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LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 10 DE MARÇO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica estabelecido o reajuste de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) sobre o vencimento em cada classe e nível do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Magistério do Município de Mossoró de que trata a Lei Complementar n° 70, de 26 de abril de 2012.Art. 2º Em decorrência do reajuste de que trata o artigo anterior, o Anexo único da Lei Complementar n° 70, de 26...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoExtrato de Contrato
EXTRATO DE CONTRATO Contrato Nº 28/2026. Processo Administrativo n° 21.001653/2026-40. Dispensa n° 04/2026-SMS. Objeto: Aquisição de materiais médicos hospitalares de uso geral, visando atender às necessidades das unidades ligadas à Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró/RN. Contratante: Fundo Municipal de Saúde, CNPJ: 11.965.996/0001-96. Contratada: Farma Vision Importação e Exportação de Medicamentos LTDA, CNPJ: 09.058.502/0001-48. Valor: R$ 409.676,80 (quatrocentos e nove mil e seiscent...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoACÓRDÃO 035/2026 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2025/021908.0 – SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): ALEXANDRO MOREIRA DE SOUSARECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: FRANCISCA DAS CHAGAS MEDEIROS Notificamos que no dia 10(dez) do mês de março de 2025, a partir das 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secre...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 16, DE 10 DE MARÇO DE 2026
O Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, e em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I, RESOLVE:Art. 1° Designar o servidor KAIO VITOR BEZERRA SILVA , matrícula 0511838-2, para atuar com GESTOR DO CONTRATO n° 07/2023, firmado entre a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural e MAXIFROTA SERVIÇOS DE M...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 026/2026 – GP/CMM
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 27, inciso II, alínea “h”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, e pelo art. 8º da Resolução nº 24/2025.RESOLVE: Art. 1º Conceder 1.5 (uma e meia) diárias ao senhora WBERLHANE PEREIRA DA SILVA, matrícula n.º 034639-7, ocupante do cargo/função de CHEFE DE GABINETE, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo úni...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoExtrato de Contrato
EXTRATO DE CONTRATO Contrato Nº 31/2026. Processo Administrativo n° 21.001653/2026-40. Dispensa n° 04/2026-SMS. Objeto: Aquisição de materiais médicos hospitalares de uso geral, visando atender às necessidades das unidades ligadas à Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró/RN. Contratante: Fundo Municipal de Saúde, CNPJ: 11.965.996/0001-96. Contratada: Halex Istar Industria Farmacêutica AS, CNPJ: 01.571.702/0001-98. Valor: R$ 88.688,10 (oitenta e oito mil e seiscentos e oitenta e oito reais ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº001/2026 – UCCI/CMM
A CONTROLADORA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela legislação aplicável ao Sistema de Controle Interno, pelas Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e, em especial, pela Resolução nº 015/2025 da Câmara Municipal de Mossoró,CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da Constituição Federal, que impõe aos Poderes a manutenção de sistema de controle interno destinado à avaliação da legalidade, legi...
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EXTRATO DE CONTRATO Contrato Nº 30/2026. Processo Administrativo n° 21.001653/2026-40. Dispensa n° 04/2026-SMS. Objeto: Aquisição de materiais médicos hospitalares de uso geral, visando atender às necessidades das unidades ligadas à Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró/RN. Contratante: Fundo Municipal de Saúde, CNPJ: 11.965.996/0001-96. Contratada: Goldmed Importação de Produtos Hospitalares LTDA, CNPJ: 28.215.470/0001-91. Valor: R$ 4.135,00 (quatro mil e cento e trinta e cinco reais). ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 29, DE 10 DE MARÇO DE 2026
O Secretário Municipal de Administração, WASHINGTON JOSÉ DA COSTA FILHO, nomeado através da Portaria n° 33 de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art. 1º, XIII e Art. 20 da Lei complementar 169, de 12 de agosto de 2021, dispõem:CONSIDERANDO que a licitação na modalidade Concorrência Nº 01/2026 – SEMAD, tem como critério de julgamento Técnica e Preço, por Regime de Contratação Integrada; CONSIDERANDO que os agentes públicos para o adequado desempenho de suas...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 28, DE 10 DE MARÇO DE 2026
O Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, e em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I, RESOLVE:Art. 1° Designar a servidora RANIERE BARBOSA DE LIRA, matrícula 0508500-2, para atuar com GESTOR DO CONTRATO n° 35/2024, firmado entre a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural e R B D DA SILVA ,CNPJ: 31...
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