Decretos
DECRETO Nº 6.842, DE 04 DE JULHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV e IX, do art. 78, da Lei Orgânica do Município c/c o art. 42 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, DECRETA:Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a organização e adequações necessárias para o regular funcionamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura - Seinfra.Art. 2º Fica aprovado o organograma de funcionamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura - Seinfra, contendo sua estrutura de f...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.839, DE 30 DE JUNHO DE 2023(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso do IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1º Este Decreto estabelece os procedimentos relativos ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI dos créditos tributários municipais em atraso, com valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, dos seguintes tributos:I - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano -...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.839, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso do IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1º Este Decreto estabelece os procedimentos relativos ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI dos créditos tributários municipais em atraso, com valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, dos seguintes tributos:I - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano -...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.838, DE 29 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Mossoró, o Programa Municipal de Lavagem de Mãos e Higiene para crianças e adolescentes na pré-escola e séries iniciais do ensino fundamental.Art. 2º A implantação do Programa será realizada nas escolas públicas municipais, considerando as vulnerabilidades locais e tendo em vista a promoção da saúd...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.837, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 32º, da Lei nº 3.953, de 15 de junho de 2022,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.836, DE 26 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal e em consonância com o que dispõe o art. 5º da Lei nº 4.026, de 24 de maio de 2023:DECRETA:CAPÍTULO IDO PROGRAMA E SEUS OBJETIVOSArt. 1° Este Decreto regulamenta a Lei nº 4.026, de 2023, estabelecendo os procedimentos para efetivação do Programa Jovem do Futuro.Art. 2° O Programa Jovem do Futuro constitui um conjunto de ações desenvolvidas pelo Município de M...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.835, DE 22 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 4º, da Lei nº 3.881, de 28 de junho de 2021; no art. 1º, da Lei nº. 3.926, de 21 de janeiro de 2022,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.615.397,29 (um milhão seiscentos e quinze mil trezentos e noventa e sete reais e vinte e nove ce...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.834, DE 22 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 32º, da Lei nº 3.953, de 15 de junho de 2022,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anu...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.833, DE 21 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 4º, da Lei nº 3.881, de 28 de junho de 2021; no art. 1º, da Lei nº. 3.926, de 21 de janeiro de 2022,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto. Art. 2º...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.832, DE 20 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 32º, da Lei nº 3.953, de 15 de junho de 2022,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 347.101,49 (trezentos e quarenta e sete mil e cento e um reais e quarenta e nove centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.Art. 2º Constitui fonte de recursos ...
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