Diário Oficial de Mossoró

Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 7.615,
DE 06 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a ocupação temporária, a título não oneroso, de imóvel localizado na Rua Laurence Rosado da Escóssia, Bairro Costa e Silva, no Município de Mossoró/RN, para fins de apoio logístico ao evento Festa do Bode 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a Ocupação Temporária, no período de 06 a 20 de agosto de 2026, do imóvel situado na Rua Laurence Rosado da Escóssia, Bairro Costa e Silva, no Município de Mossoró/RN, conforme descrição constante do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. A ocupação temporária de que trata o caput deste artigo visa atender ao interesse público e sanitário, destinando-se, especialmente, ao apoio logístico ao evento Festa do Bode 2026, previsto no calendário oficial de eventos do Município.

Art. 2º A ocupação temporária de que trata este Decreto é desvinculada de desapropriação e se dará a título não oneroso.

Art. 3º O Poder Público Municipal executará a Ocupação Temporária com base no seu atributo da autoexecutoriedade, independentemente de intervenção judicial.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 06 de agosto de 2026

DECRETO Nº 7.616,
DE 06 DE AGOSTO DE 2026

Altera o Decreto nº 7.348, de 31 de janeiro de 2025, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto nº 7.348, de 31 de janeiro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° .........................................................................

..........................................................................

XI - doze Coordenadores, símbolo CC11, sendo:

..........................................................................

j) um um Coordenador de Gestão Financeira e Contratual, vinculado diretamente à Gerência Executiva de Administração;

..........................................................................

§ 28 São atribuição do Coordenador de Gestão Financeira e Contratual auxiliar no acompanhamento sistemático da execução orçamentária e financeira das unidades administrativas da Secretaria, monitorando saldos e empenhos; além de outras atribuições.” (N.R.)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 06 de agosto de 2026

PORTARIA Nº 707,
DE 06 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a servidora ROSANY BRAZ DA SILVEIRA do cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15, na função de Assessor Executivo, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 06 de agosto de 2026

PORTARIA Nº 708,
DE 06 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear ROSANY BRAZ DA SILVEIRA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, na função de Coordenador de Gestão Financeira e Contratual, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 06 de agosto de 2026

PORTARIA Nº 709,
DE 06 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração de servidor efetivo.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido, a servidora efetiva ONELIA BELO DE SOUSA, matrícula nº 5110717-01, ocupante do cargo de Professor, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 06 de agosto de 2026

PORTARIA Nº 710,
DE 06 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração de servidor efetivo.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido, a servidora efetiva FLAVIA HELENA TEIXEIRA SOUZA, matrícula nº 511067701, ocupante do cargo de Professor, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 06 de agosto de 2026

PORTARIA Nº 711,
DE 06 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração de servidor efetivo.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido, o servidor efetivo LUCIANO NEY DE QUEIROZ SOUSA, matrícula nº 5110926-01, ocupante do cargo de Técnico de Segurança do Trabalho, com lotação na Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 06 de agosto de 2026

PORTARIA Nº 712,
DE 06 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração de servidor efetivo.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido, a servidora efetiva FRANCISCA DE CASSIA TAVARES ALVES FERNANDES, matrícula nº 12862702, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 06 de agosto de 2026

Secretaria Municipal de Administração

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato de Cessão Gratuita de Direito de Uso. Processo Administrativo n° 10.000340/2026-54. Objeto: Cessão gratuita do direito de uso da plataforma e-Compras CNM, desenvolvida para viabilizar tecnologicamente a operacionalização da hipótese de credenciamento por comércio eletrônico destinada à contratação de bens e serviços comuns padronizados no âmbito do Sistema de Compras Expressas (Sicx), instituído pelo inciso IV do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentado, no âmbito da Administração Pública Municipal, pelo Decreto Municipal nº 7.603, de 15 de julho de 2026. Cessionário: Secretaria Municipal de Administração, CNPJ:44.736.234/0001-77. Cedente: Confederação Nacional de Municípios – CNM, CNPJ: 00.703.157/0001-83. Desenvolvedora: Licitar Digital Serviços em Tecnologia da Informação LTDA, CNPJ: 35.125.567/0001-79. Vigência do contrato: 05 (cinco) anos. Período: 05/08/2026 a 05/08/2031. Data da assinatura do contrato: 05/08/2026.

Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

PORTARIA Nº 450,
DE 05 DE AGOSTO DE 2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeada através da Portaria nº 607, de 29 de junho de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto no art. 105, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de junho de 2023;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 15.005218/2026-18;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à servidora ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA, matrícula nº 5110126-1, ocupante do cargo de TECNICO DE ENFERMAGEM, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, LICENÇA-MATERNIDADE pelo período de 210 (duzentos e dez) dias, com início em 20 de julho de 2026 e término em 15 de fevereiro de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 20 de julho de 2026.

Mossoró-RN, 05 de agosto de 2026

PORTARIA Nº 451,
DE 05 DE AGOSTO DE 2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeada através da Portaria nº 607, de 29 de junho de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto no art. 108, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de junho de 2023;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 07.000916/2026-75;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor LUAN ESTEVAM DE MOURA, matrícula nº 5109158-1, ocupante do cargo de PROCURADOR MUNICIPAL-PRM - CLASSE "B", com lotação na PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, LICENÇA PATERNIDADE pelo período de 30 (trinta) dias, com início em 29 de julho de 2026 e término em 28 de agosto de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 29 de julho de 2026.

Mossoró-RN, 05 de agosto de 2026

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Dispõe sobre a criação e composição da Comissão Especial responsável pela elaboração das diretrizes e parâmetros do Edital de Chamamento Público para utilização dos recursos do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 11/2026 – COMDICA

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e na Lei Municipal nº 585/1991 e suas alterações;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os critérios para a captação, seleção e destinação dos recursos financeiros do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA/Mossoró) às entidades não governamentais e projetos sociais;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e isonomia no direcionamento das verbas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado em Reunião Ordinária, ocorrida em 04/08/2026,

RESOLVE:

Art. 1º Criar a Comissão Especial de Elaboração dos Parâmetros do Edital de Chamamento Público do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA/Mossoró).

Art. 2º A Comissão Especial tem por finalidade definir, estruturar e redigir a minuta técnica com os parâmetros, critérios de elegibilidade, eixos prioritários, regras de submissão e avaliação de projetos sociais a serem contemplados com recursos do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA).

Art. 3º A Comissão Especial será composta pelos seguintes conselheiros integrantes deste Colegiado:

I – Daniela Cristina Lima Gomes (Representação Governamental – SEGOV/Presidência);

II – Edson Franklen Nunes de Souza (Representação Governamental – SEPLAN);

III – Aline Jeanine Morais Linhares (Representação Governamental – SEPLAN);

IV – Joana Amélia Alves Araújo (Representação Governamental – SMS).

Art. 4º O trabalho final elaborado pela Comissão Especial deverá ser submetido à apreciação e deliberação do Plenário do COMDICA para homologação.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 06 de agosto de 2026

Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito

EXTRATO DE CONTRATO

 

 Contrato Nº 09/2026. Processo Administrativo n° 22.001568/2026-54. Adesão nº 01/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais gráficos e a execução de serviços de comunicação visual, destinados ao atendimento das necessidades institucionais da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, suas unidades administrativas, bem como da Guarda Municipal e do Tiro de Guerra. Contratante: Secretaria Municipal de Segurança Pub. D. Civil. Mobilidade Urbana e Trânsito, CNPJ: 44.647.538/0001-68. Contratada: Grid Comunicação Visual, Sinalização e Eventos LTDA, CNPJ: 27.997.819/0001-21. Valor: R$ 503.119,70 (quinhentos e três mil e cento e dezenove reais e setenta centavos). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 05/08/2026 a 05/08/2027. Data da assinatura do contrato: 05/08/2026.

TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

O Secretário Municipal de Segurança Pub. D. Civil. Mobilidade Urbana e Trânsito, com fundamento no art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Federal nº 11.462/2023, Autoriza o procedimento de Adesão n° 01/2026, referente à Ata de Registro de Preços nº 04/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 07/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais gráficos e a execução de serviços de comunicação visual, destinados ao atendimento das necessidades institucionais da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, suas unidades administrativas, bem como da Guarda Municipal e do Tiro de Guerra. Órgão Gerenciador: Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ: 44.647.210/0001-41. Órgão Aderente: Secretaria Municipal de Segurança Pub. D. Civil. Mobilidade Urbana e Trânsito, CNPJ: 44.647.538/0001-68. Fornecedor: Grid Comunicação Visual, Sinalização e Eventos LTDA, CNPJ: 27.997.819/0001-21. Valor Total de R$ 503.119,70 (quinhentos e três mil e cento e dezenove reais e setenta centavos).

Mossoró-RN, 05 de agosto de 2026

Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 01/2026. Processo Administrativo n° 12.001683/2026-68. Pregão n° 07/2026-SEMAD+. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de gestão de abastecimento de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel S10, óleo diesel S500 e ARLA 32), através de rede de postos credenciados, por intermédio de sistema informatizado e integrado, com utilização de cartão eletrônico/magnético, para atender à frota de veículos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. Contratante: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, CNPJ: 44.647.167/0001-14.  Contratada: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA, CNPJ: 05.340.639/0001-30. Valor: R$ 101.070,16 (cento e um mil e setenta reais e dezesseis centavos). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 03/08/2026 a 03/08/2027. Data da assinatura do contrato: 03/08/2026.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 11/2026. Processo Administrativo n° 12.001655/2026-48. Pregão n° 07/2026-SEMAD+. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de gestão de abastecimento de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel S10, óleo diesel S500 e ARLA 32), através de rede de postos credenciados, por intermédio de sistema informatizado e integrado, com utilização de cartão eletrônico/magnético, para atender à frota de veículos do Fundo Municipal de Assistência Social. Contratante: Fundo Municipal de Assistência Social, CNPJ: 14.928.192/0001-05. Contratada: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA, CNPJ: 05.340.639/0001-30. Valor: R$ 235.830,36 (duzentos e trinta e cinco mil e oitocentos e trinta reais e trinta e seis centavos). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 03/08/2026 a 03/08/2027. Data da assinatura do contrato: 03/08/2026.

Secretaria Municipal da Fazenda

EXTRATO DE ADITIVO

 

Aditivo nº 03/2026 – Contrato Nº 07/2023. Dispensa nº 01/2023-SEFAZ. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: Secretaria Municipal de Fazenda, CNPJ:44.681.619/0001-84. Contratada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, CNPJ: 34.028.316/0025-80. Vigência: 23/08/2026 a 23/08/2027. Valor:R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Data da assinatura: 05/08/2026.

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 14/2026. Processo Administrativo n° 11.000137/2026-53. Inexigibilidade n° 09/2026-SEADRU. Objeto: Contratação de artista nacional NODA DE CAJU consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública para apresentação artística integrante da programação oficial do evento 26ª Festa do Bode. Contratante: Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, CNPJ: 44.647.397/0001-83.Contratada: LM Produções Artísticas, CNPJ: 35.658.564/0001-09. Valor: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). Vigência do contrato: 04 (quatro) meses. Período: 05/08/2026 a 05/12/2026. Data da assinatura do contrato: 05/08/2026.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 13/2026. Processo Administrativo n° 11.000139/2026-96. Inexigibilidade n° 12/2026-SEADRU. Objeto: Contratação de artista regional JARLY ALMEIDA consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública para apresentação artística integrante da programação oficial do evento 26ª Festa do Bode. Contratante: Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, CNPJ: 44.647.397/0001-83.Contratada: Fama Promoções e Eventos, CNPJ: 07.253.133/0001-19. Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Vigência do contrato: 04 (quatro) meses. Período: 05/08/2026 a 05/12/2026. Data da assinatura do contrato: 05/08/2026.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 09/2026. Processo Administrativo n° 11.000147/2026-74. Inexigibilidade n° 08/2026-SEADRU. Objeto: Contratação de artista regional DEUSA DO FORRÓ consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública para apresentação artística integrante da programação oficial do evento 26ª Festa do Bode. Contratante: Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, CNPJ: 44.647.397/0001-83.Contratada: Deusa - Shows, Eventos e Produções Artísticas LTDA, CNPJ: 20.411.521/0001-49. Valor: R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). Vigência do contrato: 04 (quatro) meses. Período: 05/08/2026 a 05/12/2026. Data da assinatura do contrato: 05/08/2026.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 11/2026. Processo Administrativo n° 11.000140/2026-69. Inexigibilidade n° 11/2026-SEADRU. Objeto: Contratação de artista regional ALEX DO ACORDEON consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública para apresentação artística integrante da programação oficial do evento 26ª Festa do Bode. Contratante: Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, CNPJ: 44.647.397/0001-83. Contratada: Restaurante Buscapé LTDA, CNPJ: 20.307.164/0001-73. Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Vigência do contrato: 04 (quatro) meses. Período: 05/08/2026 a 05/12/2026. Data da assinatura do contrato: 05/08/2026.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, com fundamento no Art. 74, II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 11.000137/2026-53, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 09/2026-SEADRU, cujo objeto se trata de contratação de artista nacional NODA DE CAJU consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública para apresentação artística integrante da programação oficial do evento 26ª Festa do Bode, no valor total de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), em favor da empresa LM Produções Artísticas, CNPJ: 35.658.564/0001-09

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Mossoró-RN, 30 de julho de 2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, com fundamento no Art. 74, II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 11.000139/2026-96, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 12/2026-SEADRU, cujo objeto se trata de Contratação de artista regional JARLY ALMEIDA consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública para apresentação artística integrante da programação oficial do evento 26ª Festa do Bode, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor da empresa Fama Promoções e Eventos, CNPJ: 07.253.133/0001-19.

Mossoró-RN, 05 de agosto de 2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

O Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, com fundamento no Art. 74, II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 11.000147/2026-74, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 08/2026-SEADRU, cujo objeto se trata de Contratação de artista regional DEUSA DO FORRÓ consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública para apresentação artística integrante da programação oficial do evento 26ª Festa do Bode, no valor total de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), em favor da empresa Deusa - Shows, Eventos e Produções Artísticas LTDA, CNPJ: 20.411.521/0001-49.

Mossoró-RN, 31 de julho de 2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, com fundamento no Art. 74, II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 11.000140/2026-69, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 11/2026-SEADRU, cujo objeto se trata de Contratação de artista regional ALEX DO ACORDEON consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública para apresentação artística integrante da programação oficial do evento 26ª Festa do Bode, no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em favor da empresa Restaurante Buscapé LTDA, CNPJ: 20.307.164/0001-73.

Mossoró-RN, 31 de julho de 2026

Instituto Municipal de Previdência Social

PORTARIA Nº 117,
DE 06 DE AGOSTO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso IX e X, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:

CONSIDERANDO que a execução do contrato referenciado abaixo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração municipal especialmente designado, nos termos do art. art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, de 21 de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor, ISAIAS DE ABREU RODRIGUES, CPF: 098.xxx.xxx-02 para atuar como GESTOR do Contrato n.º05/2026 – PREVI, firmado entre o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró - CNPJ nº 14.801-428/0001-48 e a PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ N°: 05.340.639/0001-30, tendo como eventual substituta a servidora, CAMILA SAMANTHA BARBOSA FRANCA DE AZEVEDO, CPF n° CPF: 090.xxx.xxx-25.

Art. 2º São atribuições do GESTOR do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões. 

Art.3º Designar a servidora, POLIANA GARDÊNIA QUEIROZ DE MELO, CPF: 018.xxx.xxx-01 , para atuar como FISCAL do Contrato n.º 05/2026 – PREVI firmado entre o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró - CNPJ nº 14.801-428/0001-48 e a PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ N°: 05.340.639/0001-30, tendo como eventual substituta a servidora, ELTHAYSE FERNANDES LEITE, CPF n° CPF: 058.xxx.xxx-75.

Art. 4º São atribuições do FISCAL do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II - Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto do contrato, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo. 

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Mossoró-RN, 06 de agosto de 2026