Diário Oficial de Mossoró

Câmara Municipal de Mossoró

Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Assessor Técnico Legislativo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 27, inciso VII, alínea “a”, e 32, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear a senhora ALEXSANDRA MELO DA SILVA, para o cargo de ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO, a ser lotada no Gabinete do Vereador JOÃO MARCELO FONSECA PAIVA.

Art. 2º - À servidora cabe dedicar-se integralmente a uma carga de 20 (vinte) horas semanais, conforme o ANEXO II da Lei Complementar nº 224, de 13 de agosto de 2025.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES

Mossoró-RN, 04 de maio de 2026

Dispõe sobre a exoneração de cargo de Assistente Consultivo da Mesa Diretora I.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 27, inciso VII, alínea “a”, e 32, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar a senhora IANDRA TANIELLY DE FREITAS MAIA, do cargo de ASSISTENTE CONSULTIVO DA MESA DIRETORA I, do quadro pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES

Mossoró-RN, 04 de maio de 2026

Dispõe sobre a nomeação para ocargo de Assistente Consultivo da Mesa Diretora I.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 27, inciso VII, alínea “a”, e 32, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear a senhora ADRIANA RODRIGUES FERREIRA DE SOUZA, para o cargo de ASSISTENTE CONSULTIVO DA MESA DIRETORA I, do quadro pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES

Mossoró-RN, 04 de maio de 2026

Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 7.552,
DE 04 DE MAIO DE 2026

Altera os Decretos nº 7.343, o Decreto nº 7.335, o Decreto nº 7.346 e o Decreto nº 7.348 de 31 de janeiro de 2025, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto nº 7.343, de 31 de janeiro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° ...............................................................................

...........................................................................................

XV - um Diretor do Departamento de Controle Administrativo e Patrimonial, símbolo CC6, vinculado diretamente à Diretoria Executiva de Administração e Gestão Patrimonial.

............................................................................................

§ 21 São atribuições do Diretor do Departamento de Controle Administrativo e Patrimonial supervisionar as rotinas de almoxarifado, controle patrimonial e gestão da frota de veículos; acompanhar a execução dos contratos e serviços de manutenção e serviços de conservação dos bens e instalações da Secretaria; zelar pela regularidade dos registros, documentos e processos sob sua responsabilidade; além de outras atribuições. (N.R.)”

Art. 2° O Decreto nº 7.335, de 31 de janeiro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° .........................................................................

IX - cinco Assessores Técnicos II, símbolo CC11; (NR)”

Art. 3° O Decreto nº 7.346, de 31 de janeiro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° .........................................................................

XVIII - dois Assessores Técnicos II, símbolo CC11, (N.R.)”

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso VIII do art. 5º e o § 7º do Decreto nº 7.348, de 31 de janeiro de 2025.

Mossoró-RN, 04 de maio de 2026

PORTARIA Nº 456,
DE 04 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Diretor Executivo, símbolo CC4 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o servidor HIPOLITO CASSIANO DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Diretor Executivo, símbolo CC4, na função de Diretor Executivo de Administração e Gestão Patrimonial, com lotação na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 04 de maio de 2026

PORTARIA Nº 457,
DE 04 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Diretor Administrativo-Financeiro, símbolo CC4, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear HIPOLITO CASSIANO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor Administrativo-Financeiro, símbolo CC4, na função de Diretor Administrativo-Financeiro, com lotação na Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró  da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 04 de maio de 2026

PORTARIA Nº 458,
DE 04 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Gerente Executivo, símbolo CC7 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o servidor LUCAS PAULO RIBEIRO DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Gerente Executivo, símbolo CC7, na função de Gerente Executivo de Transportes, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 04 de maio de 2026

PORTARIA Nº 459,
DE 04 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CC6, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear LUCAS PAULO RIBEIRO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CC6, na função de Diretor do Departamento de Controle Administrativo e Patrimonial, com lotação na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 04 de maio de 2026

PORTARIA Nº 460,
DE 04 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Gerente Executivo, símbolo CC7, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear ROBSON CACIO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE para exercer o cargo em comissão de Gerente Executivo, símbolo CC7, na função de Gerente Executivo de Transportes, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 04 de maio de 2026

PORTARIA Nº 461,
DE 04 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear CLAUDERLANDIA BRAZÃO VIANA para exercer o cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15, na função de Assessor Executivo, com lotação na Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 04 de maio de 2026

PORTARIA Nº 462,
DE 04 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear ANDREZA RAFAELA BEZERRA SILVA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15, na função de Assessor Executivo, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 04 de maio de 2026

PORTARIA Nº 463,
DE 04 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear MARIA BORGES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15, na função de Assessor Executivo, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 04 de maio de 2026

PORTARIA Nº 464,
DE 04 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CC6 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido, o servidor ADRIANO DE FREITAS FLORÊNCIO do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CC6, na função de Diretor de Atenção Especializada em Saúde, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 04 de maio de 2026

PORTARIA Nº 465,
DE 04 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Técnico II, símbolo CC11, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear SHIRLEY SONALE CARDOSO LOPES DE FREITAS para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico II, símbolo CC11, na função de Assessor Técnico, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 04 de maio de 2026

Secretaria Municipal de Educação

PORTARIA Nº 41,
DE 30 DE ABRIL DE 2026

O Secretário Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal nº 6.763 de 14 de fevereiro de 2023 (alterado pelo Decreto Municipal n° 7.450, de 10 de novembro de 2025),

CONSIDERANDO a necessidade de apurar possíveis irregularidades ocorridas na execução do Contrato n° 08/2024 – SME, oriundo da Tomada de Preços nº 05/2023- SME, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada de engenharia para construção da Escola Municipal do Liberdade;

CONSIDERANDO que o eventual descumprimento de cláusulas contratuais pode ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/1993, no Decreto Municipal nº 6.763, de 14 de fevereiro de 2023, no Edital, no contrato e demais instrumentos pertinentes;

CONSIDERANDO que os casos de aplicação de penalidade devem ser formalmente motivados nos autos de processo administrativo, assegurando o contraditório e ampla defesa;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a abertura de processo administrativo para apurar a conduta da empresa contratada R.C.S.L, no curso da execução do objeto do contrato n° 08/2024 – SME e, se for o caso, responsabilizar e aplicar as sanções administrativas cabíveis, em face da conduta adotada.

Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade – CPAR, instruir e conduzir o processo administrativo em questão, para apurar possível conduta irregular durante a execução do objeto do contrato n° 08/2024 – SME, que possa resultar na aplicação de sanções administrativas e/ou ainda na rescisão unilateral do contrato.

Art. 3º Os membros da Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade, para investigar as condutas adotadas pela R.C.S.L, são aqueles nomeados através da Portaria nº 3, de 15 de janeiro 2026.

Art. 4º Determinar à Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade – CPAR, que notifique a Contratada R.C.S.L,na pessoa do seu representante legal para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação, e juntar os documentos que entender pertinentes.

Art. 5º A Comissão de Processo Administrativo terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para concluir os trabalhos.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 30 de abril de 2026

Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

PORTARIA Nº 238,
DE 30 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das

atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto no art. 158, parágrafo único, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mossoró, bem como o Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD; e

CONSIDERANDO, ainda, o teor do Ofício nº 113/2026, da Comissão de Inquérito Administrativo instaurada pela Portaria nº 74/2026-SEGEPE, publicada no Diário Oficial de Mossoró - DOM, no dia 23 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 24.000281/2026-74;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo instaurada pela Portaria n° 74/2026-SEGEPE, de 23 de fevereiro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de abril de 2026.

Mossoró-RN, 30 de abril de 2026

PORTARIA Nº 239,
DE 30 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das

atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto no art. 158, parágrafo único, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mossoró, bem como o Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD; e

CONSIDERANDO, ainda, o teor do Ofício nº 114/2026, da Comissão de Inquérito Administrativoinstaurada pela Portaria nº 73/2026-SEGEPE, publicada no Diário Oficial de Mossoró - DOM, no dia 23 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 24.000280/2026-04;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo instaurada pela Portaria n° 73/2026-SEGEPE, de 23 de fevereiro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de abril de 2026.

Mossoró-RN, 30 de abril de 2026

PORTARIA Nº 240,
DE 30 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das

atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto no art. 158, parágrafo único, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mossoró, bem como o Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD; e

CONSIDERANDO, ainda, o teor do Ofício nº 121/2026, da Comissão de Inquérito Administrativoinstaurada pela Portaria nº 72/2026-SEGEPE, publicada no Diário Oficial de Mossoró - DOM, no dia 23 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 24.000279/2026-31;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo instaurada pela Portaria n° 72/2026-SEGEPE, de 23 de fevereiro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de abril de 2026.

Mossoró-RN, 30 de abril de 2026

PORTARIA Nº 241,
DE 30 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das

atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto no art. 158, parágrafo único, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mossoró, bem como o Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD; e

CONSIDERANDO, ainda, o teor do Ofício nº 115/2026, da Comissão de Inquérito Administrativo instaurada pela Portaria nº 75/2026-SEGEPE, publicada no Diário Oficial de Mossoró - DOM, no dia 23 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 24.000385/2026-79;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo instaurada pela Portaria n° 75/2026-SEGEPE, de 23 de fevereiro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de abril de 2026.

Mossoró-RN, 30 de abril de 2026

PORTARIA Nº 242,
DE 30 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das

atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto no art. 158, parágrafo único, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mossoró, bem como o Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD; e

CONSIDERANDO, ainda, o teor do Ofício nº 122/2026, da Comissão de Inquérito Administrativoinstaurada pela Portaria nº 78/2026-SEGEPE, publicada no Diário Oficial de Mossoró - DOM, no dia 23 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 24.000284/2026-90;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo instaurada pela Portaria n° 78/2026-SEGEPE, de 23 de fevereiro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de abril de 2026.

Mossoró-RN, 30 de abril de 2026

PORTARIA Nº 243,
DE 30 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das

atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto no art. 158, parágrafo único, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mossoró, bem como o Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD; e

CONSIDERANDO, ainda, o teor do Ofício nº 116/2026, da Comissão de Inquérito Administrativo instaurada pela Portaria nº 77/2026-SEGEPE, publicada no Diário Oficial de Mossoró - DOM, no dia 23 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 24.000283/2026-20;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo instaurada pela Portaria n° 77/2026-SEGEPE, de 23 de fevereiro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de abril de 2026.

Mossoró-RN, 30 de abril de 2026

PORTARIA Nº 244,
DE 30 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das

atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto no art. 158, parágrafo único, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mossoró, bem como o Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD; e

CONSIDERANDO, ainda, o teor do Ofício nº 120/2026, da Comissão de Inquérito Administrativo instaurada pela Portaria nº 76/2026-SEGEPE, publicada no Diário Oficial de Mossoró - DOM, no dia 23 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 24.000282/2026-47;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo instaurada pela Portaria n° 76/2026-SEGEPE, de 23 de fevereiro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de abril de 2026.

Mossoró-RN, 30 de abril de 2026

PORTARIA Nº 245,
DE 30 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das

atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto no art. 158, parágrafo único, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mossoró, bem como o Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD; e

CONSIDERANDO, ainda, o teor do Ofício nº 117/2026, da Comissão de Inquérito Administrativo instaurada pela Portaria nº 79/2026-SEGEPE, publicada no Diário Oficial de Mossoró - DOM, no dia 23 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 24.000285/2026-63;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo instaurada pela Portaria n° 79/2026-SEGEPE, de 23 de fevereiro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de abril de 2026.

Mossoró-RN, 30 de abril de 2026

PORTARIA Nº 246,
DE 30 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das

atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto no art. 158, parágrafo único, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mossoró, bem como o Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD; e

CONSIDERANDO, ainda, o teor do Ofício nº 119/2026, da Comissão de Inquérito Administrativo instaurada pela Portaria nº 80/2026-SEGEPE, publicada no Diário Oficial de Mossoró - DOM, no dia 23 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 24.000286/2026-36;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo instaurada pela Portaria n° 80/2026-SEGEPE, de 23 de fevereiro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de abril de 2026.

Mossoró-RN, 30 de abril de 2026

PORTARIA Nº 247,
DE 30 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das

atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto no art. 158, parágrafo único, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mossoró, bem como o Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD; e

CONSIDERANDO, ainda, o teor do Ofício nº 123/2026, da Comissão de Inquérito Administrativo instaurada pela Portaria nº 81/2026-SEGEPE, publicada no Diário Oficial de Mossoró - DOM, no dia 23 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 24.000287/2026-09;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo instaurada pela Portaria n° 81/2026-SEGEPE, de 23 de fevereiro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de abril de 2026.

Mossoró-RN, 30 de abril de 2026

Secretaria Municipal de Comunicação Social

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº 05/2026 – Contrato Nº 01/2023. Concorrência nº 01/2022. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 02 (dois) meses. Contratante: Secretaria Municipal de Comunicação Social - CNPJ:  44.690.692/0001-12. Contratada: Art & C Comunicação Integrada LTDA - CNPJ: 02.692.183/0001-89. Vigência: 13/05/2026 a 13/07/2026. Valor de até: R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais). Data da assinatura: 30/04/2026.

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº 05/2026 – Contrato Nº 02/2023. Concorrência nº 01/2022. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 02 (dois) meses. Contratante: Secretaria Municipal de Comunicação Social - CNPJ:  44.690.692/0001-12. Contratada: Executiva Agencia de Comunicação LTDA - CNPJ: 08.060.544/0001-50. Vigência: 13/05/2026 a 13/07/2026. Valor de até: R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais). Data da assinatura: 30/04/2026.

Secretaria Municipal de Infraestrutura

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº 07/2026 – Contrato Nº 21/2022. Concorrência nº 07/2022 - SEIMURB. Objeto: Promover a prorrogação do prazo de vigência do contrato pelo período de 03 (três) meses. Contratante: Secretaria Municipal de Infraestrutura, CNPJ:44.647.481/0001-05. Contratada: Poly Construções & Empreendimentos LTDA, CNPJ: 05.806.903/0001-88. Vigência: 01/05/2026 a 01/08/2026. Data da assinatura: 30/04/2026.

Secretaria Municipal da Fazenda

NOTIFICAÇÃO – PAUTA DE JULGAMENTO - TATM

A Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM), TORNA PÚBLICO que será(ão) julgado(s) em segunda instância administrativa, na sessão ordinária do dia 05 de Maio de 2026, na sala de Reuniões do TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, com endereço na Avenida Alberto Maranhão, n° 1180, a partir das 10h30min, o(s) processo(s) administrativo(s) a seguir relacionados. Fica esclarecido que de acordo com o Art. 59 do Regimento Interno do TATM, aos contribuintes interessados nos processos em julgamento, será permitida a participação nas discussões, por seus representantes legais ou por intermédio de advogado habilitado com o devido instrumento de mandato. Será(ao) julgado(s) na primeira sessão subsequente, independentemente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista, de eventual não comparecimento de relator, falta de tempo na Sessão marcada, ou por outro motivo justificado, conforme decidido pelos Conselheiros do Tribunal.

1) Processo Eletrônico (PFA de Origem n°: 2025/002551.0)

Recorrente: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE MOSSORO (RECURSO VOLUNTÁRIO);

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL;

Assunto: RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DE OFÍCIO (IPTU E TAXAS);

Relator(a): Stenio Erick Nogueira Jeronimo.

2) Processo Eletrônico (PFA de Origem n°: 2025/011068.1)

Recorrente: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL (REMESSA NECESSÁRIA)

Recorrido: CENTRO DE OFTMAL. AVANC. E MED. INTEGRADA LTDA EPP 

Assunto: RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

Relator(a): Nelito Ferreira Lima Neto.

3) Processo Eletrônico (PFA de Origem n°: 2024/006516.0)

Recorrente: LARA MONIK OLVIEIRA DA COSTA;

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL (RECURSO VOLUNTÁRIO)

Assunto: RECLAMÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISS E TAXAS)

Relator(a): José Carlos Lins de Matos.

4) Processo Eletrônico (PFA de Origem n°: 2024/003162.2)

Recorrente: UDENILSON DAS CHAGAS SILVA

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL (RECURSO VOLUNTÁRIO)

Assunto: RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DE OFÍCIO (IPTU E TAXAS);

Relator(a): Alexandro Moreira de Sousa.

Sala das Reuniões do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Mossoró, 30 de abril de 2026.

Mossoró-RN, 30 de março de 2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA,  no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, RATIFICA o Processo Administrativo nº 09.000021/2026-84, referente à Dispensa de Licitação nº 02/2026 -SEFAZ, cujo objeto se trata de contratação de empresa especializada na confecção de troféus personalizados, destinados a atender às necessidades institucionais da Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ, no âmbito da execução do evento Nota Mossoró. Adjudicada e Homologada na data de 04/05/2026, no valor total de R$ 4.830,00 (quatro mil e oitocentos e trinta reais) em favor da empresa IAGO RUAN FERNANDES DE SALES - CNPJ: 39.823.697/0001-36.

Mossoró-RN, 04 de maio de 2026

Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude

TORNA PÚBLICO A PRORROGAÇÃO PARA O PROCESSO SELETIVO PARA ACESSO AO PROGRAMA JOVEM DO FUTURO 2026.1

EDITAL Nº 001/02/2026 – SEMASC/PMM/DEP/JF

A Prefeitura Municipal de Mossoró, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude (SEMASC), no uso de suas atribuições, torna público pelo presente Edital a prorrogação do processo seletivo para acesso ao Programa Jovem do Futuro 2026.1, conforme ditames da Lei nº 4.026, de 24 de maio de 2023, Decreto nº 6.836, de 26 de junho de 2023 e suas respectivas alterações, e as disposições contidas neste Edital.

Art. 1º O processo de inscrição ocorrerá nas seguintes etapas e datas:

ETAPA	DATA/PERÍODO
Período prorrogado para inscrições	Até 15/05/2026
Divulgação do Resultado Preliminar	20/05/2026
Prazo para interposição de recurso	21 e 22/05/2026
Resultado definitivo pós-recursos e divulgação final	23/05/2026
Aula inaugural	Divulgado após finalização da seleção

*Datas sujeitas a alteração de acordo com a logística da secretaria.

Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pela SEMASC.

Mossoró-RN, 04 de maio de 2026

AVISO DE LICITAÇÃO

Concorrência Nº 01/2025 -SEMASC

Processo Administrativo nº 12.000073/2026-82. Tipo: Menor preço global. Objeto: Contratação de empresa especializada para a construção do Centro de Assistência Social (CRAS) localizado na Rua Sousa Leão, bairro Lagoa do Mato em Mossoró, Rio Grande do Norte, incluindo limpeza final. Propostas: Entrega até 15/06/2026 às 08h59. Abertura da Sessão em 15/06/2026 às 09:00hs no site www.portaldecompraspublicas.com.br. Edital disponível no referido site, www.prefeiturademossoro.com.br e www.pncp.gov.br.

Mossoró-RN, 04 de maio de 2026

A Prefeitura Municipal de Mossoró, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social Cidadania e Juventude - SEMASC, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º Prorrogar o resultado do processo de seleção para bolsista do programa Jovem do Futuro;

Art. 2º Fica definido a data de 05/05/2026 a publicação oficial, e as datas de 06/05/2026 e 07/05/2026 os prazos de recursos.

Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pela SEMASC.

Mossoró-RN, 04 de maio de 2026

Abatedouro Frigorífico Industrial de Mossoró S/A (Afim)

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada na Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) PARQUE ELÉTRICO – F FERNANDES DE SOUZA & CIA LTDA, DURANTE AS SUAS ATIVIDADES DE 2026/2027.

RATIFICO, conforme determina a Lei das Estatais de nº 13.303/2016, o Despacho do Ilmo. Sr. SAULO ALISSON DE MENEZES OLIVEIRA, Diretor Geral, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

CONTRATADO: PARQUE ELÉTRICO – F FERNANDES DE SOUZA & CIA LTDA, inscrita sob CNPJ: 08.345.621/0001-19

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO, DESTINADO A MANUTENÇÃO E SERVIÇO DESTA UNIDADE INDUSTRIAL – AFIM DURANTE AS SUAS ATIVIDADES DE 2026/2027.

Mossoró-RN, 22 de abril de 2026

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Comissão de Licitação do AFIM – ABATEDOURO FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE MOSSORÓ, através do Sr. Francisco das Chagas de Andrade, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. Saulo Alisson de Menezes Oliveira, Diretor Geral, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO, DESTINADO A MANUTENÇÃO E SERVIÇO DESTA UNIDADE INDUSTRIAL – AFIM DURANTE AS SUAS ATIVIDADES DE 2026/2027.

CONTRATADO: PARQUE ELÉTRICO – F FERNANDES DE SOUZA & CIA LTDA, inscrita sob CNPJ: 08.345.621/0001-19

VALOR: R$ 49.972,00 (quarenta e nove mil novecentos e setenta e dois reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 13.303 de 30 de junho de 2016. Art. 29. II. 30. II.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. Saulo Alisson de Menezes Oliveira, Diretor Geral.

Mossoró-RN, 22 de abril de 2026

Instituto Municipal de Previdência Social

PORTARIA Nº 48,
DE 04 DE MAIO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, incisos I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a VALCELI NOGUEIRA SOARES DE OLIVEIRA, inscrita no CPF/MF sob o n.º 537.xxx.xxx-04, Assistente Social, referência 016, matrícula 51570, vínculo 1, lotada no CAPSI – Centro Psicossocial Infantil Maria de Fatima – Secretaria Municipal de Assistência Social, carga horária de 20 horas semanais, nos termos do art. 9º, I e II, § 1º, I, da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022 c/c art. 20, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 4.662,31 (quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e um centavos), conforme art. 9º, § 1º, I, da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022, sendo assim discriminados:

Vencimento Base (LC nº 199/2024): R$ 3.280,44

Adicional Tempo de Serviço (art. 72, LC nº 029/2008 - 33 ANOS/33%): R$ 1.082,55

Gratificação 085 (Lei Complementar 003/2013): R$ 299,32

Valor dos Proventos: R$ 4.662,31

Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 9º, § 2º, I, da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11/2022 c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 04 de maio de 2026

PORTARIA Nº 49,
DE 04 DE MAIO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a MARIA EDILEUZA PONCIANO, RG nº 1xxxxx6 ITEP-RN,  CPF nº 828.XXX.XXX-68, Professora, nível III, referência 08, matrícula n° 87122, vínculo 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação – U. E. I. Alice Dias da Silva, com carga horária de 30 horas semanais, nos termos do Art. 8º §1º, §4º, I e §5º, I da ELOM nº 11/2022 c/c art. 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 1º, § 2º, da Lei n.º 11.301/2006 e art. 40, § 5º da CF/88.

Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 9.230,21 (nove mil duzentos e trinta reais e vinte e um centavos), conforme § 4º, I, art. 8º, ELOM nº 11/2022, sendo assim discriminados:

Salário Base (LC nº 237/2026): R$ 7.384,17

Ad. Tempo de Serviço (Art. 72 da LC nº 029/2008 – 25 ANOS/25%): R$ R$ 1.846,04

Valor do Benefício: R$ 9.230,21

Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 8º, § 5º, I, da ELOM nº 11/2022.

 Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 04 de maio de 2026

PORTARIA Nº 50,
DE 04 DE MAIO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PERMANENTE a RITA DE CASSIA BEZERRA DE FARIAS SOUSA, portadora do RG Nº 4099715 ITEP-RN, CPF nº 368.538.364-72, psicóloga, referência 8, com lotação na secretaria municipal de saúde, matrícula 128759, vínculo I, com fulcro no Art. 5º ELOM n° 11, de 25 de fevereiro de 2022 c/c inciso I, do § 1º, do art. 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º O benefício terá a título de proventos proporcionais no valor de R$ 3.534,01 (três mil quinhentos e trinta e quatro reais e um centavo), conforme caput do artigo 5º da ELOM nº 11/2022, sendo assim discriminados:

Remuneração do servidor no cargo efetivo: R$ 3.418,28

Valor Médio Apurado (1.042.533,15/295)

Tempo de contribuição: 29 Anos, 03 Meses e 18 Dias.

Valor dos Proventos: R$ 3.534,01

Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado conforme o índice de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 5º, ELOM nº 11/2022.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 04 de maio de 2026