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DECRETO Nº 7.484, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.155, de 16 de julho de 2024; no art. 6º, da Lei nº. 4.175, de 27 de dezembro de 2024,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 19.099.740,39 (dezenove milhões e noventa e nove mil e setecentos e quarenta reais e trinta e nove centavos) às dotações e...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.261, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a doar terreno do seu patrimônio, localizado à Rua Marieta Miranda, S/N, Bairro Abolição, Conjunto Abolição II, com área de 1.001,85 m² (mil e um reais vírgula oitenta e seis metros quadrados), com matrícula n° 36.374, do Cartório da Segunda Zona Imobiliária, ao Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores Vigilantes em Empresas de Vigi...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 1.802, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,RESOLVE:Art. 1º EXONERAR o servidor CARLOS AUGUSTO LOPES FIGUEIRÊDO do cargo em comissão de Diretor de Unidade VI, símbolo CC14, na função de Diretor do Cemitério Novo Tempo, com lotação na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Mossoró.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.268, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ: Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE – FMDJ Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Juventude (FMDJ), instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria responsável pela gestão da Juventude no Município de Mossoró, com a finalidade de captar e aplicar recursos na execução do Programa “Jovem do Futuro”, instituído...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOSArt. 1º Esta Lei Complementar estabelece a política municipal de desafetação e alienação de bens imóveis públicos municipais para fins de permuta ou doação com encargo, com o objetivo de viabilizar a construção, ampliação ou reforma de equipamentos públicos ou de infraestrutura urbana e comunitária por particulares, em atendimento ao relevant...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.259, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a doar terreno do seu patrimônio, localizado à Rua Nossa Senhora de Fátima, s/n, bairro Abolição, Conjunto Abolição IV, com área de 750,34 m² (setecentos e cinquenta metros e trinta e quatro centímetros quadrados) à Igreja do Nazareno Filadélfia, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 49.977.269/0001-11, com naturez...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.269, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 3.932, de 29 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º .......................................................................................Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos Poderes, incluída...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoAviso de Licitação
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃOPregão Eletrônico Nº 04/2025 SMS Processo Administrativo 83/2025. Objeto: Eventual e futura Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde - SMS. Adjudicado e Homologado por JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO – SECRETÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE em 14/11/2025. Valor Global: R$ 741.348,58 (setecentos e quarenta e um mil e trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). Empresa: LEVE REFEIÇÕES ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 352, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.CONSIDERANDO os termos estabelecidos na Lei Complementar nº 098, de 24 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Guardas Municipais,...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 383, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.CONSIDERANDO o disposto nos art. 14, I, da Lei Complementar nº 198, de 28 de outubro de 2023, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores efetivo...
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