Diário Oficial de Mossoró

Fundação Pública Vereador Aldenor Nogueira

A DIRETORIA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 13, da Lei Complementar nº 228/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor JAIR REGIS NOGUEIRA, matrícula n° 034167-3, para atuar como GESTOR DE CONTRATO oriundo do contrato de nº 047/2025 e a servidora THAVILLA COBE GÊ, matrícula nº 034193-2, para atuar como FISCAL DE CONTRATO, firmado entre a Fundação Vereador Aldenor Nogueira e a empresaR R CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA EP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.300.654. 0001 - 91, com vigência de 12 meses.

Art. 2º São atribuições do gestor do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3º São atribuições do fiscal do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 28 de agosto de 2026

Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 7.625,
DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Altera os Decretos nº 7.331 e o Decreto nº 7.337, de 31 de janeiro de 2025, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto nº 7.331, de 31 de janeiro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º .....................................

VII - dois Assessores Executivos, símbolo CC15;” (N.R.)

Art. 2° O Decreto nº 7.337, de 31 de janeiro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º .....................................

VI - seis Assessores Executivos, símbolo CC15;” (N.R.)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 28 de agosto de 2026

PORTARIA Nº 764,
DE 27 DE AGOSTO DE 2026

(Republicado por incorreção)

Dispõe sobre a cessão de servidor da Prefeitura Municipal de Mossoró para a Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, incisos IX e XI, da Lei Orgânica do Município, e art. 109 da Lei Complementar nº 029, de 16 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a cessão do servidor JOSÉ LUIZ DE MELO JÚNIOR, pertencente ao quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Mossoró, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula n° 95613, para exercer as suas funções junto a Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN), pelo prazo de 01 (um) ano, com ônus para o órgão cessionário, mediante integral reembolso ao cedente. 

Art. 2º Cumpre ao Cessionário comunicar até o 5º (quinto) dia do mês subsequente a frequência do servidor ao Cedente.

Art. 3º Caberá ao Cessionário efetivar a apresentação do servidor ao seu órgão de origem ao término da cessão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 28 de agosto de 2026

PORTARIA Nº 769,
DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a servidora MARIA VITÓRIA JUSTINO DE AQUINO do cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15, na função de Assessor Executivo, com lotação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 28 de agosto de 2026

PORTARIA Nº 770,
DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear MARIA VITÓRIA JUSTINO DE AQUINO para exercer o cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15, na função de Assessor Executivo, com lotação na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 28 de agosto de 2026

PORTARIA Nº 771,
DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a designação para responder interinamente pela Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégicos.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal c/c art. 45, da Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, alterada pela Lei nº 193, de 12 de junho de 2023,

RESOLVE:

Art. 1° Designar FERNANDO ARTHUR DE ARAUJO MOURA, matrícula 530972, para responder interinamente pela titularidade da Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégicos, considerando o período de gozo de férias do Secretário Municipal de Programas e Projetos Estratégicos.

Parágrafo único. A designação de que trata o caput compreenderá o período entre os dias 31 de agosto de 2026 e 29 de outubro de 2026.

Art. 2° Enquanto perdurar o período disposto no artigo anterior o referido servidor assume todas as responsabilidades e prerrogativas decorrentes do cargo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 28 de agosto de 2026

Secretaria Municipal de Administração

AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA

Pregão Eletrônico Nº 09/2026 - SEMAD

 

Processo Administrativo nº 10.000106/2026-67. cujo objeto é Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de climatização e refrigeração instalados nas unidades vinculadas às Secretarias Municipais do Município de Mossoró/RN, abrangendo aparelhos de ar-condicionado, bebedouros, freezers, geladeiras, frigobares e outros equipamentos, bem como a execução do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) dos sistemas de climatização, quando exigível., foi FRACASSADA.

Mossoró-RN, 28 de agosto de 2026

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças

PORTARIA Nº 33,
DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Altera o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” da Unidade Orçamentária que especifica e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS no uso das atribuições que lhe confere no art. 34, da Lei nº 4.203, de 15 de julho de 2025 e no art. 8º, da Lei nº. 4.270, de 23 de dezembro de 2025,

RESOLVE

Art. 1º Alterar o valor de R$ 240.118,33 (duzentos e quarenta mil e cento e dezoito reais e trinta e três centavos) constante no QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado desta prefeitura, para reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I desta Portaria, em conformidade com o art. 8ºda Lei Municipal nº 4.270, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 2º Constitui fonte de recursos para efetivação da alteração de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º A alteração orçamentária aprovada por este Ato não será computada para fins de apuração do limite previsto no art. 7º, inciso I, da Lei Municipal nº 4.270, de 23 de dezembro de 2025, por força da exceção estabelecida no art. 9º, caput, da mesma Lei.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mossoró-RN, 28 de agosto de 2026

Secretaria Municipal de Educação

PORTARIA Nº 88,
DE 27 DE AGOSTO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nomeado por meio da Portaria nº 211, de 03 de fevereiro de 2025, e, no uso das atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com art. 89, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do Acórdão n° 1.094/2013/TCU;

RESOLVE: 

Art. 1º Designar o (a) servidor(a) CARLOS EMANUEL SILVA DA COSTA, Matrícula: 508799, para atuar como GESTOR DO CONTRATO nº 13/2026, decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 08/2026 – SEMAD +, cujo Objeto Contratação de empresa especializada em fornecimento de alimentos para atender as atividades institucionais da Secretaria Municipal de Educação, incluindo a preparação, entrega, montagem, acompanhamento, desmontagem e limpeza do local - Processo Adm. n° 15.005513/2026-07, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOSSORÓ, inscrita no CNPJ sob o nº 30.035.964/0001-36, e a empresa LEVE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 17.822.035/0001-09, tendo como substituto eventual DÉBORA KATIENE PRAXEDES COSTA MORAIS, Matrícula nº  5081483-01.

Art. 2º São atribuições do GESTOR do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis; 

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato; 

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos; IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3º Designar o (a) servidor (a), ANTÔNIA SAMARA HENRIQUE DE MEDEIROS MOURA, Matrícula: 140899-02, para atuar como FISCAL DO CONTRATO nº nº 13/2026, decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 08/2026 – SEMAD+, cujo Objeto Contratação de empresa especializada em fornecimento de alimentos para atender as atividades institucionais da Secretaria Municipal de Educação, incluindo a preparação, entrega, montagem, acompanhamento, desmontagem e limpeza do local - Processo Adm. n° 15.005513/2026-07, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOSSORÓ, inscrita no CNPJ sob o nº 30.035.964/0001-36, e a empresa LEVE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 17.822.035/0001-09, tendo como substituto eventual TIAGO FERNANDES DE BRITO ARAÚJO Matrícula Nº 0542172. 

Art. 4º São atribuições do fiscal do contrato: 

I - Acompanhar a execução contratual em seus aspectos quantitativos e qualitativos; 

II - Registrar todas as ocorrências sugeridas durante a execução do objeto;

III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, a expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato; 

V- Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos; 

VI - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público; 

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto do contrato, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos ao dia 24 de agosto de 2026.

Mossoró-RN, 27 de agosto de 2026

PORTARIA Nº 89,
DE 27 DE AGOSTO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nomeado por meio da Portaria nº 211, de 03 de fevereiro de 2025, e, no uso das atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com art. 89, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do Acórdão n° 1.094/2013/TCU;

 RESOLVE: 

Art. 1º Designar o (a) servidor(a) CARLOS EMANUEL SILVA DA COSTA, Matrícula: 508799, para atuar como GESTOR DO CONTRATO nº 10/2026, decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 07/2026 – SEMAD+, cujo Objeto Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de gestão de abastecimento de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel S10, óleo diesel S500 e ARLA 32), através de rede de postos credenciados, por intermédio de sistema informatizado e integrado, com utilização de cartão eletrônico/magnético, para atender à frota de veículos da Secretaria Municipal de Educação - Processo Adm. n° 15.004986/2026-74, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOSSORÓ, inscrita no CNPJ sob o nº 30.035.964/0001-36, e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 05.340.639/0001-30, tendo como substituto eventual ANTÔNIA SAMARA HENRIQUE DE MEDEIROS MOURA, Matrícula: 140899-02

Art. 2º São atribuições do GESTOR do contrato:

 I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis; 

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato; 

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3º Designar o (a) servidor (a), VALDEMAR NUNES NETO, Matrícula nº 52617-7, para atuar como FISCAL DO CONTRATO nº 10/2026, decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 07/2026 – SEMAD+, cujo Objeto Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de gestão de abastecimento de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel S10, óleo diesel S500 e ARLA 32), através de rede de postos credenciados, por intermédio de sistema informatizado e integrado, com utilização de cartão eletrônico/magnético, para atender à frota de veículos da Secretaria Municipal de Educação - Processo Adm. n° 15.004986/2026-74, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOSSORÓ, inscrita no CNPJ sob o nº 30.035.964/0001-36, e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 05.340.639/0001-30, tendo como substituto eventual SÉRVULO PABLO QUEIROZ DE AZEVEDO Matrícula: 509256 2.

Art. 4º São atribuições do fiscal do contrato: 

I - Acompanhar a execução contratual em seus aspectos quantitativos e qualitativos; 

II - Registrar todas as ocorrências sugeridas durante a execução do objeto;

 III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, a expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

 IV - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato; 

V - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos; 

VI - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

 VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público; 

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

 IX - Receber o objeto do contrato, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes.

 Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos ao dia 23 de julho de 2026.

Mossoró-RN, 27 de agosto de 2026

PORTARIA Nº 90,
DE 27 DE AGOSTO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nomeado por meio da Portaria nº 211, de 03 de fevereiro de 2025, e, no uso das atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com art. 89, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do Acórdão n° 1.094/2013/TCU;

 RESOLVE: 

Art. 1º Designar o (a) servidor(a) CARLOS EMANUEL SILVA DA COSTA Matrícula: 508799, para atuar como GESTOR DO CONTRATO nº 11/2026, decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 06/2026 – SEMAD+, cujo Objeto contratação de empresa para fornecimento contínuo de água mineral natural, sem gás, acondicionada em garrafão com 20 litros, em regime de comodato, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação - Processo Adm. n° 15.005130/2026-66, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 30.035.964/0001-36, e a empresa RAQUEL OLIVEIRA DA SILVA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 21.588.655/0001-00, tendo como substituto eventual VITÓRIA SILVÉRIO TAVARES, Matrícula nº 5110648-01.

Art. 2º São atribuições do GESTOR do contrato:

 I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis; 

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato; 

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3º Designar o (a) servidor (a), ANTÔNIA SAMARA HENRIQUE DE MEDEIROS MOURA Matrícula nº 140899-02, para atuar como Fiscal do Contrato nº 11/2026, decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 06/2026 – SEMAD+, cujo Objeto contratação de empresa para fornecimento contínuo de água mineral natural, sem gás, acondicionada em garrafão com 20 litros, em regime de comodato, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação - Processo Adm. n° 15.005130/2026-66, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 30.035.964/0001-36, e a empresa RAQUEL OLIVEIRA DA SILVA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 21.588.655/0001-00, tendo como substituto eventual SÉRVULO PABLO QUEIROZ DE AZEVEDO Matrícula: 509256 2.

Art. 4º São atribuições do fiscal do contrato: 

I - Acompanhar a execução contratual em seus aspectos quantitativos e qualitativos; 

II - Registrar todas as ocorrências sugeridas durante a execução do objeto;

 III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, a expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

 IV - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato; 

V - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos; 

VI - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

 VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público; 

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

 IX - Receber o objeto do contrato, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes.

 Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos ao dia 27 de julho de 2026.

Mossoró-RN, 27 de agosto de 2026

Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

PORTARIA Nº 494,
DE 25 DE AGOSTO DE 2026

(Republicado por incorreção)

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeada através da Portaria nº 607, de 29 de junho de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Inquérito Administrativo e Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 130 e 131 da Lei Complementar Municipal nº 029, de 16 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 24.001085/2026-94;

RESOLVE:

Art. 1º INSTITUIR Inquérito Administrativo em rito sumário, em face da servidora S.R.F.L.E.O., matrícula nº 122742/01, para apuração de suposto abandono de cargo, nos termos do art. 153 da Lei Complementar Municipal nº 29/2008. 

Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos para comporem a Inquérito Administrativo, sob a presidência do primeiro.

I – JUSSARA RODRIGUES GADELHA, matrícula nº 5079268/02, lotada na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade Urbana, Defesa Civil e Trânsito;

II – CLEIDE REGINA ALVES TRIGUEIRO, matrícula nº 92789/01, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º Este processo tramitará no prazo de 30 (trinta) dias,prorrogável por mais 15 dias, nos termos do art. 146, da Lei Complementar nº 29/2008.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 27 de agosto de 2026

PORTARIA Nº 494,
DE 25 DE AGOSTO DE 2026

(Republicado por incorreção)

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeada através da Portaria nº 607, de 29 de junho de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Inquérito Administrativo e Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 130 e 131 da Lei Complementar Municipal nº 029, de 16 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 24.001085/2026-94;

RESOLVE:

Art. 1º INSTITUIR Inquérito Administrativo em rito sumário, em face da servidora S.R.F.L.E.O., matrícula nº 122742/01, para apuração de suposto abandono de cargo, nos termos do art. 153 da Lei Complementar Municipal nº 29/2008. 

Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos para comporem a Inquérito Administrativo, sob a presidência do primeiro.

I – JUSSARA RODRIGUES GADELHA, matrícula nº 5079268/02, lotada na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade Urbana, Defesa Civil e Trânsito;

II – CLEIDE REGINA ALVES TRIGUEIRO, matrícula nº 92789/01, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º Este processo tramitará no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 15 dias, nos termos do art. 146, da Lei Complementar nº 29/2008.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 27 de agosto de 2026

Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº 02/2026 – Contrato Nº 15/2024. Pregão 04/2024. Objeto: Promover a renovação contratual no período de 12 (doze) meses e o acréscimo de 24,1% ao valor original do contrato. Contratante: Fundo Municipal de Assistência Social - CNPJ:14.928.192/0001-05. Contratada: Impressione Soluções em Copias e Impressões LTDA, CNPJ: 10.953.726/0001-00. Vigência: 01/10/2026 a 01/10/2027. Valor:R$ 119.236,98 (cento e dezenove mil e duzentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos). Data da assinatura: 27/08/2026.

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº 01/2026 – Contrato Nº 30/2025. Adesão nº 06/2025- SEMASC. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: Fundo Municipal de Assistência Social - CNPJ: 14.928.192/0001-05. Contratada: PJ Refeições Coletivas LTDA - CNPJ: 01.611.866/0001-00. Vigência: 04/09/2026 a 04/09/2027. Valor:R$ 429.946,00 (quatrocentos e vinte e nove mil e novecentos e quarenta e seis reais). Data da assinatura: 28/08/2026.

Secretaria Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 201,
DE 26 DE AGOSTO DE 2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo II, da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º EXCLUIR MANOEL LINO DE OLIVEIRA FILHO, Matrícula 122700-1, ocupante do cargo de Cirurgião Dentista da Equipe de Estratégia de Saúde da Família/ESF, com lotação na equipe Nº 151 da UBS Marina Ferreira.

Art.º 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 26 de agosto de 2026

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 15/2026 SMS

Processo Administrativo nº 21.009667/2026-69. Tipo: Menor preço Lote. Objeto: Fornecimento de MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS destinados à manutenção da Assistência Farmacêutica no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró/RN. Propostas: Entrega até 14/09/2026 às 08h59. Abertura da Sessão em 14/09/2026 às 09:00hs no site www.portaldecompraspublicas.com.br. Edital disponível no referido site, no www.prefeiturademossoro.com.br e www.pncp.gov.br

Mossoró-RN, 27 de agosto de 2026

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 16/2026 SMS

 

Processo Administrativo nº 21.008373/2026-87. Tipo: Menor preço Lote. Objeto: Fornecimento de MEDICAMENTOS INJETÁVEIS destinados à manutenção da Assistência Farmacêutica no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró/RN. Propostas: Entrega até 16/09/2026 às 08h59. Abertura da Sessão em 16/09/2026 às 09:00hs no site www.portaldecompraspublicas.com.br. Edital disponível no referido site, no www.prefeiturademossoro.com.br e www.pncp.gov.br

Mossoró-RN, 28 de agosto de 2026

Secretaria Municipal de Infraestrutura

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº 01/2026 – Contrato Nº 20/2025. Concorrência nº 05/2025 -SEINFRA. Objeto: Promover a prorrogação do prazo de vigência do contrato pelo período de 06 (seis) meses. Contratante: Secretaria Municipal de Infraestrutura, CNPJ: 44.647.481/0001-05. Contratada: Rocha Engenharia LTDA, CNPJ: 37.579.814/0001-32. Vigência: 26/08/2026 a 26/02/2027. Data da assinatura: 26/08/2026.

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº 01/2026 – Contrato Nº 19/2025. Concorrência nº 04/2025 -SEINFRA. Objeto: Promover a prorrogação do prazo de vigência do contrato pelo período de 04 (quatro) meses. Contratante: Secretaria Municipal de Infraestrutura, CNPJ:44.647.481/0001-05. Contratada: Concreeng LTDA, CNPJ: 15.804.769/0001-30. Vigência: 29/08/2026 a 29/12/2026. Data da assinatura: 27/08/2026.

Abatedouro Frigorífico Industrial de Mossoró S/A (Afim)

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Comissão de Licitação do AFIM – ABATEDOURO FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE MOSSORÓ, através do Sr. Francisco das Chagas de Andrade, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. Saulo Alisson de Menezes Oliveira, Diretor Geral, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE EPI – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DESTINADO AOS FUNCIONÁRIOS NA PREVENÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO NESTA UNIDADE INDUSTRIAL – AFIM DURANTE AS SUAS ATIVIDADES DE 2026/2027.

CONTRATADO: JR EPI COMERCIO E ATACADO LTDA, inscrita sob CNPJ: 14.008.942/0001-20

VALOR: R$ 22.968,90 (vinte e dois mil novecentos e sessenta e oito reais e noventa centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal das Estatais de n° 13.303 de 30 de junho de 2016. Art. 29. II. 30. II.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. Saulo Alisson de Menezes Oliveira, Diretor Geral.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada na Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) JR EPI COMERCIO E ATACADO LTDA -. DURANTE AS SUAS ATIVIDADES DE 2026/2027.

RATIFICO, conforme determina a Lei das Estatais de nº 13.303/2016, o Despacho do Ilmo. Sr. SAULO ALISSON DE MENEZES OLIVEIRA, Diretor Geral, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

CONTRATADO: JR EPI COMERCIO E ATACADO LTDA, inscrita sob CNPJ: 14.008.942/0001-20

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE EPI – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DESTINADO AOS FUNCIONÁRIOS NA PREVENÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO NESTA UNIDADE INDUSTRIAL – AFIM DURANTE AS SUAS ATIVIDADES DE 2026/2027.

VALOR: R$ 22.968,90 (vinte e dois mil novecentos e sessenta e oito reais e noventa centavos).

Mossoró-RN, 19 de agosto de 2026

Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró

RETIFICAÇÃO

Na PORTARIA AGRM Nº 30, DE 27 DE AGOSTO DE 2026, publicada no DIÁRIO OFICIAL DE MOSSORÓ nº 894, ANO IV, de 27 de agosto de 2026, página 19:

ONDE SE LÊ: “PORTARIA AGRM Nº 030, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.”

LEIA-SE: “PORTARIA AGRM Nº 030, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.”

Mossoró-RN, 28 de agosto de 2026