Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA Nº 430,
DE 12 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para o biênio 2023/2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1° Nomear os seguintes membros para a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, nas funções de titular e suplente, representantes do Poder Público municipal e a sociedade civil para o biênio 2023/2025:

I - representantes do Poder Público - 2023/2025:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - Semasc:

1. titular: Camila Morais da Rocha;

2. suplente: Petras Vinicius de Souza.

b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo - Sedint:

1. titular: Gilvanete Lima Bezerra;

2. suplente: Maria Débora Santos de Lucena.

c) Secretaria Municipal de Educação - SME:

1. titular: Selma Andrade de Paula Bedaque;

2. Suplente: Maria Neném Fernandes.

d) Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos - Seimurb:

1. Samela Thalita de Carvalho Silva;

2. Jociana Misia de Carvalho Gomes.

e) Secretaria Municipal de Saúde - SMS:

1. titular: Vivaldo Dantas de Farias Neto;

2. suplente: Irapuan Caldas Leonardo Nogueira.

f) Secretaria Municipal de Cultura - SMC:

1. titular: Aliane Medeiros da Silva Bezerra;

2. suplente: Marileide de Fátima Silva.

g) Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito - Sesdem:

1. titular: Luís Eciraldo Correia;

2. suplente: Francisco Joellyton da Silva Góis.

h) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:

1. titular: Alcides Bernardo Cavalcanti de Andrade Veras;

2. suplente: Flavia Kaliane Martins do Vale Gois.

II - representantes da sociedade civil - 2023/2025:

a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE:

1. titular: Mônica Andréa Fernandes Caetano;

2. suplente: José Alexandre de Souza Nascimento.

b) Ordem dos Advogados do Brasil - OAB:

1. titular: Maria Izabel Costa Fernandes Rêgo;

2. suplente: Erijéssica Perreira da Silva Araújo.

c) Associação dos Surdos de Mossoró e Região - ASMOR:

1. titular: Mayane de Paula Oliveira;

2. suplente: Wiksendeles de Souza Santos.

d) Associação de Deficientes Visuais de Mossoró - ADVM:

1. titular: Jokisandra Rafaele Oliveira de Paiva;

2. suplente: Antônia Adailda Carvalho Gurgel.

e) Associação dos Deficientes Físicos de Mossoró - ADEFIM:

1. titular: Yascara Samara Oliveira da Silva;

2. suplente: Claúdia Peixoto de Medeiros.

f) Associação Comercial e Industrial de Mossoró - ACIM:

1. titular: Nilson Brasil Leite;

2. suplente: José Carlos Lins de Matos.

g) Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte - CREA:

1. titular: Cristhiane Cirilo de Oliveira;

2. suplente: Danielle Carvalho Felipe.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria n° 386, de 29 de março de 2023.

Mossoró-RN, 12 de abril de 2023

PORTARIA Nº 431,
DE 12 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo CC9, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e, tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear JAVANTHIELLY YURIANNE SILVA LIMA para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo CC9, na função de Assessor Jurídico, com lotação na Procuradoria-Geral do Município da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 12 de abril de 2023

Secretaria Municipal de Governo

PORTARIA Nº 31,
DE 12 DE ABRIL DE 2023

A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, com o art. 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022,

 RESOLVE:

Art. 1º Conceder 3.5 (três e meia) diárias ao servidor ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA, matrícula nº 5108810-1, ocupante do cargo/função de Prefeito de Mossoró, com lotação no Gabinete do Prefeito, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Brasília/DF, no período de 17/04/2023 a 20/04/2023, para cumprir agenda institucional junto aos Ministérios, conforme consta especificado na Requisição e Estimativa de Custos da Concessão.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais) para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de abril de 2023

PORTARIA Nº 32,
DE 12 DE ABRIL DE 2023

A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, com o art. 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022,

 RESOLVE:

Art. 1º Conceder 3.5 (três e meia) diárias ao servidor KADSON EDUARDO DE FREITAS ALEXANDRE, matricula nº 5108837, ocupante do cargo/função de Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, com lotação na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Brasília/DF, no período de 17/04/2023 a 20/04/2023, para assessorar o Prefeito em agenda institucional junto aos Ministérios, conforme consta especificado na Requisição e Estimativa de Custos da Concessão.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$2.625,00 (dois mil seiscentos e vinte e cinco reais) para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de abril de 2023

PORTARIA Nº 33,
DE 12 DE ABRIL DE 2023

A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, com o art. 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022,

 RESOLVE:

Art. 1º Conceder 3.5 (três e meia) diárias ao servidor ALMIR MARIANO DE SOUSA JÚNIOR, matricula nº 0527475-1, ocupante do cargo/função de Secretário Municipal Extraordinário de Programas e Projetos Estratégicos, com lotação na Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégicos, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Brasília/DF, no período de 17/04/2023 a 20/04/2023, para assessorar o Prefeito em agenda institucional junto aos Ministérios, conforme consta especificado na Requisição e Estimativa de Custos da Concessão.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$2.625,00 (dois mil e seiscentos e vinte e cinco reais) para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de abril de 2023

PORTARIA Nº 34,
DE 12 DE ABRIL DE 2023

A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, com o art. 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022,

 RESOLVE:

Art. 1º Conceder 3.5 (três e meia) diárias ao servidor BRUNO MARTINS DE BRITO, matrícula nº 0507431, ocupante do cargo/função de Assessor Especial, com lotação no Gabinete do Prefeito, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Brasília/DF, no período de 17/04/2023 a 20/04/2023, para assessorar o Prefeito em agenda institucional junto aos Ministérios, conforme consta especificado na Requisição e Estimativa de Custos da Concessão.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$2.100,00 (dois mil e cem reais) para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de abril de 2023

Secretaria Municipal de Administração

PORTARIA Nº 165,
DE 12 DE ABRIL DE 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 07, de 6 de janeiro 2023, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO o MANDADO DE INTIMAÇÃO proferido nos autos do Processo nº 0808655-06.2020.8.20.5106, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que determina a realização do enquadramento em favor da servidora, abaixo identificada;

 RESOL VE:

Art. 1º AUTORIZAR o enquadramento na classe V, em favor da servidora GENAIDE MARIA DA SILVA, Professora, sob matrícula nº 0123773-1.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Mossoró-RN, 12 de abril de 2023

PORTARIA Nº 166,
DE 12 DE ABRIL DE 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 07, de 06 de janeiro de 2022, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, por 60 (sessenta) dias, os trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo de rito sumário, instaurado por meio da Portaria n° 68, de 15 de fevereiro de 2023, os quais apuram possíveis irregularidades funcionais cometidas pelo servidor M. A. S.;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de abril de 2023

PORTARIA Nº 167,
DE 12 DE ABRIL DE 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 7, de 06 de janeiro de 2022, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, por 60 (sessenta) dias, os trabalhos da Comissão de Sindicância de rito sumário, instaurado por meio da Portaria n° 72 de 15 de fevereiro de 2023, os quais apuram indícios de autoria de possível conduta desidiosa de servidor lotado na SESDEM, quando no exercício de suas funções em escala de plantão;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de abril de 2023

PORTARIA Nº 168,
DE 12 DE ABRIL DE 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 07, de 06 de janeiro de 2022, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, por 60 (sessenta) dias, os trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo de rito sumário, instaurado por meio da Portaria n° 61, de 15 de fevereiro de 2023, os quais apuram possível acúmulo ilegal de cargos públicos;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de abril de 2023

PORTARIA Nº 169,
DE 12 DE ABRIL DE 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 07, de 06 de janeiro 2021 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.245, de 12 de outubro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, por 60 (sessenta) dias, os trabalhos Comissão de Inquérito Administrativo de rito sumário, instaurado por meio da Portaria n° 70, de 15 de fevereiro de 2023, o qual apura suposta transgressão disciplinar cometida supostamente no exercício funcional por agentes de trânsito do Município de Mossoró;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de abril de 2023

PORTARIA Nº 170,
DE 12 DE ABRIL DE 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 07, de 06 de janeiro 2021, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.245, de 12 de outubro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1° PRORROGAR, por 60 (sessenta) dias, os trabalhos Comissão de Inquérito Administrativo de rito sumário, instaurado por meio da Portaria n° 69 de 15 de fevereiro de 2023, os quais apuram suposta transgressão disciplinar cometida supostamente no exercício funcional por agentes de trânsito do Município de Mossoró;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de abril de 2023

PORTARIA Nº 171,
DE 12 DE ABRIL DE 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeado através de Portaria nº 7, de 6 de janeiro 2023, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO o MANDADO DE INTIMAÇÃO proferido nos autos do Processo nº 0810583-89.2020.8.20.5106, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que determina a realização do enquadramento em favor da servidora, abaixo identificada;

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR o enquadramento na classe X, em favor da servidora FRANCISCA VANIA DE SOUSA, Professora, sob matrícula nº 0055142-1.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de abril de 2023

PORTARIA Nº 172,
DE 12 DE ABRIL DE 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 7, de 06 de janeiro 2023, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO o disposto no art. 38, inciso VII, da Lei Complementar n° 29, de 16/12/2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró (Estatuto do Servidor Municipal),

CONSIDERANDO a Decisão Judicial proferida nos autos do Processo n° 0800356-.40.2020.8.20.5106, bem como Portaria n° 363/2021 que concedeu complementação de aposentadoria à senhora MARIA DA CONCEICAO FILGUEIRA DA SILVA;

CONSIDERANDO a Portaria n° 36 de 24 de janeiro de 2023, a qual regulamenta a prova de vida dos servidores aposentados que recebem Complementação de Aposentadoria;

RESOLVE:

Art. 1º SUSPENDER o pagamento de Complementação de Aposentadoria em favor de MARIA DA CONCEICAO FILGUEIRA DA SILVA, em razão do seu Óbito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de abril de 2023

PORTARIA Nº 173,
DE 12 DE ABRIL DE 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 07, de 06 de janeiro 2023, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e o Decreto nº 6.261, de 12 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO requerimento da servidora por meio do Protocolo n. 1.106/2023, protocolado na Secretaria Municipal de Educação e encaminhado para à Secretaria Municipal de Administração;

CONSIDERANDO, ainda, o Parecer nº 225/2023, de 10/03/2023, expedido pela Assessoria Jurídica desta Secretaria, opinando pela concessão do abono de permanência requerido,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor JAIRTON LOPES MENDES, matrícula nº 0055308-1, ocupante do cargo efetivo de Professor, nível III, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de abril de 2023

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº 03/2023 – Contrato Nº 26/2020, oriundo da dispensa nº 08/2020. Objeto: Promover prorrogação da vigência do contrato por 12 (doze) meses, bem como, o acréscimo de 25%, e por fim o reajuste de 12(doze) meses do INPC. Contratante: Secretaria Municipal de Administração - CNPJ:  44.736.234/0001-77. Contratada: Centro de Integração Empresa Escola CIEE - CNPJ 61.600.839/0098-88. Valor R$ 111.396,87 (cento e onze mil e trezentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos). Vigência: 28/02/2023 a 28/02/2024. Data da assinatura: 28/02/2023.  

REFERÊNCIA: FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO DE 2022

FORNECEDOR: G3 NETP SERVIÇOS LTDA

VALOR: R$ 794.901,33

Considerando a insuficiência de saldo contratual para a devida liquidação das despesas requeridas no tocante à locação de veículos junto a empresa G3 Neto Serviços Eireli – ME, portadora do CNPJ: 11.305.235/0001-08; O Município de Mossoró RECONHECE a dívida epigrafada em decorrência da prestação de serviços no período supramencionado, na forma preconizada no artigo 59, parágrafo único da lei 8666/93 DETERMINO a remessa dos autos à Gerência de Planejamento, Administração e Finanças desta Secretaria Municipal, ficando a mesma, desde já, autorizada a promover seu empenho à conta dos recursos orçamentários disponíveis no Orçamento Geral do Município de 2023, conforme classificação orçamentária e programação financeira a seguir:

Unidade Orçamentária	Ação	Elemento	Fonte	Valor
7 Secretaria Municipal de Administração	2.904 Manutenção das atividades administrativas	3.3.90.93 Restituições e Indenizações	15000000 Recursos não vinculados de impostos	R$ 547.169,96
16 Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural	1.369 Água Viva	3.3.90.93 Restituições e Indenizações	15000000 Recursos não vinculados de impostos	R$ 247.731,37
TOTAL				R$ 794.901,33

FEVEREIRO	MARÇO	ABRIL	MAIO	JUNHO
R$ 208.023,23	R$ 196.656,89	R$ 200.853,86	R$ 138.639,21	R$ 50.728,14

Mossoró-RN, 10 de abril de 2023

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

PORTARIA Nº 20,
DE 12 DE ABRIL DE 2023

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, e o Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022,

Art. 1º Conceder 0,5 (meia) diária ao servidor AUGUSTO CÉSAR CHAVES CAVALCANTE, matricula nº 527572-1, ocupante do cargo/função de Diretor-Executivo de Programas e Projetos, com lotação na Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégicos, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 17/04/2023, para cumprimento de agenda institucional, conforme consta especificado na Requisição e Estimativa de Custos da Concessão.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$200,00 (duzentos reais) para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de abril de 2023

Secretaria Municipal da Fazenda

A Chefe do Departamento de Instrução e Julgamento de Processos – DEPAIJ da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Mossoró/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 288, IV, e 308, parágrafo único, da LC 096/2013 - CTM, em razão de não terem sido encontrados os requerentes a serem notificados da Decisão, torna público para conhecimento dos interessados que este departamento julgou “IMPROCEDENTE” os pleitos objetos dos seguintes processos administrativos fiscais:

PROCESSO Nº.	REQUERENTE
2013.016799-6	ALANNO GOMES DA MOTA LIMA
2014.010212-9	ALUIZIO FERREIRA MELO
2016.008290-5	AURINEIDE MARTINS DE LIMA MELO
2016.012111-0	CINNAPE – CENTRO INTEG. DE NEGOC. & APOIO AS
2015.012493-1	DIONIZIO FERREIRA SOBRINHO
2013.015137-2	FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA NETO
2014.009915-2	FRANCISCO HERBERT DUARTE DE SOUZA
2013.013781-7	GRUPO DE TEATRO O PESSOAL DO TARARA
2018.001941-9	ELANO CANTIDIO DE MEDEIROS – IMOBILIÁRIA
2014.006020-5	JONATAS MICAEL FERNANDES DE MELO
2014.010222-6	LEONARDO DA COSTA ARAÚJO
2014.010641-8	LUIZ DIOGENES DE SALES
2015.009281-9	MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES
2013.016950-6	MARIA ESTELA LAURENTINO DA SILVA
2013.015974-8	M.M DE SOUZA COSTA
2017.000740-0	M & N PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
2017.006911-1	NOELDE DE QUEIROZ DA FONSÊCA
2013.016621-3	NOSSA CLÍNICA MÉDICA LTDA
2018.013636-9	PAULO ROBERTO NOGUEIRA DA COSTA
2013.014998-0	RAMON MOURA MACIEL
2015.014593-9	SADESUL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA
2014.008655-7	TEREZINHA DE SOUZA BEZERRA
2018.007339-1	TERTULINO CANELA
2015.014185-2	UPDATE – UNIDADE DE PESQ. DIAG.A E TRATAMENTO
2018.008342-7	WAUBIA LUCAS FERNANDES

Isto posto, ficam intimados os requerentes aqui citados para comparecerem ao Departamento de Instrução e Julgamento de Processos - DEPAIJ, localizado na Secretaria Municipal da Fazenda, av. Alberto Maranhão, 1.953, Centro, Mossoró-RN, para tratarem dos respectivos processos e, sendo o caso, recolherem os valores dos tributos correspondentes a estes, que serão atualizados monetariamente e acrescido dos juros moratórios cabíveis até a data do seu pagamento, ou, ainda, segundo os arts. 255, 288, inciso IV; 291 e 296, da LC 096/2013 – CTM, apresentarem RECURSO VOLUNTÁRIO ao Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste Edital.

Mossoró-RN, 12 de abril de 2023

A Chefe do Departamento de Instrução e Julgamento de Processos - DEPAIJ da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Mossoró/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 308, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 096/2013 – Código Tributário do Município, torna público, para conhecimento dos interessados, a emissão do DESPACHO nos seguintes processos:

PROCESSO Nº.	REQUERENTE
2015.010880-4	CLAUDETE BENICIO DE SOUZA
2014.005432-9	EDILSON DA SILVA
2016.011063-1	FRANCISCA JUSSARA DOS SANTOS DE S. DANTAS - ME
2014.017938-5	FRANCISCO HUGO FREITAS DE SOUSA
2016.013672-0	FREDERICO CESAR LOPES DE CARVALHO E OUTROS
2016.008051-1	GROSPIM SERV.E REPRESENT. LTDA ME
2015.011372-7	KÉSIA MARA DANTAS DO REGO
2013.009544-8	LÚCIO FLÁVIO PEREIRA DE SOUSA
2016.012554-0	MARCLEIDO ANTÔNIO DOS SANTOS
2017.007721-1	MARIA ALEXSANEIVA DE SOUSA ROCHA
2014.011341-4	MARIA HELENA LINHARES DANTAS
2015.015728-6	OLINDA COBRANÇAS E SERVIÇOS LTDA
2014.009826-1	PEDRO AUGUSTO DA ESCÓSSIA CHAVES
2014.011361-9	PORCINO E FILHOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
2014.013297-4	SÉRGIO LUIZ ARAÚJO DE MEDEIROS
2015.017371-1	VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A
2016.007967-0	VERA LÚCIA GOMES DE ARAÚJO

Isto posto, ficam intimadas as empresas e pessoas aqui citadas a comparecerem ao Departamento de Instrução e Julgamento de Processos - DEPAIJ, localizado na Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, av. Alberto Maranhão, 1.953, Centro, Mossoró-RN, para tomarem conhecimento do teor do DESPACHO e apresentarem a documentação solicitada, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Edital, sob pena de arquivamento do processo.

Mossoró-RN, 12 de abril de 2023

Secretaria Municipal de Cultura

PORTARIA Nº 6,
DE 12 DE ABRIL DE 2023

A SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei complementar 169, de 12 de agosto de 2021,

CONSIDERANDO a Lei complementar Municipal n.º 169, de 12 de agosto de 2021, publicada no Jornal Oficial de Mossoró (JOM) nº 626-D de 12 de agosto de 2021;

CONSIDERANDO o credenciamento N° 05/2023 – SMC, regulamentado pelo Processo Administrativo nº 07/2023, publicado no Diário Oficial de Mossoró (DOM) nº 67 de 11 de abril de 2023;

CONSIDERANDO os itens 5.1 e 5.2, da Seção V, que determina a nomeação da Comissão por meio de Portaria advinda da Secretaria Municipal de Cultura.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os integrantes da Comissão para análise e avaliação das inscrições no credenciamento de grupos de Quadrilhas Juninas do Município de Mossoró em 2023.

Fábio Rosi do Nascimento Júnior – Mat: 0529370

Magdyell Menaham da Silveira – Mat: 0523747

Kerginaldo da Costa Leal Fernandes – Mat: 8966-4

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de abril de 2023

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 05/2023. Processo Administrativo n° 01/2022 - SEMASC. Pregão n° 01/2022. Objeto: aquisição de boné personalizado, camiseta personalizada e bolsa personalizada, em conformidade com a proposta de nº 041120/2021 aprovada na Plataforma +Brasil. Contratante: Fundo Municipal de Assistência Social – CNPJ: 14.928.192/0001-05. Contratada: Maria de Fatima Araújo Silva – CNPJ: 11.886.312/0001-60. Valor: R$ 15.877,50 (quinze mil oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 04/04/2023 a 04/04/2024. Data da assinatura do contrato: 04/04/2023.  

Secretaria Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 132,
DE 12 DE ABRIL DE 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo II, da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR JOANA DARC AVELINO COSME MARINHO, Matrícula 0125881-1, ocupante do cargo de ENFERMEIRA, para Equipe de Estratégia de Saúde da Família/ESF, com lotação na equipe Nº 108 da UBS - BERNADETE BEZERRA - LIBERDADE II.

Art.º 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 12 de abril de 2023

Instituto Municipal de Previdência Social

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRADO DO CONTRATO DA INEXIGIBILIDADE Nº 01/2023

Processo nº 02/2013 - Dispensa nº 01/2023

OBJETO: contratação de serviço de licença de uso de software de gestão do planejamento e administração orçamentária, contabilidade pública e portal de transparência, licença de uso de software de gestão de compras, licitações e contratos, licença de uso de software de gestão e patrimônio público, licença de uso de software de gestão de almoxarifado com implantação, migração e treinamento para o prédio-sede do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró/RN.

VALOR: R$ 92.700,00 (noventa e dois mil e setecentos reais) anual.

Duração do contrato: 01/04/2023 a 30/12/2023.

Contratante: Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró/RN

Contratada: SISTEMAS INTEGRADOS APLICADOS AO SETOR PÚBLICO. LTDA – SIASP – CNPJ: 18.603.971/0001-91.

Data da Assinatura: 01/04/2023.

Vigência do Contrato: 09 (nove) meses.

Ordenador de Despesa: Paulo Afonso Linhares.