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REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º A Comissão Permanente de Governança das Contratações Públicas, instituída pelo art. 18 da Resolução nº02/2023 da Câmara Municipal de Mossoró, reger-se-á por este Regimento Interno e demais normativas aplicáveis.Art. 2º A Comissão tem por finalidade assessorar o Presidente da Câmara Municipal de Mossoró na condução da política de governança das contratações públicas, visando à promoção da eficiência, efetividade e transparência dos processos licitatórios ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 283/2025-GP/RH/CMM
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró, RESOLVE:Art. 1º Exonerar o senhor ESDIOGLEY WESLLEY PAULA DE SOUSA, do cargo de ASSISTENTE DE GABINETE PARLAMENTAR, lotado no Gabinete do Vereador THIAGO HENRIQUE GOMES DUARTE MARQUES.Art. 2º Esta portaria entra em vigo...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoExtrato de Aditivo
EXTRATO DE ADITIVOAditivo nº 02/2025 – Contrato Nº 11/2023, Pregão nº 08/2022-SEMAD +. Objeto: Promover o acréscimo de R$ 10.690,60 (dez mil seiscentos e noventa reais e sessenta centavos), perfazendo o percentual de 20% ao contrato. Contratante: Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, CNPJ: 44.647.397/0001-83. Contratada: Grid Comunicação Visual, Sinalização e Eventos LTDA, CNPJ 27.997.819/0001-21. Vigência: 28/02/2025 a 10/08/2025. Data da assinatura: 28/02/2025.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 27, DE 06 DE MARÇO DE 2025
O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I, e nos termos do acórdão nº 1.094/2023/TCU RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora ANA CLARA DA SILVA OLIVEIRA, Diretora de Departamento, matrícula nº 529117-1, para atuar como GESTORA DE CONTRATO, referente ao Contrato Nº 06/2025 - PGM, decorrente do Pregão Eletrônico nº 13/2024–SEMAD e da Ata de Registro de Preço n...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 282/2025-GP/RH/CMM
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró, RESOLVE:Art. 1º Nomear a senhora JOANA DE ALENCAR BENEVIDES, para ocupar o cargo de ASSISTENTE DE GABINETE PARLAMENTAR, a ser lotado no Gabinete do Vereador JOÃO MARCELO FONSECA PAIVA.Art. 2º À servidora cabe dedicar-se...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 298/2025-GP/RH/CMM
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró, RESOLVE:Art. 1º - Exonerar a senhora ANA CLARA BEZERRA DOS SANTOS, do cargo de ASSESSOR DE COMISSÃO, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoExtrato de Contrato
EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 04/2025. Processo Administrativo n° 03/2025. Pregão n° 13/2024. Objeto: Fornecimento contínuo de material de expediente para abastecer as necessidades da Procuradoria Geral do Município. Contratante: Procuradoria Geral do Município, CNPJ: 44.683.335/0001-27. Contratada: Distrisupri Distribuidora e Comércio LTDA EPP, CNPJ: 10.210.196/0001-00. Valor: R$ 5.568,00 (cinco mil e quinhentos e sessenta e oito reais). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 28...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 293/2025-GP/RH/CMM
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró, RESOLVE:Art. 1º - Nomear o senhor JOSÉ ALEXANDRE MENDES DA SILVA, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 1, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoExtrato de Aditivo
EXTRATO DE ADITIVO Aditivo nº 03/2025 – Contrato Nº 18/2023, Concorrência nº 04/2023-SMS. Objeto: Promover o acréscimo de 5,28% e a supressão de 5,62% ao valor do contrato. Contratante: Fundo Municipal de Saúde - CNPJ: 11.965.996/0001-96. Contratada: R R Construções e Serviços LTDA - CNPJ 04.300.654/0001-91. Valor decrescido de R$ 3.819,96 (três mil e oitocentos e dezenove reais e noventa e seis centavos). Data da assinatura: 25/02/2025.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoAviso de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADAConcorrência ELETRÔNICA Nº 15/2024-SEINFRA Processo Administrativo nº 125/2024. Cujo objeto é Contratação de empresa especializada para execução de muros em alvenaria estrutural com blocos de concreto, inclusive fundações, no Município de Mossoró/RN, incluindo adaptações e limpeza final, foi FRACASSADA.
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