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DECRETO Nº 6.806, DE 12 DE MAIO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuções que lhe confere o inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1° Institui, com base o art. 4° da Lei n° 4.001, de 23 de dezembro de 2022, o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Mossoró.Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoTermo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENV. ECONÔMICO, INOVAÇÃO E TURISMO, com fundamento no Art. 25, inc. I e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 010/2023, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 01/2023-SEDINT, cujo objeto se trata de Despesas destinada à locação de estandes para participação da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, representando a prefeitura municipal de Mossoró na 9ª Feira d...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoExtratos
Extrato de Inexigibilidade de Licitação nº 04/2023 – PREVI-MOSSORÓ.*Processo de Despesa nº 19/2023. Objeto: contratação de assessora jurídica para a seara administrativa do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró-RN. Fundamento legal: art. 74, inciso III, alínea b, da lei federal nº 14.133/2021. Justificativa: Necessidade de ponto de controle desta Autarquia Previdenciária nos processos de concessão de benefícios previdenciários, sobretudo, a fim de aperfeiçoar o t...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 511, DE 12 DE MAIO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que impõe o parágrafo único do art. 26 da Lei n° 4.001, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, RESOLVE:Art. 1º Nomear como membros do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - Comsesp: I - Allyson Leandro Bezerra Silva, Prefeito de Mossoró, pre...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoAviso de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃOPregão Eletrônico Nº 04/2023 - SESDEMProcesso Administrativo nº 13/2023. Tipo: Menor preço Lote. Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de serviços para instalação de redutores de velocidade físico (lombadas) e fornecimento de lombada modular de borracha. Torna-se Sem Efeito a Publicação no Diário Oficial do Município - DOM, Ano I, Nº 81, pág. 03/04 do dia 03/05/2023, referente ao Pregão Eletrônico Nº 04/2023 – SESDEM. Fica o prazo para as Propostas: En...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 219, DE 12 DE MAIO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO requerimento protocolado da Secretaria Municipal de Educação, e encaminhado para Secretaria Municipal de Administração, sob o número 021/2023;CONSIDERANDO Parecer n° 285/2023 da Assessoria Jurídica da ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 518, DE 12 DE MAIO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, incisos IX e XI, da Lei Orgânica do Município, e art. 109 da Lei Complementar nº 029, de 16 de dezembro de 2008.RESOLVE:Art. 1º Autorizar a cessão do servidor RAMILSON PRAXEDES DE VASCONCELOS, pertencente ao quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Mossoró, ocupante do cargo de Enfermeiro, matrícula n. 126721-1, para o Abatedouro Frigorifico Industrial de Mossoró - AFIM, pelo prazo de 02 ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 218, DE 12 DE MAIO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437 de 14 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.245, de 12 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n° 58/2023 da Procuradoria Geral do Município;RESOLVEArt. 1º INSTAURAR Comissão de Sindicância, para apurar indícios de autoria de materialidade de responsáveis pela continuidade de p...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 513, DE 12 DE MAIO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,RESOLVE:Art. 1º Nomear VANILDO MARQUES DA SILVA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo CC9, na função de Assessor Jurídico, com lotação na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão da Prefeitura Municipal de Mossoró.Art. 2º Esta Portaria e...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 515, DE 12 DE MAIO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, incisos IX e XI, da Lei Orgânica do Município, e art. 109 da Lei Complementar nº 029, de 16 de dezembro de 2008.RESOLVE:Art. 1º Autorizar a cessão da servidora MARIA VANIA DO COUTO MOURA, pertencente ao quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Mossoró, ocupante do cargo de agente administrativo, matrícula nº 56496-1, para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, pelo prazo de 02 (doi...
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