEDINT, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar Municipal n° 169, de 12 de agosto de 2021, e em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 182/2021, que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador;

CONSIDERANDO a necessidade de seleção de proposta inovadora para desenvolvimento, prototipagem, implementação piloto e validação de solução tecnológica destinada ao aprimoramento da gestão logística do transporte de pacientes do Programa de Acessibilidade Especial de Mossoró (PRAEM);

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada avaliação técnica das propostas a serem submetidas no âmbito do Edital de Licitação decorrente do processo administrativo nº 14.000048/2026-75;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação responsável pela condução do processo de análise, avaliação e classificação das propostas apresentadas no âmbito do Edital de Solução Inovadora (CPSI) - 01/2026-SEDINT.

Art. 2º Compete à Comissão Especial de Avaliação:

I – analisar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no Edital;

II – realizar a avaliação técnica das soluções apresentadas, considerando os critérios definidos no instrumento convocatório;

III – classificar as propostas, conforme metodologia prevista no Edital;

IV – solicitar esclarecimentos ou informações complementares aos proponentes, quando necessário;

V – elaborar relatórios técnicos de avaliação e julgamento;

VI – subsidiar a decisão da autoridade competente quanto à seleção da proposta mais adequada ao interesse público.

Art. 3º A Comissão Especial de Avaliação será composta pelos seguintes membros:

I – Augo'davyson Sales Fernandes, servidor público do município de Mossoró, que atuará como presidente;

II – Jailson Pereira da Silva, servidor público do município de Mossoró;

III – Erica Louise de Souza Fernandes Bezerra, servidora efetiva da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. Os membros nomeados possuem reputação ilibada e qualificação técnica compatível com a natureza do objeto do edital.

Art. 4º A Comissão poderá, sempre que necessário, solicitar apoio técnico de especialistas ou de outros órgãos e entidades da Administração Pública para subsidiar suas análises.

Art. 5º As atividades da Comissão deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e julgamento objetivo.

Art. 6º A Comissão Especial de Avaliação terá atuação limitada ao processo de seleção das propostas no âmbito do edital de CPSI, não se confundindo com as atividades de fiscalização e gestão contratual, que serão exercidas por comissão ou agentes próprios.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 07 de abril de 2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

O Secretário Municipal Do Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, com fundamento no Art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 14.000050/2026-21, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 02/2026, cujo objeto se trata de Serviço de locação de estande para a participação na 12ª Feira dos Municípios e Produtos Turísticos do RN (FEMPTUR), no valor total de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), em favor da empresa Argus Assessoria A Eventos De Turismo LTDA, CNPJ: 13.505.964/0001-33.

Mossoró-RN, 07 de abril de 2026

AVISO DE LICITAÇÃO DE CONTRATO PÚBLICO DE SOLUÇÃO INOVADORA (CPSI) N° 01/2026 – SEDINT

Processo Administrativo nº 14.000048/2026-75. Objeto: Contratação de solução inovadora, já desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico, para resolver o desafio: “Como podemos melhorar a jornada das pessoas atendidas pelo Programa de Acessibilidade Especial (PRAEM) aumentando a previsibilidade das viagens, reduzindo deslocamentos desnecessários e falhas de comunicação, e tornando mais eficiente a operação do programa?”, nos termos do Capítulo VI da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco Legal de Startups e Empreendedorismo Inovador). Período de inscrição: 08 de abril de 2026 a 09 de maio de 2026. Edital disponibilizado nos sites www.desafios.enap.gov.br  e www.gov.br/pncp.

Mossoró-RN, 07 de abril de 2026

Secretaria Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 116,
DE 07 DE ABRIL DE 2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo II, da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º EXCLUIR DIANA PAULA NOBRE FERNANDES, Matrícula 0145300-2, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, ocupante do cargo de ASSISTENTE SOCIAL da Equipe eMULTI, com lotação na UBS Dr. José Leão.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mossoró-RN, 07 de abril de 2026

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 02/2026 - SMS

Processo Administrativo nº 21.003544/2026-05. Tipo: Menor preço por item. Objeto: Aquisição de insulinas análogas, sendo insulina Asparte, Degludeca e Glargina, na forma de caneta pré-preenchida, destinadas ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Mossoró/RN, visando garantir o controle glicêmico e a continuidade da assistência farmacêutica. Propostas: Entrega até 23/04/2026 às 08h59. Abertura da Sessão em 23/04/2026 às 09:00hs no site www.portaldecompraspublicas.com.br. Edital disponível no referido site, www.prefeiturademossoro.com.br e www.pncp.gov.br.

Mossoró-RN, 07 de abril de 2026

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 13/2025 – SMS

Processo Administrativo 21.010907/2025-57. Objeto: registro de preços para eventual aquisição de equipamentos médicos, cirúrgico e mobiliário, com vista a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró. Adjudicado e Homologado por JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO – Gestora do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE em 06/04/2026. Valor Global: R$ 2.080.377,20 (dois milhões e oitenta mil trezentos e setenta e sete reais e vinte centavos). Empresas: Lotes 04, 06 e 07 - BQS DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ: 33.613.876/0001-62), novalor de R$ 618.527,20 (seiscentos e dezoito mil quinhentos e vinte e sete reais e vinte centavos); Lote 8 - IMX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ: 51.577.256/0001-05), no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais); Lotes 01, 02 - M CARREGA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES (CNPJ: 32.593.430/0001-50), no valor de R$ 830.044,00 (oitocentos e trinta mil e quarenta e quatro reais); Lote 05 - MEDLIFE COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ: 04.331.316/0001-17), no valor de R$ 294.736,00 (duzentos e noventa e quatro mil setecentos e trinta e seis reais); Lote 09 - TM SOLUCOES INTEGRADAS EIRELI (CNPJ: 21.592.515/0001-06), no valor de R$ 7.070,00 (sete mil e setenta reais).  Lotes 03, 10 e 13 – Fracassados. Lotes 11 e 12 – Desertos.

Mossoró-RN, 06 de abril de 2026

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural

PORTARIA Nº 29,
DE 06 DE ABRIL DE 2026

O Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, e em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I, RESOLVE:

Art. 1° Designar a servidora JECYCLEIDE FERREIRA DA SILVA , matrícula 0544442-1 para atuar com GESTOR DO CONTRATO n° 22/2025  firmado entre a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural e RAQUEL OLIVEIRA SILVA, CNPJ: 21.588.655/0001-00 que tem como objeto e futura contratação de fornecimento contínuode agua mineral , sem gás acondicionado , em garrafão com 20 litros , para atender  as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, tendo como eventual substituto MARIA WILLIANE DE LIMA , matricula 5077090-1.

Art. 2° São atribuições do gestor do contrato:

I- Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II- Promover reunião inicial com a contratação de modo a esclarecer o objeto contratual a apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III- Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV-Acompanhar o saldo do contrato e tomar providência para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3º Designar a servidora  FRANCINILMA PEREIRA DE SOUZA MIRANDA , matrícula 0520934-1 para atuar com FISCAL  DO CONTRATO n° 22/2025, firmado entre a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural e RAQUEL OLIVEIRA SILVA CNPJ: 21.588.655/0001-00 que tem como objeto e futura contratação de fornecimento contínuode agua mineral , sem gás acondicionado , em garrafão com 20 litros, para atender  as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, tendo como eventual substituto LUIZ BENÍCIO JUNIOR, matricula 5077699-3

Art. 4º São atribuições do fiscal do contrato:

I- Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registra todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II- Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expansões da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

III- Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com objeto contratado.

IV- Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos:

V- Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VI- Aproa a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime e execução previsto no contrato;

VII- Comunicar a autorizado superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providencias que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII- Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providencias e sugestões que porventura entender cabíveis;

 IX- Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X- Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentada, a exemplo do pedido de reequilibro econômico-financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma, deverá ser comprovada o fato impeditivo respectivo.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 06 de abril de 2026

Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró

EXTRATO DE CONTRATO

Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2026. Processo n° 07810009.000045/2026-10. Objeto: Consiste na cooperação técnica e institucional para a adoção de metodologia de cálculo uniforme e a consequente elaboração e edição de um único ato normativo conjunto destinado à Revisão Tarifária Periódica e Reajustes Tarifários Anuais, dos serviços de saneamento básico sob jurisdição dos partícipes. Partícipe 1: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MOSSORÓ - AGRM , CNPJ: 51.668.378/0001-07. Partícipe 2: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO NORTE - ARSEP, CNPJ: 03.191.909/0001-62. Vigência: Este Acordo vigorará até a homologação final da Revisão Tarifária Periódica relativa ao ciclo iniciado em 2026, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. Data da assinatura do acordo: 01/04/2026.