Pesquisa
PORTARIA Nº 219, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
A Secretaria Municipal de Governo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I, CONSIDERANDO o fornecimento de energia elétrica dos prédios públicos onde funcionam as dependências da SEGOV, oriundo de apostilamento de despesa da Dispensa de Licitação da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD.RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor GEORGIANY PAULA BESSA CAMPELO, matrícula nº 8931-1, Diretor Financ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.489, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.155, de 16 de julho de 2024; nos arts. 6, 7, icn. II e art 9, inc. IV da Lei nº. 4.175, de 27 de dezembro de 2024,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) às dotações especificadas no An...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 1.808, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR, a pedido, a servidora efetiva SARAH ALBINO FERREIRA SILVA, matrícula nº 5110057, ocupante do cargo de cuidador social, com lotação na Secretaria Municipal de Assistencia Social, Cidadania e Juventude. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 1.811, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,RESOLVE:Art. 1º Nomear LUZIA ALICE PEIXOTO DE FREITAS ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, na função de Coordenador de Instrução Processual e Julgamento de Primeiro Grau, com lotação na Secretaria Municipal da Fazenda da ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 392, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.CONSIDERANDO o disposto no art. 54, § 1º, da Lei Complementar nº 235, de 22 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Organização, ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 391, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.CONSIDERANDO o disposto no art. 108, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoExtrato de Aditivo
EXTRATO DE ADITIVO Aditivo nº 02/2025 – Contrato Nº 33/2023. Pregão nº 12/2023-SEMAD+. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: Secretaria Municipal de Educação - CNPJ: 30.035.964/0001-36. Contratada: Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A. - CNPJ: 04.601.397/0001-28. Vigência: 26/12/2025 a 26/12/2026. Valor: R$ 100.980,00 (cem mil, novecentos e oitenta reais). Data da assinatura: 19/12/2025.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoExtrato de Aditivo
EXTRATO DE ADITIVO Aditivo nº 02/2025 – Contrato Nº 18/2023. Pregão nº 12/2023-SEMAD+. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: Secretaria Municipal de Segurança Pub. D. Civil. Mobilidade Urbana e Trânsito - CNPJ: 44.647.538/0001-68. Contratada: Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A. - CNPJ: 04.601.397/0001-28. Vigência: 26/12/2025 a 26/12/2026. Valor: R$ 81.696,00 (oitenta e um mil e seiscentos e noventa e seis reais). Data da assinatura: 22...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 1.807, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,RESOLVE:Art. 1º Designar JOSE ARISVALDO DE ALMEIDA para a Função Gratificada 4, símbolo FG4, na função de Supervisor de Suporte Administrativo do ISS, com lotação na Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Mossoró.Art. 2º Esta Portaria...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO IDAS NORMAS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO IDA APLICAÇÃO DA LEI Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Regulamento Disciplinar – RDI da Guarda Civil Municipal de Mossoró, definindo seu campo de abrangência e disciplinando: I - os princípios, a hierarquia, a disciplina, os valores e os deveres institucionais; II - as condutas proibidas, as transgressões discipl...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download Edição