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DECRETO Nº 7.306, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33°, da Lei nº 4.042, de 18 de junho de 2023; no art. 6º, da Lei nº. 4.074, de 22 de novembro de 2023,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 438.787,21 (quatrocentos e trinta e oito mil setecentos e oitenta e sete reais e vinte e um cent...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono da Seguinte Lei Complementar:Art. 1° A Lei Complementar n° 96, de 12 de dezembro de 2013 - Código Tributário do Município de Mossoró passa a vigorar com a seguinte redação: TÍTULO IDO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° ............................................................................................ CAPÍTULO IIDA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 2° ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 874, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; e,CONSIDERANDO, ainda, os Processos Administrativos nº 7026/2024, 8386/202...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º Fica instituído o Código de Vigilância Sanitária do Município de Mossoró, fundamentado nos princípios expressos da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, de 10 de dezembro de 2020, nas Lei Nacional nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e Lei Nacional nº 8.142 , de 28 de dezembro de ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 873, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO o disposto nos arts. 101 e 102, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, bem como Parecer favorável, de lavra da Assessoria Jurí...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoExtrato de Contrato
EXTRATO DE CONTRATOContrato Nº 99/2024. Processo Administrativo n° 374/2024. Inexigibilidade n° 305/2024. Objeto: Contratação da artista nacional ''MARINA ELALI'' para apresentação na programação do evento Estação Natal edição 2024. Contratante: Secretaria Municipal de Cultura - CNPJ:44.647.210/0001-41. Contratada: Mem Music Produções Artísticas LTDA. - CNPJ: 06.950.849/0001-02. Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Vigência do contrato: 4 (quatro) meses. Período: 19/12/2024 a 19/04/20...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoNOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
A Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito – SESDEM por meio da Diretoria Executiva de Mobilidade Urbana e Trânsito, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções nº 900/2022 e nº 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 875, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO o disposto nos arts. 101 e 102, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, bem como Parecer favorável, de lavra da Assessoria Jurí...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 143, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nomeado por meio da Portaria nº 891, de 12 de setembro de 2023, e, no uso das atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com art. 89, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do Acórdão n° 1.094/2013/TCU;CONSIDERANDO que a execução do contrato referenciado abaixo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração municipal especialmente designado, nos termos ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 117, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com as alterações da Lei Complementar nº 193, de 12 de junho de 2023 e tendo em vista o disposto na Decreto nº 6.763 de 14 de fevereiro de 2023;RESOLVE:Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade da licitante S F Henrique Comércio e Serviços LTDA, CNPJ n° 40.057.619/0001-57, que teria agido de forma supostamente irreg...
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