Decretos
DECRETO Nº 6.993, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal, c/c o Decreto nº 6.896 de 14 de setembro de 2023.DECRETA:Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Executivo, o Sistema Eletrônico de Informações - SEI como sistema oficial de gestão de seus processos e documentos, nos termos do Decreto nº 6.345, de 7 de dezembro de 2021 - Programa Mossoró Digital.§ 1º Os documentos produzidos, no âmbito do Sistema Eletrôni...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.991, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 32º, da Lei nº 3.953, de 15 de junho de 2022,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 4.379.799,93 (quatro milhões trezentos e setenta e nove mil setecentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto. Art. ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.994, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 78, IX, da Lei Orgânica do Município, e considerando a Portaria Nacional nº 271, de 27 de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde,DECRETA: Art. 1º Ratificar a obrigatoriedade de utilização do Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica – HÓRUS como sistema oficial de gestão e dispensação de medicamentos em todas as unidades de saúde pública, no âmbito da Prefeitura Municipal de Mossoró....
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.989, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 4º, da Lei nº 3.881, de 28 de junho de 2021; no art. 1º, da Lei nº. 3.926, de 21 de janeiro de 2022; no art. 2º,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 182.790,45 (cento e oitenta e dois mil setecentos e noventa reais e quarenta e cinco...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.987, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 4º, da Lei nº 3.881, de 28 de junho de 2021; no art. 1º, da Lei nº. 3.926, de 21 de janeiro de 2022,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 3.735.930,27 (três milhões setecentos e trinta e cinco mil novecentos e trinta reais e vinte e set...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.988, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 32º, da Lei nº 3.953, de 15 de junho de 2022,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 373.256,00 (trezentos e setenta e três mil duzentos e cinquenta e seis reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer fa...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.986, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 4º, da Lei nº 3.881, de 28 de junho de 2021; no art. 1º, da Lei nº. 3.926, de 21 de janeiro de 2022; no art. 2º,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 8.706.277,03 (oito milhões setecentos e seis mil duzentos e setenta e sete reais e ...
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 32º, da Lei nº 3.953, de 15 de junho de 2022,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 381.351,00 (trezentos e oitenta e um mil trezentos e cinquenta e um reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ...
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do Art. 78, da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1° Fica criada a Comissão de Investimentos, com função de auxiliar o processo decisório quanto à execução da Política Anual de Investimentos dos recursos previdenciários, passando a compor a organização administrativa do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró - PREVI-MOSSORÓ.Art. 2º A Comissão de Investimentos será com...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.982, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IX do art. 78, da Lei Orgânica Municipal,DECRETA: TÍTULO IDA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DOS NÚCLEOS INFORMAISCAPÍTULO IDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOSeção IDisposições Gerais Art. 1º Ficam regulamentados os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana - Reurb dos núcleos informais e à Regularização Fundiária dos bens públicos Municipais, no âmbito do Município de Mossoró, nos termos...
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