Diário Oficial de Mossoró

Secretaria Municipal de Governo

PORTARIA Nº 12,
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023

A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, com o art. 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022,

 RESOLVE:

Art. 1º Conceder 0.5 (meia) diária ao servidor ERISON NATÉCIO DA COSTA TORRES, matricula nº 0527459-1, ocupante do cargo/função de Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, noo dia 09/02/2023, para participar da Assembleia Ordinária Regional do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Rio Grande do Norte - COEGEMAS, conforme consta especificado na Requisição e Estimativa de Custos da Concessão.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 07 de fevereiro de 2023

Secretaria Municipal de Administração

PORTARIA Nº 54,
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 07, de 6 de janeiro 2023, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO o MANDADO DE INTIMAÇÃO proferido nos autos do Processo nº 0800803-73.2021.8.20.5106, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que determina a realização do enquadramento em favor da servidora, abaixo identificada;

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR o enquadramento na classe X, em favor da servidora EURIDES DUARTE DA SILVEIRA ALVES, Professora, sob matrícula nº 0048865-1.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 07 de fevereiro de 2023

PORTARIA Nº 55,
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 7, de 6 de janeiro 2023, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO o MANDADO DE INTIMAÇÃO, instruído de decisão proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, sob Processo nº 0800355-55.2020.8.20.5106;

CONSIDERANDO, ainda, que os ocupantes do cargo de Professor NS 135, P9B, P6B ora exercido pela senhora MARIA AMBROSIA HONORATO, autora da ação do aludido processo, ingressou no quadro de pessoal desta Prefeitura em 1º de maio de 1963 e afastou-se de suas funções públicas em 04 de fevereiro de 1992, por motivo de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, confirmando, dessa forma, 28 (Vinte e oito) anos completos de tempo de serviço público municipal, e na época da concessão da aposentadoria, foram enquadrados no cargo de Professor Nível I, com carga de trinta horas semanais, nos termos do art. 15, ANEXO III, da Lei Municipal nº 2.249/2006, de 15 de dezembro de 2006, recepcionado pelo art. 21 da Lei Complementar nº 070, de 26 de abril de 2012, e c/c o ANEXO – Tabela I, da Lei Complementar nº 160, de 17 de março de 2020, e Histórico de Crédito do Provento de aposentadoria da autora,

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR o pagamento da complementação dos proventos da aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS) à senhora MARIA AMBROSIA HONORATO, com paridade na remuneração dos servidores ativos do cargo de Professora, Nível I, Classe X conforme planilha abaixo:

Discriminação	Valor R$
Vencimento básico do cargo	3.319,34
Adicional por tempo de serviço de 28%	384,17
Total da remuneração =	3.703,51
Provento da aposentadoria a ser deduzido	1.306,45
Valor da complementação a ser pago Município de Mossoró	2.397,06

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 07 de fevereiro de 2023

Secretaria Municipal de Educação

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 02/2023. Processo Administrativo n° 02/2023. Concorrência n° 01/2022. Objeto: contratação de empresas especializadas para a execução sob demanda dos serviços de publicidade e propaganda para a divulgação dos atos e eventos do município, bem como para a produção, edição e divulgação de matérias de caráter informativo, educativo ou de orientação social, cobertura de eventos, apoio a transmissões e campanhas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, conforme serviços descritos na Tabela Sinapro. Contratante: Secretaria Municipal de Educação, CNPJ Nº 30.035.964/0001-36. Contratada: Executiva Agência de Comunicação LTDA, CNPJ Nº 08.060.544/0001-50. Valor: Até R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 19/01/2023 a 19/01/2024. Data da assinatura do contrato: 19/01/2023.

 

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 01/2023. Processo Administrativo n° 01/2023. Concorrência n° 01/2022. Objeto: Contratação de empresas especializadas para a execução sob demanda dos serviços de publicidade e propaganda para a divulgação dos atos e eventos do município, bem como para a produção, edição e divulgação de matérias de caráter informativo, educativo ou de orientação social, cobertura de eventos, apoio a transmissões e campanhas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, conforme serviços descritos na Tabela Sinapro. Contratante: Secretaria Municipal de Educação, CNPJ Nº 30.035.964/0001-36 Contratada: ART & C Comunicação Integrada LTDA. CNPJ Nº 02.692.183/0001-89. Valor: Até R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 19/01/2023 a 19/01/2024. Data da assinatura do contrato: 19/01/2023.  

Secretaria Municipal de Cultura

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 02/2023. A Comissão Permanente de Licitação – CPL da Prefeitura Municipal de Mossoró, designada pela Portaria nº 88/2022, publicada no JOM - Jornal Oficial de Mossoró, no uso de suas atribuições legais, torna público, para o conhecimento dos interessados, a licitação cujo objeto é a realização de credenciamento e seleção de propostas de atividades artísticas, profissionais de arte e de cultura em todas as suas manifestações e linguagens, para compor a programação dos eventos e manifestações culturais do Município de Mossoró pelo período de um ano. Período e local de recebimento da documentação: 08/02/2023 a 09/03/2023, na sala de licitação da Diretoria-Executiva de Licitações e Contrato. Horário: 08h às 13h e 14h às 17h. O edital completo deste preâmbulo poderá ser adquirido pelas seguintes formas: a) On-line, gratuitamente pelo site www.prefeiturademossoro.com.br; b) Por condução de dispositivos de informática (pen drive, CD, HD, dentre outros) para copiar o material deste certame no horário de expediente de 07h30 às 13h, na Diretoria-Executiva de Licitações e Contratos – Rua Idalino de Oliveira, 106, Centro, Mossoró-RN, CEP: 59.600-135.

 

Mossoró-RN, 07 de fevereiro de 2023

Processo Administrativo nº 02/2022. A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA torna pública a Revogação do Credenciamento 02/2022- SMC, cujo Objeto é CREDENCIAMENTO de artistas, profissionais de arte e de cultura em todas as suas manifestações e linguagens, para os eventos e manifestações culturais do Mossoró Cidade Junina, bem como para demais eventos realizados pelo Município de Mossoró no período de um ano. Tudo conforme o item 13.1 do edital e Art. 49 da Lei 8.666/93.

Mossoró-RN, 17 de janeiro de 2023

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

PORTARIA Nº 4,
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008 c/c art. 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021 e regulamentadas pelo Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 0,5 (meia) diária à servidora Rita de Cássia da Silva Medeiros, ocupante do cargo/função Gerente Executiva da Gestão Suas, matrícula nº 0508152, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 09/02/2023, para participar da Assembleia Ordinária Regional do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Rio Grande do Norte – COEGEMAS, tendo como finalidade representar o a gestão municipal e participar de espaços de discussões de pautas relevantes à política de Assistência Social.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem, de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 07 de fevereiro de 2023

Secretaria Municipal de Saúde

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 01/2023. Processo Administrativo n° 147/2022. Pregão n° 15/2022 - SMS. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de insumos e equipamentos necessários à realização de exames laboratoriais em análises clínicas (hematologia, imunologia, hormônios, bioquímica, microbiologia, gasometria e eletrólitos) para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mossoró/RN. Contratante: Fundo Municipal de Saúde, CNPJ nº 11.965.996/0001-96.Contratada: RDF - Distribuidora de Produtos Para Saúde LTDA, CNPJ nº 12.305.387/0001-73. Valor: R$ 2.510.800,94 (dois milhões quinhentos e dez mil oitocentos reais e noventa e quatro centavos). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 02/02/2023 a 02/02/2024. Data da assinatura do contrato: 02/02/2023. Retificação Publicada na Edição do DOM nº 26, de 06 de fevereiro de 2023, pág. 02.

Processo Administrativo nº 234/2022 - SMS. Objeto: Contratação de empresa especializada para construção de Unidade Básica de Saúde na rua Jardim Ipê, do Bairro Sumaré, no perímetro urbano do município de Mossoró/RN.

Tipo: Menor preço global, pelo regime de empreitada por preço global.

Realização: 27/02/2022, às 9h

Local: Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Administração - Rua Idalino de Oliveira, nº 106, Bairro Centro. CEP: 59.600-135, Mossoró-RN.

Obtenção do Edital: On-line gratuitamente pelo site: www.prefeiturademossoro.com.br no Link Serviços – Licitações ou por condução de dispositivos de informática (Pen drive, CD, HD, dentre outros), no horário de expediente de 07h30 às 13h, na Sala da Diretoria-Executiva de Licitações e Contratos – Rua Idalino de Oliveira, 106. Bairro Centro, CEP: 59.600-135, Mossoró-RN.

Mossoró-RN, 07 de fevereiro de 2023

Processo Administrativo nº 231/2022 - SMS. Objeto: Contratação de empresa especializada para a Construção do Centro de Atenção Psicossocial - (CAPS II - Antônio Herculano), localizado na Rua Jornalista Jorge Freire - Bairro Nova Betânia, Perímetro Urbano, Mossoró/RN.

Tipo: Menor preço global, pelo regime de empreitada por preço unitário.

Realização: 01/03/2022, às 9h

Local: Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Administração - Rua Idalino de Oliveira, nº 106, Bairro Centro, CEP: 59.600-135, Mossoró-RN.

Obtenção do Edital: On-line, gratuitamente, pelo site: www.prefeiturademossoro.com.br no Link Serviços – Licitações ou por condução de dispositivos de informática (pen drive, CD, HD, dentre outros), no horário de expediente de 07h30 às 13h, na Sala da Diretoria-Executiva de Licitações e Contratos – Rua Idalino de Oliveira, 106. Bairro Centro, CEP: 59.600-135, Mossoró-RN.

Mossoró-RN, 07 de fevereiro de 2023