Decretos
DECRETO Nº 6.780, DE 15 DE MARÇO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e, tendo em vista as disposições contidas no artigo 4º, da Lei nº 3.881, de 28 de junho de 2021; no art. 1º, da Lei nº. 3.926, de 21 de janeiro de 2022,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 29.127,50 (vinte e nove mil cento e vinte e sete reais e cinquenta centavos) às dotações especifi...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.781, DE 15 DE MARÇO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e, tendo em vista as disposições contidas no artigo 32º, da Lei nº 3.953, de 15 de junho de 2022,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ R$ 608.920,73 (seiscentos e oito mil novecentos e vinte reais e setenta e três centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.Art. 2º Constitui fonte de recursos p...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.778, DE 10 DE MARÇO DE 2023(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do art. 78, da Lei Orgânica do Municipal,DECRETA:Art. 1º Fica instituído o Núcleo de Soluções em Demandas de Saúde - Nusus, como política pública municipal, com abordagem estruturada e organizada, para integrar os equipamentos na promoção do direito à saúde, nos limites de sua competência.Parágrafo único. O Nusus ficará vinculado diretamente à Procuradoria-Geral do Município - PGM, sob a coordenação geral do ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.778, DE 10 DE MARÇO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do art. 78, da Lei Orgânica do Municipal,DECRETA:Art. 1º Fica instituído o Núcleo de Soluções em Demandas de Saúde - Nusus, como política pública municipal, com abordagem estruturada e organizada, para integrar os equipamentos na promoção do direito à saúde, nos limites de sua competência.Parágrafo único. O Nusus ficará vinculado diretamente à Procuradoria-Geral do Município - PGM, sob a coordenação geral do ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.779, DE 10 DE MARÇO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 78, da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1º Este Decreto regulamenta a participação do Município nas ações de regularização fundiária e melhoria habitacional de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Medida Provisória Nacional n° 1.162, de 14 de fevereiro de 2023 e suas atualizações decorrentes da conversão, destinados ao atendimento de necessidades habitacionai...
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1° O valor total do desconto referente a empréstimo consignado não poderá exceder ao percentual de 40% (quarenta por cento) da remuneração ou provento mensal do servidor, aposentado ou pensionista, vinculado ao Poder Executivo municipal.Art. 2° O percentual definido no art. 1° terá vigência enquanto durar os efeitos deste Decreto.Art. 3° Este Decre...
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 78, da Lei Orgânica do Municipal,DECRETA: Art. 1º O art. 1° do Decreto n° 6.769, de 27 de fevereiro de 2023 passa a vigorar com seguinte redação:Art. 1° ...................................................................................“§ 1° .....................................................................................§ 2° representantes dos trabalhadores da educação e de discentes ...
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e, tendo em vista as disposições contidas no artigo 32º, da Lei nº 3.953, de 15 de junho de 2022,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 2.485,38 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto. Art. 2º Constitui fonte de recursos para fa...
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 78, da Lei Orgânica Municipal, o disposto na Lei n° 2.672, de 26 de novembro 2010, que dispõe sobre a criação do Tributo Ana Floriano, com o objetivo de homenagear a mulher mossoroense por ocasião das comemorações do Dia Internacional da Mulher; considerando o relatório apresentado pela Comissão instituída para discutir e analisar os nomes indicados da mulher a ser homenageada com o Tribut...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.773, DE 07 DE MARÇO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e, tendo em vista as disposições contidas no artigo 4º, da Lei nº 3.881, de 28 de junho de 2021; no art. 1º, da Lei nº. 3.926, de 21 de janeiro de 2022,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 3.627.980,91 (três milhões seiscentos e vinte e sete mil novecentos e oitenta reais e noventa e u...
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