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LEI Nº 4.106, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Município de Mossoró, por meio do Poder Executivo municipal, autorizado a doar imóveis de sua propriedade, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei, em favor do Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias - INPEV, inscrito no CNPJ, sob o nº 04.875.587/0001-33, pela Lei nº 1.502, de 31 de dezembro de 2000 - Programa de Desenvolvimento Econômico...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1° Fica reajustada a quantidade e a gratificação das funções de Inspetor de Trânsito e Transporte e de Chefe de Grupo previstas no Quadro de Funções Gratificadas constantes no Anexo I da Lei Complementar nº 18, de 21 de dezembro de 2007.Parágrafo único. O reajuste que trata o caput dar-se-á na forma do Anexo Único desta Lei Complementar, permanecendo inaltera...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 1.056, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,RESOLVE:Art. 1º Designar MAXIONE DO NASCIMENTO FRANÇA SEGUNDO, para exercer a Função Gratificada 1, símbolo FG 1, com lotação na Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Mossoró.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º Fica instituída a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, com o objetivo de promover moradia digna às pessoas em situação de vulnerabilidade social que atenderem aos requisitos estabelecidos nesta legislação e em normas correlatas. Art. 2º Entende-se por Política Municipal de Habitação de Interesse Social os programas, proj...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 1.055, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021,RESOLVE:Art. 1º Designar MÁRIO KLAYTON PEREIRA DE MORAIS, para exercer a Função Gratificada 1, símbolo FG 1, com lotação no Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Mossoró.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 1.052, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,RESOLVE:Art. 1º Nomear ALEXSANDRA QUINANES JUSTINO para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico II, símbolo CC11, com lotação na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Mossoró.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoAviso de Licitação
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃOPregão Eletrônico Nº 07/2023 - SME Processo Administrativo nº 184/2023. Objeto: Aquisição de mochilas escolares, para os alunos matriculados na rede municipal de ensino, para o período estimado de 12 (doze) meses, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. Adjudicado e Homologado por MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA –SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO em 20/12/2023. Valor Global: R$ 858.356,20 (oitocentos e cinquenta e oito mil trezentos e c...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoAviso de Licitação
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃOPregão Eletrônico Nº 08/2023-SESDEM Processo Administrativo nº 048/2023. Objeto: Aquisição de materiais de sinalização tipo dispositivos delimitadores, canalização, para atender o Departamento de Fiscalização de Trânsito e Transporte – DFTT que tem como competência a fiscalização do trânsito na cidade de Mossoró. Adjudicado e Homologado por WALMARY COSTA – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUB. D. CIVIL. MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO em 21/12/2023. Valor Globa...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 1.053, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,RESOLVE:Art. 1º Dispensar o servidor MAXIONE DO NASCIMENTO FRANÇA SEGUNDO da Função Gratificada 2, símbolo FG 2, na função de Escolta de Dignitário, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito da Prefeitura Municipal de Mossoró.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 1.064, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n° 210, de 22 de dezembro de 2023,RESOLVE:Art. 1º Designar Sanary Dias de Freitas, para exercer a Função de Chefe de Grupo, símbolo GCCT, com lotação na a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito da Prefeitura Municipal de Mossoró. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na...
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