Diário Oficial de Mossoró

Câmara Municipal de Mossoró

Considerando a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no inciso XVIII do art. 6 combinado com o inciso III do art. 74, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, bem como pelas atribuições a mim conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº INEXIG001/2026, oriundo do Processo Licitatório PL0407/2026 em favor da empresa PLENÁRIA ASSESSRORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.336.780/0001-00, no valor total de R$ 8.776,00 (oito mil, setecentos e setenta reais) para Contratação de empresa especializada no fornecimento de inscrições para a XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, em Brasília/DF, para os Vereadores da Câmara Municipal de Mossoró, a fim de atender às necessidades deste Poder Legislativo Municipal.

Mossoró-RN, 17 de abril de 2026

Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 7.543,
DE 16 DE ABRIL DE 2026

Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 662.668,44 para os fins que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.203, de 15 de julho de 2025; no art. 6º, da Lei nº. 4.270, de 23 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 662.668,44 (seiscentos e sessenta e dois mil e seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito suplementar por superávit financeiro de que trata o artigo anterior, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I deste Decreto e em atendimento ao art.7º, inc. II da Lei 4.270 de 23 de dezembro de 2025.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 16 de abril de 2026

PORTARIA Nº 418,
DE 17 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Gerente Executivo, símbolo CC7, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear VITORIA SILVERIO TAVARES para exercer o cargo em comissão de Gerente Executivo, símbolo CC7, na função de Gerente Executivo de Manutenção e Infraestrutura, com lotação na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 17 de abril de 2026

Secretaria Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 127,
DE 17 DE ABRIL DE 2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo II, da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º EXCLUIR ASAFE MARQUES SARAIVA, Matrícula 5110444 -1, ocupante do cargo de MÉDICO CLÍNICO GERAL da Equipe de Estratégia de Saúde da Família/ESF, com lotação na equipe Nº 128 da UBS Mário Lúcio.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 17 de abril de 2026

PORTARIA Nº 128,
DE 16 DE ABRIL DE 2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo II, da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º EXCLUIR ELIANE DA COSTA SILVA MAIA, Matrícula 126195 -1, ocupante do cargo de AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO da Equipe de Estratégia de Saúde da Família/ESF, com lotação na equipe Nº 124 da UBS Elias Honorato.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 16 de abril de 2026

PORTARIA Nº 129,
DE 16 DE ABRIL DE 2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo II, da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º EXCLUIR BRUNO MAXMILIANO FILGUEIRA DE MOURA,  5110259-1, ocupante do cargo de Médico Clínico Geral da Equipe de Estratégia de Saúde da Família/ESF, com lotação na equipe Nº 121 da UBS Sinharinha Borges.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 16 de abril de 2026

Secretaria Municipal da Fazenda

Convocação de Reunião do Conselho Gestor do Funcidat.

Edilson de Oliveira Bezerra Júnior, Presidente do Conselho Gestor do Programa Nota Mossoró e do Fundo Municipal de Incentivo à Cidadania Fiscal e ao Desenvolvimento da Administração Tributária e, de acordo com Art. 42, II do Decreto 6.366/2021, TORNO PÚBLICO a presente convocação de Reunião Extraordinária prevista para o dia 22 de abril de 2026, a partir das 10h, na sala do Gabinete do Secretário, na Secretaria Municipal da Fazenda, com endereço na avenida Alberto Maranhão, n° 3859, que abordará a seguinte pauta:

1) Aprovação da Ata da sessão anterior;

2) Posse da Conselheira Silmara Pereira Alves da Silva;

3) Aprovação e homologação dos cupons eletrônicos contemplados no âmbito do Programa Nota Mossoró no sorteio realizado em data de 26 de março de 2026;

4) outros assuntos de interesse do FUNCIDAT.

Mossoró-RN, 17 de abril de 2026

Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

PORTARIA Nº 212,
DE 17 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 101 e 102, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, bem como Parecer favorável, de lavra da Diretoria Jurídica da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 23.000029/2025-44;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à servidora MARIA NECY SOARES TRIGUEIRO, matrícula nº 46604-1, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura, LICENÇA ESPECIAL de 90 (noventa) dias, referente ao período aquisitivo de 01/11/2009 a 01/11/2014, com início em 22 de abril de 2026 a 21 de julho de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 17 de abril de 2026

Secretaria Municipal de Cultura

AVISO DE CANCELAMENTO

Pregão Eletrônico Nº 04/2026-SMC

Processo Administrativo nº 08.000017/2026-48. Objeto: Permissão de uso de espaço público, de forma onerosa e em caráter precário, destinada à exploração comercial dos espaços reservados à instalação de camarote no Polo “Estação das Artes”, durante o evento “Mossoró Cidade Junina – Edição 2026”. Com base nos fatos, documentos e fundamentos jurídicos acostados ao processo, a adjudicação e homologação do Pregão Eletrônico nº 04/2026-SMC, foi cancelada, assim, a publicação no DOM nº 794 de 07/04/2026, pág. 03, torna-se sem efeito.

Mossoró-RN, 17 de abril de 2026

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 03/2026 -SMC

Processo Administrativo 08.000087/2026-98. Objeto: Permissão de uso de espaço público, onerosa e em caráter precário, para exploração comercial dos espaços destinados a instalação dos camarotes no Polo “Pingo da Mei Dia”, no evento denominado “Mossoró Cidade Junina - 2026” Adjudicado e Homologado por CÍCERO DE FRANÇA NETO – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA em 17/04/2026. Valor Global: R$ 522.000,00 (quinhentos e vinte e dois mil reais). Empresa: K N DE MEDEIROS LTDA (CNPJ: 70.034.327/0001-60).

Mossoró-RN, 17 de abril de 2026

CREDENCIAMENTO DE GRUPOS DE QUADRILHAS JUNINAS DE MOSSORÓ/RN 2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, bem como em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, especialmente no art. 89, inciso I,

CONSIDERANDO o Credenciamento nº 02/2026-SMC, regulamentado pelo Processo Administrativo Eletrônico SEI nº 08.000046/2026-41, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial de Mossoró (DOM) nº 778, de 12 de março de 2026;

CONSIDERANDO o item 7.2, que dispõe que a Comissão de Avaliação e Seleção Técnica será criada e nomeada por meio de Portaria da Secretaria Municipal de Cultura, composta por 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) da Secretaria Municipal de Cultura e 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Políticas Culturais;

CONSIDERANDO o item 6.1.2 ETAPA II: AVALIAÇÃO E SELEÇÃO TÉCNICA, de caráter eliminatório e classificatório, na qual é realizada a análise técnica e a classificação das propostas, conforme documentação apresentada no ato da inscrição;

CONSIDERANDO o item 7.2.1, que estabelece como competência da Comissão receber a lista de habilitados juridicamente e proceder à avaliação técnica dos projetos inscritos neste Credenciamento;

TORNA PÚBLICO o resultado preliminar da avaliação de mérito do Credenciamento nº 02/2026-SMC, conforme análise e cumprimento dos requisitos estabelecidos em edital, na forma do Anexo I.

A presente divulgação passa a ter validade a partir da data de sua publicação.

Mossoró-RN, 17 de abril de 2026

Abatedouro Frigorífico Industrial de Mossoró S/A (Afim)

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada na Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) ALPHA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, inscrita sob CNPJ nº 23.524.926/0001-81 DURANTE AS SUAS ATIVIDADES DE 2026/2027.

RATIFICO, conforme determina a Lei das Estatais de nº 13.303/2016, o Despacho do Ilmo. Sr. SAULO ALISSON DE MENEZES OLIVEIRA, Diretor Geral, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

CONTRATADA: ALPHA SEGURANÇA E MEDICIDNA DO TRABALHO LTDA, inscrita sob CNPJ nº 23.524.926/0001-81

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECÍFICO DE INFORMAÇÕES DE SST NO E-SOCIAL, DESTINADO A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA UNIDADE INDUSTRIAL - AFIM PELO PERÍODO DE 1(UM) ANO, DURANTE AS SUAS ATIVIDADES DE 2026/2027.

Mossoró-RN, 14 de abril de 2026

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão de Licitação do AFIM – ABATEDOURO FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE MOSSORÓ, através do Sr. Francisco das Chagas de Andrade, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. Saulo Alisson de Menezes Oliveira, Diretor Geral, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECÍFICO DE INFORMAÇÕES DE SST NO E-SOCIAL, DESTINADO A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA UNIDADE INDUSTRIAL - AFIM PELO PERÍODO DE 1(UM) ANO, DURANTE AS SUAS ATIVIDADES DE 2026/2027.

CONTRATADA: ALPHA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, inscrita sob CNPJ nº 23.524.926/0001-81

VALOR: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 13.303 de 30 de junho de 2016. Art. 29. II. 30. II.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. Saulo Alisson de Menezes Oliveira.

Mossoró-RN, 14 de abril de 2026