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PORTARIA Nº 877, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO o disposto nos arts. 11, 12, 17 e 30, da Instrução Normativa nº 02/2024, que regulamenta o sistema de registro de ponto eletrônico; CONSIDERANDO a reclamação de servidores sobre a ausência de pagamento de alguns plantões e hor...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 878, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO o disposto nos arts. 101 e 102, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, bem como Parecer favorável, de lavra da Assessoria Juríd...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.311, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33°, da Lei nº 4.042, de 18 de junho de 2023; no art. 6º, da Lei nº. 4.074, de 22 de novembro de 2023, DECRETA: Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 2.793.359,69 (dois milhões setecentos e noventa e três mil trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavo...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.310, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal c/c § 2º, do art. 39, da Lei Complementar nº 186, de 22 de dezembro de 2022,DECRETA:Art. 1º Fica regulamentado o procedimento para apuração e cobrança dos valores devidos a título de Taxa de Regulação e Fiscalização, conforme disposto no § 2º do art. 39 da Lei Complementar nº 186, de 22 de dezembro de 2022.Art. 2º A Taxa de Regulação e Fiscalização será cobra...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica denominada de Arlon Welington Américo da Silva a Praça, implantada no bairro Aeroporto II, município de Mossoró.Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a instalação da placa alusiva à presente denominação, afixando-a na entrada principal daquela Praça.Art. 3º (Vetado).
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO LEGISLATIVO N° 140, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró. Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu, com fundamento no art. 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Mossoró e art. 26, II, alínea m, do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Mossoroense da Câmara Municipal de Mossoró a senhora Francisca Cândida da Silva. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO LEGISLATIVO N° 139, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró. Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu, com fundamento no art. 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Mossoró e art. 26, II, alínea m, do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Mossoroense da Câmara Municipal de Mossoró ao senhor João Batista de Macedo. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.308, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 78, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 7.000, de 17 de janeiro de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1º ..................................................................................................................................................................................................XX - 24 de dezembro (terça-feira), Véspera do Natal -...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoExtratos
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A Secretária do Fundo Municipal de Saúde, com fundamento do art. 22 §9º do Decreto 7.892/2013 e da Lei Federal nº 8.666/1993, Ratifica o procedimento de Adesão a Ata de Registro de Preços n° 04/2024, referente ARP Nº 64/2024 oriunda da Concorrência Nº 05/2023-TJMA cujo objeto é Adesão a Ata de Registro de Preços para Contratação de empresa do seguimento de engenharia e arquitetura, para, sob demanda, prestar serviços de manutenção pre...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoExtrato de Contrato
EXTRATO DE CONTRATO Contrato Nº 17/2024. Processo Administrativo n° 227/2024. Adesão nº 04/2024. Objeto: Contratação de empresa do seguimento de engenharia e arquitetura, para, sob demanda, prestar serviços de manutenção predial e reformas, além de demais serviços de natureza comum nos prédios públicos e em uso pela Secretaria Municipal de Saúde do município de Mossoró/RN, com o fornecimento de peças, equipamentos e mão de obra, por percentual de desconto na forma estabelecida em planilhas de...
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