Diário Oficial de Mossoró

Câmara Municipal de Mossoró

LEI Nº 4.283,
DE 05 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre o reconhecimento como de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Cimento, Cal e Gesso do Estado do Rio Grande do Norte (SINDCIMENTO).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 60, § 2º e 7º da Lei Orgânica de Mossoró, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica reconhecida como de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Cimento, Cal e Gesso do Estado do Rio Grande do Norte (SINDCIMENTO), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF) sob o nº 28.343.247/0001- 20.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Mossoró-RN, 05 de maio de 2026

LEI Nº 4.284,
DE 05 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a padronização, alinhamento e identificação da fiação aérea no município de Mossoró, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 60, § 2º e 7º da Lei Orgânica de Mossoró, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas e as concessionárias responsáveis pela rede aérea ou fiação aérea ficam incumbidas da retirada e do alinhamento dos cabeamentos e equipamentos excedentes e/ou sem uso nos postes de fiação aérea, com suas respectivas identificações, respeitando rigorosamente a NBR-15214 ou outras normas técnicas que venham a substituí-la.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, rede ou fiação são todos os produtos que utilizam cabeamento para levar ao mercado consumidor os serviços oferecidos pelas empresas e concessionárias que operam distribuindo:

I – energia elétrica;

II – telefonia fixa;

III – banda larga;

IV – TV a cabo;

V – demais redes não mencionadas ou correlatas que utilizam cabeamento aéreo.

Art. 2º A rede ou fiação aérea não deve comprometer a segurança das pessoas e instalações de qualquer espécie.

Art. 3º Deverão ser retirados os fios excedentes e demais equipamentos inutilizados, bem como deverão ser alinhados os fios que são necessários na rede, atendido ao disposto no caput do art. 1º, no prazo máximo de 1 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, ressalvados os casos de emergência, em que as providências previstas neste artigo deverão ser realizadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da constatação do risco ou do recebimento de notificação do órgão municipal competente.

Art. 4º Concomitantemente ao estabelecido no art. 2º desta Lei, todos os cabos deverão ser identificados com o nome do ocupante, no prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação desta Lei.

Parágrafo único. A identificação de que trata este artigo deverá ser feita em todos os vãos de postes.

Art. 5º Os novos projetos de instalação que forem ser executados após a publicação desta Lei deverão:

I – conter cabeamento identificado, atendendo ao disposto no art. 3º desta Lei;

II – ser instalados separadamente, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir o compartilhamento;

III – estar devidamente regularizados, conforme legislação vigente, e conter autorização do Município.

Art. 6º As empresas e as concessionárias de que trata o art. 1º desta Lei ficam incumbidas da manutenção, conservação, remoção e substituição, sem qualquer ônus para a Administração Municipal, de postes de concreto ou de madeira, que estejam em estado precário, tortos, inclinados ou em desuso.

Art. 7º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei serão suportadas integral e exclusivamente pelas empresas e concessionárias, sendo vedada qualquer cobrança aos consumidores.

Art. 8º Constatado o descumprimento do disposto nesta Lei, as empresas e concessionárias mencionadas no caput do artigo 1º serão notificadas a promover as adequações necessárias ao cumprimento das obrigações no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de recebimento da notificação, ressalvados os casos de emergência, em que o prazo fica reduzido para 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data da constatação do risco ou do recebimento de notificação do órgão competente.

Art. 9º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes medidas:

I – notificação para regularização da situação, observados os prazos definidos nesta Lei;

II – multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), por metro linear de cabeamento, na hipótese de descumprimento do artigo 3º, combinada com a notificação prevista no artigo 8º desta Lei;

III – multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por metro linear de cabeamento, na hipótese de descumprimento do artigo 4º, combinada com a notificação prevista no artigo 8º desta Lei;

IV – multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na hipótese de descumprimento do disposto no art. 6º, combinada com a notificação prevista no artigo 8º desta Lei.

§ 1º Após 90 (noventa) dias de não atendimento aos preceitos desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá dar início aos procedimentos administrativos tendentes à cassação da permissão de uso do espaço público e/ou do alvará, se for o caso.

§ 2º As multas diárias previstas neste artigo observarão o limite máximo de 90 (noventa dias).

§ 3º Os valores arrecadados através das multas previstas neste artigo serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento da Juventude.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 05 de maio de 2026

Designar servidores para atuarem como GESTOR DO CONTRATO e FISCAL DO CONTRATO de n° 016/2025, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ – RIO GRANDE DO NORTE e a empresa UNICONSTRU MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – EPP, CNPJ/MF n° 05.678.872/0001-59.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor ARTUR SAMIRO LIMA FAUSTINO, matrícula n° 034813-1, para atuar como GESTOR DO CONTRATO de n° 016/2025, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ – RIO GRANDE DO NORTE e a empresa UNICONSTRU MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – EPP, CNPJ/MF n° 05.678.872/0001-59.

Art. 2º - Designar o servidor JEFESSON MEDEIROS DE MELO, matrícula n° 034491-3, para atuar como FISCAL DO CONTRATO de n° 016/2025, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ – RIO GRANDE DO NORTE e a empresa UNICONSTRU MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – EPP, CNPJ/MF n° 05.678.872/0001-59.

Art. 3º - Revoga-se a PORTARIA N° 095/2025 – GP/CMM.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 14 de abril de 2026

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 466,
DE 05 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Gerente Executivo, símbolo CC7 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido, a servidora JEANNE BEZERRA JALES FILGUEIRA do cargo em comissão de Gerente Executivo, símbolo CC7, na função de Gerente Executivo de Gestão de Pessoas, com lotação na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 05 de maio de 2026

PORTARIA Nº 467,
DE 05 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração de servidor efetivo.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido, a servidora efetiva MARIA CLEONICE CASTRO REGO, matrícula nº 9733001, ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio Operacional, com lotação na Secretaria Municipal de Assistencia Social, Cidadania e Juventude.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 10 de abril de 2023.

Mossoró-RN, 05 de maio de 2026

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

PORTARIA Nº 15,
DE 04 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e em conformidade com o Art. 89, Inciso I, da Lei Orgânica do Município, e nos termos do acórdão nº 1.094/2013/TCU;

CONSIDERANDO a celebração Da Dispensa de licitação nº 03/2026-SESPORTE, firmado com a empresa R&A ELETROELETRONICO ME; CNPJ 24.112.017/0001-07;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução contratual por representantes especialmente designados, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Carlos Barbosa Pontes Neto , Matrícula nº 53594002, para atuar como GESTOR DA CONTRATAÇÃO, decorrente da Dispensa de Licitação n° 03/2026 - SESPORTE, firmado entre a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – CNPJ nº 44.647.442/0001-08 e a empresa R&A ELETROELETRONICO ME, inscrita no CNPJ nº 24.112.017/0001-07, objetivando a Aquisição de bens permanentes e equipamentos administrativos, técnicos e operacionais para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SESPORTE/Mossoró-RN, tendo como eventual substituto o servidor GLEISON RANIELE L. E SILVA , Matrícula nº 510920401.

Art. 2º São atribuições do GESTOR do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3º Designar o servidor Eliedson Ferreira Lopes, Matrícula nº 50897702, para atuar como FISCAL DA CONTRATAÇÃO, decorrente da Dispensa de Licitação n° 03/2026 - SESPORTE, firmado entre a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – CNPJ nº 44.647.442/0001-08 e a empresa R&A ELETROELETRONICO ME, inscrita no CNPJ nº 24.112.017/0001-07, objetivando a Aquisição de bens permanentes e equipamentos administrativos, técnicos e operacionais para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SESPORTE/Mossoró-RN, tendo como eventual substituto o servidor Gutemberg Correia Firmino, Matrícula nº 50822503.

Art. 4º São atribuições do FISCAL do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II - Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, a expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em

desacordo com o contrato;

V - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que

requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou

impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto do contrato, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro ou repactuação.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 04 de maio de 2026

PORTARIA Nº 16,
DE 04 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e em conformidade com o Art. 89, Inciso I, da Lei Orgânica do Município, e nos termos do acórdão nº 1.094/2013/TCU;

CONSIDERANDO a celebração Da Dispensa de licitação nº 03/2026-SESPORTE, firmado com a empresa MULTMAIS COMERCIO DE INFORMATICA E ELETRODOMESTICOS LTDA - CNPJ: 42.092.696/0001-73;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução contratual por representantes especialmente designados, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Carlos Barbosa Pontes Neto , Matrícula nº 53594002, para atuar como GESTOR DA CONTRATAÇÃO, decorrente da Dispensa de Licitação n° 03/2026 - SESPORTE, firmado entre a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – CNPJ nº 44.647.442/0001-08 e a empresa MULTMAIS COMERCIO DE INFORMATICA E ELETRODOMESTICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.092.696/0001-73, objetivando a Aquisição de bens permanentes e equipamentos administrativos, técnicos e operacionais para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SESPORTE/Mossoró-RN, tendo como eventual substituto o servidor GLEISON RANIELE L. E SILVA , Matrícula nº 510920401.

Art. 2º São atribuições do GESTOR do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3º Designar o servidor Eliedson Ferreira Lopes, Matrícula nº 50897702, para atuar como FISCAL DA CONTRATAÇÃO, decorrente da Dispensa de Licitação n° 03/2026 - SESPORTE, firmado entre a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – CNPJ nº 44.647.442/0001-08 e a empresa MULTMAIS COMERCIO DE INFORMATICA E ELETRODOMESTICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.092.696/0001-73, objetivando a Aquisição de bens permanentes e equipamentos administrativos, técnicos e operacionais para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SESPORTE/Mossoró-RN, tendo como eventual substituto o servidor Gutemberg Correia Firmino, Matrícula nº 50822503.

Art. 4º São atribuições do FISCAL do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II - Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, a expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em

desacordo com o contrato;

V - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que

requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou

impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto do contrato, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro ou repactuação.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 04 de maio de 2026

PORTARIA Nº 17,
DE 04 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e em conformidade com o Art. 89, Inciso I, da Lei Orgânica do Município, e nos termos do acórdão nº 1.094/2013/TCU;

CONSIDERANDO a celebração Da Dispensa de licitação nº 03/2026-SESPORTE, firmado com a empresa K2M MAQUINAS LTDA - CNPJ: 50.445.599/0001-45;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução contratual por representantes especialmente designados, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Carlos Barbosa Pontes Neto , Matrícula nº 53594002, para atuar como GESTOR DA CONTRATAÇÃO, decorrente da Dispensa de Licitação n° 03/2026 - SESPORTE, firmado entre a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – CNPJ nº 44.647.442/0001-08 e a empresa K2M MAQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ nº CNPJ: 50.445.599/0001-45, objetivando a Aquisição de bens permanentes e equipamentos administrativos, técnicos e operacionais para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SESPORTE/Mossoró-RN, tendo como eventual substituto o servidor GLEISON RANIELE L. E SILVA , Matrícula nº 510920401.

Art. 2º São atribuições do GESTOR do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3º Designar o servidor Eliedson Ferreira Lopes, Matrícula nº 50897702, para atuar como FISCAL DA CONTRATAÇÃO, decorrente da Dispensa de Licitação n° 03/2026 - SESPORTE, firmado entre a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – CNPJ nº 44.647.442/0001-08 e a empresa K2M MAQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ nº CNPJ: 50.445.599/0001-45, objetivando a Aquisição de bens permanentes e equipamentos administrativos, técnicos e operacionais para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SESPORTE/Mossoró-RN, tendo como eventual substituto o servidor Gutemberg Correia Firmino, Matrícula nº 50822503.

Art. 4º São atribuições do FISCAL do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II - Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, a expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em

desacordo com o contrato;

V - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que

requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou

impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto do contrato, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro ou repactuação.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 04 de maio de 2026

PORTARIA Nº 18,
DE 04 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e em conformidade com o Art. 89, Inciso I, da Lei Orgânica do Município, e nos termos do acórdão nº 1.094/2013/TCU;

CONSIDERANDO a celebração Da Dispensa de licitação nº 03/2026-SESPORTE, firmado com a empresa JOSÉ EDISMAR BEZERRA - CNPJ: 02.138.075/0001- 69;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução contratual por representantes especialmente designados, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Carlos Barbosa Pontes Neto , Matrícula nº 53594002, para atuar como GESTOR DA CONTRATAÇÃO, decorrente da Dispensa de Licitação n° 03/2026 - SESPORTE, firmado entre a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – CNPJ nº 44.647.442/0001-08 e a empresa JOSÉ EDISMAR BEZERRA, inscrita no CNPJ nº 02.138.075/0001- 69, objetivando a Aquisição de bens permanentes e equipamentos administrativos, técnicos e operacionais para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SESPORTE/Mossoró-RN, tendo como eventual substituto o servidor GLEISON RANIELE L. E SILVA , Matrícula nº 510920401.

Art. 2º São atribuições do GESTOR do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3º Designar o servidor Eliedson Ferreira Lopes, Matrícula nº 50897702, para atuar como FISCAL DA CONTRATAÇÃO, decorrente da Dispensa de Licitação n° 03/2026 - SESPORTE, firmado entre a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – CNPJ nº 44.647.442/0001-08 e a empresa JOSÉ EDISMAR BEZERRA, inscrita no CNPJ nº 02.138.075/0001- 69, objetivando a Aquisição de bens permanentes e equipamentos administrativos, técnicos e operacionais para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SESPORTE/Mossoró-RN, tendo como eventual substituto o servidor Gutemberg Correia Firmino, Matrícula nº 50822503.

Art. 4º São atribuições do FISCAL do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II - Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, a expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em

desacordo com o contrato;

V - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que

requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou

impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto do contrato, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro ou repactuação.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 04 de maio de 2026

Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude

A Prefeitura Municipal de Mossoró, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social Cidadania e Juventude (SEMASC), no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do processo seletivo para estudantes das Instituições de Ensino Superior do Município de Mossoró para atuarem como bolsistas do Programa Jovem do Futuro.

Todos os candidatos foram analisados de acordo com os quesitos descritos em edital, sendo a entrevista o maior indicador de desempenho.

Art. 1º DO PROCESSO SELETIVO E VAGAS

I - Os candidatos considerados APTO, poderão ser convocados a qualquer momento, após o término do processo seletivo, para iniciação no programa, de acordo com a demanda da secretaria e devida convocação;

II - Os candidatos considerados HABILITADO, concluíram de forma satisfatória as entrevistas e demais fases de análise, e podem ser convocados a qualquer momento para início do processo no programa, de acordo com as necessidades da secretaria, quando a lista de APTOS não for suficiente para abranger o programa;

III -Os candidatos identificados como AUSENTE, referem-se ao não comparecimento nas entrevistas e não identificado contato avaliado e devidamente aprovado para remarcação durante os dias de entrevistas.

IV - Ficam definidos as datas, em forma de errata ao edital de abertura publicado as datas de 06/05/2026 e 07/05/2026 o período para solicitação de recurso exclusivamente via presencial na secretaria endereço a seguir: R. Pedro Álvares Cabral, 203 - Nova Betânia, Mossoró - RN, 59607-415, Sala Jovem do Futuro, e preencher a solicitação. Horário de atendimento de 08h às 17h.

NOME DO CANDIDATO	RESULTADO
ÁGATA SAMANTHA ALVES BARRETO	APTO
ALESSANDRA CRISTINA DE SOUSA GARCIA	APTO
ANA CLARA GOMES PEREIRA	APTO
ANA GABRIELLA DE SOUZA COSTA	APTO
ANA LETÍCIA MORAIS DE OLIVEIRA	APTO
ANA PAULA DOMINGOS SILVA	APTO
ANA PAULA SOARES DE SÁ	APTO
ANDRE ANDRIELLE DE ALMEIDA CHACON	APTO
ANGELLO GABRYEL MEDEIROS LUNA	APTO
ANNE SOFIA DE SOUZA	APTO
ANTONIA LUANDA LISBOA	APTO
ANTÔNIA JÉSSICA DA SILVA	APTO
ARTHUR BARROS DA COSTA	APTO
AURELIANO FAUSTINO DA SILVA JÚNIOR	APTO
AURELIANO GABRIEL CARDOSO DA SILVA	APTO
ÁLAN DAVYD RODRIGUES DE OLIVEIRA	APTO
BRUNA FERNANDA DE SANTANA AUGUSTO	APTO
CARLOS ALBERTO MORAIS CALADO	APTO
CARLOS VINÍCIUS FERNANDES MENDONÇA	APTO
CELINA MAYARA DOS SANTOS MARTINS	APTO
CINARA GABRIELLE OLIVEIRA SALES	APTO
CÍNTHIA EMANUELLE DA SILVA COSTA	APTO
CLARA VIVIANE DA SILVA MARTINS	APTO
DAMIANA WISLLIANE ALMEIDA FERNANDES	APTO
DANIELA PAULA LOPES DA COSTA	APTO
DANILO OLIVEIRA LEITE	APTO
DAYVID EMANNUEL DA SILVA GOMES	APTO
DÉBORA ESTER FREITAS BATISTA	APTO
DIEGO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA	APTO
EMANUEL LUCAS MATIAS MARQUES	APTO
EMILLY LOHANNA SILVA XAVIER	APTO
EMMILY VIDAL	APTO
EUGÊNIA RAFAELI NUNES DE ARAÚJO	APTO
EVILLIYN MAIA DA SILVA	APTO
FÁBIO LÚCIO RODRIGUES JÚNIOR	APTO
FABRÍCIO LEANDRO BEZERRA DA ROCHA	APTO
FELIPE DOUGLAS MARTINS VERISSIMO	APTO
FERNANDA ESTEFANE MOURA FERREIRA	APTO
GABRIEL DINIZ TAVARES	APTO
GABRYELLE INGRIDE PINTO FRANÇA	APTO
GRAZIELLY NUNES BEZERRA	APTO
GUSTAVO ADRIEL NASCIMENTO VIEIRA	APTO
GYRLANE JADE DOS SANTOS SALES	APTO
IGOR NASCIMENTO DA SILVA	APTO
INGRYD MIRAELY BORGES SAMPAIO	APTO
INGRYD JULIE FERNANDES GALVÃO	APTO
JADE PÉROLA RAMOS	APTO
JARLESSON DA SILVA OLIVEIRA	APTO
JOÃO PEDRO HEMENEGILDO	APTO
JOÃO PEDRO SOUZA CAVALCANTE	APTO
JOSÉ EDUARDO SANTOS DE MEDEIROS	APTO
JOSÉ WEDSON SIMÕES BARRETO	APTO
JOYCE DE LIMA ATALIBA BEZERRA	APTO
JOYCE HELLEN MEDEIROS DA SILVA	APTO
JOYCE SUELEN FREITAS DA ROCHA	APTO
KAILANE MILLA TOMAS DE MEDEIROS	APTO
LAVINIA MEDEIROS BEZERRA	APTO
LAYLA JORDANA DA SILVA DANTAS	APTO
LEANE BESERRA COSTA	APTO
LETICIA CRISTINA OLIVEIRA DOS ANJOS	APTO
LUANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO	APTO
LUANA PÂMELA MOURA FERNANDES LIMA	APTO
LUCAS BEZERRA DOS SANTOS	APTO
LUCAS GABRIEL ALVES DE MORAIS	APTO
LUIS EDUARDO CAMARA PINHEIRO	APTO
LUIZ FELIPE ROSENO DE ANDRADE	APTO
LUZIA GALDINO NOGUEIRA NETA	APTO
MARCOS VINICIUS DA SILVA BEZERRA	APTO
MARIA EDUARDA ARAÚJO VIEIRA	APTO
MARIA EURENICE DA SILVA	APTO
MARIA ISABEL DE SOUZA SANTOS	APTO
MARIA JÉSSICA DUARTE DA COSTA	APTO
MARILIA MORGANA DE OLIVEIRA NOGUEIRA	APTO
MARINA XAVIER DA COSTA	APTO
MARYANA FERNANDES DO NASCIMENTO	APTO
MAYARA CAROLAYNI PEREIRA DA SILVA	APTO
MIRTES RADJA DE ALMEIDA FERNANDES	APTO
NATAN BRUNIER DE MELO AZEVEDO	APTO
NICOLE OLIVEIRA SALDANHA	APTO
OTÁVIO DA COSTA NOGUEIRA	APTO
PABLO KAUAN PINTO FRANÇA	APTO
PAULA DANIELE DE OLIVEIRA SOUZA	APTO
PEDRO ARTHUR SILVA LIMA	APTO
PEDRO LUCAS NUNES SOUZA	APTO
POLIANA DEISE DE OLIVEIRA SOUZA	APTO
RAQUEL THAISE OLIVEIRA DA SILVA	APTO
RAMON GONDIM ROCHA	APTO
TACIO FELIPE LEITE MAIA	APTO
TIAGO FERNANDES DE BRITO ARAÚJO	APTO
UGNELSON NOGUEIRA	APTO
UÉVILA FONSÊCA CORCINO	APTO
VALDINEIDE MENEZES DE LIMA CANDIDO	APTO
VICTOR DANIEL SOUZA DA SILVA	APTO
VITÓRIA EMANUELLY MATIAS MARQUES	APTO
VIVIANE EVELYN MATIAS MARQUES	APTO
VIVIANNY VICTÓRIA FREITAS DUARTE	APTO
VYCTOR MOURA DE MEDEIROS	APTO
WELLEN GABRIELY MEDEIROS PRAXEDES	APTO
WELLINGTON FERREIRA CASSIANO	APTO
YASMIN MIRELY BORGES SAMPAIO	APTO
YURI KELVIN DE MEDEIROS MATIAS	APTO
ADILSON DELMIRO DE SOUZA FILHO	HABILITADO
ALEX RIQUELME DE ALMEIDA BARRETO	HABILITADO
ALEXANDRE DO NASCIMENTO BRAZ	HABILITADO
ALÍCIA GABRIELA DE QUEIROZ FREITAS	HABILITADO
ALÍCIA KAUANY LIMA BARRETO ALVES	HABILITADO
ALINE DOS SANTOS LIMA	HABILITADO
ALISSANDRA DA MOTA E SILVA	HABILITADO
ALLANA FERNANDES BRILHANTE DE ARAUJO	HABILITADO
ALLICE THAWANE SANTOS MEDEIROS SOARES	HABILITADO
ALYCE FERNANDES BRILHANTE DE ARAUJO	HABILITADO
AMANDA LARA LIMA COSTA	HABILITADO
ANA BEATRIZ DE BRITO SILVA	HABILITADO
ANA CECÍLIA DE SOUZA MARIA	HABILITADO
ANA CLARA AZEVEDO DE CASTRO	HABILITADO
ANA CLARA BARBOSA DE FREITAS	HABILITADO
ANA LAURA JALES PINHEIRO	HABILITADO
ANA LETÍCIA MORAIS MELO	HABILITADO
ANA LUIZA GUIMARAES SILVA	HABILITADO
ANA PAULA DE MESQUITA GOMES.	HABILITADO
ANA RAQUEL AIRES	HABILITADO
ANA RAQUEL PATRÍCIO DE MELO	HABILITADO
ANDERSON TEIXEIRA DAS NEVES	HABILITADO
ANDRÉIA CAMILA FERNANDES SINÉSIO VIEIRA	HABILITADO
ANDREIA FRANÇA NUNES	HABILITADO
ANDREY KALLYHONES DA SILVA GOMES	HABILITADO
ANDREYNNA EXPEDITA MARCOLINO FERREIRA	HABILITADO
ANNA CLARA FERREIRA BEZERRA	HABILITADO
ANTÔNIA VITÓRIA MACHADO MATIAS	HABILITADO
ANTÔNIO HANDSON BARBOSA DE LIMA	HABILITADO
ANTONIO MATEUS ALMEIDA DE OLIVEIRA	HABILITADO
APARECIDA INEZ DINIZ DE MORAIS	HABILITADO
ARTHUR IGO LEITE DE OLIVEIRA	HABILITADO
AURIANA GLÉCIA DA SILVA	HABILITADO
AYSLA MAXCIANY ANTONIA ALEXANDRE	HABILITADO
BIANCA EVELYN DA SILVA MAIA	HABILITADO
BRENA FRANCISCA GOMES	HABILITADO
BRENDA MONALISA ROCHA	HABILITADO
BRITNEY ELIZA BEZERRA CAVALCANTE DE SENA	HABILITADO
CAIO HENRIQUE DE FIGUEIREDO LOPES	HABILITADO
CAIO MAXSUEL SOARES BATISTA	HABILITADO
CAMILY LORRUAMA RODRIGUES DA SILVA	HABILITADO
CARLOS EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA	HABILITADO
CARLOS MIGUEL DE AQUINO	HABILITADO
CAROLYNE VITÓRIA MARCELINO DA SILVA	HABILITADO
CAUÃ AIRES DA SILVA	HABILITADO
CHARLES TERTULINO SANTOS	HABILITADO
CLARA ERBENIA CARNEIRO SILVA	HABILITADO
CLARA GABRIELE GOMES COSTA	HABILITADO
CLARICE NUNES DE OLIVEIRA	HABILITADO
CLEIDIANE CARDOSO CRUZ	HABILITADO
DACIANE DA SILVA INGÁ	HABILITADO
DANIELLE KELLY SILVA DA FONSECA OLIVEIRA	HABILITADO
DANILO COSMO FERREIRA DE LIMA	HABILITADO
DAVD LOPES DE ARAÚJO	HABILITADO
DAYANA ISLA MENDES DE BRITO	HABILITADO
DAYANA MAGNA DA SILVA	HABILITADO
DÉBORA FERNANDA DA SILVA	HABILITADO
DÉBORA VITÓRIA SILVA MEDEIROS	HABILITADO
DIANA COSME FERREIRA	HABILITADO
EDGILMARA OLIVEIRA SANTIAGO	HABILITADO
EDILMA TAVARES DA FONSECA	HABILITADO
ELANNIA BATISTA DA SILVA	HABILITADO
ÉLEN CONCEIÇÃO DA SILVA OLIVEIRA	HABILITADO
ELETICE COSTA DE MENESES NETA	HABILITADO
ELIANDRA VITÓRIA GURGEL DA SILVA	HABILITADO
ELIEL MELQUEZEDEQUE RODRIGUES DA SILVA	HABILITADO
EMERSON VENICIO OLIVEIRA DE SOUSA ALVES	HABILITADO
EMILY KAROLINE DE MEDEIROS FONTES	HABILITADO
ERICA RADIJA SOUZA	HABILITADO
ERICA TAYNARA DE OLIVEIRA	HABILITADO
ERIOSMAR DE ASSIS TORRES FILHO	HABILITADO
ESTHEFANY DANTAS DE FRANÇA	HABILITADO
ESTHEFANY HORRANA MONTEIRO BATISTA	HABILITADO
EVELI ELOIZA NUNES DE ARAÚJO	HABILITADO
EZEQUIEL ALVES MOURA	HABILITADO
FABIO KAIAN SILVA COSTA	HABILITADO
FERNANDA THAYS ROCHA PEREIRA VIDAL	HABILITADO
FILLYPE RONIE PINTO FRANÇA	HABILITADO
FLÁVIA ALESSANDRA DA SILVA SOUZA	HABILITADO
FLAVIANO BARBOSA DA SILVA JUNIOR	HABILITADO
FRANCINILDO BEZERRA DE MORAIS	HABILITADO
FRANCISCA BEATRIZ KATARINA DE OLIVEIRA E SILVA	HABILITADO
FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO ALEXANDRE ROSÁRIO	HABILITADO
FRANCISCO ANTONIO BRILHANTE NETO	HABILITADO
FRANCISCO DE ASSIS MARQUES RODRIGUES	HABILITADO
GABRIEL EMIR DE FREITAS CASSIMIRO	HABILITADO
GEANNY BATISTA DE FREITAS	HABILITADO
GEORGIA LIMA COSTA	HABILITADO
GEOVANA QUEIROZ PEREIRA	HABILITADO
GILBERTO DUARTE DE AZEVEDO FILHO	HABILITADO
GILVANIA TOMAZ DA SILVA	HABILITADO
GIOVANNA NICOLE PEREIRA DE SOUSA	HABILITADO
GLORIA MARIA ALMEIDA NOLASCO	HABILITADO
GLÓRIA MARIA ROCHA NERES	HABILITADO
GRASIELLE ALMEIDA DE ASSIS	HABILITADO
GUILHERME HENRIQUE MORAIS SALES MARINHO	HABILITADO
GUILHERME NUNES DOS REIS NETO	HABILITADO
HÉLIO BENIGNO LOPES FILHO	HABILITADO
HELLEN DOS SANTOS BRITO	HABILITADO
HOSANA GOMES DA SILVA	HABILITADO
IANARA BARRETO DE LIMA	HABILITADO
IASMIN TEIXEIRA DE SOUSA CARDOSO	HABILITADO
ICARO EMMANUEL SOUZA FERREIRA	HABILITADO
ÍKARO RAMON MARQUES ALVES	HABILITADO
INGRID CARLA FERREIRA DE LIMA	HABILITADO
ISADORA LETÍCIA DE OLIVEIRA COSTA	HABILITADO
ISADORA SUELEN FRANÇA DA SILVA	HABILITADO
ISADORA VITÓRIA ANDRADE DA SILVA	HABILITADO
IZABEL MARIA MACEDO CASSILA	HABILITADO
JADE LAYSSA TARGINO FERNANDES	HABILITADO
JADE NYTACIA TORRES PINTO	HABILITADO
JAIAMELLY GABRIELLA COSTA DUARTE	HABILITADO
JAMILLE EMANUELE MEDEIROS OLIVEIRA	HABILITADO
JAMILLY KÉRSIA DE ALMEIDA MARROCOS	HABILITADO
JAMILLY MAYARA PEREIRA DE LIMA	HABILITADO
JAMILLY MENDONÇA DOS SANTOS SILVA	HABILITADO
JEAN BERG ALVES DA SILVA FILHO	HABILITADO
JENIFER ESTER ALVES NOGUEIRA	HABILITADO
JENNIFER KETLEN PEREIRA DE OLIVEIRA	HABILITADO
JÉSSICA LENE MARINHO DE SOUSA	HABILITADO
JÉSSICA LUANA SILVA MENDES CARVALHO	HABILITADO
JOAILTON DA SILVA	HABILITADO
JOANA DARC DE ARAÚJO DANTAS	HABILITADO
JOANA DARC VIEIRA CRUZ	HABILITADO
JOÃO ANTONIO DE MEDEIROS FREITAS	HABILITADO
JOÃO BOSCO DA COSTA FILHO	HABILITADO
JOÃO LUCAS DE OLIVEIRA LINHARES	HABILITADO
JOÃO LUCAS MESQUITA SANTOS	HABILITADO
JOÃO PEDRO REBOUÇAS DE SOUZA	HABILITADO
JOEL DA SILVA FERREIRA JUNIOR	HABILITADO
JORGIVAN SILVA DE MEDEIROS FILHO	HABILITADO
JOSÉ FLÁVIO BEZERRA DE FRANÇA FILHO	HABILITADO
JOSÉ WILTON DA SILVA SOBRAL	HABILITADO
JOYCE DE SOUZA NERES	HABILITADO
JOYCILENE ALVES DE OLIVEIRA	HABILITADO
JÚLIA LENUZIA AIRES SENA	HABILITADO
JULIANA BEATRIZ OLIVEIRA DO CARMO	HABILITADO
JUSSARA GALDINO NOGUEIRA	HABILITADO
KAHÓMOTHA KÉRCYDA MOTA DA SILVA	HABILITADO
KAIO VICTOR FERNANDES PEREIRA	HABILITADO
KALIANE ALINE DE QUEIROZ	HABILITADO
KAMILLE VIDAL SANTOS	HABILITADO
KANIGIA RAFAELA DA SILVA ARAÚJO	HABILITADO
KAREN PRISCILLA BARRETO DE MEDEIROS	HABILITADO
KAREN VIDAL SANTOS	HABILITADO
KARLA PAULA DOS SANTOS SILVA	HABILITADO
KAROLINE VICTÓRIA SILVA TEIXEIRA	HABILITADO
KAROLLAYNE NYCOLE VIEIRA DOS SANTOS	HABILITADO
KATHERINE NICOLE SILVA TEIXEIRA	HABILITADO
KATIA REGINA COELHO DE MEDEIROS OLIVEIRA	HABILITADO
KAUÃ LINCONL FREIRE DOS SANTOS	HABILITADO
KAUAN MARQUES MENDONÇA	HABILITADO
KAYZE ELAYNE ALVES SILVA	HABILITADO
KELLY VITÓRIA DE SOUZA	HABILITADO
KHYARA LUANNY DE LIMA FERNANDES	HABILITADO
KLIVER KAUÃ PAULINO MEDEIROS	HABILITADO
LAIZE EMANNUELY AVELINO DE MEDEIROS	HABILITADO
LARA DUARTE SILVA	HABILITADO
LARA LÍVIA MEDEIROS DE SOUZA	HABILITADO
LARISSA AZEVEDO DE FRANÇA	HABILITADO
LAURA LETICIA DA SILVA FELIPE	HABILITADO
LAURA RAFAELLY FELIX DE MELO	HABILITADO
LAYLA DE OLIVEIRA LINHARES	HABILITADO
LAYSA JÚLIA MARQUES RODRIGUES	HABILITADO
LEANDRA JÚLIA DANTAS DE PAULA	HABILITADO
LEANDRA NERES ALVES	HABILITADO
LEANDRO GOMES MAIA	HABILITADO
LEANDRO VIRGÍLIO DE ALMEIDA	HABILITADO
LEIDIANE LOPES DA SILVA	HABILITADO
LEILIANE DE FREITAS SOUZA	HABILITADO
LEONARDO FERNANDO DE SOUZA DOS SANTOS	HABILITADO
LEONARDO GURGEL DA SILVA	HABILITADO
LETHYCIA EDUARDA SOUZA	HABILITADO
LETÍCIA DANIELLE ALMEIDA CRUZ	HABILITADO
LETÍCIA SILVA DA FONSECA	HABILITADO
LICYA KATHILLEEN FONSECA MOURA	HABILITADO
LILIAN OLIVEIRA MOURA	HABILITADO
LILIAN STEFANY DE MOURA ALVES	HABILITADO
LÍVIA CARLA EMÍDIO DE FREITAS JALES	HABILITADO
LÍVIA GABRIELLY SILVA DA COSTA	HABILITADO
LORENA GABRIELLE ALVES DA SILVA	HABILITADO
LORRANNA FERNANDES DA SILVA	HABILITADO
LUANA MARLEY DE LIMA ZARANZA	HABILITADO
LUANA RIBEIRO DE MELO	HABILITADO
LUANA ROCHA FREITAS	HABILITADO
LUANY OLIVEIRA REGIS	HABILITADO
LUCAS TOMAZ SANTOS DE MEDEIROS	HABILITADO
LUCIMARA LAYANE OLIVEIRA DA SILVA	HABILITADO
LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA FERNANDES	HABILITADO
LUIZ EDUARDO SILVA COSTA	HABILITADO
LUMA PIÊTRA BARROS DA CRUZ	HABILITADO
LYNIKE GUALBERTO DE FREITAS	HABILITADO
MARCELA RODRIGUES DE MEDEIROS	HABILITADO
MARCELO AFONSO ALVES XAVIER	HABILITADO
MARCIA SUYANE MENDES BEZERRA	HABILITADO
MARCICLEIDE PEREIRA LINS	HABILITADO
MARI ISABELLE MEDEIROS DE OLIVEIRA	HABILITADO
MARIA ALICE LOPES BEZERRA	HABILITADO
MARIA ALICE MARQUES LEITE	HABILITADO
MARIA AMELIA DE OLIVEIRA FERREIRA	HABILITADO
MARIA BÁRBARA BATISTA DA SILVA OLIVEIRA	HABILITADO
MARIA CAROLINA DA SILVA SOUZA	HABILITADO
MARIA CLARA DO NASCIMENTO COSTA	HABILITADO
MARIA CLARA FRANÇA SABINO	HABILITADO
MARIA EDUARDA DE BRITO SOARES	HABILITADO
MARIA EDUARDA DE FREITAS FIRMINO	HABILITADO
MARIA EDUARDA FERNANDES MOTA	HABILITADO
MARIA EDUARDA NEVES DE AQUINO	HABILITADO
MARIA EDUARDA OLIVEIRA VASCONCELOS	HABILITADO
MARIA EDUARDA SOARES DE OLIVEIRA	HABILITADO
MARIA EDUARDA VICTOR VIANA	HABILITADO
MARIA GIULLIA RIBEIRO DE ARAÚJO PINHEIRO	HABILITADO
MARIA HELOISE FERREIRA SALDANHA	HABILITADO
MARIA ISABEL FONSECA DA SILVA	HABILITADO
MARIA JOSEMEIRE VIEIRA RIBEIRO	HABILITADO
MARIA JOZIANE DE OLIVEIRA SILVA	HABILITADO
MARIA LAURA CARLOS DE MORAIS	HABILITADO
MARIA LUDMYLLY DA SILVA	HABILITADO
MARIA LUISA AZEVEDO	HABILITADO
MARIA LUIZA SILVA BARBALHO	HABILITADO
MARIA NAELY DANTAS ALEXANDRE	HABILITADO
MARIANA DA COSTA MARTINS	HABILITADO
MARIANA DUARTE MARINHO MOREIRA DE SOUSA	HABILITADO
MARINA MIRELLI SILVEIRA COSTA	HABILITADO
MARQUISUILLA BARROS TAVARES	HABILITADO
MATHEUS DE SOUSA DUARTE	HABILITADO
MATHEUS GABRIEL ARAÚJO DE OLIVEIRA	HABILITADO
MERCEDES EDUARDA DE MEDEIROS MESA	HABILITADO
MICAEL PAULINO DE SOUZA	HABILITADO
MICAELI BRENDA SILVA DE OLIVEIRA	HABILITADO
MICHELE DARLY FERREIRA DA SILVA SOUZA	HABILITADO
MICHELLY CRISTINY SANTOS DE SOUSA	HABILITADO
MIKAELLE FERREIRA BENTO	HABILITADO
MIQUEIAS FERREIRA DA COSTA	HABILITADO
MONALIZA MAELY TORRES CARDOZO	HABILITADO
NADJA NAIARA MEDEIROS DOS SANTOS	HABILITADO
NATÁLIA AUGUSTA BARROS DE LIMA	HABILITADO
NATAN LUCAS CARVALHO	HABILITADO
NAYANNA GABRYELLE VICTOR	HABILITADO
NIVEA MARIA COSTA MENEZES	HABILITADO
OZANEIDE MENDES DE MELO LAURENTINO	HABILITADO
PAMELA SAYONARA PERES SOARES	HABILITADO
PATRÍCIA GOMES MAGALHÃES	HABILITADO
PEDRO HENRIQUE GOMES MOTA	HABILITADO
RACHELE PAIVA OLIVEIRA	HABILITADO
RAFAELA LIRA DE QUEIROZ	HABILITADO
RAÍSSA MARJORIE GONÇALVES CANUTO QUEIROZ	HABILITADO
RAONY ALVES DOS SANTOS	HABILITADO
RAQUEL DA SILVA SOUSA	HABILITADO
REBECA VITÓRIA LIMA COSTA DE ARAÚJO	HABILITADO
RUTH BATISTA DE ANDRADE	HABILITADO
SALATYEL HARAN CAETANO DA SILVA PAIVA	HABILITADO
SANDONAITY MONTEIRO AMORIM JÚNIOR	HABILITADO
SARA VITÓRIA VIEIRA DE BRITO	HABILITADO
SHIRLEY ARIADNE VIDAL SILVA	HABILITADO
STEFFANY MIKAELLY FREITAS DE LIRA	HABILITADO
STÉPHANY LORRANY DE OLIVEIRA BATISTA	HABILITADO
TAISSA CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS	HABILITADO
THAFINE JENNIFER VIANA SIQUEIRA	HABILITADO
THALIS VICTOR ALMEIDA LUCENA	HABILITADO
THALYS VINICIUS DE OLIVEIRA RODRIGUES	HABILITADO
THIFANY KALINY DOS SANTOS DE SOUZA QUEIROZ	HABILITADO
VAGNER FELIPE SANTOS DA COSTA	HABILITADO
VALÉRIA RAYARA CARLOS DANTAS DA SILVA	HABILITADO
VANDERLEIA RIARA CAVALCANTE COSTA	HABILITADO
VICTOR EDUARDO MEDEIROS DA SILVA	HABILITADO
VITORIA CLARISSA PEREIRA FERREIRA	HABILITADO
VITÓRIA ELIZA FERREIRA DA SILVA	HABILITADO
VITÓRIA GABRIELLY DA SILVA SOARES	HABILITADO
VITORIA NICOLY GONÇALVES DA SILVA	HABILITADO
WANDERLAN PEREIRA DE SOUSA	HABILITADO
WHESLEY FELIPE XAVIER ROCHA	HABILITADO
WILCLAS ALLAN GOMES PEREIRA	HABILITADO
WINNER SAMUEL BARBOSA SOUZA	HABILITADO
YGOR ANUAR MELO GRANJEIRO	HABILITADO
ANA BEATRIZ ALVES	AUSENTE
ANA LUISA RAMOS NASCIMENTO	AUSENTE
ANA PATRÍCIA FERNANDES MACIEL	AUSENTE
BRENA JOANNA GAMA DE OLIVEIRA TORRES	AUSENTE
CAROLINA BARRETO DA SILVA	AUSENTE
CAWAN CALLONNY DA SILVA FERREIRA	AUSENTE
CHRISTIAN CLEI DE FREITAS AZEVEDO	AUSENTE
DALVA RAQUEL DE FREITAS LUCENA	AUSENTE
DANIELE FERREIRA DA COSTA	AUSENTE
EMILLE DE OLIVEIRA SILVEIRA	AUSENTE
FERNANDA FERNANDES DE ARAÚJO	AUSENTE
FERNANDO ICARO BEZERRA RODRIGUES	AUSENTE
ISA VITÓRIA DUARTE DE OLIVEIRA	AUSENTE
ITALO CHARLITON BARACHO DA SILVA	AUSENTE
JESSICA KAROLINE MORAIS DE OLIVEIRA	AUSENTE
JOÃO VICENTE GOMES DE SOUSA	AUSENTE
KAIO VINÍCIUS SILVA DE MEDEIROS	AUSENTE
KÁTIA SIMONE SOARES MORAIS	AUSENTE
LARA RIBEIRO DE MELO	AUSENTE
LEANDRO RAFAEL GERMANO FREITAS	AUSENTE
LEIDIANE LOPES DA SILVA	AUSENTE
LIDIANE JORGE DE MACEDO	AUSENTE
LUANNA GABRIELY ALMEIDA DA SILVA	AUSENTE
LUELSON DOS SANTOS FELIX	AUSENTE
MARIA BEATRIZ SOUSA DE ALMEIDA	AUSENTE
MARIA CECÍLIA DE MIRANDA SOUZA	AUSENTE
MARIA EDUARDA DE CASTRO	AUSENTE
MARIA EDUARDA FERNANDES MOTA	AUSENTE
MARIANI IASMIM MEDEIROS DOS SANTOS	AUSENTE
MATHEUS DE MEDEIROS COSTA	AUSENTE
RAABE ROSALBA SOUZA GARCIA	AUSENTE
RONILDO CARLOS DE SOUZA JUNIOR	AUSENTE
SELTON WENDELL ALVES	AUSENTE
TAERCIO DA SILVA VILAR	AUSENTE
VICTOR GABRIEL CARVALHO DE MORAIS	AUSENTE

Art.2° Os casos omissos serão resolvidos pela SEMASC.

Mossoró-RN, 05 de maio de 2026

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo

PORTARIA Nº 18,
DE 05 DE MAIO DE 2026

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I,

Art. 1º Designar o servidor FLAMARION PEREIRA DOS SANTOS Matrícula: 5110168, para atuar como GESTOR DE CONTRATO, referente ao Termos do pregão eletrônico Nº 09/2025 – SEMAD +, firmado entre a Prefeitura Municipal de Mossoró e DISTRIBUIDORA FARIAS LTDA. – CNPJ 18.325.996/0001-70, tendo como substituto eventual SUENDEL CARLOS ALVES DA SILVA – Matrícula nº 0508123/1 – Período de 12 (doze) meses.

Art. 2º São atribuições do gestor do contrato.

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3º Designar a servidora FRANCISCA CLEIDE SENA VIDAL, Matrícula:5097878, para atuar como FISCAL DE CONTRATO referente ao Termos do pregão eletrônico Nº 09/2025, SEMAD + firmado entre a Prefeitura Municipal de Mossoró e DISTRIBUIDORA FARIAS LTDA. – CNPJ 18.325.996/0001-70, tendo como substituto eventual, EVILIN LISSANDRA COSME SANTANA, matrícula n° 5109130 - Período de 12 (doze) meses.

Art. 4º São atribuições do fiscal do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo;

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 05 de maio de 2026

Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito

PORTARIA Nº 38,
DE 05 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO INTERINO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO, no uso das atribuições da PORTARIA Nº 390, DE 08 DE ABRIL DE 2026, e,

CONSIDERANDO que, na data de 04 de maio de 2026 ocorreu a abertura da Sessão Pública do Pregão Eletrônico Nº 04/2026 - SESDEM;

CONSIDERANDO o que dispõe o item 9.10 6.5 - As amostras deverão ser encaminhadas ao Agente de Contratação/Pregoeiro, que será responsável pelo recebimento, conferência da tempestividade e posterior encaminhamento à Comissão de Análise Técnica.

RESOLVE:

Art. 1º INSTITUIR a Comissão de Análise Técnica do Pregão Eletrônico nº 04/2026-SESDEM, que tem como objeto a escolha mais vantajosa para a futura e eventual aquisição de materiais de sinalização tipo dispositivos delimitadores, canalização, para atender o Departamento de Fiscalização de Trânsito e Transporte – DFTT que tem como competência a fiscalização do trânsito na cidade de Mossoró.

Art. 2º Ficam nomeados os seguintes membros para constituírem a Comissão de Análise Técnica, sob a presidência do primeiro:

I - LUIS ECIRALDO CORREIA, MATRÍCULA 13646-8;

II - VALDEMIR COSME JUNIOR, MATRÍCULA 13833-9,

III - DHYEGO AUGUSTO RODRIGO RODRIGUES SILVEIRA RAMOS, MATRÍCULA 0507547.

Suplentes:

I - Antônio Adalberto de Oliveira Jales, a MATRÍCULA 136492,

II - José Nilton de Oliveira, MATRÍCULA 510647- 8,

Art. 3º A análise técnica da Comissão deverá ser aplicada de acordo com as regras previamente estabelecidas no Edital, em especial no Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 04/2026-SESDEM.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 05 de maio de 2026

PORTARIA Nº 39,
DE 05 DE MAIO DE 2026

O Secretário Interino Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal nº 6.763 de 14 de fevereiro de 2023 (alterado pelo Decreto Municipal n° 7.450, de 10 de novembro de 2025).

CONSIDERANDO a necessidade de apurar possíveis irregularidades ocorridas na execução do Contrato n° 07/2026, oriundo da Concorrência nº 40/2015- SEMOB, cujo objeto consiste na outorga de concessão para а prestação e exploração dos serviços do sistema municipal de transporte coletivo urbano de passageiro do município de Mossoró.

CONSIDERANDO que o eventual descumprimento de cláusulas contratuais pode ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/1993, no Decreto Municipal nº 6.763, de 14 de fevereiro de 2023, no Edital, no contrato e demais instrumentos pertinentes;

CONSIDERANDO que os casos de aplicação de penalidade devem ser formalmente motivados nos autos de processo administrativo, assegurando o contraditório e ampla defesa;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a abertura de processo administrativo para apurar a conduta da empresa contratada C.S.T.E., no curso da execução do objeto do Contrato de Concessão n° 07/2016 e, se for o caso, responsabilizar e aplicar as sanções administrativas cabíveis, em face da conduta adotada.

Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade – CPAR, instruir e conduzir o processo administrativo em questão, para apurar possível conduta irregular durante a execução do objeto do contrato, que possa resultar na aplicação de sanções administrativas e/ou ainda na rescisão unilateral do contrato.

Art. 3º Os membros da Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade, para investigar as condutas adotadas pela C.S.T.E, são aqueles nomeados através da Portaria nº 3, de 15 de janeiro 2026.

Art. 4º Determinar à Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade – CPAR, que notifique a concessionária C.S.T.E, na pessoa do seu representante legal para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação, e juntar os documentos que entender pertinentes.

Art. 5º A Comissão de Processo Administrativo terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para concluir os trabalhos.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 05 de maio de 2026

Secretaria Municipal de Educação

Estabelece o regulamento do Processo Seletivo para professores da Rede Pública Municipal de Ensino Mossoró-RN para o Programa “De Mossoró para o Mundo”.

SELEÇÃO DE PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MOSSORÓ - CURSO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, por meio da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital do Programa “De Mossoró para o Mundo”, que conforme previsto na Lei Municipal N° 4.212, de 11 de agosto 2025, que estabelece as normas do processo seletivo destinado aos professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Mossoró objetivando a participação no curso de língua estrangeira.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O presente processo seletivo é regido pelas normas e procedimentos estabelecidos neste Edital e pela Lei Municipal Nº 4.212, que institui o Programa “De Mossoró para o Mundo”.

1.2 O programa tem dentre seus objetivos a perspectiva de incentivar a formação continuada em língua estrangeira para professores da Rede Pública Municipal de Ensino, ampliando o repertório linguístico e cultural e promovendo o respeito, o convívio e a valorização da diversidade.

1.3 São ofertadas no mínimo de 10 (dez) vagas iniciais para abertura da turma do Curso de Língua Estrangeira.

1.4 O programa é exclusivamente para professores titulares de cargo efetivo, e em efetivo exercício, da Rede Pública Municipal de Ensino com formação em qualquer licenciatura.

1.5 O processo seletivo será regido por este Edital e executado sob responsabilidade da Comissão Organizadora do Processo de Seleção do Programa "De Mossoró para o Mundo” instituída por Decreto designada pela Secretaria Municipal de Educação, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

2. DO PROGRAMA

2.1 O curso de língua estrangeira oferecido pelo Programa “De Mossoró para o Mundo”, edição 2026, terá carga horária total de 60 horas, com início previsto para 17 de junho de 2026.

2.2 Além do curso de língua estrangeira, o Programa “De Mossoró para o Mundo” garantirá aos docentes:

a) material didático, fornecido a todos os participantes, com o objetivo de subsidiar as atividades de aprendizagem;

b) ambiente de aprendizagem adequado, com salas climatizadas, recursos tecnológicos e materiais atualizados, que favoreçam a participação ativa, a interação e o engajamento dos estudantes;

c) certificação ao final do curso, mediante cumprimento da carga horária mínima e avaliação de desempenho.

2.3 As aulas do curso de língua estrangeira ocorrerão aos sábados das 8h às 11h e serão realizadas na Escola Municipal Maurício Fernandes da Silva.

3. DA INSCRIÇÃO

3.1 Ao realizar a inscrição, o candidato declara que conhece e concorda plena e integralmente com os termos deste Edital e legislação vigente.

3.2 Para se inscrever, o candidato deverá possuir habilitação em qualquer licenciatura.

3.3. O candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos neste Edital e, sendo verificada, a qualquer tempo, a existência de inscrição que não atenda a, pelo menos, um desses requisitos, o candidato não terá sua inscrição homologada ou será desclassificado.

3.4 As informações prestadas na inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo-lhe verificar, antes do envio, todas as informações preenchidas.

3.5 À Comissão Organizadora do Processo de Seleção do Programa "De Mossoró para o Mundo" é reservado o direito de excluir aquele que não preencher o formulário de inscrição de forma completa, correta e verdadeira.

3.6 Em caso de duplicidade de inscrição, será considerado o último envio.

3.7 Para efeito de inscrição, serão considerados os itens abaixo, a serem enviados em formato PDF, em único arquivo, seguindo a ordem de organização citada abaixo:

a) Documento de identificação com foto;

b) Declaração de Vínculo Efetivo emitida pela Gerência Executiva de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Educação;

c) Declaração de que está em efetivo exercício na sala de aula, emitida pela Direção da Unidade de Ensino, conforme o Anexo II;

d) Ficha autoavaliativa prevista no Anexo III, devidamente preenchida e assinada;

e) Carta de intenção de participação no curso prevista no Anexo IV, estabelecendo coerência entre os objetivos pessoais e os objetivos do curso apresentando potencial de aplicação prática dos conhecimentos adquiridos na sala de aula.

3.8 A inscrição será feita exclusivamente por meio do link https://saem.sme.mossoro.rn.gov.br/dmpm/inscricaodeprofessores no período de 06 de maio a 23 de maio de 2026, observando o horário oficial de Brasília, conforme disposto no cronograma do Anexo I.

4. DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

4.1. Serão selecionados, por ordem decrescente de classificação, no mínimo de 10 (dez) professores que atendam aos critérios previstos no subitem 3.7 alíneas “d” e “e” deste Edital.

4.2 A pontuação máxima das alíneas “d “e “e” será de 10,0 pontos, distribuídos da seguinte forma:

a) Ficha autoavaliativa: até 3,0 pontos

b) Carta de intenção: até 7,0 pontos

4.3 A ordem de classificação dos candidatos será estabelecida com base na análise qualitativa dos critérios previstos neste edital.

5. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE E DA HOMOLOGAÇÃO

5.1 Em caso de empate, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

I - maior pontuação na Carta de Intenção;

II - maior pontuação na Ficha Autoavaliativa;

III - ter formação em Letras com Habilitação em Língua Inglesa;

IV - ser professor dos Anos Finais do Ensino Fundamental;

V - maior tempo de Experiência na Rede Municipal.

5.2 A lista com os candidatos selecionados será divulgada no link https://saem.sme.mossoro.rn.gov.br/dmpm/inscricaodeprofessores .

5.3 O resultado final do processo seletivo será divulgado e homologado por meio de publicação oficial da Secretaria Municipal de Educação, no site https://saem.sme.mossoro.rn.gov.br/dmpm/inscricaodeprofessores e no Diário Oficial do Município de Mossoró, conforme o cronograma previsto no Anexo I deste Edital.

5.4 Os candidatos selecionados que não confirmarem sua participação no prazo previsto no cronograma, serão automaticamente desclassificados deste processo seletivo, e as vagas remanescentes, preenchidas por candidatos subsequentes.

6. DOS RECURSOS

6.1 Após a divulgação da lista preliminar de professores classificados para participação no curso de Língua Estrangeira, será admitido recurso, devidamente fundamentado, contra o resultado publicado.

6.2 O recurso deverá ser apresentado no prazo de 48 horas após a divulgação do resultado preliminar, por meio do formulário específico disponibilizado, a contar da data de publicação da lista.

6.3 O recurso deverá conter:

a) identificação completa do candidato (nome, matrícula, escola de atuação);

b) fundamentação clara e objetiva do pedido de revisão;

6.4 Não serão aceitos recursos:

a) apresentados fora do prazo ou enviados por canais não oficiais;

b) que contenham linguagem inadequada ou ofensiva;

c) que não apresentem argumentos plausíveis ou estejam desacompanhados de documentação pertinente, quando necessário.

6.5 O resultado da análise dos recursos será divulgado em até 1 (dia) útil após o encerramento do prazo de interposição, sendo a lista final de classificados publicada em seguida.A decisão da Comissão Organizadora do Processo deSeleção do Programa "De Mossoró para o Mundo" é irrecorrível e terá caráter definitivo, não cabendo novos recursos.

7. DA VACÂNCIA

7.1 As vagas não preenchidas na chamada regular serão disponibilizadas aos candidatos classificados, respeitando-se rigorosamente a ordem decrescente de pontuação obtida no processo seletivo.

7.2 O candidato convocado para ocupar vaga remanescente estará sujeito às mesmas exigências estabelecidas neste Edital, especialmente às condições previstas no item 8.1 alínea “a”.

7.3 O abandono do curso ou o descumprimento da frequência mínima exigida implicará a perda da vaga, que será automaticamente destinada ao próximo candidato classificado.

8. DAS MATRÍCULAS NO CURSO

8.1 O candidato selecionado deverá apresentar a documentação exigida para fins de confirmação da matrícula, dentro do prazo estipulado no cronograma constante do Anexo I deste Edital.

8.2 No ato da matrícula, exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponível no site https://saem.sme.mossoro.rn.gov.br/dmpm/inscricaodeprofessores, o candidato deverá confirmar o interesse em participar do Programa.

8.3 A lista de documentos exigidos será:

a) Documento de identificação do professor (RG e CPF ou CNH);

b) Termo de Compromisso e Responsabilidade;

c) Termo de Autorização de Uso de Dados de Imagem.

8.4 A não apresentação da documentação dentro do prazo estabelecido, será considerada como desistência, resultando na perda da vaga e convocação do candidato subsequente, conforme ordem de classificação.

9. DAS OBRIGAÇÕES DO PROFESSOR SELECIONADO

9.1 O professor selecionado deverá cumprir os requisitos de permanência no Programa "De Mossoró para o Mundo", conforme listado a seguir:

a) manter frequência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) nas aulas do curso, conforme controle de presença;

b) demonstrar espírito de colaboração, responsabilidade e engajamento com a comunidade escolar;

c) participar ativamente dos eventos escolares previstos no calendário oficial do Município, sempre que sua presença for requerida.

9.2 Estar em efetivo exercício da docência na Rede Municipal de Ensino.

9.3 Manter registros atualizados de frequência, conteúdos e avaliações no SIGEDUC, conforme as orientações pedagógicas e administrativas da Rede Pública Municipal de Ensino.

9.4 O descumprimento de qualquer uma das obrigações acima poderá implicar advertência formal, desligamento do Programa e redistribuição da vaga, conforme avaliação da Secretaria Municipal de Educação.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 A matrícula do professor implicará na aceitação expressa das normas contidas neste edital.

10.2 As vagas disponibilizadas serão preenchidas desde que haja professores classificados em conformidade aos critérios estabelecidos neste edital.

10.3 O candidato não poderá alegar desconhecimento das informações do presente Edital ou de qualquer outra norma ou comunicado divulgado posteriormente, vinculados ao processo de seleção ou utilizar-se de artifícios de forma a prejudicar o processo seletivo.

10.4 As disposições contidas no presente Edital poderão sofrer alterações de cronograma, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou a etapa que lhe disser respeito.

10.5 Quaisquer informações e alterações relativas ao objeto de que trata este Edital constarão no site https://saem.sme.mossoro.rn.gov.br/dmpm/inscricaodeprofessores, sendo de responsabilidade do candidato/professor o conhecimento de seu inteiro teor, bem como das etapas deste processo.

10.6 A primeira lista publicada com os nomes dos professores classificados poderá sofrer alterações, tais como a reclassificação do nome do candidato da lista, por motivo da avaliação de recurso.

10.7 Os casos omissos e situações não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão Organizadora do Processo de Seleção do Programa "De Mossoró para o Mundo" do processo seletivo.

10.8 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 05 de maio de 2026

Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

PORTARIA Nº 24,
DE 21 DE JANEIRO DE 2026

(Republicado por incorreção)

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 101 e 102, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, bem como Parecer favorável, de lavra da Diretoria Jurídica da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 15.007061/2025-21;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à servidora MARIA DE FATIMA VIEIRA DA SILVEIRA MEDEIROS, matrícula nº 49152-1, ocupante do cargo de Professora - Nível III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, LICENÇA ESPECIAL de 90 (noventa) dias, referente ao período aquisitivo 07-2012/2017, com início em 02 de fevereiro de 2026 e término em 03 de maio de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 05 de maio de 2026

PORTARIA Nº 188,
DE 09 DE ABRIL DE 2026

(Republicado por incorreção)

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 130 e 131 da Lei Complementar Municipal nº 029, de 16 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 15.005058/2025-73;

RESOLVE:

Art. 1º INSTITUIR Comissão de Inquérito Administrativo para apurar conduta do servidor público D.C.S.S., sob matrícula nº 88781/01, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos para comporem a Comissão de Inquérito Administrativo, sob a presidência do primeiro.

I - VALMOR ELIAS TOMCZAK, matrícula nº 5100526/01, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude;

II - JUSSARA RODRIGUES GADELHA, matrícula nº 5079268/02, lotada na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade Urbana, Defesa Civil e Trânsito.

Art. 3º Este processo tramitará no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, nos termos do art. 146, §7º, da Lei Complementar nº 29/2008.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 22 de abril de 2026

Secretaria Municipal da Fazenda

AVISO DE LICITAÇÃO

Credenciamento Nº 02/2026 - SEFAZ

 

Processo Administrativo nº 09.000049/2026-07. Torna-se público aos interessados pessoas físicas e jurídicas, o CREDENCIAMENTO, cujo objeto é Credenciamento de pessoas jurídicas, para prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional, compreendendo os serviços de pesquisa, cotação, reserva, emissão, remarcação alteração e cancelamento e reembolso de passagem; nos termos do Art. 6 inciso XLIII mais o Art.79 da Lei nº 14.133/2021, de 1 de abril de 2021 para atender as necessidades da Secretaria Municipal da Fazenda. Inscrições através do endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br no período das 09h00 do dia 07/05/2026 até às 23h59 do dia 07/05/2027.Edital disponibilizado nos sites www.portaldecompraspublicas.com.br, www.prefeiturademossoro.com.br; e no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP através do site www.gov.br/pncp.

Mossoró-RN, 05 de maio de 2026

Secretaria Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 133,
DE 04 DE MAIO DE 2026

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo II, da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR LUCIERE MARIA FONSECA, Matrícula 123030-1, ocupante do cargo de Enfermeira para Equipe de Estratégia de Saúde da Família/ESF, com lotação na equipe Nº 140 da UBS Luiza Vanessa.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 04 de maio de 2026