Diário Oficial de Mossoró

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 264,
DE 03 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e, tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear RUBIASSA DE SANTANA SIMÃO  para exercer o cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15, na função de Assessor Executivo, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 03 de março de 2023

PORTARIA Nº 265,
DE 03 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e, tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear FABIO ROSI DO NASCIMENTO JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15, na função de Assessor Executivo, com lotação na Secretaria Municipal de Cultura da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 03 de março de 2023

PORTARIA Nº 266,
DE 03 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e, tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear ANTONIA MARIA OLIVEIRA COSTA NETA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, na função de Coordenador de Compras, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 03 de março de 2023

PORTARIA Nº 267,
DE 03 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e, tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear ROBERTO PORFÍRIO DE SOUSA OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, na função de Coordenador de Estudos Técnicos Preliminares, com lotação na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 03 de março de 2023

PORTARIA Nº 268,
DE 03 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a renovação da cessão de servidora da Prefeitura Municipal de Mossoró ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, incisos IX e XI, da Lei Orgânica do Município, e art. 109 da Lei Complementar nº 029, de 16 de dezembro de 2008.

RESOLVE:

 Art. 1º Autorizar a renovação de cessão ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN da servidora MARIA IRENICE DA SILVA FREITAS, ocupante do cargo de Agente Administrativa, matrícula nº 056199-1, pertencente ao quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Mossoró, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o órgão cedente.

Art. 2º Cumpre ao Cessionário comunicar até o 5º (quinto) dia do mês subsequente a frequência do servidor ao Cedente.

Art. 3º Caberá ao Cessionário efetivar a apresentação do servidor ao seu órgão de origem ao término da cessão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 03 de março de 2023

PORTARIA Nº 269,
DE 03 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a renovação da cessão de servidora da Prefeitura Municipal de Mossoró ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, incisos IX e XI, da Lei Orgânica do Município, e art. 109 da Lei Complementar nº 029, de 16 de dezembro de 2008.

RESOLVE:

 Art. 1º Autorizar a renovação de cessão ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN da servidora MARTA LUCIA DA SILVA PAIVA, ocupante do cargo de Agente Administrativa, matrícula nº 0093050-1, pertencente ao quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Mossoró, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o órgão cedente.

Art. 2º Cumpre ao Cessionário comunicar até o 5º (quinto) dia do mês subsequente a frequência do servidor ao Cedente.

Art. 3º Caberá ao Cessionário efetivar a apresentação do servidor ao seu órgão de origem ao término da cessão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 03 de março de 2023

PORTARIA Nº 270,
DE 03 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Diretor de Unidade IV, símbolo CC12 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a servidora LUANA AMARAL BATISTA do cargo em comissão de Diretor de Unidade IV, símbolo CC12, na função de Diretor da UBS Sinharinha Borges, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 03 de março de 2023

PORTARIA Nº 271,
DE 03 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e, tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear LUANA AMARAL BATISTA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, na função de Coordenador de Empenhos, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 03 de março de 2023

PORTARIA Nº 272,
DE 03 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Diretor de Unidade IV, símbolo CC12, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e, tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear MARIA NAIRE BENEDITO OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade IV, símbolo CC12, na função de Diretor da UBS Sinharinha Borges, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 03 de março de 2023

PORTARIA Nº 273,
DE 03 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e, tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear SAMANTA SOUZA MARQUES para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, na função de Coordenador do Abastecimento Farmacêutico, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 03 de março de 2023

Secretaria Municipal de Administração

PORTARIA Nº 90,
DE 01 DE MARÇO DE 2023

(Republicado por incorreção)

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 07, de 6 de janeiro 2023, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO o requerimento da servidora pública municipal, abaixo identificada, pleiteando concessão da licença sem remuneração, e com fundamentação legal no art. 99, §1º, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008 (Regime Jurídico dos servidores públicos Municipais),

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR, a pedido da servidora FRANCISCA SOLANGE NOGUEIRA, matrícula n.º 5081416-1, ASSISTENTE SOCIAL, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, a concessão da Licença para Tratar de Interesses Particulares, sem remuneração, pelo prazo de 02 (dois) anos, com vigência de 06/03/2023 a 06/03/2025, devendo retornar às suas atividades profissionais no dia seguinte ao do término da licença.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 03 de março de 2023

PORTARIA Nº 97,
DE 03 DE MARÇO DE 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 07, de 6 de janeiro 2023, e, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto Municipal n° 6.261, de 19 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO o requerimento do servidor, abaixo identificado, solicitando a concessão de sua “licença especial”, bem como o respectivo Parecer favorável ao pleito, emitido pela Assessoria Jurídica desta Secretaria, e com fundamento legal nos arts. 101 e 102 da Lei Complementar nº. 29, de 16 de dezembro de 2008 (Estatuto do Servidor Municipal),

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER Licença Especial, por tempo de serviço e assiduidade, pelo período de 03 (três) meses, referente respectivo ao período aquisitivo de 07-2000 a 07-2005, ao servidor FRANCISCO MALTEZ BEZERRA DE LUCENA, matrícula nº 3914-6, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito, com prazos de vigência de 06/03/2023 a 03/06/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 03 de março de 2023

PORTARIA Nº 98,
DE 02 DE MARÇO DE 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 07, de 06 de janeiro 2023, e, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto Municipal nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO, o requerimento da Servidora, bem como Parecer de Visita Social emitido pela PREVI, e com fundamento no art. 95, da Lei Complementar n. 29/2008 (Estatuto do servidor).

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o afastamento, para gozo de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, pelo período de 90 (noventa) dias, a ANTONIA ELISABETH MARQUES COSTA FERREIRA, matrícula n. 58005, ocupante do cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com início retroativo ao dia 06/02/2023 e tendo data final em 05/05/2023, devendo retornar às suas atividades profissionais no dia seguinte ao término desta licença.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à data de vigência.

Mossoró-RN, 02 de março de 2023

EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONJUNTA Nº 001/2023.

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS).

PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS PARA CARGOS ESPECÍFICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições e em conformidade com os ditames da Lei Complementar Municipal n° 169, de 12 de agosto de 2021, CONVOCAM os candidatos abaixo identificados, aprovados no Processo Seletivo Simplificado N° 001/2021 - SAÚDE.

ENFERMEIRO – PCD

CLASSIFICAÇÃO	NOME	CPF
06	ANA PAULA DE SOUZA CORDEIRO	095.413.21#- ##

ENFERMEIRO – CADASTRO DE RESERVA

CLASSIFICAÇÃO	NOME	CPF
48	LINDOMAR DE FIGUEREDO MARTINS	037.723.54#- ##

TÉCNICO DE ENFERMAGEM – CADASTRO DE RESERVA

CLASSIFICAÇÃO	NOME	CPF
221	LUZIA MARIA DO MONTE	050.932.75#-##
222	FABIO MAELKSON GOMES DE SOUZA	056.761.16#-##
223	VICENCIA MARIA COSTA DE ARAUJO OLIVEIRA	904.024.64#-##
224	AROLDO DA SILVA CÂMARA	897.479.68#-##
225	MARIA DA CONCEIÇÃO PAULINO	074.456.19#-##
226	LAYÂNIA RAPHÂNIA DA SILVA	104.871.62#-##
227	ANA MARIA FREITAS DO COUTO	048.974.43#-##
228	VIVIANNY VANESSA GURGEL VIEIRA	072.517.99#-##
229	MARCELA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA	050.083.55#-##
230	ADALGISA MOREIRA NETA RODRIGUES	010.770.16#-##
231	MARIA DA CONCEICAO JANICE FERNANDES	058.137.09#-##
232	ROVANYO BARBOSA DE MORAIS	094.575.32#-##
233	ERICA JULIANA SILVA AZEVEDO	099.733.36#-##
234	FERNANDA ADRIELE SALDANHA LOPES	050.889.30#-##
235	ANTONIA NEUMA ARAUJO RODRIGUES	009.896.31#-##
236	JULIANA COUTO PESSOA	022.830.41#-##
237	MATILDE RODRIGUES RAMALHO	054.285.62#-##

CIRURGIÃO DENTISTA – CADASTRO DE RESERVA

CLASSIFICAÇÃO	NOME	CPF
31	CLEODON BEZERRA DE OLIVEIRA NETO	052.786.56#-##
32	GERLANY PEREIRA DE MEDEIROS XAVIER	067.795.27#-##

PSICÓLOGO – CADASTRO DE RESERVA

CLASSIFICAÇÃO	NOME	CPF
10	NAARA DE GOIS REBOUÇAS	091.264.05#-##
11	CAIO GUSTAVO DAVID RIBEIRO	603.946.78#-##
12	PAMMELLA LYENNE BARBOSA DE CARVALHO	089.908.37#-##
13	FRANCISCA NIVÂNIA SERAFIM DA CUNHA	021.386.80#-##
14	WIGMA FERNANDES SOARES	101.421.05#-##

Para tanto, os candidatos devem comparecer à sede da Secretaria Municipal de Administração, situada na Rua Idalino de Oliveira, nº 106, Centro - Mossoró/RN, no expediente aberto ao público de 7h30 às 17h, no prazo de 03 dias úteis, a contar da data de publicação deste Edital de Convocação, para comprovar habilitação e entregar a documentação com vista a contratação temporária. Tal documentação deverá ser entregue, rigorosamente atualizada, originais e cópias simples, dos seguintes documentos:

Acesse o link: http:/187.19.199.130/convocacao

DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO:

- Foto 3x4

- Apresentação do RG original para conferência ou de documento equivalente, de valor legal, com fotografia;

- Apresentação do CPF original para conferência ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito;

- Título de Eleitor;

- Certidão de Quitação Eleitoral, disponível no endereço eletrônico www.tse.gov.br;

- Quitação de Serviço Militar (para o sexo masculino);

- PIS/PASEP. Caso não tenha, providenciar o cadastro;

- Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS emitida pelo MTPS (Frente e qualificação);

- Certidão de Nascimento ou Casamento;

- Comprovante de Escolaridade compatível com o cargo;

Diploma/Certificado/Declarações dos Cursos de Graduação e/ou Técnico;

Diploma/Certificado/Declarações dos Cursos de Especialização apresentados no certame;

Diploma/Certificado/Declarações dos Cursos de Mestrado apresentados no certame;

Diploma/Certificado/Declarações dos Cursos de Doutorado apresentados no certame;

Diploma/Certificado/Declarações dos Cursos da Residência médica apresentadas no certame;

- Registro Ativo e Regular no Conselho de Classe Competente

- Laudo da Perícia Médica (para os cargos correspondentes às pessoas com deficiência);

- Certidão de nascimento dos filhos menores, com caderneta de vacinação (para os menores de 06 anos), comprovante de escolaridade (até 14 anos);

- Declaração de não acumulação de cargo público, conforme Anexo I;

- Declaração de acumulação de cargo público e/ou acumulação legal, conforme Anexo II;

- Declaração compatibilidade de horário, conforme Anexo III;

- Declaração de não ter sido contratado pelo município de Mossoró nos últimos 24 meses, conforme Anexo IV;

- Declaração de não ter sofrido nenhuma penalidade por prática de improbidade administrativa no exercício de função pública nas esferas federal, estadual e municipal; conforme Anexo V;

- Declaração de inexistência de parentesco; conforme Anexo VI;

- Declaração de que não está nas condições apresentadas no item correspondente às vedações; conforme Anexo VII;

- Declaração de encargos de família para fins de imposto de renda; conforme Anexo VIII;

- Declaração de bens e valores; conforme Anexo IX;

- Declaração de que não é aposentado por invalidez; Anexo X;

- Certidão negativa de antecedente criminal (estadual) www.tjrn.jus.br/certidões;

- Certidão negativa de antecedente criminal (federal);

- Comprovante de Residência (água, energia, telefone) em nome do convocado ou, caso no nome de terceiros, apresentar junto declaração do proprietário ou contrato de aluguel.

Na oportunidade, é preciso ressaltar que, a partir da data da entrega da documentação completa e não havendo vedações para a contratação, convocado o candidato a se apresentar, o prazo para início do exercício do servidor será imediato, não cabendo prazo para apresentação ao exercício.

A apresentação do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) será solicitada e o candidato terá o prazo de 3 dias corridos para apresentação deste, caso contrário também estará eliminado, uma vez que a contratação tem caráter de urgência, dado o contexto pandêmico atual.

O candidato que não se apresentar para assinatura do contrato, no prazo de 24h após o contato que será realizado por telefone, está automaticamente eliminado.

Após assinatura do contrato, o candidato que não comparecer a Secretária Municipal de Saúde, no prazo de 24h para assinatura do termo de exercício, está automaticamente eliminado. 

Mossoró-RN, 03 de março de 2023

Conselho Municipal de Assistência Social

Dispõe sobre a convocação da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social.

A Presidente do Conselho Municipal da Assistência Social, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Art. 7°alínea ‘b’ do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social Mossoró, Lei Municipal nº 1.026 de 18 de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 2.813, de 29 de dezembro de 2011 e Reunião Extraordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2023.

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MC Nº 90 de 21 de dezembro de 2022 que dispõe sobre a convocação da 13ª Conferência Nacional de Assistência em conformidade ao Art. 4 – inciso I requerendo que as conferências municipais de assistência social sejam realizadas no período de 03 de abril a 15 de julho de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Convocar extraordinariamente a 13ª Conferência Municipal de Assistência Social, com a atribuição de avaliar a Politica MUNICIPAL de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 2° A 13ª Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema central:

“Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”.

Art. 3° A 13ª Conferência Nacional de Assistência Social abordará 5 (cinco) Eixos:

I. EIXO 1 - FINANCIAMENTO: Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos socioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país;

II. EIXO 2 - CONTROLE SOCIAL: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas;

III. EIXO 3 – ARTICULAÇÃO ENTRE OS SEGMENTOS: Como potencializar a participação social no SUAS?

IV. EIXO 4 – SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS: Universalização do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no SUAS; e

V. EIXO 5 – BENEFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE RENDA: A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito a garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS.

Art. 4º A 13ª Conferência Municipal de Assistência Social realizar-se-á de forma presencial até 15 de julho de 2023;

Parágrafo único. A Conferência em âmbito municipal deverá se dar em conformidade com o tema “Reconstrução do SUAS: o SUAS que temos e o SUAS que queremos”, garantindo a acessibilidade dos participantes.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 03 de março de 2023

Secretaria Municipal de Esporte e Juventude

PORTARIA Nº 5,
DE 03 DE MARÇO DE 2023

A Secretária Municipal de Esporte e Juventude, no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e; CONSIDERANDO que a execução do contrato referenciado abaixo deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração Municipal, especialmente designado, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do acórdão nº 1.094/2013/TCU,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestor e Fiscal do Contrato objeto do Processo de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 25/2020-SEMAD, Ata de Registro de Preços nº 25/2020, Contrato nº 261/2020, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mossoró e a empresa Eurorent Locadora de Veículos Ltda., inscrita no CNPJ: 04.375.310/0001-41, que tem como objetivo o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em locação de Veículos com ou sem condutor, sem combustível, objetivando as atividades técnicas-administrativas destinadas à Secretária Municipal de Esporte e Juventude da Prefeitura Municipal de Mossoró.

I – Gestor: Mário Paz de Sousa Sampaio Barros

Eventual Substituto: Gabrielle Michele Herculano da Silva

II - Fiscal: Eliedson Ferreira Lopes

Eventual Substituto: Antônio Carlos Soares Júnior

Art. 2º Compete ao gestor o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, cabendo ainda, acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder com as diligências administrativas de prorrogação, se possível e se vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público, visando não causar danos ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido e responderá pelos danos que causar.

Art. 3º Compete ao fiscal a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado, observando as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, visando não causar danos ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido e responderá pelos danos que causar.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Mossoró-RN, 03 de março de 2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃO

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE  no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no Art. 24, inc. X da Lei 8.666/93, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICA o Processo Administrativo nº 14.133/2022, referente à Dispensa de Licitação nº 01/2023 - SEMEJ, cujo objeto se trata de Locação de parte de uma área onde está localizado o poço tubular equipado com bomba elétrica, pelo período de 12 (doze) meses, que servirá para aguação da grama do Estádio Municipal Prof. Manoel Leonardo Nogueira – Nogueirão, no valor total de  R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) em favor de Vivva Empreendimentos EIRELI - CNPJ: 20.946.038/0001-69. Data da assinatura: 28/02/2023.  

Mossoró-RN, 28 de fevereiro de 2023

Secretaria Municipal de Saúde

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO.

Pregão Eletrônico Nº 04/2023 - SMS

Processo Administrativo nº 02/2023. Objeto: Aquisição de pneus e câmaras de ar, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.ARP Nº 04/2023 (SMS) – Empresa: Neire D de Oliveira Pneus e Serviços Eirelli (CNPJ: 13.151.333/0001-63). Valor: R$ 138.438,00. Data da Assinatura: 16/02/2023 - Vigência: 12 meses. Assina pela Contratada: NEIRE DIAS DE OLIVEIRA. Assina pela Contratante: JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO - Secretária do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Mossoró-RN, 03 de março de 2023

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.

Pregão Eletrônico Nº 04/2023 - SMS

Processo Administrativo nº 02/2023. Objeto: Aquisição de pneus e câmaras de ar, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.  Adjudicado por FRANCISCO ROSIVAN DA SILVA BEZERRA – Pregoeiro em 15 de fevereiro de 2023. Homologado por JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO – Secretária do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE em 16/02/2023. Valor Global: R$ 138.438,00 (cento e trinta e oito mil quatrocentos e trinta e oito reais). Empresas: Neire D de Oliveira Pneus e Serviços Eirelli - CNPJ: 13.151.333/0001-63.

Mossoró-RN, 03 de março de 2023

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO.

Pregão Eletrônico Nº 02/2023 - SMS

Processo Administrativo 223/2022. Objeto: Aquisição de enxoval hospitalar para suprimento das Unidades de Atenção Básica e Especializadas de Saúde do Município de Mossoró/RN. ARP Nº 08/2023 (SMS) – Empresa: PROTECTOR PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ: 18.466.544/0001-09). Valor: R$ 53.990,40. Data da Assinatura: 28/02/2023 - Vigência: 12 meses. Assina pela Contratada: FILIPE TEIXEIRA SANCHES. ARP Nº 09/2023 (SMS) – Empresa: a CENTER COMERCIAL FORMIGA LTDA ME (CNPJ: 19.752.596/0001-04). Valor: R$ 397.658,00. Data da Assinatura: 28/02/2023 - Vigência: 12 meses. Assina pela Contratada: OSMANDO ALVES FORMIGA. ARP Nº 10/2023 (SMS) – Empresa: R.J. COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ: 20.307.891/0001-30). Valor: R$ 17.427,60 (dezessete mil quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta centavos). Data da Assinatura: 28/02/2023 - Vigência: 12 meses. Assina pela Contratada: JOÃO OLIMPO NETO. Assina pela Contratante: JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO - Secretária do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Mossoró-RN, 03 de março de 2023

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.

Pregão Eletrônico Nº 02/2023 - SMS

Processo Administrativo nº 223/2022. Objeto: Aquisição de enxoval hospitalar para suprimento das Unidades de Atenção Básica e Especializadas de Saúde do Município de Mossoró/RN. Adjudicado por JOÃO EDUARDO OLIVEIRA FERREIRA – Pregoeiro em 28 de fevereiro de 2023. Homologado por JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO – Secretária do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE em 28/02/2023. Valor Global: R$ 469.076,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil e setenta e seis reais). Empresas: PROTECTOR PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 18.466.544/0001-09. R.J. COMERCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ: 20.307.891/0001-30. CENTER COMERCIAL FORMIGA LTDA ME - CNPJ: 19.752.596/0001-04.

Mossoró-RN, 03 de março de 2023

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO.

Pregão Eletrônico Nº 03/2023 - SMS

Processo Administrativo nº 215/2022. Objeto: aquisição de equipamentos e materiais permanentes para os Centros de Atenção Psicossocial - Enf. Mariana Neumam Vidal da Costa, Antônio Herculano Soares de Oliviera e Maria de Fátima Araújo Fernandes de Medeiros - conforme quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, anexo do edital ARP Nº 05/2023 (SMS) – Empresa: J V P LOPES LTDA (CNPJ: 47.677.561/0001-93). Valor: R$ 20.900,00. Data da Assinatura: 23/02/2023 - Vigência: 12 meses. Assina pela Contratada: MARCOS JULIANO DA SILVA. ARP Nº 06/2023 (SMS) – Empresa: MARIA JOSE FREIRES DA SILVA DIAS (CNPJ: 42.092.696/0001-73). Valor: R$ 12.300,00. Data da Assinatura: 23/02/2023 - Vigência: 12 meses. Assina pela Contratada: MARIA JOSE FREIRES DA SILVA DIAS. ARP Nº 07/2023 (SMS) – Empresa: TM SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI (CNPJ: 21.592.515/0001-06). Valor: R$ 5.175,00. Data da Assinatura: 23/02/2023 - Vigência: 12 meses. Assina pela Contratada: BRUNO TAFFAREL FERNANDES MAIA. Assina pela Contratante: JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO - Secretária do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Mossoró-RN, 03 de março de 2023

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.

Pregão Eletrônico Nº 03/2023 - SMS

Processo Administrativo nº 215/2022. Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para os Centros de Atenção Psicossocial - Enf. Mariana Neumam Vidal da Costa, Antônio Herculano Soares de Oliviera e Maria de Fátima Araújo Fernandes de Medeiros - conforme quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, anexo do edital Adjudicado por JOÃO EDUARDO OLIVEIRA FERREIRA – Pregoeiro em 17 de fevereiro de 2023. Homologado por JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO – Secretária do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE em 23/02/2023. Valor Global: R$ 38.375,00 (trinta e oito mil trezentos e setenta e cinco reais). Empresas: TM SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI - CNPJ: 21.592.515/0001-06. MARIA JOSE FREIRES DA SILVA DIAS - CNPJ: 42.092.696/0001-73. J V P LOPES LTDA - CNPJ: 47.677.561/0001-93.

Mossoró-RN, 03 de março de 2023

Designa membros para compor a Comissão Responsável pela Eleição dos Representantes da Sociedade Civil para assento no Conselho Municipal Dos Direitos das Pessoas com Deficiência – CMDPD – Mossoró/RN.

O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Mossoró - CMDPD, órgão representativo, colegiado, paritário e normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e de caráter permanente, da Política Municipal da Pessoa com Deficiência, no uso de suas atribuições e atuação dos Direitos das Pessoas com Deficiência,

CONSIDERANDO a legislação que rege esse egrégio conselho; CONSIDERANDO a necessidade que o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Mossoró - CMDPD, em realizar as eleições para o segmento da Sociedade Civil;

CONSIDERANDO a reunião extraordinária desse egrégio conselho realizada em 14 de dezembro de 2022, às 14h, através da plataforma Google Meet.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os membros para compor a Comissão Responsável pela Eleição dos Representantes da Sociedade Civil para assento no Conselho Municipal Dos Direitos das Pessoas com Deficiência – CMDPD – Mossoró/RN.

Parágrafo único – A Comissão de que trata o artigo 1º, será composta pelos seguintes membros:

I – Shirley Maclaine da Silva Azevedo Lacerda – Representando o Poder Público (Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC);

II – Alcimara Maria de Oliveira Maciel - Representando o Poder Público (Instituto de Seguro Social - INSS);

III – Luiz Eciraldo Correia - Representando o Poder Público (Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito – SESDEM);

IV – Anaximandro Elmo F. da Silva - Representando a Sociedade Civil (Ordem dos Advogados do Brasil – OAB).

Art. 2º A comissão de que trata este instrumento será presidida pela indicação de seus membros.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 03 de março de 2023

Secretaria Municipal da Fazenda

PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2022.014316-6 SEFAZ 

REMESSA NECESSÁRIA

RELATOR: JOSÉ CARLOS LINS DE MATOS

RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECORRIDO: ANTONIA OZANETE FERNANDES DE BRITO

NOTIFICAÇÃO – AO CONTRIBUINTE

Notificamos que no dia 28 (vinte e oito) do mês de fevereiro de 2023, às 10h30, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou, na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2022.014316-6 – SEFAZ), tendo como recorrido a Sra. Antonia Ozanete Fernandes de Brito, conhecendo da remessa necessária, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os efeitos da decisão de primeira instância que julgou procedente a prescrição de IPTU/taxas do(s) imóvel(is) de inscrição nº 1.0024.063.01.1263.0000.0, seq. 1053020.7, referente ao(s) exercício(s) de 1993 a 2005 e 2009 a 2017, devendo, entretanto, serem cobrados de imediato os débitos dos exercícios posteriores, caso existam.

Mossoró-RN, 02 de março de 2023

PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2022.018311-7– SEFAZ 

REMESSA NECESSÁRIA

RELATORA: LÍLIAN REGINA PEREIRA DINIZ

RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECORRIDO: JONAS RUFINO DE PAIVA

NOTIFICAÇÃO – AO CONTRIBUINTE

Notificamos que no dia 28 (vinte e oito) do mês de fevereiro de 2023, às 10h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou, na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2022.018311-7 – SEFAZ), tendo como recorrido o Sr. Jonas Rufino de Paiva, conheceu do recurso ex-officio, mantendo assim, em todos os seus termos, a decisão de primeira instância, por seus fundamentos jurídicos, notadamente no que pertine ao reconhecimento da prescrição dos créditos tributários da espécie IPTU/TCL dos exercícios de 1994 a 1998, 2016 e 2017, e sua consequente extinção, relativamente ao imóvel inscrito no CIM sob o nº 1.0018.034.02.0203.0000.7, Seq. 1043531.0, devendo, entretanto, serem cobrados de imediato os débitos dos exercícios posteriores, caso existam.

Mossoró-RN, 02 de março de 2023

PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2022.014913-0– SEFAZ 

REMESSA NECESSÁRIA

RELATORA: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA

RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECORRIDO: MARIA LUCIA LINHARES DE MENEZES

Notificamos que no dia 08 (vinte e oito) do mês de fevereiro de 2023, às 10h30, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou, na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2022.014913.0 - SEFAZ), tendo como recorrido a Sra. Maria Lucia Linhares de Menezes (Recurso de ofício – Prescrição Imobiliária), conhecendo do recurso ex-officio, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo assim, em todos os seus termos, a decisão de primeira instância, por seus fundamentos jurídicos, notadamente no que pertine ao reconhecimento da prescrição dos créditos tributários da espécie IPTU/TCL do(s) imóvel(is) inscrito(s) no Cadastro Imobiliário sob o nº 1.0004.049.04.0210.0000.3, sequencial nº 1007944.0, referentes ao(s) exercício(s) de 1993 a 2002, 2004, 2005 e 2009 a 2011.

Mossoró-RN, 02 de março de 2023

Secretaria Municipal de Educação

PORTARIA Nº 40,
DE 03 DE MARÇO DE 2023

Nomeia Gestor e Fiscal de Contrato para contratação de serviços de publicidade e propaganda para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nomeada por meio da Portaria nº 1.268, de 11 de outubro de 2021, e, no uso das atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com art. 89, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do Acórdão n° 1.094/2013/TCU;

CONSIDERANDO que a execução do contrato referenciado abaixo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração municipal especialmente designado, nos termos do art. 67 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor EDSON FRANKLEN NUNES DE SOUZA, matrícula n° 0509280, Diretor Administrativo de Orçamento e Finanças e a servidora ANTONIA ZILMA DA SILVA, matrícula n°. 0510106, Gerente-Executiva de Administração e Infraestrutura, para atuarem como GESTOR e FISCAL, respectivamente, do Contrato n° 02/2023, referente ao Processo Administrativo n° 07/2022-SME, decorrente da Concorrência n° 01/2022, firmado entre a Secretaria Municipal de Educação, CNPJ: 30.035.964/0001-36, e a empresa EXECUTIVA AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ: 08.060.544/0001-50, que tem por objeto a contratação de serviços de publicidade e propaganda para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação. 

Art. 2º São atribuições do GESTOR do contrato: 

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis; 

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato; 

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3º São atribuições do FISCAL do contrato: 

I - Acompanhar a execução contratual em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II - Registrar todas as ocorrências sugeridas durante a execução do objeto;

III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, a expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato; 

V - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto do contrato, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 19 de janeiro de 2024.

Mossoró-RN, 03 de março de 2023

Conselho Municipal de Educação de Mossoró

Dispõe sobre o Calendário de Sessões do Conselho Municipal de Educação.

O Conselho Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

CONSIDERANDO as competências do Conselho Municipal de Educação elencadas no art. 6º da Lei de nº 1.110, de o3 de julho de 1997.

CONSIDERANDO o Regimento Interno e as deliberações em plenária desse egrégio conselho.

RESOLVE:

Art. 1º O Conselho realizará sessões presenciais ou virtuais (via aplicativo Google Meet), nas primeiras (quintas-feiras) de cada mês, às 15h, independentemente de convocação, com exceção dos feriados, ou por convocação da Presidência, ou por solicitação da maioria absoluta de seus membros.

Art. 2º Fica estabelecido o Calendário Anual de Sessões Ordinárias deste Conselho para o ano de 2023, conforme quadro a seguir.

Mês	Data
Fevereiro	02
Março	02
Abril	06
Maio	04
Junho	01
Julho	06
Agosto	03
Setembro	14
Outubro	05
Novembro	09
Dezembro	07

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 03 de março de 2023

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Designa membros para compor a Comissão responsável pelo edital de chamamento público de Entidades/Projetos - Recursos FIA.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e na Lei Municipal nº. 585/91 alterada pelas Leis Municipais nº. 1.426/2000, 2011/2004 e 3.272/2015. CONSIDERANDO o Regimento Interno e as Leis que regem esse egrégio conselho; CONSIDERANDO os Recursos do Fundo Municipal para Infância e Adolescência – FIA; CONSIDERANDO a Reunião Extraordinária desse egrégio conselho realizada em 19 de dezembro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR, Comissão responsável pelo edital de chamamento público de Entidades/Projetos - Recursos FIA.

Parágrafo único – A Comissão de que trata o artigo 1º, será composta pelos seguintes membros:

I – Joana Amélia Alves Araújo – Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SEMASC);

II – Marcia Silvana Pereira Lima – Gabinete do Prefeito;

III – Antônia Rilzonete de Castro – Secretaria Municipal de Educação (SME);

IV – Janielly Mendonça Silva de Lima – Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

Art. 2º A comissão de que trata este instrumento será presidida pela indicação de seus membros.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 03 de março de 2023

Dispõe sobre o calendário de Reuniões Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e na Lei Municipal nº 585/91 alterada pelas Leis Municipais nº 1.426/2000, 2011/2004 e 3.272/2015. CONSIDERANDO o Regimento Interno e as deliberações em plenária desse egrégio conselho.

RESOLVE:

Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA realizará Sessões Plenárias presenciais ou virtuais (via aplicativo Google Meet), nas primeiras (terças-feiras) de cada mês, salvo os feriados, ou por convocação da Presidência, ou a requerimento firmado pela maioria absoluta de seus membros. Fica estabelecido o horário das Sessões Plenárias às 14 horas.

Art. 2º Fica estabelecido que o calendário anual de Reuniões Ordinárias deste Conselho que se aplicará aos meses do ano de 2023 e acontecerão conforme tabela a seguir.

Mês	Data
Fevereiro	07
Março	07
Abril	04
Maio	02
Junho	06
Julho	04
Agosto	01
Setembro	05
Outubro	10
Novembro	07
Dezembro	05

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 03 de março de 2023