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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2025 COMISSÃO PERMANENTE DE GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
A COMISSÃO DE GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS da Câmara Municipal de Mossoró, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas na Resolução n° 002/2023 – CMM.CONSIDERANDO o disposto no art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui a obrigatoriedade de elaboração do Plano de Contratações Anual para todos os entes federativos;CONSIDERANDO os princípios da eficiência, planejamento, governança e transparência previstos na referida Lei e aplicáveis à gest...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 240, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025. CONSIDERANDO o disposto nos arts. 101 e 102, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município d...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoATO DA MESA Nº 017/2025
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,CONSIDERANDO o pelo art. 34º, da Lei nº Lei 4.155/2024, que dispõe sobre a Lei das Leis das Diretrizes Orçamentária para o exercício 2025, permitindo a abertura de crédito por Ato da Mesa Diretora;CONSIDERANDO a existência de recursos disponíveis, conforme exigência do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, proveniente de anulação de dotação orçamentária;CONSIDERANDO o art. 24, inciso I...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoNOTIFICAÇÃO – AO CONTRIBUINTE ACÓRDÃO 167/2025 – TATM
PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2025/007338.7– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): ALEXANDRO MOREIRA DE SOUSARECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: NOILDE CHAVES DA COSTANotificamos que no dia 19 (dezenove) do mês de agosto de 2025, a partir das 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025/007338.7 - SEFAZ), tendo como recorrido a Sra. Noilde Chaves da...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 14, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I,RESOLVE:Art. 1º Designar o servidor JOSE EDWALDO DE LIMA, matrícula nº 510912101, para atuar como GESTOR DO CONTRATO N° 04/2025, referente ao Pregão Eletrônico Nº 05/2024, firmado entre a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, CPNJ n° 44.647.442/000...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 13, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I,RESOLVE:Art. 1º Designar o servidor JOSE EDWALDO DE LIMA, matrícula nº 510912101, para atuar como GESTOR DO CONTRATO N° 03/2025, referente ao Pregão Eletrônico Nº 07/2025– SEMAD+ ATA Nº 32/2025, firmado entre a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer,...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 136, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com art. 89, inciso I, e nos termos do acórdão nº 1.094/2013/TCU; RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor RICARDO LUIZ SILVA DA COSTA, matrícula nº 507407-2, para atuar como GESTOR DO CONTRATO nº 22/2023, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ nº 11.965.996/0001-96 e a CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS, CNPJ nº 02.567.270/0001-04, tendo com...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoACÓRDÃO 168/2025 – TATM
PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2024/019116.6– SEFAZREMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): ALEXANDRO MOREIRA DE SOUSARECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: FATIMA LUCIA ALVESNOTIFICAÇÃO – AO CONTRIBUINTE Notificamos que no dia 18 (doze) do mês de agosto de 2025, a partir das 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024/019116.6 - SEFAZ), tendo como recorrido a ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoExtrato de Aditivo
EXTRATO DE ADITIVO Aditivo nº 04/2025 – Contrato Nº 19/2023. Pregão nº 02/2023 - SEMAD+. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 30 (trinta) dias. Contratante: Secretaria Municipal de Infraestrutura - CNPJ: 44.647.481/0001-05. Contratada: Clarear Comércio e Serviços de Mão de Obra LTDA – CNPJ: 02.567.270/0001-04. Vigência: 01/09/2025 a 30/09/2025. Valor: R$ 696.074,40 (seiscentos e noventa e seis mil e setenta e quatro reais e quarenta centavos). Data da assinatura: 27/08/2025.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 241, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.CONSIDERANDO o disposto no art. 95, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró,...
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