Diário Oficial de Mossoró

Câmara Municipal de Mossoró

RECONHEÇO E RATIFICO a Dispensa Simplificada de Licitação fundamentada nos arts. 75, inciso II, e 70, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, na Instrução Normativa nº 002/2026 e no Parecer Referencial nº 01/2026 – PGCMM, para a contratação de F. FERNANDES DE SOUZA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.345.621/0001-19, pelo valor global de R$ 1.046,46 (Hum mil, quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos), destinada à Contratação de empresa para aquisição de motobomba centrífuga autoaspirante, com potência de 1,0 cv, motor monofásico, bivolt, destinada ao bombeamento e à transferência de água, para atender às necessidades de manutenção e funcionamento das instalações da câmara municipal de Mossoró/RN. DETERMINO a publicação do presente termo em Diário oficial do Município - DOM para que produza os efeitos legais, nos termos do Art. 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

Mossoró-RN, 13 de novembro de 2026

Dispõe sobre exoneração do cargo de Diretor Geral da Escola do Legislativo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 27, inciso VII, alínea “a”, e 32, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar a senhora SHEYLA PAIVA PEDROSA BRANDÃO, do cargo de DIRETOR GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, do quadro pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES

Mossoró-RN, 13 de novembro de 2026

Fundação Pública Vereador Aldenor Nogueira

Dispõe sobre exoneração do cargo de Diretor Executivo.

O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO PÚBLICA VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13, da Lei Complementar nº 228/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar a senhora JOÉSIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE, do cargo de DIRETOR EXECUTIVO do quadro de pessoal desta Fundação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 13 de novembro de 2026

Dispõe sobre nomeação para o cargo de Diretor Executivo.

O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO PÚBLICA VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13, da Lei Complementar nº 228/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a senhora SHEYLA PAIVA PEDROSA BRANDÃO, para ocupar o cargo de DIRETOR EXECUTIVO do quadro de pessoal desta Fundação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 13 de novembro de 2026

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 959,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Diretor Financeiro II, símbolo CC6 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a servidora TALITA BEZERRA TORRES do cargo em comissão de Diretor Financeiro II, símbolo CC6, na função de Diretor Financeiro II, com lotação na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 13 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 960,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Assessor Técnico II, símbolo CC11 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a servidora SARAH REBECCA DO VALE BEZERRA do cargo em comissão de Assessor Técnico II, símbolo CC11, na função de Assessor Técnico, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 13 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 961,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Diretor Financeiro II, símbolo CC6, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear SARAH REBECCA DO VALE BEZERRA para exercer o cargo em comissão de Diretor Financeiro II, símbolo CC6, na função de Diretor Financeiro II, com lotação na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 13 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 962,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo CC8 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a servidora FRANCISCA RAFAELA COSTA DE ARAÚJO do cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo CC8, na função de Assessor Jurídico, com lotação na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 13 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 963,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo CC8, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear FRANCISCA RAFAELA COSTA DE ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo CC8, na função de Assessor Jurídico, com lotação na Procuradoria-Geral do Município da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 13 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 964,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo CC8, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear TATIANNE MONTEIRO DIAS REGO para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo CC8, na função de Assessor Jurídico, com lotação na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 13 de novembro de 2026

Secretaria Municipal de Governo

PORTARIA Nº 88,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

O SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar n. 29, de 16 de dezembro de 2008, com o art. 31 da Lei Complementar n. 169, de 12 de agosto de 2021 e o Decreto n. 6.553 de 6 de junho de 2022,

 RESOLVE:

Art. 1º Conceder 4.5 (quatro e meia) diárias ao senhor PEDRO HENRIQUE BEZERRA MIRANDA matricula n. 507652, ocupante do cargo/função de Assessor Especial, com lotação no Gabinete do Prefeito, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Brasília/DF, nos dias 16/11/2026 a 20/11/2026 para assessorar o Chefe do Executivo no cumprimento de agenda institucional , conforme consta especificado na Requisição e Estimativa de Custos da Concessão.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$2.587,50 (dois mil e quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal n. 6.553 de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 13 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 89,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

O SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar n. 29, de 16 de dezembro de 2008, com o art. 31 da Lei Complementar n. 169, de 12 de agosto de 2021 e o Decreto n. 6.553 de 6 de junho de 2022,

 RESOLVE:

Art. 1º Conceder 4.5 (quatro e meia) diárias ao senhor MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS matricula n. 511650, ocupante do cargo/função de Prefeito de Mossoró, com lotação no Gabinete do Prefeito, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Brasília/DF, nos dias)16/11/2026 a 20/11/2026 para o cumprimento de agenda institucional junto aos ministérios, conforme consta especificado na Requisição e Estimativa de Custos da Concessão.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$5.062,50 (cinco mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal n. 6.553 de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 13 de novembro de 2026

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças

PORTARIA Nº 49,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, especialmente no art. 89, inciso I,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor IAGO JÁCOME BEZERRA, matrícula nº 5095743-02, para atuar como GESTOR DO CONTRATO referente ao Contrato nº 01/2022, firmado entre o Município de Mossoró/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças, e o BANCO DO BRASIL S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, cujo objeto consiste na operacionalização das rotinas relacionadas à administração dos fluxos financeiros e ao controle dos depósitos judiciais em dinheiro, tributários ou não tributários, nos quais o Município seja parte, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015.

Parágrafo único. Fica designada como substituta eventual da gestão contratual a servidora LIZANDRA ALANA DE OLIVEIRA, matrícula nº 527939-02.

Art. 2º São atribuições do gestor do contrato:

I – Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas legais e regulamentares aplicáveis à execução contratual;

II – Promover reunião inicial com a contratada, quando cabível, de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar formalmente o fiscal do contrato;

III – Exigir o cumprimento das obrigações contratuais, buscando a qualidade, a economicidade, a regularidade dos serviços prestados e a minimização dos riscos para a Administração Pública;

IV – Acompanhar a execução contratual e adotar as providências necessárias quanto a prorrogações, alterações, penalidades, rescisões e demais medidas pertinentes à gestão contratual;

V – Acompanhar o cumprimento das obrigações relacionadas à administração e ao controle dos depósitos judiciais, observando os procedimentos e prazos estabelecidos no instrumento contratual;

VI – Acompanhar, em conjunto com o fiscal do contrato, os procedimentos relativos aos repasses dos recursos, à constituição e à recomposição do fundo de reserva, bem como ao pagamento da remuneração devida à instituição financeira;

VII – Analisar as ocorrências registradas pelo fiscal do contrato e adotar as providências necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada e pelo Município;

VIII – Encaminhar à autoridade competente as demandas que ultrapassem sua competência, especialmente aquelas que envolvam alterações contratuais, questões financeiras ou riscos à continuidade da execução do objeto.

Art. 3º Designar o servidor VYCTOR MOURA DE MEDEIROS, matrícula nº 5110024-02, para atuar como FISCAL DO CONTRATO referente ao Contrato nº 01/2022, firmado entre o Município de Mossoró/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças, e o BANCO DO BRASIL S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, cujo objeto consiste na operacionalização das rotinas relacionadas à administração dos fluxos financeiros e ao controle dos depósitos judiciais em dinheiro, tributários ou não tributários, nos quais o Município seja parte, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 151/2015.

Parágrafo único. Fica designado como substituto eventual da fiscalização contratual o servidor CAIO FELIPPE BARBOSA MARCOLINO, matrícula nº 515531-01.

Art. 4º São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, verificando o cumprimento das obrigações assumidas pela instituição financeira, bem como registrar as ocorrências identificadas durante a execução do objeto;

II – Verificar a regularidade dos procedimentos de administração e controle dos depósitos judiciais abrangidos pelo contrato, observando as condições e os critérios estabelecidos no instrumento contratual;

III – Acompanhar e conferir, quando aplicável, os demonstrativos, relatórios e informações disponibilizados pela instituição financeira, relativos aos depósitos judiciais e às movimentações financeiras decorrentes da sistemática contratual;

IV – Verificar o cumprimento dos prazos e procedimentos estabelecidos para a transferência e a operacionalização dos recursos destinados à conta especial administrada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte;

V – Acompanhar os procedimentos relativos à constituição, manutenção e eventual recomposição do fundo de reserva, comunicando ao gestor qualquer irregularidade ou necessidade de providência por parte do Município;

VI – Verificar a regularidade dos valores cobrados pela instituição financeira a título de remuneração pelos serviços prestados, observando os critérios e as condições estabelecidos no contrato;

VII – Exigir o cumprimento das cláusulas contratuais e de seus respectivos termos aditivos, verificando a regularidade da execução das obrigações atribuídas à contratada;

VIII – Registrar e comunicar ao gestor do contrato eventuais falhas, irregularidades ou descumprimentos das obrigações contratuais identificados durante a fiscalização;

IX – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que demande decisões ou providências que ultrapassem sua competência, especialmente aquelas que possam comprometer a regularidade da sistemática dos depósitos judiciais ou ocasionar prejuízo ao interesse público;

X – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, identificando os elementos impeditivos do exercício da atividade, bem como as providências e sugestões que entender cabíveis;

XI – Atestar, quando cabível, a regularidade da execução dos serviços e das obrigações efetivamente cumpridas pela instituição financeira, com base nos documentos e registros disponíveis, vedado o ateste de serviços não executados;

XII – Observar e analisar as solicitações da contratada que possam impactar a execução contratual, tais como pedidos de revisão, reajuste ou prorrogação de prazo, encaminhando-as ao gestor do contrato para as providências pertinentes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 13 de novembro de 2026

Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

PORTARIA Nº 696,
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

(Republicado por incorreção)

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeada através da Portaria nº 607, de 29 de junho de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto no art. 108, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de junho de 2023;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 22.002370/2026-31;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor ANTONIO ITALLO LOPES DE LIMA, matrícula nº 5069661-2, ocupante do cargo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL -III, com lotação na Secretaria Municipal De Administração, LICENÇA PATERNIDADE pelo período de 30 (trinta) dias, com início em 29 de outubro de 2026 e término em 28 de novembro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 29 de outubro de 2026.

Mossoró-RN, 12 de novembro de 2026

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO EDITAL CPSI Nº 01/2026 – SEDINT Processo Administrativo SEI nº 14.000048/2026-75 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E TURISMO DE MOSSORÓ, com fundamento no Capítulo VI da Lei Complementar Federal nº 182/2021, no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no item 11.1 do edital, torna público que, concluído o julgamento e transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, ADJUDICA o objeto à empresa ZORVIAN TEC INOVA SIMPLES (I.S.), CNPJ nº 64.xxx.xxx/0001-xx, primeira colocada, com nota final 7,44, e HOMOLOGA o resultado final e o procedimento licitatório do Edital CPSI nº 01/2026 – SEDINT, destinado ao desenvolvimento e teste da solução inovadora PRAEM Digital, voltada à logística para pacientes do SUS em Mossoró. Determina o prosseguimento dos atos necessários à celebração do Contrato Público de Solução Inovadora – CPSI e do Termo de Outorga de Subvenção Econômica – TOSE, observadas as condições previstas no edital e na decisão constante dos autos.

Mossoró-RN, 12 de novembro de 2026

Secretaria Municipal de Infraestrutura

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº 02/2026 – Contrato nº 17/2025, Concorrência nº 03/2025 – SEINFRA. Objeto: Promover o acréscimo de 6,52% e a supressão de 6,53% ao valor inicial do contrato. Contratante: Secretaria Municipal de Infraestrutura, CNPJ: 44.647.481/0001-05. Contratada: Construtora Proel LTDA, CNPJ: 26.040.127/0001-28. Valor do reflexo financeiro:R$ - 4.414,71 (menos quatro mil e quatrocentos e quatorze reais e setenta e um centavos). Data da assinatura: 13/11/2026.

Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito

PORTARIA Nº 103,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a instauração de Sindicância Disciplinar no âmbito da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Mossoró.

O CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 43 da Lei Complementar nº 232, de 22 de dezembro de 2025, que institui o Regulamento Disciplinar Interno (RDI) da Guarda Civil Municipal de Mossoró;

CONSIDERANDO a criação da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Mossoró, nos termos do art. 17 do Decreto nº 3.482, de 20 de julho de 2009;

CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 226, de 17 de setembro de 2025, em conjunto com a Lei Complementar nº 232/2025;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR, com a finalidade de apurar possíveis transgressões disciplinares previstas na Lei Complementar nº 232, de 22 de dezembro de 2025, conforme fatos encaminhados a esta Corregedoria por meio do Processo SEI nº 01.000563/2026-12, relativos à conduta do servidor GCM G.P.T de O., matrícula nº 14354-5.

Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Sindicância disciplinar, sob a presidência do primeiro:

I - Fernanda Martins Euzébio, matrícula nº 14363-4, Guarda Civil Municipal – SESDEM; II - Lidyane Cristina Gomes de Andrade e Souza, matrícula nº 506998-0, Guarda Civil Municipal – SESDEM; III – Raiany Mascarenhas de Freitas, matrícula nº 507014-7, Guarda Civil Municipal – SESDEM.

Art. 3º A presente sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 63 da Lei Complementar nº 232, de 22 de dezembro de 2025, publicada no DOM de 22 de dezembro de 2025.

Mossoró-RN, 13 de novembro de 2026

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

PORTARIA Nº 30,
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

(Republicado por incorreção)

O Secretário Municipal de Serviços Urbanos, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I, e nos termos do acórdão nº 1.094/2013/TCU;

RESOLVE:

Art. 1º.- Designar o servidor EDNALDO COSTA DE AQUINO, matrícula 508039, para atuar como GESTOR DO CONTRATO n°08/2026, modalidade Pregão Eletronico 02/2025-SEMSUR, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS e CASTRO & ROCHA LTDA, CNPJ 323.185.141/0001-12, Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de produção, restauração de estruturas, adereçamentos de elementos decorativos, montagem, instalação e ornamentação e iluminação natalina. Incluso todos os custos de produção, montagens e desmontagem das estruturas natalina no município de Mossoró/RN, N° do processo: 25.000052/2025-02, tendo como substituto eventual, BRUNA LUANA FONTES RODRIGUES, matrícula 507474.

Art. 2º São atribuições do gestor do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3° Designar a servidora LORENA GABRIELA DE GÓIS LIRA, matrícula 510912-6, para atuar como FISCAL do CONTRATO n°08/2026, modalidade Pregão Eletrônico 02/2025-SEMSUR, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS e CASTRO & ROCHA LTDA, CNPJ 323.185.141/0001-12, Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de produção, restauração de estruturas, adereçamentos de elementos decorativos, montagem, instalação e ornamentação e iluminação natalina. Incluso todos os custos de produção, montagens e desmontagem das estruturas natalina no município de Mossoró/RN, N° do processo: 25.000052/2025-02, tendo como substituto eventual, DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO, matrícula, 542393-02-01.

Art. 4º São atribuições do fiscal do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato (o fiscal jamais deve atestar a conclusão de serviços que não foram totalmente executados);

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 13 de novembro de 2026