Decretos
DECRETO Nº 6.791, DE 12 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e, tendo em vista as disposições contidas no artigo 32º, da Lei nº 3.953, de 15 de junho de 2022,DECRETA:Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ R$ 1.256.603,00 (um milhão duzentos e cinquenta e seis mil seiscentos e três reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.Art. 2º Constitui fonte de recursos para ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.790, DE 11 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e, tendo em vista as disposições contidas no artigo 32º, da Lei nº 3.953, de 15 de junho de 2022,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ R$ 4.322.151,79 (quatro milhões trezentos e vinte e dois mil cento e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.Art. 2º Co...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.788, DE 10 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso IX do art. 78, da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1° Fica proibido o descarte de resíduos nos logradouros públicos do Município de Mossoró fora dos equipamentos e locais destinados para este fim.§ 1° Entende-se por logradouro público os espaços reconhecidos oficialmente pela Administração Pública municipal, destinados ao uso comum dos cidadãos e à circulação de veículos.§ 2° Para fins deste Decreto, e...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.789, DE 10 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do Art. 78, da Lei Orgânica Municipal:DECRETA:CAPÍTULO IDO SERVIÇOArt. 1° O Serviço Família Acolhedora, instituído pela Lei n° 3.271, de 20 de março de 2015, constitui-se na guarda de crianças ou adolescentes do Município de Mossoró por famílias previamente cadastradas e habilitadas pelo Poder Público Municipal, residentes neste Município, que tenham condições de recebê-las e mantê-las condigname...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.787, DE 04 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal,DECRETA: Art. 1° Fica declarado ponto facultativo em todas as repartições públicas do Poder Executivo, compreendendo a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mossoró, no dia 6 de abril de 2023, quinta-feira.Art. 2º O disposto neste Decreto não se estende às unidades e aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam ser ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.786, DE 29 DE MARÇO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 6.168, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.Art. 2° A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS dar-se-á por Portaria do Chefe do Executivo.Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.785, DE 29 DE MARÇO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 6.170, de 23 de agosto de 2021, que dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD.Art. 2° A nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD dar-se-á por Portaria do Chefe do Executivo. Art. 3° Este Decreto entra em vigo...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.784, DE 29 DE MARÇO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 6.078, de 22 de junho de 2021, que dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Comdica.Art. 2° A nomeação de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Comdica dar-se-á por Portaria do Chefe do Executivo. Art. 3° Este Decreto ent...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.783, DE 22 DE MARÇO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e, tendo em vista as disposições contidas no artigo 32º, da Lei nº 3.953, de 15 de junho de 2022,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.245.904,34 (um milhão duzentos e quarenta e cinco mil novecentos e quatro reais e trinta e quatro centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.Art. 2º Constitu...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.782, DE 17 DE MARÇO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 78, da Lei Orgânica do Municipal, DECRETA:Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal - GTI-M, que terá o papel de articular e apoiar a implementação das ações do Programa Saúde na Escola - PSE, no Município de Mossoró, nos termos deste Decreto.Art. 2º Compete ao GTI-M do Programa Saúde na Escola - PSE do município de Mossoró, de acordo com o Caderno do Gestor do PS...
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