Decretos
DECRETO Nº 6.809, DE 18 DE MAIO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 32º, da Lei nº 3.953, de 15 de junho de 2022,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ R$ 7.390.289,57 (sete milhões e trezentos e noventa mil e duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos)às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.Art. 2º C...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.810, DE 18 DE MAIO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 4º, da Lei nº 3.881, de 28 de junho de 2021; no art. 1º, da Lei nº. 3.926, de 21 de janeiro de 2022; no art. 2º,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.125.427,40 (um milhão e cento e vinte e cinco mil quatrocentos e vinte e sete reai...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.811, DE 18 DE MAIO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, DECRETA:CAPÍTULO IDAS DIPOSIÇÕES GERAISArt. 1° Ficam instituídas as diretrizes gerais para a celebração dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde - Coapes, nos termos do art. 12 da Lei Nacional n° 12.871, de 22 de outubro de 2013 c/c Portaria Nacional 1.124, de 4 de agosto de 2015 no Município de Mossoró, para o fortalecimento da integração ent...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.808, DE 18 DE MAIO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 4º, da Lei nº 3.881, de 28 de junho de 2021; no art. 1º, da Lei nº. 3.926, de 21 de janeiro de 2022,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 13.929.162,11 (treze milhões novecentos e vinte e nove mil cento e sessenta e dois reais e onze ce...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.807, DE 15 DE MAIO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 32º, da Lei nº 3.953, de 15 de junho de 2022,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 719.000,00 (setecentos e dezenove mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o arti...
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuções que lhe confere o inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1° Institui, com base o art. 4° da Lei n° 4.001, de 23 de dezembro de 2022, o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Mossoró.Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 32º, da Lei nº 3.953, de 15 de junho de 2022,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.286.674,20 (um milhão duzentos e oitenta e seis mil seiscentos e setenta e quatro reais e vinte centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.Art. 2º Constitui f...
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 78, da Lei Orgânica Municipal,DECRETA: Art. 1º Fica instituída, com base na autorização do Poder Legislativo municipal, por meio da Lei n° 3.951, de 13 de junho de 2022, a Comissão Especial com a finalidade de apresentar estudo sobre a biografia de personalidades aptas a concorrerem ao recebimento da “Medalha Prefeito Rodolfo Fernandes”.Art. 2° A Comissão Especial apresentará a seguinte co...
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 78, da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1° Fica criado, com base no inciso I do § 3º do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil c/c Lei Nacional nº 13.460, de 26 de junho de 2017, o “Programa Fala, Mossoró”, que será executado pela Ouvidoria-Geral do Município visando a dotar a Prefeitura Municipal de Mossoró de canais regulares e permanentes de interação da gestã...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.802, DE 06 DE MAIO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX, do art. 78 c/c os arts. 139 e 139-A, da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1º Fica estabelecido o Preço Público, conforme Anexo I deste Decreto, a ser cobrado em caráter excepcional dos autorizatários que utilizarem, mediante prévia autorização, espaços públicos durante o período do Mossoró Cidade Junina - MCJ, edição 2023, com o objetivo de custear os serviços extraordinários disponibilizados pelo Municípi...
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