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LEI Nº 4.234, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Mossoró, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPCD, instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado à secretaria municipal responsável pela gestão da assistência social, destinado a assegurar recursos para a promoção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.Art. 2° O FMDPCD tem por o...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.233, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Fica instituído o Programa "Investe Escola", com a finalidade de prestar assistência financeira suplementar às unidades executoras das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, visando a manutenção e a melhoria da infraestrutura física e pedagógica, mediante repasse direto de recursos pelo Poder Executivo, a ser efetuado por meio ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.232, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Índice de Porte Escolar - IPE, como instrumento de classificação do porte das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Mossoró, visando a padronização de critérios para alocação de recursos, planejamento de infraestrutura e gestão educacional.Art. 2° Para fins desta Lei, consideram-se:I - Porte das Unidades d...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoExtrato de Aditivo
EXTRATO DE ADITIVO Aditivo nº 03/2025 – Contrato nº 08/2022. Pregão nº 02/2022 - SEADRU. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - CNPJ: 44.647.397/0001-83. Contratada: João Dehon da Rocha - CNPJ: 40.769.119/0001-48. Vigência: 07/10/2025 a 07/10/2026. Valor: R$ 1.114.400,00 (um milhão e cento e quatorze mil e quatrocentos reais). Data da assinatura: 07/10/2025.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 671/2025-GP/RH/CMM
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, CONSIDERANDO o atestado concedido à servidora abaixo identificada, bem como o disposto no Artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal vigente, a Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e o disposto no Art. 105, da Lei Complementar nº ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 168, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008 cumulado com o art. 8, § 1º da Lei 14.133 se 1º de abril de 2021:CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Administração deve implementar mecanismos e instrumentos de governança das contratações públicas em suas estruturas administrativas, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei Complementar 190, de 31 de março de 2023;CONSIDERANDO que a Secretari...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoExtratos
EXTRATO - TERMO DE CONVÊNIO Convênio de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação nº 08/2025. Objeto: Ofertar e capacitar jovens em áreas específicas com cursos rápidos na área de tecnologia da informação e comunicação - TICs para promover oportunidade de empregabilidade destes e estimular o desenvolvimento socioeconômico da região com a inserção de mão de obra qualificada na sociedade, promovendo inovações e desenvolvimento no município de Mossoró/RN. CONVENENTE: Fundação Guimarães Duque - FG...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.431, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.155, de 16 de julho de 2024; no art. 6º, da Lei nº. 4.175, de 27 de dezembro de 2024,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 2.330.000,00 (dois milhões e trezentos e trinta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.Art. 2º Cons...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoRETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 669/2025-GP/RH/CMM
Na PORTARIA Nº 669/2025-GP/RH/CMM, publicada no DIÁRIO OFICIAL DE MOSSORÓ nº 674, de 06 de outubro 2025, página 1, que DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO da senhora MARIA EDUARDA DE MORAIS NUNES, matrícula 034906-4,Onde se lê: “Art. 1º xonerar a senhora MARIA EDUARDA DE MORAIS NUNES, do cargo de ASSISTENTE CONSULTIVO DA MESA DIRETORA II, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.”, Leia-se: “Art. 1º Exonerar a senhora MARIA EDUARDA DE MORAIS NUNES, do cargo de ASSISTENTE CONSULTIVO DA MESA DIRETORA...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 163/2025 – GP/CMM
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 26, inciso II, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.RESOLVE: Art. 1º Conceder 0.5 (meia) diária ao senhor GENILSON ALVES DE SOUZA, matricula n.° 034479-0, ocupante do cargo/função de Vereador, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu desloca...
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