Decretos
DECRETO Nº 6.801, DE 02 DE MAIO DE 2023
O PREFEITO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 78 da Lei Orgânica do Município, DECRETA:Art. 1º Fica criada comissão especial para estruturar o Manual de Rotinas e Procedimentos Administrativos relacionados aos processos burocráticos no âmbito da Prefeitura Municipal de Mossoró.Art. 2º A comissão de que trata o artigo 1º, deste Decreto, será composta pelos seguintes servidores:I – Thiago Henrique Gomes Duarte Marques, Secretário Municipal de Gover...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.800, DE 28 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX, do art. 78 c/c os arts. 139 e 139-A, da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1º Fica estabelecido o Preço Público, conforme Anexo I deste Decreto, a ser cobrado em caráter excepcional dos autorizatários que utilizarem, mediante prévia autorização, espaços públicos durante o período do Mossoró Cidade Junina - MCJ, edição 2023, com o objetivo de custear os serviços extraordinários disponibilizados pelo Municípi...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.799, DE 27 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 32º, da Lei nº 3.953, de 15 de junho de 2022,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 9.724.910,00 (nove milhões setecentos e vinte e quatro mil novecentos e dez reais)às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.Art. 2º Constitui fonte de recursos para faze...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.798, DE 26 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso IX do art. da Lei Orgânica Municipal,DECRETA: Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito - Sesdem, o Observatório Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil. Art. 2° O Observatório Municipal de Segurança Pública e Defesa Social terá caráter exclusivamente consultivo e de emissão de dados, estatísticas e informações sobre seg...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.797, DE 25 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 4º, da Lei nº 3.881, de 28 de junho de 2021; no art. 1º, da Lei nº. 3.926, de 21 de janeiro de 2022,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 274.000,00 (duzentos e setenta e quatro mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decr...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.796, DE 24 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 32º, da Lei nº 3.953, de 15 de junho de 2022, DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 547.169,96 (quinhentos e quarenta e sete mil cento e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.Art. 2º Constitui ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.795, DE 20 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 32º, da Lei nº 3.953, de 15 de junho de 2022,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.793, DE 14 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX, do art. 78 c/c os arts. 139 e 139-A, da Lei Orgânica do Municipal,DECRETA:Art. 1º Será cobrada a Taxa de Licença para Utilização do Solo, prevista no Anexo XIV, da Lei Complementar nº 96, 12, de dezembro de 2013 - Código Tributário do Município de Mossoró, no valor de R$ 15,50 (quinze reais e cinquenta centavos), conforme atualização pela Portaria n° 15, de 28 outubro de 2022, da Secretaria Municipal da Faze...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.794, DE 14 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 78, da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1° Este Decreto regulamenta o art. 4° da Lei n° 2.494, de 29 de abril de 2009, para dispor sobre a Edição 2023 do Mossoró Cidade Junina - MCJ, que ocorrerá de 03 a 24 de junho de 2023.Art. 2° O perímetro do Mossoró Cidade Junina, Edição 2023, compreende áreas descritas nos Anexos I a II deste Decreto.Art. 3° Fica estabelecido que havendo patrocinador of...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.792, DE 13 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e, tendo em vista as disposições contidas no artigo 32º, da Lei nº 3.953, de 15 de junho de 2022,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo ant...
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