Decretos
DECRETO Nº 6.980, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 4º, da Lei nº 3.881, de 28 de junho de 2021; no art. 1º, da Lei nº. 3.926, de 21 de janeiro de 2022; no art. 2º,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4.386.875,00 (quatro milhões e trezentos e oitenta e seis mil e oitocentos e setenta...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.982, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IX do art. 78, da Lei Orgânica Municipal,DECRETA: TÍTULO IDA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DOS NÚCLEOS INFORMAISCAPÍTULO IDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOSeção IDisposições Gerais Art. 1º Ficam regulamentados os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana - Reurb dos núcleos informais e à Regularização Fundiária dos bens públicos Municipais, no âmbito do Município de Mossoró, nos termos...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.981, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 32º, da Lei nº 3.953, de 15 de junho de 2022,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 5.502.646,12 (cinco milhões quinhentos e dois mil seiscentos e quarenta e seis reais e doze centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.Art. 2º Constitui fonte ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.983, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1° As despesas oriundas das emendas parlamentares previstas no art. 148-A da Lei Orgânica Municipal, referentes ao exercício financeiro de 2023, deverão ser empenhadas até o dia 28 de dezembro de 2023.§ 1° O empenho de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante a verificação do cumprimento dos requisitos dispostos na Lei Complementar n° 192,...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.978, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1º O Calendário de Vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Acondicionamento, Remoção, Controle, Transporte e Destinação Final de Lixo, lançados de ofício e conjuntamente, nos termos dispostos nos arts. 25 e 180, da Lei Complementar nº 96, de 12 de dezembro 2013 - Código Tributário do Município de Mossoró, corresponde...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.974, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 4º, da Lei nº 3.881, de 28 de junho de 2021; no art. 1º, da Lei nº. 3.926, de 21 de janeiro de 2022,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.A...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.975, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 32º, da Lei nº 3.953, de 15 de junho de 2022,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.705.236,48 (um milhão setecentos e cinco mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.Art. 2º Constitui fon...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.976, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 4º, da Lei nº 3.881, de 28 de junho de 2021; no art. 1º, da Lei nº. 3.926, de 21 de janeiro de 2022; no art. 2º,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.522.903,17 (dois milhões quinhentos e vinte e dois mil novecentos e três reais e ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.977, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 32º, da Lei nº 3.953, de 15 de junho de 2022,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 5.430.224,96 (cinco milhões quatrocentos e trinta mil duzentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.Art. 2º Consti...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.973, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 32º, da Lei nº 3.953, de 15 de junho de 2022,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo ant...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download Edição