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PORTARIA Nº 237, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.CONSIDERANDO o disposto no art. 112, II, §§ 2º e 9º, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Muni...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 1.444, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,RESOLVE:Art. 1º EXONERAR, a pedido, a servidora CLEA JORDANA FELIX PEREIRA CARVALHO do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, na função de Coordenador de Monitoramento e Lotação de Estagiários, com lotação na Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Prefeitura Municipal de Mossoró.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.412, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:CAPÍTULO IDO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃOArt. 1º Este decreto regulamenta o procedimento para a apuração da base de cálculo e a dedução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 96, de 12 de dezembro de 2013.Art. 2º Os serviços ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoExtrato de Aditivo
EXTRATO DE ADITIVO Aditivo nº 01/2025 – Contrato nº 12/2024. Adesão nº 03/2024. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 30 (trinta) dias. Contratante: Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito - CNPJ: 44.647.538/0001-68. Contratada: Clarear Comércio e Serviços de Mão de Obra LTDA - CNPJ 02.567.270/0001-04. Vigência: 29/08/2025 a 28/09/2025. Valor: R$ 20.048,69 (vinte mil, quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos). Data da a...
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EXTRATO DE ADITIVO Aditivo nº 03/2025 – Contrato nº 11/2023. Pregão nº 02/2023 - SEMAD+. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 30 (trinta) dias. Contratante: Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito - CNPJ: 44.647.538/0001-68. Contratada: Clarear Comércio e Serviços de Mão de Obra LTDA – CNPJ: 02.567.270/0001-04. Vigência: 01/09/2025 a 30/09/2025. Valor: R$ 69.405,98 (sessenta e nove mil e quatrocentos e cinco reais e noventa e o...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoTermo de Ratificação de Adesão
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS O Procurador Geral do Município, com fundamento no art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Federal nº 11.462/2023, Ratifica o procedimento de Adesão n° 01/2025-PGM, referente à Ata de Registro de Preços nº 03/2025-SEMAD, oriunda do Pregão Eletrônico nº 15/2024-SEMAD+, cujo objeto é a aquisição de mobiliário para atender as necessidades da Procuradoria Geral do Município. Órgão Gerenciador: Secretaria Municipal de Administra...
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EXTRATO DE CONTRATO Contrato Nº 11/2025. Processo Administrativo n° 21/2025. Adesão n° 01/2025-PGM. Objeto: Aquisição de mobiliário para atender as necessidades da Procuradoria Geral do Município. Contratante: Procuradoria Geral do Município, CNPJ: 44.683.335/0001-27. Contratada: Ergo Office Comércio de Móveis LTDA, CNPJ: 49.410.635/0001-56. Valor: R$ 68.750,00 (sessenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 27/08/2025 a 27/08/2026. Data ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 133, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do art. 89 da Lei Orgânica Municipal,CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica n° 12, de 2024, celebrado pela Prefeitura Municipal de Mossoró, pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido e pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte;RESOLVE:Art. 1° Fica instituído o Comitê Gestor de Justiça Restaurativa, com o objetivo de conjulgar esforços dos partícipes no sentido d...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.413, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Mossoró, o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios - CPOM, de inscrição facultativa, vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda, destinado ao registro de pessoas jurídicas e a elas equiparadas que, estabelecidas fora do território do Município de Mossoró,...
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EXTRATO DE ADITIVOAditivo nº 02/2025 – Contrato Nº 04/2023. Pregão nº 02/2023 - SEMAD+. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 30 (trinta) dias. Contratante: Secretaria Municipal de Comunicação Social - CNPJ: 44.690.692/0001-12. Contratada: Clarear Comercio e Serviços de Mão de Obra LTDA – CNPJ: 02.567.270/0001-04. Vigência: 01/09/2025 a 30/09/2025. Valor: R$ 13.124,69 (treze mil e cento e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos). Data da assinatura: 27/08/2025.
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