Diário Oficial de Mossoró

Câmara Municipal de Mossoró

Dispõe sobre prorrogação da cessão funcional da servidora Edna Gomes de Souza Sales para a Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos Arts. 26, 27 e 32 do Regimento Interno desta Casa de Leis,

CONSIDERANDO o Ofício n° 077/2026/GABINETE/PMPF, o qual trata de solicitação da Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros acerca de renovação de convênio e cessão funcional;

CONSIDERANDO a prorrogação do prazo de vigência do Convênio firmado em 09 de março de2022, que disciplina a cessão de servidores públicos municipais entre a Câmara Municipal de Mossoró e a Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros/RN, publicado no Diário Oficial de Mossoró n° 799, em 14 de abril de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a renovação da cessão da servidora EDNA GOMES DE SOUZA SALES, matrícula nº 158-9, ocupante do cargo de Assistente Social, pertencente ao quadro efetivo da Câmara Municipal de Mossoró, para desempenhar suas atividades junto a Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros, pelo prazo de 1 (um) ano, com ônus para o cessionário.

Art. 2° Caberá ao órgão cessionário efetivar a apresentação da servidora ao seu órgão de origem ao término da cessão.

Art. 3° Cumpre ao cessionário comunicar mensalmente a frequência do servidor ao órgão ou entidade cedente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 06 de maio de 2026

Dispõe sobre a anulação da Portaria n° 052/2026 – GP/CMM.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 27, inciso VI, alínea “h”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 052/2026 – GP/CMM, publicada no Diário Oficial de Mossoró nº 812, no dia 05 de maio de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 06 de maio de 2026

Designar servidores para atuarem como GESTOR DO CONTRATO e FISCAL DO CONTRATOCONTRATO de n° 016/2025, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ – RIO GRANDE DO NORTE e a empresa UNICONSTRU MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – EPP, CNPJ/MF n° 05.678.872/0001-59.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 27, inciso VI, alínea “h” do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor ARTUR SAMIRO LIMA FAUSTINO, matrícula n° 034813-1, para atuar como GESTOR DO CONTRATO de n° 016/2025, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ – RIO GRANDE DO NORTE e a empresa UNICONSTRU MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – EPP, CNPJ/MF n° 05.678.872/0001-59.

Art. 2º Designar o servidor JEFESSON MEDEIROS DE MELO, matrícula n° 034491-3, para atuar como FISCAL DO CONTRATO de n° 016/2025, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ – RIO GRANDE DO NORTE e a empresa UNICONSTRU MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – EPP, CNPJ/MF n° 05.678.872/0001-59.

Art. 3º Revoga-se a PORTARIA N° 095/2025 – GP/CMM.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 06 de maio de 2026

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 468,
DE 06 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear NADJA CRISTINA FREIRE EVANGELISTA para exercer o cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15, na função de Assessor Executivo, com lotação na Ouvidoria-Geral do Município da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 06 de maio de 2026

PORTARIA Nº 469,
DE 06 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Diretor Executivo, símbolo CC4 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o servidor RICARDO LUIZ SILVA DA COSTA do cargo em comissão de Diretor Executivo, símbolo CC4, na função de Diretor Executivo de Administração e Finanças, com lotação naInstituto Municipal de Previdência Social da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 06 de maio de 2026

PORTARIA Nº 470,
DE 06 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Especial II, símbolo CC6, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear RICARDO LUIZ SILVA DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial II, símbolo CC6, na função de Assessor Especial, com lotação na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 06 de maio de 2026

PORTARIA Nº 471,
DE 06 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Diretor Jurídico, símbolo CC5 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o servidor CARLOS EDUARDO DANTAS DA FONSECA do cargo em comissão de Diretor Jurídico, símbolo CC5, na função de Diretor Jurídico, com lotação na Secretaria Municipal de Cultura da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 06 de maio de 2026

PORTARIA Nº 472,
DE 06 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Diretor Executivo, símbolo CC4, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear CARLOS EDUARDO DANTAS DA FONSECA para exercer o cargo em comissão de Diretor Executivo, símbolo CC4, na função de Diretor Executivo de Administração e Finanças, com lotação naInstituto Municipal de Previdência Social da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 06 de maio de 2026

PORTARIA Nº 473,
DE 06 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo CC8 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o servidor ALDENOR NUNES DE OLIVEIRA NETO do cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo CC8, na função de Assessor Jurídico, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 06 de maio de 2026

PORTARIA Nº 474,
DE 06 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Diretor Jurídico, símbolo CC5, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear ALDENOR NUNES DE OLIVEIRA NETO para exercer o cargo em comissão de Diretor Jurídico, símbolo CC5, na função de Diretor Jurídico, com lotação na Secretaria Municipal de Cultura da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 06 de maio de 2026

Secretaria Municipal da Fazenda

NOTIFICAÇÃO – PAUTA DE JULGAMENTO - TATM

A Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM), TORNA PÚBLICO que será(ão) julgado(s) em segunda instância administrativa, na sessão ordinária do dia 12 de maio de 2026, na sala de Reuniões do TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, com endereço na Avenida Alberto Maranhão, n° 1180, a partir das 8h30min, o(s) processo(s) administrativo(s) a seguir relacionados. Fica esclarecido que de acordo com o Art. 59 do Regimento Interno do TATM, aos contribuintes interessados nos processos em julgamento, será permitida a participação nas discussões, por seus representantes legais ou por intermédio de advogado habilitado com o devido instrumento de mandato. Será(ao) julgado(s) na primeira sessão subsequente, independentemente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista, de eventual não comparecimento de relator, falta de tempo na Sessão marcada, ou por outro motivo justificado, conforme decidido pelos Conselheiros do Tribunal.

1) Processo Eletrônico (PFA de Origem n°: 2024/006908.5)

Recorrente: ENEIAS BEZERRA GOUVEIA (RECURSO VOLUNTÁRIO);

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL;

Assunto: RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISS E TAXAS);

Relator(a): Alexandro Moreira de Sousa.

2) Processo Eletrônico (PFA de Origem n°: 2026/004886.5)

Recorrente: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL (REMESSA NECESSÁRIA)

Recorrido: MANOEL JOSE DE OLIVEIRA FILHO

Assunto: PRESCRIÇÃO IMOBILIÁRIA.

Relator(a): José Carlos Lins de Matos.

3) Processo Eletrônico (PFA de Origem n°: 2026/009445.0)

Recorrente: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A V DA S TAVARES FILHO LTDA;

Recorrido: A V DA S TAVARES FILHO LTDA (RECURSO DE OFÍCIO)

Assunto: ISENÇÃO DE ISS – MINHA CASA MINHA VIDA

Relator(a): Nelito Ferreira Lima Neto.

4) Processo Eletrônico (PFA de Origem n°: 2026/003464.3)

Recorrente: ADRIANO DE OLIVEIRA – ME

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL (RECURSO VOLUNTÁRIO)

Assunto: SIMPLES NACIONAL – IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE EXCLUSÃO;

Relator(a): STENIO ERICK NOGUEIRA JERONIMO.

Sala das Reuniões do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Mossoró, 05 de maio de 2026.

Mossoró-RN, 05 de maio de 2026

Procuradoria-Geral do Município

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 01/2026. Processo Administrativo n° 07.000253/2026-31. Dispensa n° 02/2026 - PGM. Objeto: Aquisição de cadeiras para equipar os ambientes da Procuradoria Geral do Município de Mossoró/RN. Contratante: Procuradoria Geral do Município, CNPJ: 44.683.335/0001-27. Contratada: Independência Comercial LTDA, CNPJ: 04.701.515/0001-70. Valor: R$ 57.256,00 (cinquenta e sete mil e duzentos e cinquenta e seis reais). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 05/05/2026 a 05/05/2027. Data da assinatura do contrato: 05/05/2026.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Procurador Geral do Município, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no Art. 75, II, bem como nas justificativas constantes do Processo Administrativo nº 07.000253/2026-31, RATIFICA a Dispensa de Licitação nº 02/2026 - PGM, cujo objeto se trata de aquisição de cadeiras para equipar os ambientes da Procuradoria Geral do Município de Mossoró/RN, no valor total de R$ 57.256,00 (cinquenta e sete mil e duzentos e cinquenta e seis reais), em favor da empresa Independência Comercial LTDA, CNPJ: 04.701.515/0001-70.

Mossoró-RN, 04 de maio de 2026

Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

PORTARIA Nº 248,
DE 06 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 101 e 102, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, bem como Parecer favorável, de lavra da Diretoria Jurídica da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 15.002140/2024-98;

RESOLVE:

 Art. 1º CONCEDER à servidora YARA CELI MOURA, matrícula nº 86851-1, ocupante do cargo de Professora – Nível IV, lotada na Secretaria Municipal de Educação, LICENÇA ESPECIAL de 90 (noventa) dias, referente ao período aquisitivo de 01/03/2006 a 01/03/2011, com início em 07 de maio de 2026 a 05 de agosto de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 06 de maio de 2026

PORTARIA Nº 249,
DE 06 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 101 e 102, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, bem como Parecer favorável, de lavra da Diretoria Jurídica da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 15.007061/2025-21;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à servidora MARIA DE FATIMA VIEIRA DA SILVEIRA MEDEIROS, matrícula nº 49152/01, ocupante do cargo de Professor – Nível III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, LICENÇA ESPECIAL de 90 (noventa) dias, referente ao período aquisitivo de 08/07/2017 a 08/07/2022, com início em 04 de maio de 2026 a 02 de agosto de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 04 de maio de 2026.

Mossoró-RN, 06 de maio de 2026

Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito

PORTARIA Nº 40,
DE 05 DE MAIO DE 2026

O CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 43 da Lei Complementar nº 232, de 17 de dezembro de 2025, que institui o Regulamento Disciplinar Interno (RDI) da Guarda Civil Municipal de Mossoró;

CONSIDERANDO a criação da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Mossoró, nos termos do art. 17 do Decreto nº 3.482, de 20 de julho de 2009;

CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 226, de 17 de setembro de 2025, em conjunto com a Lei Complementar nº 232/2025;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, com a finalidade de apurar possíveis transgressões disciplinares previstas na Lei Complementar nº 232, de 17 de dezembro de 2025, conforme fatos encaminhados a esta Corregedoria por meio do Processo SEI nº 22.000744/2026-89, relativos à conduta do servidor GCM F.B.S., matrícula nº 507963-2.

Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro:

I – Fernanda Martins Euzébio, matrícula nº 14363-4, Guarda Civil Municipal – SESDEM;

II – Lidyane Cristina Gomes de Andrade e Souza, matrícula nº 506998-0, Guarda Civil Municipal – SESDEM;

III – Raiany Mascarenhas de Freitas, matrícula nº 507014-7, Guarda Civil Municipal – SESDEM.

Art. 3º A presente sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 63 da Lei Complementar nº 232, de 17 de dezembro de 2025, publicada no DOM de 22 de dezembro de 2025.

Mossoró-RN, 04 de maio de 2026

Secretaria Municipal de Cultura

EXTRATO DE CONTRATO

 

Contrato Nº 10/2026. Processo Administrativo n° 08.000069/2026-02. Dispensa n° 01/2026-SMC. Objeto: Contratação de empresa especializada na confecção e fornecimento de fardamento padronizado, incluindo calçados, destinados aos integrantes da Banda Municipal Artur Paraguai. Contratante: Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ:  44.647.210/0001-41.  Contratada: Riolli&Lima Uniformes LTDA, CNPJ: 50.583.738/0001-05. Valor: R$ 17.199,84 (dezessete mil e cento e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 06/05/2026 a 06/05/2027. Data da assinatura do contrato: 06/05/2026.

CREDENCIAMENTO Nº 01/2026 – SMC

O Secretário Municipal de Cultura do Município de Mossoró/RN, nomeado por meio da Portaria nº 44, de 7 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 2º, inciso XIII, e o art. 20 da Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o Resultado Recursal Definitivo oriundo da Análise de Mérito do Credenciamento de propostas de artistas, músicos e profissionais de arte e cultura para compor a programação dos eventos Mossoró Cidade Junina 2026 e Mossoró Sal e Luz 2026, conforme lista abaixo:

Mossoró-RN, 06 de maio de 2026

CREDENCIAMENTO Nº 01/2026 – SMC

O Secretário Municipal de Cultura do Município de Mossoró/RN, nomeado por meio da Portaria nº 44, de 7 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 2º, inciso XIII, e o art. 20 da Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o Resultado Final oriundo da Análise de Mérito do Credenciamento de propostas de artistas, músicos e profissionais de arte e cultura para compor a programação dos eventos Mossoró Cidade Junina 2026 e Mossoró Sal e Luz 2026, conforme lista abaixo:

Mossoró-RN, 06 de maio de 2026

Instituto Municipal de Previdência Social

PORTARIA Nº 51,
DE 06 DE MAIO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, incisos I e IX, da Lei Complementar nº 060/2011, de 09 de dezembro de 2011, resolve:

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 11 e 6º, LX da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como nos regulamentos inerentes à designação e a atuação do Agente de Contratação;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de Agente de Contratação para que, no exercício das suas funções administrativas, o Instituto Municipal de Previdência Social de Mossoró – PREVI-MOSSORÓ possa dar efetividade às normas contidas na Lei nº 14.133/2021, seja quanto à realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto à utilização de todas as regras e procedimentos que permitam as contratações diretas por inexigibilidade e por dispensa de licitação;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 190, de 31 de março de 2023, que “Dispõe acerca das licitações e contratos administrativos, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mossoró”;

Art. 1º Designar ALCILENE ALVES DA SILVA, para responder pela função de Agente de Contratação desta Autarquia, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 190, de 31 de março de 2023. 

Parágrafo único. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro. Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros da Equipe de Apoio, que auxiliarão o Agente de Contratação /Pregoeiro, na condução dos processos licitatórios:

I - José Jadson de Sena;

II - Isaias de Abreu Rodrigues;

III - Wenia Bezerra Ferreira,

Art. 3º O Agente de Contratação designado, nos termos desta Portaria, deverá ainda observar, no desempenho das suas funções, os atos normativos que vierem a ser aprovados e promulgados pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais e que serão recepcionados por esta Portaria, inclusive sobre ela prevalecendo, caso haja conflito das suas redações.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 06 de maio de 2026

PORTARIA Nº 52,
DE 06 DE MAIO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferias pelo art. 75, inciso I e IX, da Lei Complementar nº 060/2011, de 09 de dezembro de 2011

Resolve:

Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 068, publicada no Diário Oficial de Mossoró no dia 21 de julho de 2024, a qual designou GEORGIANY PAULA BESSA CAMPELO, para responder pela função de Agente de Contratação desta Autarquia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 06 de maio de 2026

PORTARIA Nº 53,
DE 06 DE MAIO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferias pelo art. 75, inciso I e IX, da Lei Complementar nº 060/2011, de 09 de dezembro de 2011

Resolve:

Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 030, publicada no Diário Oficial de Mossoró no dia 05 de abril de 2023, a qual designou LARYSSA RAYANE DE OLIVEIRA SILVA, na função de Agente de Contratação desta Autarquia, e MARIA SONALE DE OLVEIRA LIMA, BONIFÁCIO LISBOA DE PAIVA e JOSÉ JADSON DE SENA, como membros da Equipe de Apoio.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 06 de maio de 2026

Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró

ESTABELECE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE TRABALHO E CONSCIENTIZAÇÃO – CETC, PARA A EXECUÇÃO DA CAMPANHA DE INTERLIGAÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NOS BAIRROS BELO HORIZONTE E LAGOA DO MATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MOSSORÓ – AGRM, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 186/2022, especialmente o disposto no seu art. 17, incisos IV e VII, que garantem autonomia administrativa e poder de gestão de pessoal à autarquia;

CONSIDERANDO a necessidade premente de garantir a eficiência e a universalização do serviço de esgotamento sanitário no Município de Mossoró, conforme os objetivos institucionais previstos no art. 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 186/2022;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução ANA, nº 192/2024, que dispõe sobre metas progressivas de universalização de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, indicadores de acesso e sistema de avaliação.

CONSIDERANDO a disponibilidade técnica da rede de esgoto na região da Bacia 7, abrangendo os bairros Belo Horizonte e Lagoa do Mato, onde foram identificados 230 imóveis pendentes de interligação intradomiciliar;

CONSIDERANDO a natureza extraordinária do projeto de conscientização, que exige articulação intersetorial entre regulação, assistência social, saúde e infraestrutura, extrapolando as rotinas ordinárias de fiscalização da Agência;

RESOLVE:

1. DA CRIAÇÃO E DO OBJETO

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Trabalho e Conscientização – CETC, de caráter temporário e extraordinário, vinculada à Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró – AGRM.

Art. 2º A Comissão tem como objetivo principal a execução de campanha educativa e técnica visando sensibilizar os proprietários dos 230 imóveis localizados nos bairros Belo Horizonte e Lagoa do Mato sobre a obrigatoriedade e os benefícios da interligação à rede pública de esgoto.

2. DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º A Comissão será presidida pela Diretora-Presidente da AGRM e composta pelos seguintes membros:

I – Representantes da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró – AGRM:

a) Todos os Membros ocupantes de cargos na estrutura da AGRM, conforme o quadro previsto na Lei Complementar nº 186/2022;

II – Representantes do Poder Executivo Municipal:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;

III – Representantes da Concessionária:

a) 06 (seis) representantes da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN.

3. DAS ATRIBUIÇÕES E DO CRONOGRAMA

Art. 4º Compete aos membros da Comissão:

a) planejar e executar visitas domiciliares para orientação técnica sobre a interligação intradomiciliar;

b) apoiar a operação do Caern Móvel, que será instalado junto ao reservatório do bairro Belo Horizonte;

c) distribuir materiais informativos e realizar a panfletagem prevista no Plano de Comunicação;

d) mediar conflitos e esclarecer dúvidas quanto ao parcelamento de taxas e benefícios ambientais do esgotamento sanitário.

Art. 5º As atividades da Comissão seguirão o cronograma estabelecido para o mês de maio e junho de 2026, com foco especial no período de 09/05/2026 a 12/06/2026, para as ações presenciais e de atendimento direto à comunidade.

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos para o planejamento das ações iniciadas em abril de 2026.

Art. 7º Ao final dos trabalhos, a Comissão deverá apresentar relatório detalhado contendo o índice de adesão dos proprietários e o número de novas interligações efetivadas.

Mossoró-RN, 04 de maio de 2026