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PORTARIA Nº 37, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
A Secretaria Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, e em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I,RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora MARIA MONICA DE MELO GURGEL, matrícula n° 4785-1, para atuar como GESTORA DE CONTRATO, referente ao Contrato nº 03/2025, firmado entre a Secretaria Municipal da Fazenda, CNPJ: 44.681.619/0001-84 e a IMPRESSIONE SOLUÇÕES EM...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoTERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró, com fundamento no artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e conforme as justificativas constantes no Processo Administrativo nº 05.000227/2025-60, ratifica a Inexigibilidade de Licitação nº 10/2025 – PREVI, cujo objeto é a contratação direta de 02 (duas) inscrições para agentes públicos participarem da capacitação “DNA dos RPPS – Gestão Ativa: Tomada de Decisão em Investimentos e Pró-Gestão”, no valor total de...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoREVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº 001/2025. Com base nos fatos, princípios e fundamentos jurídicos delineados e acostados ao processo, fica REVOGADO o Processo de Dispensa de Licitação de nº 001/2025, cujo objeto é a execução de serviços contábeis, fiscais e administrativos, empresa CAF Contabilidade de Assessoria & Finanças LTDA.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoExtrato de Aditivo
EXTRATO DE ADITIVO Aditivo nº 02/2025 – Contrato nº 08/2023. Concorrência n° 03/2023. Objeto: Promover a prorrogação contratual pelo período de 06 (seis) meses. Contratante: Secretaria Municipal de Infraestrutura - CNPJ: 44.647.481/0001-05. Contratada: Vipetro Construções E Montagens Industriais LTDA. – CNPJ: 09.080.623/0001-96. Vigência: 28/08/2025 a 28/02/2026. Data da assinatura: 28/08/2025.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoEDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Diretor Executivo de Licitações e Contratos, da Secretaria Municipal de Administração, torna público que, diante da impossibilidade de notificação pessoal por localização incerta ou não sabida, NOTIFICA, pelo presente Edital, Isa Distribuidora de Produtos de Informática LTDA (CNPJ nº 50.306.476/0001-23), acerca da decisão administrativa proferida nos autos do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 55/2024, que resultou na aplicação da penalidade de multa moratória, mul...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA AGRM Nº 013, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MOSSORÓ - AGRM, no uso das atribuições que lhe conferem art. 17, inciso VII, da Lei Complementar Nº 186, de 22 de dezembro de 2022 e considerando a Portaria Nº 770, de 27 de julho de 2023 do Chefe do Executivo;RESOLVE:Art. 1º Conceder 0,5 (meia) diária ao senhor Ossivaldo Florêncio Pereira Júnior, matricula n° 005, ocupante do cargo/função de Gerente de Serviços Regulados, CC7, com lotação na Agência Reguladora dos Serviços ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.232, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Índice de Porte Escolar - IPE, como instrumento de classificação do porte das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Mossoró, visando a padronização de critérios para alocação de recursos, planejamento de infraestrutura e gestão educacional.Art. 2° Para fins desta Lei, consideram-se:I - Porte das Unidades d...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.233, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Fica instituído o Programa "Investe Escola", com a finalidade de prestar assistência financeira suplementar às unidades executoras das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, visando a manutenção e a melhoria da infraestrutura física e pedagógica, mediante repasse direto de recursos pelo Poder Executivo, a ser efetuado por meio ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.234, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Mossoró, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPCD, instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado à secretaria municipal responsável pela gestão da assistência social, destinado a assegurar recursos para a promoção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.Art. 2° O FMDPCD tem por o...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.235, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Mossoró/RN, o Programa Municipal de Atenção à Saúde Visual Primária - Te Vejo Melhor, com a finalidade de promover a saúde visual da população, por meio de ações de prevenção, triagem, educação e encaminhamento especializado, com foco na atenção primária. Art. 2° São objetivos do Programa:I - Promover a triagem visual da população, com p...
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