Diário Oficial de Mossoró

Câmara Municipal de Mossoró

Dispõe sobre a divulgação e publicação digital de atas no âmbito da Câmara Municipal de Mossoró.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no Regimento Interno e na Resolução nº 07, de 03 de abril de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, para todos os fins regimentais e administrativos, nos termos do art. 8º da Resolução nº 07, de 03 de abril de 2025, que as atas de audiências públicas do exercício legislativo de 2025 se encontram devidamente arquivadas em formato digital e publicadas pela Câmara Municipal de Mossoró na página do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, disponível no endereço eletrônico: https://sistema.mossoro.rn.leg.br/sapl.

Art. 2º Determinar que a partir de 1º de fevereiro de 2026 todas as atas de Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, bem como as atas de reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias, sejam publicadas na página institucional do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Mossoró, em observância ao disposto nos arts. 95 e 149 do Regimento Interno, Resolução 25, de 2025.

Art. 3º A publicidade das atas de que trata este Ato deverá ser mantida em página institucional oficial da Câmara Municipal de Mossoró, assegurado o acesso público às informações, ainda que haja alteração, substituição ou atualização da plataforma tecnológica empregada para sua publicação digital.

Art. 4º A publicação digital das atas atenderá aos princípios da publicidade, transparência e eficiência administrativa, garantindo amplo acesso aos cidadãos e aos parlamentares.

Art. 5º A ata publicada e disponibilizada nos termos deste Ato possuirá caráter oficial, sendo considerada documento válido para todos os fins legais, administrativos e regimentais, produzindo os mesmos efeitos da versão originalmente lavrada em livro físico.

Art. 7º As Atas deverão ser organizadas por ano legislativo em livro digital de folhas soltas, contendo o termo de abertura do livro digital e indicação expressa do local de sua publicação, devendo suas páginas estar devidamente numeradas de forma sequencial.

Art. 8º Os registros transcritos manualmente em livros físicos deverão ser realizados até as atas correspondentes à 3ª Audiência Pública do exercício legislativo de 2025, bem como às atas de todas as Sessões Ordinárias e Extraordinárias ocorridas no mesmo exercício, observando-se a sistemática anterior adotada.

Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 23 de fevereiro de 2026

Fundação Pública Vereador Aldenor Nogueira

Republicação Portaria nº 041/2026, 23 de fevereiro de 2026*

A DIRETORIA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO ALDENOR NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13, da Lei Complementar nº 228/20025,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar JOYCE NUNES DE DEUS, do cargo de PROCURADORA, do quadro de pessoal desta Fundação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

* Republicação decorrente de erro material constante na publicação anterior, veiculada em 13/02/2026, Edição nº 762, para fins de correção do cargo.

Mossoró-RN, 23 de fevereiro de 2026

Republicação Portaria nº 042/2026, 23 de fevereiro de 2026*

A DIRETORIA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO ALDENOR NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13, da Lei Complementar nº 228/20025,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar LUANA GODEIRO DE MELO VARELA, do cargo de CHEFE DE DIVISÃO DE ORÇAMENTOS, FINANÇAS E CONTABILIDADE, do quadro de pessoal desta Fundação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

* Republicação decorrente de erro material constante na publicação anterior, veiculada em 13/02/2026, Edição nº 762, para fins de correção do cargo.

Mossoró-RN, 23 de fevereiro de 2026

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 172,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Diretor de Unidade IV, símbolo CC12, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear MARIA NAIRE BENEDITO OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade IV, símbolo CC12, na função de Diretor da UBS Dr Raimundo Clodovil Cavalcante da Silva, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 23 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 173,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a servidora ROSÂNGELA DANTAS CHIANCA do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, na função de Coordenador de Projetos e Pesquisas Mercadológicas, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 23 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 174,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Gerente Executivo, símbolo CC7, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear ROSÂNGELA DANTAS CHIANCA para exercer o cargo em comissão de Gerente Executivo, símbolo CC7, na função de Gerente Executivo de Compras e Contratos, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 23 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 175,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a servidora MARIA SUELY MESQUITA DE XAVIER do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, na função de Coordenador de Índices e Indicadores, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 23 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 176,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Gerente Executivo, símbolo CC7, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear MARIA SUELY MESQUITA DE XAVIER para exercer o cargo em comissão de Gerente Executivo, símbolo CC7, na função de Gerente Executivo de Gestão Estratégica, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 23 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 177,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Gerente Executivo, símbolo CC7, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear MONALISA DAISY DA SILVA COSTA para exercer o cargo em comissão de Gerente Executivo, símbolo CC7, na função de Gerente Executivo de Controle, Avaliação e Auditoria, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 23 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 178,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear INGRID CAROLAYNE LOPES DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, na função de Coordenador de Projetos e Pesquisas Mercadológicas, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 23 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 179,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear ABEL PAULINO DE OLIVEIRA NETO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, na função de Coordenador de Liquidação e Controle de Despesa, com lotação na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 23 de fevereiro de 2026

Secretaria Municipal de Governo

PORTARIA Nº 7,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar n. 29, de 16 de dezembro de 2008, com o art. 31 da Lei Complementar n. 169, de 12 de agosto de 2021 e o Decreto n. 6.553 de 6 de junho de 2022,

 RESOLVE:

Art. 1º Conceder 2.5 (duas e meia) diárias ao senhor ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA matricula n. 5108810, ocupante do cargo/função de Prefeito de Mossoró, com lotação no Gabinete do Prefeito, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Brasília/DF, nos dias 24/02/2026 a 27/02/2026, para o cumprimento de agenda institucional juntos aos ministérios, conforme consta especificado na Requisição e Estimativa de Custos da Concessão.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 2.812,50 (dois mil oitocentos e doze reais e cinquenta centavos) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal n. 6.553 de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 23 de fevereiro de 2026

Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

PORTARIA Nº 57,
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

(Republicado por incorreção)

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto no art. 95, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de julho de 2023;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 21.013706/2025-47;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à servidora CARLA MICHELE NOGUEIRA LEITE, matrícula nº 131571-1, ocupante do cargo de Enfermeiro, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, pelo período de 60 (sessenta) dias, com início em 24 de dezembro de 2025 e término em 21 de fevereiro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de dezembro de 2025.

Mossoró-RN, 19 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 60,
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n° 199, de 27 de outubro de 2023, que institui Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores estatutários do Quadro de Servidores da Assistência Social, vinculados ao Sistema Único de Assistência Social do Município de Mossoró, bem como parecer jurídico de lavra pela Diretoria Jurídica da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER aos servidores a seguir relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude, ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO, de acordo com o curso e percentual especificado, conforme disposto no quadro seguinte.

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO	CURSO	PERCENTUAL (%)	PROCESSO SEI
1	BRUNA CRISTINA SILVA OLIVEIRA	5110212/01	ASSISTENTE SOCIAL	MESTRADO	25%	12.000284/2026-11
2	CAIO MAXSUEL SOARES BATISTA	5110215/01	EDUCADOR SOCIAL	GRADUAÇÃO	10%	12.000254/2026-45
3	CARLOS GANDARELA DE ARAUJO	5110216/01	CUIDADOR SOCIAL	ESPECIALIZAÇÃO	15%	12.000282/2026-65
4	CEDIMA ZILDA GOIS	5110218/01	EDUCADOR SOCIAL	GRADUAÇÃO	10%	12.000250/2026-56
5	AMANDA NERIS DA SILVA PEREIRA	5110211/01	ASSISTENTE SOCIAL	ESPECIALIZAÇÃO	15%	12.000289/2026-70

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 19 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 61,
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n° 198 de 27 de outubro de 2023, que institui Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores efetivos do Quadro de Servidores Gerais do Município de Mossoró, bem como parecer jurídico de lavra pela Diretoria Jurídica da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;

 CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 21.001401/2026-54;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor SERGIO ROMULO DOS SANTOS, matrícula nº 92576/01, ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio Operacional, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, Adicional de Incentivo à Qualificação, no percentual de 5% (cinco por cento), do mesmo cargo e categoria funcional, em razão da conclusão do Ensino Médio.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 19 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 62,
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 065 de 29 de dezembro de 2011, que alterou a Lei Complementar nº 020 de 21 de dezembro de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município de Mossoró, para os servidores da Saúde, bem como parecer jurídico de lavra pela Diretoria Jurídica da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER aos servidores a seguir relacionados, lotados na Secretaria Municipal da Saúde, ADICIONAL DE TITULAÇÃO, de acordo com o curso e percentual especificados, incidente sobre o vencimento base, conforme disposto no quadro seguinte.

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO	ADICIONAL DE TITULAÇÃO CURSO	ADICIONAL DE TITULAÇÃO PERCENTUAL (%)	PROCESSO SE
1	ADRIANA REGALADO CAVALCANTE	5110199/01	ENFERMEIRO	ESPECIALIZAÇÃO	15%	21.001423/2026-42
2	FABIANA EMANUELA CÂMARA DE MOURA	5110193/01	ENFERMEIRO	ESPECIALIZAÇÃO	15%	21.001593/2026-11
3	FRANCISCO MECKSUELDO TORRES DE LIMA	5110201/01	ENFERMEIRO	ESPECIALIZAÇÃO	15%	21.001475/2026-93
4	HELOUISA BEATRIZ CARVALHO DOS SANTOS	5110172/01	NUTRICIONISTA	ESPECIALIZAÇÃO	15%	21.000842/2026-15
5	JOSÉ ANTONIO DA SILVA JUNIOR	5110200/01	ENFERMEIRO	MESTRADO	25%	21.001310/2026-86
6	MARIA DO CARMO NUNES MARTINS	123501/02	AUDITOR	ESPECIALIZAÇÃO	15%	21.001166/2026-94
7	RAISSA SOARES PINTO FALCAO	514888/02	FISIOTERAPEUTA	ESPECIALIZAÇÃO	15%	21.011228/2025-23

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 19 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 63,
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 65, 144 e 147, inciso I da Lei Complementar n° 195 de 26 de junho de 2023, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Mossoró e o Estatuto dos Procuradores do Município, bem como Parecer Jurídico, de lavra pela Diretoria Jurídica da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas.

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 07.001361/2025-91;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à servidora FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 133434/01, ocupante do cargo de Procurador, Nível 8, lotada na Procuradoria Geral do Município, PROGRESSÃO FUNCIONAL para o Nível 9, do mesmo cargo e categoria funcional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 19 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 64,
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto nos art. 14, I, da Lei Complementar nº 198, de 28 de outubro de 2023, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores efetivos do Quadro de Servidores Gerais do Município de Mossoró, bem como Parecer favorável, de lavra da Diretoria Jurídica da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER aos servidores a seguir relacionados, PROGRESSÃO FUNCIONAL, de acordo com a referência especificada, no mesmo cargo e categoria funcional, conforme disposto no quadro seguinte.

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO	LOTAÇÃO	REFERÊNCIA ATUAL	REFERÊNCIA PROGRESSÃO	PROCESSO SEI
1	ANTONIA ROSALIA DE OLIVEIRA	92304/01	AUXILIAR DE APOIO OPERACIONAL	Secretaria Municipal de Infraestrutura	11	12	23.000219/2025-55
2	ERONIDES MARIZ PEREIRA	88927/01	AUXILIAR DE APOIO OPERACIONAL	Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude	11	12	12.000335/2026-89
3	FRANCINEIDE FERNANDES DE ARAUJO	89028/01	AUXILIAR DE APOIO OPERACIONAL	Secretaria Municipal de Saúde	11	12	21.000389/2026-24
4	JACQUELINE ROCHA DA SILVA	91740/01	AUXILIAR DE APOIO OPERACIONAL	Secretaria Municipal de Cultura	11	12	08.000065/2026-13
5	JANAINA SOARES DE ALMEIDA	92916/01	AGENTE ADMINISTRATIVO	Secretaria Municipal de Infraestrutura	11	12	23.000236/2025-81
6	LINDOMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA	92444/01	AUXILIAR DE APOIO OPERACIONAL	Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude	11	12	12.000334/2026-19
7	MARIA DEUSDEDITE ALBUQUERQUE	91774/01	AUXILIAR DE APOIO OPERACIONAL	Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude	11	12	12.001254/2025-14
8	PAULO ROBERTO HERONILDES DA SILVA	93092/01	AGENTE ADMINISTRATIVO	Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude	11	12	12.000212/2026-15
9	VERA LUCIA DE MEDEIROS SANTOS	98396/01	AUXILIAR DE APOIO OPERACIONAL	Secretaria Municipal de Saúde	10	11	21.009184/2025-18

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 19 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 65,
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3°, 4° e 15, I, da Lei Complementar nº 20, de 21 de dezembro de 2007, que institui o Plano De Cargos, Carreiras e Remuneração do Município De Mossoró para os servidores da saúde, bem como parecer favorável, de lavra da Diretoria Jurídica da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER aos servidores a seguir relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, PROGRESSÃO FUNCIONAL, de acordo com o nível especificado, no mesmo cargo e categoria funcional, conforme disposto no quadro seguinte.

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO	NÍVEL ATUAL	NÍVEL PROGRESSÃO	PROCESSO SEI
1	ALEX BATISTA DA SILVA	142468/01	AGENTE DE ENDEMIAS	7	8	21.000427/2026-65
2	ANA KELLY MEDEIROS DA SILVA	5073430/01	AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE	6	7	21.001282/2026-66
3	ANA MARIA DE MELO	120030/01	AGENTE DE ENDEMIAS	13	14	21.001540/2026-84
4	ANA MARIA LIMA	121606/01	AGENTE DE ENDEMIAS	13	14	21.001636/2026-14
5	ANDREA ALVES DA SILVA	143936/01	TÉCNICO DE LABORATORIO	6	7	21.000442/2026-48
6	ANTONIA JAQUELINE DA SILVA	116025/01	AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE	10	11	21.013368/2025-55
7	ANTONIA JAQUELINE FRANCA	116025/01	AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE	12	13	21.001335/2026-90
8	ANTONIO WEBERTON MACIEL DE AMORIM	5073715/01	AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE	6	7	21.013684/2025-59
9	BETIVANIA MARIA BENICIO DA COSTA	115274/01	AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE	11	12	21.004838/2025-87
10	BRÍGIDA MICHELE DE FREITAS MORAIS	5071062/01	TÉCNICO DE LABORATORIO	5	7	21.001361/2026-67
11	CICERA MARIA DA SILVA FERREIRA	112070/01	AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE	14	16	21.000908/2026-76
12	CRIVANEIDE MENDES DE OLIVEIRA DANTAS	113174/01	AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE	11	13	21.011276/2025-85
13	DJONY DUARTE BEZERRA	115673/01	AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE	10	11	21.003527/2024-82
14	EDILMA NASCIMENTO BARBOSA	5067952/01	AGENTE DE ENDEMIAS	5	7	21.001372/2026-61
15	ELANO MARCOS DOS SANTOS	142271/01	AGENTE DE ENDEMIAS	7	8	21.000927/2026-48
16	ELENA DA SILVEIRA VIEIRA FONTES	120154/01	AGENTE DE ENDEMIAS	13	14	21.001713/2026-69
17	ELIAS DE SA NOVAIS NETO	124982/01	CIRURGIÃO DENTISTA	8	9	21.011358/2025-05
18	ELIDA RODRIGUES DE MEDEIROS	114413/01	AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE	12	13	21.001463/2026-29
19	ELIENE FERNANDES DOS SANTOS	112119/01	AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE	15	16	21.000459/2026-74
20	ELISANGELA GURGEL MASCARENHAS DE ALMEIDA	131741/01	ASSISTENTE SOCIAL	8	9	21.000694/2026-34
21	FABIO ANTONIO ALMEIDA DA SILVA	120561/01	AGENTE DE ENDEMIAS	13	14	21.000324/2026-33
22	FRANCISCA APARECIDA DE OLIVEIRA	121304/01	AGENTE DE ENDEMIAS	15	16	21.001386/2026-71
23	FRANCISCA LUSIETE	5072824/01	AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE	6	7	21.001290/2026-44
24	FRANCISCA MARIA DA SILVA	120847/01	AGENTE DE ENDEMIAS	11	12	21.001641/2026-73
25	FRANCISCO DIEGO TEIXEIRA DANTAS	137464/01	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	7	9	21.001132/2026-42
26	FRANCISCO RAFAEL DE SOUSA NETO	142433/01	AGENTE DE ENDEMIAS	6	8	21.000960/2026-30
27	GREYCY EMANUELLE DA SILVA CLEMENTINO	116084/01	AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE	10	11	21.001511/2026-91
28	IARA CRISTINA DE OLIVEIRA	124931/01	ENFERMEIRO	8	9	21.001348/2026-30
29	IDAMIRES FERNANDES DE LIMA	142298/01	AGENTE DE ENDEMIAS	7	8	21.013416/2025-20
30	IRENILDE LIMAO DE SOUZA	113352/01	AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE	14	16	21.000680/2026-24
31	IZABEL CRISTINA BRAGA DUDA	120243/01	AGENTE DE ENDEMIAS	12	14	21.001715/2026-15
32	JEAN CARLOS DE OLIVEIRA	120294/01	AGENTE DE ENDEMIAS	15	16	21.001258/2026-35
33	JEFFERSON GIOVANNY DE SOUZA FILGUEIRA	132357/01	FARMACEUTICO-BIOQUIMICO	8	9	21.001537/2026-68
34	JOANA D`ARC FERNANDES DE OLIVEIRA	120316/01	AGENTE DE ENDEMIAS	13	14	21.000902/2026-44
35	JOSE ANATALICIO DO NASCIMENTO	121134/01	AGENTE DE ENDEMIAS	9	11	21.001517/2026-26
36	JOSE NAZARENO CORREIA DA SILVA	126110/01	AUXILIAR DE LABORATORIO	8	9	21.000975/2026-13
37	JOSENILDO MARTINS VIANA	121550/01	AGENTE DE ENDEMIAS	11	12	21.001276/2026-34
38	KETISIA QUEIROZ DE OLIVEIRA	115665/01	AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE	10	10	21.000931/2026-37
39	LEONICE FERREIRA DA SILVA BARROS CARDOSO	120596/01	AGENTE DE ENDEMIAS	13	14	21.001598/2026-70
40	LUMA RAFAELA MEDEIROS DE GOIS SILVA	146706/01	AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE	5	7	21.001331/2026-04
41	MARCOS EVANGELISTA DE MELO	120707/01	AGENTE DE ENDEMIAS	12	13	21.013629/2025-89
42	MARGARETE FERREIRA RIBEIRO DE MOURA	115819/01	AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE	9	11	21.000865/2026-73
43	MARIA ALAÍDE FERNANDES DE AQUINO FREITAS	1279810/01	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	8	9	21.013634/2025-51
44	MARIA APARECIDA ALVES DE MOURA OLIVEIRA	114006/01	AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE	11	13	21.009616/2025-91
45	MARIA DA CONCEICAO DE MELO FELIX	120383/01	AGENTE DE ENDEMIAS	13	14	21.001483/2026-71
46	MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA FREITAS	113980/01	AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE	14	15	21.000653/2026-74
47	MARIA DE FÁTIMA ALVES DE MOURA	113930/01	AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE	11	13	21.009619/2025-10
48	MARIA DO SOCORRO DE SOUSA	115193/01	AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE	10	12	21.000778/2026-94
49	MARIA ELINETE FREITAS MOURA	146056/01	AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE	6	7	21.013414/2025-74
50	MARIA ELISA COSTA DA SILVA	112470/01	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	14	15	21.001298/2026-22
51	MARIA ISADORA DANTAS DA FONSECA GENTIL	133248/01	FISIOTERAPEUTA	8	9	21.000748/2026-31
52	MARIA JOSE AMORIM FRANCA	115762/01	AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE	10	11	21.000915/2026-81
53	MARIA JOSE DANTAS DA SILVA	114111/01	AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE	14	15	21.001354/2026-62
54	MARIA LINDACI FERNANDES DO NASCIMENTO	115657/01	AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE	10	11	21.001050/2026-25
55	MARIA LUCIA OLIVEIRA	131890/01	ASSISTENTE SOCIAL	8	9	21.012969/2025-61
56	MARIA MAGALY SOBRAL	301035/02	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	5	6	21.001046/2026-36
57	MARIA OTAZIELA BEZERRA	114278/01	AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE	12	13	21.001358/2026-51
58	MARIA ROSINEIDE DE OLIVEIRA	120375/01	AGENTE DE ENDEMIAS	13	14	21.001561/2026-02
59	MARIA TEREZA SILVA GUIMARAES	113786/01	AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE	11	13	21.009243/2025-74
60	MARLON MIKAEL NUNES DE OLIVEIRA	5083842/01	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	4	6	21.001087/2026-93
61	NADJA DINIZ LIMA	403873/02	AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE	5	7	21.009357/2025-03
62	PAULA CAMILA DA SILVEIRA ARA.UJO	5072743/01	AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE	5	7	21.000917/2026-27
63	POLYANA RODRIGUES LOPES	142441/01	AGENTE DE ENDEMIAS	6	8	21.000969/2026-78
64	ROSILENE MARTINS DE SOUSA OLIVEIRA	5072980/01	AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE	5	7	21.000363/2026-47
65	SANDRA ELIAS DUARTE DA COSTA	5085667/01	ENFERMEIRO	4	6	21.001242/2026-79
66	SANDRO MORETO DE AZEVEDO	146200/01	AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE	5	7	21.000670/2026-03
67	SILVIA REGINA ALVES DE SOUZA	126683/01	ENFERMEIRO	8	9	21.001077/2026-72
68	SIMONE SOARES DE SOUZA	5072433/01	AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE	5	7	21.001754/2025-32
69	SUELY SOUZA DA COSTA ALMEIDA	120537/01	AGENTE DE ENDEMIAS	13	14	21.001513/2026-37
70	THOMAZ MARCIANO RODRIGUES DE SOUZA	124249/01	MÉDICO	8	9	21.000938/2026-42
71	WILLIAM DE OLIVEIRA LOPES CASSIMIRO	120545/01	AGENTE DE ENDEMIAS	13	14	21.000965/2026-89

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 19 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 66,
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9° e 12 da Lei Complementar n° 199 de 28 de outubro de 2023, que institui Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores estatutários do Quadro de Servidores da Assistência Social, vinculados ao Sistema Único de Assistência Social do Município de Mossoró, bem como Parecer Jurídico, de lavra pela Diretoria Jurídica da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER aos servidores a seguir relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude, PROGRESSÃO FUNCIONAL, de acordo com a referência especificada, no mesmo cargo e categoria funcional, conforme disposto no quadro seguinte.

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO	REFERÊNCIA ATUAL	REFERÊNCIA PROGRESSÃO	PROCESSO SEI
1	ALINE AZEVEDO DE LIMA	5082200/01	ASSISTENTE SOCIAL	5	6	12.000126/2026-09
2	ANA KELLY FERNANDES DE LIMA	5081823/01	ASSISTENTE SOCIAL	5	6	12.000227/2026-95
3	ANA PAULA SOUZA LIRA DA SILVA	5081831/01	TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR	5	6	12.000336/2026-62
4	JULIANNE DE LEMOS LIMA OLIVEIRA	5081840/01	TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR	5	6	12.000259/2026-07

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 19 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 67,
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 9° e 10, da Lei Complementar n° 70, de 26 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Mossoró, bem como Parecer favorável, de lavra da Diretoria Jurídica da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 15.005697/2025-86;

RESOLVE:

Art. 1° CONCEDER ao servidor JOSE ROBERTO DA SILVA, matrícula nº 37132/01, ocupante do cargo de Professor - Nível IV, lotado na Secretaria Municipal de Educação, PROGRESSÃO FUNCIONAL para o Nível V, do mesmo cargo e categoria funcional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 19 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 68,
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto no art. 95, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de julho de 2023;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 21.001323/2026-26;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à servidora JUSSARA ADRIANA ALVES, matrícula nº 115207-1, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, pelo período de 60 (sessenta) dias, com início em 01 de fevereiro de 2026 e término em 01 de abril de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2025.

Mossoró-RN, 19 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 69,
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 33 e 34, da Lei Complementar nº 235, de 22 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Organização, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração e o Regime Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Mossoró, bem como Parecer favorável de lavra da Diretoria Jurídica da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER aos servidores a seguir relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, PROGRESSÃO FUNCIONAL, de acordo com a classe especificada, no mesmo cargo e categoria funcional, conforme disposto no quadro seguinte.

#	NOME	MATRÍCULA	CARGO	CLASSE ATUAL	CLASSE PROGRESSÃO	PROCESSO SEI
1	ALANJOHN SORIANO CONRADO	5069548/02	GUARDA CIVIL MUNICIPAL	2ª CLASSE IV	1ª CLASSE I	22.000049/2026-36
2	ARI JERONIMO RODRIGUES DE SOUSA	5069696/02	GUARDA CIVIL MUNICIPAL	2ª CLASSE IV	1ª CLASSE I	22.000012/2026-65
3	ELANE CRISTINA ARAUJO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE	146323/02	GUARDA CIVIL MUNICIPAL	2ª CLASSE IV	1ª CLASSE I	22.000126/2026-91
4	FRANCISCO DJAVAN BEZERRA	5069815/02	GUARDA CIVIL MUNICIPAL	2ª CLASSE IV	1ª CLASSE I	22.000365/2026-40
5	JOAO CLEDSON DE SOUSA SILVA	5070058/02	GUARDA CIVIL MUNICIPAL	2ª CLASSE IV	1ª CLASSE I	22.000294/2026-17
6	LUANA LINDALY PEREIRA DAS NEVES	5070023/02	GUARDA CIVIL MUNICIPAL	2ª CLASSE IV	1ª CLASSE I	22.000062/2026-73
7	MÉLODY HÁRMONY BEZERRA DA COSTA	5070139/02	GUARDA CIVIL MUNICIPAL	2ª CLASSE IV	1ª CLASSE I	22.000028/2026-21

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 20 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 70,
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto no art. 9°, da Lei Complementar n° 064 de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes de Trânsito e Transportes do Departamento de Fiscalização do Município de Mossoró, bem como Parecer favorável, de lavra da Diretoria Jurídica da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER aos servidores a seguir relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, PROGRESSÃO FUNCIONAL, de acordo com a classe especificada, no mesmo cargo e categoria funcional, conforme disposto no quadro seguinte.

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO	CLASSE ATUAL	CLASSE PROGRESSÃO	PROCESSO SEI
1	ALEXANDRA MOREIRA DE SOUSA	140880/01	AGENTE DE TRANSITO E TRANSPORTE	5	6	22.000182/2026-34
2	ALEXANDRE RODRIGUES DE ALENCAR	140791/01	AGENTE DE TRANSITO E TRANSPORTE	5	6	22.000136/2026-15
3	BERGSON LUCENA DAS CHAGAS	140546/01	AGENTE DE TRANSITO E TRANSPORTE	5	6	22.000166/2026-78
4	JOAO PAULO DE SOUSA SALES	140619/01	AGENTE DE TRANSITO E TRANSPORTE	5	6	22.000147/2026-09
5	JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS	140627/01	AGENTE DE TRANSITO E TRANSPORTE	5	6	22.000169/2026-94
6	MAGNO LOPES DO NASCIMENTO	140651/01	AGENTE DE TRANSITO E TRANSPORTE	5	6	22.000178/2026-45
7	MARCOS PEREIRA DA SILVA	140660/01	AGENTE DE TRANSITO E TRANSPORTE	5	6	22.000121/2026-32
8	PABLO DIEGO DE OLIVEIRA FERREIRA	140678/01	AGENTE DE TRANSITO E TRANSPORTE	5	6	22.000236/2026-31
9	SAULO ANDRE VICEMAR DA SILVA	140724/01	AGENTE DE TRANSITO E TRANSPORTE	5	6	22.000144/2026-90
10	SIDNEY ALVES DE LIMA	140732/01	AGENTE DE TRANSITO E TRANSPORTE	5	6	22.000120/2026-59
11	VICTOR SANIKSON DA SILVA SALES	140767/01	AGENTE DE TRANSITO E TRANSPORTE	5	6	22.000165/2026-08
11	WAGNERLAN MARINHO DE OLIVEIRA	140945/01	AGENTE DE TRANSITO E TRANSPORTE	5	6	22.000063/2026-46
13	WESLEY DIEGO LUCENA DE OLIVEIRA	140775/01	AGENTE DE TRANSITO E TRANSPORTE	5	6	22.000226/2026-10

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 20 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 71,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025, torna pública a reconvocação para a entrevista complementar à autodeclaração como pessoa negra referente a Seleção Simplificada nº 002/2025-SME, paraauxiliares voluntários do Programa Incluir convocados no dia 30 de dezembro de 2025 através da Portaria de nº 395/20205 publicada no Diário Oficial do Município DOM.

1. Após análise do atestado médico protocolado, fica reconvocada a candidata abaixo para comparecer à entrevista de heteroidentificação, de forma presencial, a ser realizada no dia 24/02/2026, a partir das 14h00min, por ordem de chegada, respeitando o dia agendado para cada convocado:

DIA	NOME	CPF	CLASSIFICAÇÃO
24/02/2026	HAEDRA POLLYANNA SOARES DA COSTA AGOSTINHO	067.676.86#-##	Étnicos Raciais

1.1. O procedimento tem por finalidade verificar a veracidade das informações prestadas pelos candidatos.

1.2. O procedimento de heteroidentificação será filmada e/ou fotografada, devendo o candidato autorizar, em declaração específica o procedimento.

1.4. O candidato que recusar a realização da filmagem/fotografia do procedimento será desclassificado da Seleção.

2.O procedimento de heteroidentificação será realizado na Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, localizada à Rua Prudente de Morais, nº 976, Santo Antônio, Mossoró-RN, CEP 59618-045, perante a Comissão de Verificação de Autodeclaração Étnico Racial, na data e horário indicada neste edital.

2.1. O não comparecimento ao procedimento de heteroidentificação dentro do prazo estabelecido neste edital, resultará na desclassificação do candidato na Seleção Simplificada do Programa Incluir.

2.2. Não haverá segunda chamada para o procedimento de verificação, exceto nos casos de saúde que justifique a ausência e seja devidamente comprovado mediante atestado médico.

3. O candidato deverá comparecer ao procedimento de heteroidentificação com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário determinado, munido do formulário de autodeclaração, disponível no Anexo Único deste Edital, a fim de ser confrontado com o fenótipo declarado, além de documento de identificação com foto (original e cópia).

3.1. A documentação indicada no item 3 será retida pela comissão para compor a documentação do candidato nesta etapa de heteroidentificação.

4.Será enquadrado como negro o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes da comissão, observados os critérios de avaliação.

5. O candidato será considerado não enquadrado na condição de pessoa negra nas hipóteses do Art. 3º da Portaria nº 233/2025 e nos itens 4.3 e 4.4 do Edital nº 02/2025-SME.

6. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado da seleção e, se houver sido contratado, terá anulada sua admissão ao serviço, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

7. O resultado do procedimento de heteroidentificação será divulgado no site: https://concursos.prefeiturademossoro.com.br/ e no Diário Oficial do Município – DOM.

Mossoró-RN, 23 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 72,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 130 e 131 da Lei Complementar Municipal nº 029, de 16 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 24.001666/2025-27;

RESOLVE:

Art. 1º INSTITUIR Comissão de Inquérito Administrativo para apurar conduta do servidor público R.P.C, sob matrícula nº 20609/01, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças;

Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos para comporem a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro.

I - NATHAN FERNANDES LOPES, matrícula nº 5070171/02, lotado na Secretaria Municipal de Administração;

II - MARIA ELIONE DE MENEZES, matrícula nº 91340/01, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda;

III - RAIANY MASCARENHAS DE FREITAS, matrícula n° 5070147/02, lotada na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade Urbana, Defesa Civil e Trânsito.

Art. 3º Este processo tramitará no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, nos termos do art. 165, da Lei Complementar nº 29/2008.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 23 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 73,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 130 e 131 da Lei Complementar Municipal nº 029, de 16 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 24.001666/2025-27;

RESOLVE:

Art. 1º INSTITUIR Comissão de Inquérito Administrativo para apurar conduta do servidor público A.E.O.C, sob matrícula nº 31655/01, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura;

Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos para comporem a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro.

I - NATHAN FERNANDES LOPES, matrícula nº 5070171/02, lotado na Secretaria Municipal de Administração;

II - MARIA ELIONE DE MENEZES, matrícula nº 91340/01, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda;

III - RAIANY MASCARENHAS DE FREITAS, matrícula n° 5070147/02, lotada na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade Urbana, Defesa Civil e Trânsito.

Art. 3º Este processo tramitará no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, nos termos do art. 165, da Lei Complementar nº 29/2008.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 23 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 74,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 130 e 131 da Lei Complementar Municipal nº 029, de 16 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 24.001666/2025-27;

RESOLVE:

Art. 1º INSTITUIR Comissão de Inquérito Administrativo para apurar conduta do servidor público E.L.M, sob matrícula nº 57338/01, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura;

Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos para comporem a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro.

I - NATHAN FERNANDES LOPES, matrícula nº 5070171/02, lotado na Secretaria Municipal de Administração;

II - MARIA ELIONE DE MENEZES, matrícula nº 91340/01, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda;

III - RAIANY MASCARENHAS DE FREITAS, matrícula n° 5070147/02, lotada na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade Urbana, Defesa Civil e Trânsito.

Art. 3º Este processo tramitará no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, nos termos do art. 165, da Lei Complementar nº 29/2008.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 23 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 75,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 130 e 131 da Lei Complementar Municipal nº 029, de 16 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 24.001666/2025-27;

RESOLVE:

Art. 1º INSTITUIR Comissão de Inquérito Administrativo para apurar conduta do servidor público V.A.S, sob matrícula nº 57338/01, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos para comporem a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro.

I - NATHAN FERNANDES LOPES, matrícula nº 5070171/02, lotado na Secretaria Municipal de Administração;

II - MARIA ELIONE DE MENEZES, matrícula nº 91340/01, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda;

III - RAIANY MASCARENHAS DE FREITAS, matrícula n° 5070147/02, lotada na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade Urbana, Defesa Civil e Trânsito.

Art. 3º Este processo tramitará no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, nos termos do art. 165, da Lei Complementar nº 29/2008.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 23 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 76,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 130 e 131 da Lei Complementar Municipal nº 029, de 16 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 24.001666/2025-27;

RESOLVE:

Art. 1º INSTITUIR Comissão de Inquérito Administrativo para apurar conduta do servidor público R.G.N, sob matrícula nº 34774/01, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude.

Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos para comporem a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro.

I - NATHAN FERNANDES LOPES, matrícula nº 5070171/02, lotado na Secretaria Municipal de Administração;

II - MARIA ELIONE DE MENEZES, matrícula nº 91340/01, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda;

III - RAIANY MASCARENHAS DE FREITAS, matrícula n° 5070147/02, lotada na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade Urbana, Defesa Civil e Trânsito.

Art. 3º Este processo tramitará no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, nos termos do art. 165, da Lei Complementar nº 29/2008.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 23 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 77,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 130 e 131 da Lei Complementar Municipal nº 029, de 16 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 24.001666/2025-27;

RESOLVE:

Art. 1º INSTITUIR Comissão de Inquérito Administrativo para apurar conduta do servidor público F.F.J., sob matrícula nº 45440/01, lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito.

Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos para comporem a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro.

I - NATHAN FERNANDES LOPES, matrícula nº 5070171/02, lotado na Secretaria Municipal de Administração;

II - MARIA ELIONE DE MENEZES, matrícula nº 91340/01, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda;

III - RAIANY MASCARENHAS DE FREITAS, matrícula n° 5070147/02, lotada na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade Urbana, Defesa Civil e Trânsito.

Art. 3º Este processo tramitará no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, nos termos do art. 165, da Lei Complementar nº 29/2008.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 23 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 78,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 130 e 131 da Lei Complementar Municipal nº 029, de 16 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 24.001666/2025-27;

RESOLVE:

Art. 1º INSTITUIR Comissão de Inquérito Administrativo para apurar conduta do servidor público M.M.F.N, sob matrícula nº 51588/01, lotado na Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos para comporem a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro.

I - NATHAN FERNANDES LOPES, matrícula nº 5070171/02, lotado na Secretaria Municipal de Administração;

II - MARIA ELIONE DE MENEZES, matrícula nº 91340/01, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda;

III - RAIANY MASCARENHAS DE FREITAS, matrícula n° 5070147/02, lotada na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade Urbana, Defesa Civil e Trânsito.

Art. 3º Este processo tramitará no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, nos termos do art. 165, da Lei Complementar nº 29/2008.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 23 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 79,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 130 e 131 da Lei Complementar Municipal nº 029, de 16 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 24.001666/2025-27;

RESOLVE:

Art. 1º INSTITUIR Comissão de Inquérito Administrativo para apurar conduta do servidor público F.S.R, sob matrícula nº 55027/01, lotado na Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos para comporem a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro.

I - NATHAN FERNANDES LOPES, matrícula nº 5070171/02, lotado na Secretaria Municipal de Administração;

II - MARIA ELIONE DE MENEZES, matrícula nº 91340/01, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda;

III - RAIANY MASCARENHAS DE FREITAS, matrícula n° 5070147/02, lotada na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade Urbana, Defesa Civil e Trânsito.

Art. 3º Este processo tramitará no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, nos termos do art. 165, da Lei Complementar nº 29/2008.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 23 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 80,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 130 e 131 da Lei Complementar Municipal nº 029, de 16 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 24.001666/2025-27;

RESOLVE:

Art. 1º INSTITUIR Comissão de Inquérito Administrativo para apurar conduta do servidor público C.B.M, sob matrícula nº 46075/01, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos para comporem a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro.

I - NATHAN FERNANDES LOPES, matrícula nº 5070171/02, lotado na Secretaria Municipal de Administração;

II - MARIA ELIONE DE MENEZES, matrícula nº 91340/01, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda;

III - RAIANY MASCARENHAS DE FREITAS, matrícula n° 5070147/02, lotada na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade Urbana, Defesa Civil e Trânsito.

Art. 3º Este processo tramitará no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, nos termos do art. 165, da Lei Complementar nº 29/2008.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 23 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 81,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 130 e 131 da Lei Complementar Municipal nº 029, de 16 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 24.001666/2025-27;

RESOLVE:

Art. 1º INSTITUIR Comissão de Inquérito Administrativo para apurar conduta do servidor público F.K.R.O, sob matrícula nº 126659/01, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos para comporem a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro.

I - NATHAN FERNANDES LOPES, matrícula nº 5070171/02, lotado na Secretaria Municipal de Administração;

II - MARIA ELIONE DE MENEZES, matrícula nº 91340/01, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda;

III - RAIANY MASCARENHAS DE FREITAS, matrícula n° 5070147/02, lotada na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade Urbana, Defesa Civil e Trânsito.

Art. 3º Este processo tramitará no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, nos termos do art. 165, da Lei Complementar nº 29/2008.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 23 de fevereiro de 2026

Secretaria Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 19,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com art. 89, inciso I, e nos termos do acórdão nº 1.094/2013/TCU;

RESOLVE:

Art. 1º Designar ao servidor JARLANE LOPES DA COSTA, matrícula nº 5081777-03, para atuar como GESTOR DO CONTRATO Nº 14/2025, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ 11.965.996/0001-96, e a empresa DUNAS GÁS LTDA inscrito no CNPJ N° 46.478.162/0001-30. Tendo como substituto eventual o servidor ADRIANO DE FREITAS FLORENCIO, matrícula nº 0507350.

Art. 2º São atribuições do gestor do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art.3° Designar o servidor ISAU FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 0507482-1, para atuar como FISCAL GESTOR DO CONTRATO Nº 14/2025, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ 11.965.996/0001-96, e a empresa DUNAS GÁS LTDA inscrito no CNPJ N° 46.478.162/0001-30. Tendo como substituto eventual o ARYADNA KELLEN TEIXEIRA BONIFACIO, matrícula nº 527483-02.

Art. 4º São atribuições do fiscal do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 21 de janeiro de 2026.

Mossoró-RN, 23 de fevereiro de 2026

EXTRATO DE ADITIVO

 

Aditivo nº 01/2026 – Contrato Nº 01/2025. Inexigibilidade nº 01/2025. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses. Locatário: Fundo Municipal de Saúde - CNPJ: 11.965.996/0001-96. Locador: Jaciara Alves dos Santos Silva - CPF: 009.XXX.XXX-63. Vigência: 21/02/2026 a 21/02/2027. Valor: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). Data da assinatura: 20/02/2026.

EXTRATO DE ADITIVO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Aditivo nº 01/2026 – Ata de Registro de Preço nº 13/2025. Pregão nº 17/2024. Objeto: Promover a renovação da Ata de Registro de Preço pelo período de 12 (doze) meses. Órgão Gerenciador: Fundo Municipal de Saúde - CNPJ: 11.965.996/0001-96. Fornecedor: Cirúrgica Santa Helena LTDA - CNPJ: 43.496.995/0001-36. Vigência: 28/02/2026 a 28/02/2027. Valor: R$ 176.320,00 (cento e setenta e seis mil e trezentos e vinte reais). Data da assinatura: 20/02/2026.

EXTRATO DE ADITIVO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Aditivo nº 01/2026 – Ata de Registro de Preço nº 16/2025. Pregão nº 17/2024. Objeto: Promover a renovação da Ata de Registro de Preço pelo período de 12 (doze) meses. Órgão Gerenciador: Fundo Municipal de Saúde - CNPJ:11.965.996/0001-96. Fornecedor: PMI Brasil Importadora e Exportadora de Produtos para Saúde LTDA - CNPJ: 41.932.099/0001-47. Vigência: 28/02/2026 a 28/02/2027. Valor: R$ 387.500,00 (trezentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais). Data da assinatura: 23/02/2026.

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 12/2025 -SMS

Processo Administrativo 132/2025. Objeto: Aquisição de Material de Limpeza, higiene e descartáveis para atender as necessidades das unidades pertencentes à Secretaria de Saúde.  Adjudicado e Homologado por JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO – Gestora do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE em 13/02/2026. Valor Global: R$ 1.809.510,00 (um milhão, oitocentos e nove mil, quinhentos e dez reais). Empresas: Lotes 01 e 10 – ALCILENE CARLOS MAIA GONZAGA (CNPJ: 06.187.245/0001-56), Lotes 7 e 11 – H.C. CORDEIRO (CNPJ: 20.755.100/0001-35), Lotes 02, 05, 06 e 08 – J T COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI (CNPJ: 28.445.637/0001-00), Lotes 12 e 13 – ÚNICA SANEANTES LTDA (CNPJ: 43.392.983/0001-61), Lote 14 – MERCOSUL AGRONEGÓCIOS LTDA (CNPJ: 11.258.338/0001-64), Lotes 03, 04 e 09 – Fracassados.

Mossoró-RN, 19 de fevereiro de 2026

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 17/2025 -SMS

 

Processo Administrativo 21.012348/2025-47. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de profissional Terapeuta Ocupacional com fornecimento sistema informatizado de gestão assistencial, de forma continuada, a fim de atender às necessidades assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró/RN. Adjudicado e Homologado por JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO – Gestor(a) da FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE em 23/02/2026. Valor Global: R$ 2.340.813,60 (dois milhões e trezentos e quarenta mil e oitocentos e treze reais e sessenta centavos). Empresas: PROSEG CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ: 11.505.498/0001-60, com o valor total de R$ 2.340.813,60 (dois milhões e trezentos e quarenta mil e oitocentos e treze reais e sessenta centavos).

Mossoró-RN, 23 de fevereiro de 2026

Secretaria Municipal de Educação

EXTRATO DE CONTRATO

 

Contrato Nº 02/2026. Processo Administrativo n° 15.000207/2026-97. Pregão n° 02/2025-SME. Objeto: Aquisições de gêneros alimentícios destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, para a merenda escolar das unidades de ensino de Mossoró/RN. Contratante: Secretaria Municipal de Educação, CNPJ: 30.035.964/0001-36. Contratada: Max Leal Solano Cavalcante, CNPJ: 09.341.816/0001-53. Valor: R$ 10.402.866,73 (dez milhões e quatrocentos e dois mil e oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 20/02/2026 a 20/02/2027. Data da assinatura do contrato: 20/02/2026.

Estabelece o Edital de Seleção de estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Mossoró para o Programa de Apoio ao Estudante – PAE.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, por meio da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal Nº 4.230, de 01 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial de Mossoró (DOM) em 02 de outubro de 2025, edição 673, que institui o Programa de Apoio ao Estudante – PAE, torna público o presente EDITAL DE SELEÇÃO destinado à concessão de 5.000 (cinco mil) bolsas de incentivo financeiro-educacional aos estudantes matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino de Mossoró, observadas as condições, critérios e procedimentos estabelecidos a seguir.

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 O presente Edital tem por objetivo regulamentar o processo de seleção, concessão e manutenção de bolsas do Programa de Apoio ao Estudante (PAE), instituído pela Lei Nº 4.230/2025, destinado a promover a permanência e o êxito escolar dos estudantes do ensino fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino.

1.2 O incentivo financeiro-educacional visa apoiar estudantes em situação de vulnerabilidade social, contribuindo para a redução das taxas de evasão, abandono e retenção escolar, além de estimular o bom desempenho acadêmico e a inclusão social.

2. DAS VAGAS E DAS RESERVAS

2.1 Serão ofertadas 5.000 (cinco mil) vagas para participação no Programa, referente ao ano letivo de 2026.

2.2 Do total de vagas preenchidas pela seleção, 5% (cinco por cento) serão destinadas a pessoas com deficiência (PcD), conforme o art. 9º, §1º, da Lei Nº 4.230/2025.

2.2.1 Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, na Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e na Súmula Nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

2.3 Na hipótese de inexistência de candidatos PcD em número suficiente, as vagas remanescentes serão revertidas à ampla concorrência.

2.4 Cada estudante poderá ser contemplado com apenas uma bolsa por edição do Programa.

3. DOS REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

3.1 Serão elegíveis no processo seletivo os estudantes que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - estar matriculado no ensino fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Mossoró;

II - pertencer a família em situação de vulnerabilidade social, inscrita em Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional;

III - comprovar a regularidade da carteira de vacinação, conforme o calendário oficial do Ministério da Saúde;

IV - não ter sido reprovado no ano letivo imediatamente anterior ao da presente seleção.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1 As inscrições para concorrer à bolsa de incentivo educacional do Programa PAE serão realizadas exclusivamente de forma on-line, por meio do cadastramento no Sistema de Avaliação Educacional de Mossoró (SAEM), disponível no endereço eletrônico: https://saem.sme.mossoro.rn.gov.br.

4.2 O período de inscrições compreenderá os dias 25 de fevereiro a 08 de março de 2026.

4.3 Para efetivar a inscrição, o candidato deverá realizar, obrigatoriamente, aos seguintes procedimentos:

I – Realizar o cadastro do estudante no Sistema de Avaliação Educacional de Mossoró (SAEM), preenchendo corretamente todas as informações solicitadas no ato do cadastramento;

II – Anexar, por meio do responsável pelo estudante, os documentos relacionados abaixo e exigidos no sistema (https://saem.sme.mossoro.rn.gov.br), em formato PDF ou imagem legível, conforme orientações disponibilizadas na plataforma:

a) Certidão de Nascimento do(a) estudante;

b) CadÚnico atualizado;

c) Carteira de vacinação (página de identificação e registro das vacinas);

d) CPF do responsável do estudante constante no CadÚnico;

e) udo Médico para os casos de pessoas com deficiência (PcD);

f) Histórico escolar para novos alunos que ingressaram na Rede Municipal de Ensino em 2026, exceto aos ingressantes do 1º Ano do Ensino Fundamental.

III – Confirmar, no sistema, o interesse em concorrer à bolsa de incentivo educacional, inscrevendo-se no Programa PAE;

4.4 A ausência, ilegibilidade ou irregularidade de qualquer documento exigido implicará o indeferimento da inscrição, não cabendo recurso quanto à etapa de conferência documental.

5. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

5.1 A seleção dos beneficiários observará os seguintes critérios, em ordem de prioridade:

I – menor renda familiar per capita, conforme subitem 3.1. II deste Edital;

II - maior número de integrantes no núcleo familiar conforme CadÚnico;

III - maior frequência escolar referente ao ano letivo de 2025;

IV - maior média global referente ao ano letivo de 2025.

5.1.1 Para os alunos cujos desempenhos são registrados em forma de relatório será utilizada a frequência como parâmetro para calcular a média global.

5.1.2 No caso de empate em todos os critérios acima, a classificação será definida pela maior idade do estudante constante no documento previsto no subitem 4.3. II ‘a’ deste Edital.

5.2 A classificação final será homologada pela Secretaria Municipal de Educação e publicada no Diário Oficial de Mossoró e no site institucional, contendo o nome do estudante e a escola de matrícula.

6. DO INCENTIVO FINANCEIRO

6.1 Os estudantes selecionados farão jus ao incentivo financeiro-educacional, nas seguintes modalidades:

I – Bolsa mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), destinada aos estudantes que cumprirem os requisitos de entrada e de manutenção no programa, a ser paga mensalmente, de fevereiro a junho e de agosto a dezembro, totalizando até 10 (dez) bolsas por estudante durante o ano letivo de 2026;

II – Bolsa-prêmio de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser paga nos meses de julho de 2026 e janeiro de 2027, aos estudantes que obtiverem nota média global igual ou superior a 7,0 (oito) e aprovação integral nas disciplinas.

6.2 O repasse dos valores será realizado por meio do aplicativo Caixa Tem, plataforma digital vinculada à Caixa Econômica Federal, e estará associado ao CPF do responsável legal pelo estudante, conforme registro constante no Cadastro Único (CadÚnico). Para fins de operacionalização, o pagamento será creditado automaticamente na conta digital social vinculada ao CPF informado no CadÚnico, não sendo permitida a alteração dos dados cadastrais no momento do recebimento. Assim, é imprescindível que as informações do responsável legal estejam devidamente atualizadas junto aos órgãos competentes, a fim de evitar inconsistências ou impedimentos no processamento do benefício.

7 – DAS OBRIGAÇÕES E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO

7.1 Para manutenção do benefício, o estudante deverá:

I – manter frequência igual ou superior a 85% das aulas;

II – participar de avaliações nacionais e municipais de aprendizagem;

III – manter comportamento ético e disciplinado na escola;

IV – participar das atividades pedagógicas complementares promovidas pela escola ou pela Secretaria;

V – apresentar pontualidade na entrega das atividades escolares, presenciais ou remotas;

VI – participar dos eventos escolares oficiais do Município.

7.2 O descumprimento dos requisitos implicará a suspensão ou desligamento do estudante do Programa, conforme decisão da Secretaria Municipal de Educação.

8. DAS CAUSAS DE DESLIGAMENTO

8.1 O desligamento do PAE ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I - requerimento do responsável legal;

II - perda dos requisitos de elegibilidade previstos na Lei Nº 4.230/2025, especialmente nos arts. 3º e 4º;

III - evasão ou abandono;

IV - falecimento do beneficiário;

V - não atualização do CadÚnico;

VI - falta disciplinar grave;

VII - comprovação de fraude, desvio ou má utilização dos recursos.

9. DO COMITÊ GESTOR E DO ACOMPANHAMENTO

9.1 O acompanhamento, a fiscalização e a avaliação do PAE serão realizados pelo Comitê Gestor, com a finalidade prevista no art. 8º da Lei Nº 4.230/2025:

10 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 A inscrição no Programa implica ciência e aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital.

10.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvidos o Comitê Gestor e os órgãos competentes.

10.3 Este edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Mossoró.

Mossoró-RN, 23 de fevereiro de 2026

Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude

PORTARIA Nº 59,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008 c/c art. 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e regulamentadas pelos Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022, Decreto nº 7.293, de 10 de dezembro de 2024 e Decreto n° 7.409/2025, de 22 de agosto de 2025.

CONSIDERANDO o Processo SEI nº 12.001995/2025-86;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 0,5 (meia) diária ao servidor ALCEDIR GABRIEL DA SILVA, matrícula n° 13258-6, ocupante do cargo de Gerente Executivo de Gestão do SUAS, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, para participar do II Seminário do Observatório de Políticas Públicas: debatendo a Assistência Social, dia 10/03/2026, às 8h, no Plenário da Procuradoria-Geral de Justiça do MPRN, em Natal/RN.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 172,50 (centro e setenta e dois reais e cinquenta centavos) para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem, de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 23 de fevereiro de 2026

Instituto Municipal de Previdência Social

EXTRATO DE DECISÃO

Após o Trânsito em Julgado Administrativo.

Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade SEI nº 05.000041/2026-35, originado do processo administrativo físico n° 01/25-PREVI. Contrato n° 06/2024 - PREVI. Fundamentação legal: art. 87 da Lei nº 8.666/1993; Decreto Municipal nº 6.763/2023. Empresa: CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA - CNPJ nº 02.567.270/0001-04.

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados de forma indireta e contínua, mediante dedicação exclusiva de mão de obra, através dos postos de trabalho de Assistente Técnico de secretariado, Auxiliar de Serviços Gerais, Motorista categoria B, Auxiliar de manutenção Predial, Recepcionista, Técnico em Informática, Copeiro, Contínuo e Porteiro Desarmado para atender as necessidades do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró-RN.

Motivação: ausência dos comprovantes de pagamento de encargos trabalhistas e vale alimentação; ausência de comprovantes do pagamento do FGTS e adicional de insalubridade; ausência de comprovante de pagamentos dos salários de janeiro/2025 e pagamento adicional de insalubridade.

Penalidades: suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 12 (doze) meses e multa administrativa de R$ 25.093,76 (vinte e cinco mil, noventa e três reais e setenta e seis centavos).

 

ALEX JOSÉ VELASCO NUNES

Presidente do PREVI-MOSSORÓ

Mossoró-RN, 23 de fevereiro de 2026