Diário Oficial de Mossoró

JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE CHAMADA PÚBLICA  A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 11 de novembro de 2015, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Essa legislação tem como objetivo regulamentar, de forma detalhada e transparente, a colaboração entre o Poder Público e a sociedade civil, promovendo o fortalecimento das políticas públicas e a eficiência na prestação de serv...

PORTARIA Nº 39, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, e em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I e;CONSIDERANDO que a execução do contrato referenciado abaixo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração municipal especialmente designado, nos termos do art. 170 da Lei Complementar Municipal nº 190, de 31 de março de 2023;RESO...

EXTRATO DE DECISÃO FINAL

  Após o Trânsito em Julgado AdministrativoProcesso Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 76/2024. Contrato n° 19/2024- SEMAD. Fundamentação legal: art. 156 da Lei nº 14.133/2021; Decreto Municipal nº 7.366/2025. Empresa: NATURE MAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS E COSMÉTICOS LTDA - CNPJ nº 37.627.260/0001-00. Objeto: Fornecimento contínuo de material de limpeza, copa, cozinha e descartáveis para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração. Motivaçã...

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 01/2025

Concedente: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, CNPJ n° 44.691.752/0001-11; Entidade: ACIM - Associação Comercial e Industrial de Mossoró, CNPJ 09.394.297/0001-91 Objeto: Parceria na Execução da FICRO 2025 – Feira Industrial e Comercial da Região Oeste, no período de 23 a 25 de outubro de 2025, no Thermas Hall – Mossoró/RN. Valor: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). Data da Assinatura: 22.10.2025. Assinado pelo Concedente: Etevaldo Almeid...

PORTARIA Nº 199, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar n. 29, de 16 de dezembro de 2008, com o art. 31 da Lei Complementar n. 169, de 12 de agosto de 2021 e o Decreto n. 6.553 de 6 de junho de 2022, RESOLVE:Art. 1º Conceder 0.5 (meia) diária a senhora FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO, matricula n. 5109655, ocupante do cargo/função de Secretário Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude, com lotação na Secretaria Municipal de Assistên...

PORTARIA Nº 315, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.CONSIDERANDO o disposto no art. 108, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró...

PORTARIA Nº 174, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais,Art. 1º Conceder 0,5 (meia) diária à senhora Janielly Mendonça Silva de Lima, matrícula nº 144479, ocupante do cargo de Assistente Social, para custear despesas referentes à participação no Curso Fundamentos da Perícia em Serviço Social: Teoria e Prática para Assistente Social, em conformidade com o parágrafo único do art. 16 da Resolução nº 028/2020-TCE/RN, d...

Extrato de Contrato

 EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃOA Comissão de Licitação do AFIM – ABATEDOURO FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE MOSSORÓ, através do Sr. Francisco das Chagas de Andrade, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. Jeová de Oliveira Fernandes, Diretor Geral, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE CONTABILIDADE GERAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, FISCAIS E ADMINISTRATIVO NESTA UNIDADE INDUSTRIAL - AFIM DUR...

Extrato de Aditivo

EXTRATO DO ADITIVO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Aditivo nº 01/2025 – Ata de Registro de Preços nº 10/2024. Pregão nº 15/2024-SME. Objeto: Promover a renovação da Ata de Registro de Preços pelo período de 12 (doze) meses. Órgão Gerenciador: Secretaria Municipal de Educação - CNPJ:  30.035.964/0001-36. Fornecedor: Gênesis Variedades LTDA - CNPJ: 23.065.755/0001-70. Vigência: 25/11/2025 a 25/11/2026. Valor: R$ 757.546,00 (setecentos e cinquenta e sete mil quinhentos e quarenta e seis reais). Dat...

Aviso de Licitação

AVISO DE LICITAÇÃOPregão Eletrônico Nº 13/2025 -SMS Processo Administrativo nº 21.010907/2025-57. Tipo: Menor preço Lote. Objeto: Formação de registro de preços para eventual aquisição de equipamentos médicos, cirúrgico e mobiliário, com vista a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró. Propostas: Entrega até 11/11/2025 às 08h59. Abertura da Sessão em  11/11/2025 às 09:00hs no site www.portaldecompraspublicas.com.br. Edital disponível no referido site,  e www.pncp.g...